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Resultados para "1005215-97.2021.8.26.0229" – Página 35 de 36

C. A. Dos S. x J. De F. B.

ID: 337669124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. DE F. B.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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ANGELA MARIA ALVES

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Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - Decido. Inicialmente, entendo que não é caso de indeferi… Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - Decido. Inicialmente, entendo que não é caso de indeferimento liminar da impugnação ao cumprimento de sentença com relação às parcelas de financiamento, pois o fundamento não é apenas o excesso de execução, mas o pagamento parcial do débito, o que deve ser analisado. Além disso, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao exequente, pois a executada não logrou refutar documentalmente a sua presunção legal de hipossuficiência, sendo certo que os benefícios foram concedidos nos autos de processo de origem e podem ser estendidos a este incidente. Ainda, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à executada, também beneficiária nos autos do processo de origem. No mérito, a impugnação deve ser parcialmente acolhida. A parte executada alega que já realizou pagamentos relativos ao financiamento do imóvel e sustenta que a cobrança só poderia se iniciar a partir de outubro de 2024. Além disso, questiona a inclusão de bens móveis na planilha que não constam da sentença, requerendo sua exclusão e readequação dos valores atribuídos. Decido. A sentença de fls. 38/44 declarou dissolvida a união estável entre as partes no dia 24/08/2023. Até esta data, presume-se que as parcelas de financiamento foram pagas com comunhão de esforços, razão pela qual não há falar no ressarcimento ao exequente de metade da parcela paga no dia 11/08/2023, enquanto as partes ainda estavam em união estável. Ao analisar o extrato bancário de fl. 153, verifico que a executada realizou uma transferência bancária no dia 07/08/2023, no valor de R$ 980,00, e outra no dia 11/09/2023, no valor de R$ 981,00. O executado não negou o recebimento desses valores, limitando-se a postular a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença pela ausência de demonstrativo de de cálculo. A transferência do dia 07/08/2023 deve ser desconsiderada, pois realizada na constância da união estável. Por outro lado, o exequente deverá abater da dívida o valor de R$ 980,00 transferido no dia 11/09/2023. No que tange à cobrança dos bens móveis, assiste razão, ao menos em parte, à executada. Primeiramente, anoto que foge ao procedimento atual a inclusão dos valores relativos aos bens móveis na planilha apresentada pela exequente, visto que tal determinação não consta do título executivo. A sentença acostada às fls. 38/44 limitou-se a reconhecer a meação da propriedade dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, sem impor obrigação de pagamento ou indenização a qualquer das partes. Portanto, a tentativa de cobrança imediata desses valores, no bojo do cumprimento de sentença, não se coaduna com os limites objetivos da coisa julgada. Eventual discussão acerca da avaliação e atribuição de valor compensatório pelos bens partilhados deverá ser objeto de liquidação de sentença, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para i) determinar a exclusão da parcela de agosto de 2023 da planilha de cálculos; ii) determinar a inclusão do valor de R$ 980,00, pago no dia 11/09/2023, como abatimento da dívida; e ii) determinar a exclusão dos valores relativos aos bens móveis. Determino a juntada, pela exequente, de nova planilha de cálculos, discriminada e atualizada, observando os parâmetros fixados por esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 8.570,03), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA ALVES (OAB 279905/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Condomínio Ilhas Do Caribe

ID: 305481677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177601-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ILHAS DO CARIBE

Despacho

Advogados:

CRISTIANO REIS CORTEZIA

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177601-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Agravado: Condomínio Ilhas do Caribe - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 392/393), exarada em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que decisão de fls. 166/167 afastou a tese apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença no que tange a existência de coisa julgada, determinando a realização de prova pericial para se apurar se os métodos de cálculo empregados pelas partes estão de acordo com a sentença de fls. 450/455 dos autos principais. Note-se que as questões meritórias já decididas em sentença não merecem ser revisitadas nesse cumprimento, sendo apenas essa a controvérsia a ser dirimida.O laudo pericial foi homologado, confirmando que a cobrança de água não se deu conforme julgado já transitado, que veta a forma progressiva, sendo que a cobrança deve se dar conforme o consumo real auferido no hidrômetro, não sendo razoável que se coloque o consumidor como uma única economia, algo que foi já vetado. Note-se que o tema 414 do E. STJ de fato não alcança a coisa julgada, sendo demonstrado em laudo a cobrança indevida, devendo-se verificar cada unidade de forma autônoma. De rigor que seja afastada a metodologia utilizada pela executada,valendo-se do método fracionado, com cada unidade sendo usuário do serviço.A adoção do método de consumo real fracionado evita distorções, vedando a cobrança pelo consumo real e global, que foi adotado pela executada, acarretando cobrança a maior ultrapassando em mais de quarenta mil reais mensais o valor real devido de consumo, gerando prejuízo importante à parte exequente consumidora. Todavia, não verifico dolo tal que fundamente eventual pedido de restituição dobrada ou de reconhecimento de litigância de má-fé, que ficam indeferidos, eis que solucionadas questões de fato controversas. O valor cobrado indevidamente deve ser ressarcido de forma simples.Intime-se a parte exequente para que traga planilha de cálculo atualizada em termos com essa decisão, manifestando-se ainda em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias." Sustenta a recorrente que o laudo pericial elaborado nos autos do cumprimento de sentença violou a coisa julgada estabelecida na r. sentença proferida no processo nº 1005215-88.2020.8.26.0114 (processo principal). Ao julgar o pedido do Condomínio agravado, o douto Juízo a quo fixou o seguinte critério de cobrança das faturas de água e esgoto: consumo efetivo, medido no único hidrômetro. Ocorre que o douto perito teria desrespeitado a coisa julgada ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva, estando, ainda, em dissonância do r. acórdão proferido nos autos dos Recursos Especiais nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, processos paradigmas de revisão da tese do Tema Repetitivo nº 414 do Colendo STJ, que vedou, de forma categórica, a adoção do método de consumo real fracionado (modelo híbrido). Pede atribuição de efeito suspensivo. Argumenta haver, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a decisão agravado determinou, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como a juntada, pelo agravado, de planilha de cálculo atualizada. Dessa forma, existiria o risco iminente de que sejam praticados atos expropriatórios em desfavor da SANASA, no valor de R$ 833.033,50. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e preparado (fls. 148/149). Ademais, a despeito de a agravante afirmar que a decisão agravada teria homologado o laudo pericial, compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, a citada homologação se deu por meio da decisão de fls. 384 dos autos de origem, publicada em 10/03/2025, contra a qual não houve a interposição, no prazo legal, de qualquer recurso. Contudo, considerando que o presente agravo argui violação à coisa julgada, matéria de ordem pública, que não preclui, sendo cognoscível de ofício, conheço do presente agravo de instrumento. Consoante o artigo 995 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Este somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda, ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. No caso concreto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado do tema, mostra-se relevante a tese de ocorrência de violação da coisa julgada pelo fato de haver suposto desrepeito pelo douto perito ao fracionar a tarifa mínima e desconsiderar a aplicação da tabela progressiva. Além disso, verifica-se perigo de dano, vez que a quantia questionada pode ser objeto de levantamento antes do julgamento deste recuso pelo colegiado. Por tais motivos, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP) - Cristiano Reis Cortezia (OAB: 177429/SP) - 5º andar

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Alan Marcelino Jeronimo x Magno Gomes Ferreira Me

ID: 292001096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150712-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCELINO JERONIMO

Polo Passivo:

MAGNO GOMES FERREIRA ME

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150712-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Alan Marcelino Jeronimo - Agravado: Magno Gomes Ferreira Me - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, decorrente de ação de obrigação de fazer com indenização em que o agravante alega ter alienado veículo ao agravado, que detém a posse exclusiva do bem, mas se recusa a efetivar a transferência de propriedade, valendo-se de entraves burocráticos para causar prejuízos de ordem material e moral ao agravante. Sustenta existir perigo de dano, pois o agravado estaria utilizando o veículo de forma indevida, cometendo infrações de trânsito e deixando de quitar obrigações legais como IPVA e licenciamento, o que pode gerar responsabilização administrativa e até criminal ao agravante, que ainda figura como proprietário registral. Argumenta, ainda, com a impossibilidade de regularizar a transferência, uma vez que o veículo está em posse do agravado, sendo dele a responsabilidade de providenciar vistoria e atualização das placas. Pretende a imediata transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA HATCH 1.0 FLEX, ano/mod:2011/2012, placa: HHI6371, cor: prata, Renavam: 00379345331, chassi: 9BFZF55A8C8268956 para o nome do agravado. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) Destarte, diante da ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à necessidade de dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005215-47.2025.8.26.0362

ID: 333930483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005215-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSA ALVES MACHADO

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Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.… Processo 1005215-47.2025.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Recebo as fls. 36/43 como emenda à inicial. Ante os documentos de fls. 11, 42 e 43, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para arbitrar os alimentos provisórios em favor do filho menor equivalentes em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial e em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, oficie-se à empregadora (fls. 06, item 13) para que efetue os descontos mensais na folha de pagamento e os deposite na conta indicada na mesma folha e item. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 24/09/2025 às 15h10, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP), FABIANA ROSA ALVES MACHADO (OAB 366447/SP)

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Processo nº 1005215-58.2025.8.26.0229

ID: 298404262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLY ALVES JORDAO

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Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005215-58.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 09) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 06 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do menor em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP)

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Processo nº 1005215-13.2025.8.26.0438

ID: 301010553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assi… Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO (OAB 339387/SP)

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Albertino Gustavo Dos Santos Neto x Rogerio Dias

ID: 292001100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151328-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO GUSTAVO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ROGERIO DIAS

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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VITOR BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Albertino Gustavo dos Santos Neto (Justiça Gratuita) - Agravado: Rogerio Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o réu ré a proceder a transferência de veículo negociado e as multas que pendem sobre o bem. O agravante pretende a concessão de efeito ativo para transferência da propriedade do veículo objeto da demanda para o agravado, ou a suspensão nos órgãos de trânsito em relação à titularidade em nome do agravante, para que, assim, pare de receber multas de um veículo que não mais possui. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que deu o veículo como parte de pagamento na aquisição de outro na loja ré. Loja que revendeu o veículo sem a devida comunicação de venda (art. 134 do CTB e art. 31 da Portaria Detran nº 1.606/2005), não se dispondo a resolver o problema. Autora que comprovou que a empresa ré possui único sócio, que assinou o recibo de venda, indicando que o valor foi transferido para esposa do proprietário, que foi a pessoa que a atendeu e informou que havia revendido o veículo a terceiro. Pretensão da atora que o outro réu seja considerado fornecedor porque teria se apresentado como sócio. Funcionário que negou tal fato, bem como que tenha consentido que o ATPV fosse preenchido em seu nome, informando ser higienizador dos veículos. Ausência de assinatura do comprador no ATPV. Comunicação de venda pelo cartório judicial que não obteve êxito. Autora que não comprovou suas alegações, desistindo da oitiva de suposta testemunha que confirmaria as negociações com o funcionário. Não comprovado que o funcionário tenha participado da negociação, não assinando nenhum documento. Responsabilidade apenas da loja corré mantida. Autora que recebeu diversas notificações de multa, mas não comprovou que efetivamente geraram pontuação em sua CNH. Comprovada existência de dívida tributária do veículo, mas não comprovada a negativação do nome da autora. Tentativa de resolver o problema, com ida ao Detran para bloqueio e reclamação junto ao Procon. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e mantidos no quantum fixado (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018319-92.2020.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Destarte, a ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à complexidade fática que demanda dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Jéssica Santos Lousada (OAB: 351899/SP) - 5º andar

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Richard Adriane Alves x Carlos Alberto Moreira Galvão e outros

ID: 331773810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ADRIANE ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA GALVãO MARIA CRISTINA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Mari… Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Maria Cristina Silva Soares - - Carlos Alberto Moreira Galvão - Vistos. I. Inicialmente, ante a manifestação do executado Carlos Alberto Moreira Galvão nos autos, reputo suprida sua citação Defiro o pedido de penhora formulado e o faço com base no Parecer 606/2016-J (ref. Processo nº 2016/0018539), da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E. De 12.12.2016, que permite que a chamada "penhora no rosto dos autos" seja realizada mediante simples comunicação por ofício entre os Juízos, que pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Lavre, portanto, a Serventia, termo de penhora do valor mencionado no pedido em referência - R$ 571.325,98 -, após, considerando que o processo alvo tramita neste Juízo (processo nº 1004217-42.2020.8.26.0625), providencie a serventia o seu registro naqueles autos, anotando-se, de modo que possa ser observado futuramente, reservando-se crédito/numerário correspondente ao valor acima, em favor do exequente, em relação a valores eventualmente liberados à Maria Cristina Silva Soares. Servirá a presente como termo de penhora e ofício. II. Em que pese a alegação dos executados de que a execução estaria garantida pela penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, observo que penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Ou seja, a penhora no rosto dos autos de outras ações é somente uma constrição de mera expectativa de direito, futuro e incerto, sendo realizável apenas com o efetivo pagamento naqueles autos, conforme dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil, de modo que não é possível reconhecer que a execução está garantida. O princípio da menor onerosidade da execução deve coadunar ao princípio da efetividade, pois a execução se processa no interesse do credor, que pode lançar mão dos meios disponíveis para a satisfação da obrigação. A penhora no rosto dos autos visa a assegurar o credor da constrição de bens futuros que poderão vir a integrar o acervo patrimonial do devedor caso seja ele vencedor na demanda em que houve a penhora. Tal expectativa de direitos não impede que o credor adote medidas de maior concreção a fim de garantir a satisfação da obrigação de forma mais célere e eficaz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SEJA OBSTADO OS ATOS CONSTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. A garantia da execução por penhora no rosto dos autos, tendo por objeto crédito do devedor perante terceiros, pressupõe penhora sobre direitos futuros e incertos que não se sobrepõe à efetividade da execução. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21997940220228260000 SP 2199794-02.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA QUE GERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ADMITIDA SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO. PERCENTUAL QUE HARMONIZA A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21223967620228260000 SP 2122396-76.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) III. Sem prejuízo, a penhora de valores recebidos a título de aluguel pelos executados é válida, em observância ao art.867doCPC, segundo o qual"O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Frise-se que a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel será mais eficiente para o recebimento do crédito pela parte credora. Em relação à alegação do suposto comprometimento da renda dos executados em virtude da penhora em questão, os mesmos não se desincumbiram do ônus de comprovar que a renda da referida locação seria a única para sua subsistência, somente tecendo afirmações genéricas a tal respeito, sem oferecer nenhum outro meio de pagamento como garantia, de maneira que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade, o qual somente possui aplicação quando a parte devedora indica meios mais eficazes e menos onerosos para o pagamento da dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL . RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade . É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado." (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26 .0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Ante o exposto, defiro a constrição pleiteada para penhora dos alugueres devidos aos executados por GGX Global Participações S/A, na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora, intimando-se pessoalmente o terceiro devedor da parte executada da realização da penhora, bem assim para que não pague ao (à) locador(a), mas sim deposite em juízo o objeto da prestação (artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil), cientificando-o que a partir da intimação não poderá pagar validamente ao seu credor (artigo 312, do Código Civil Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor), intimando-se a seguir a parte executada da penhora realizada, bem assim para que não pratique ato de disposição do crédito (artigo 855, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Processo nº 1005215-43.2024.8.26.0019

ID: 308713880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005215-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI PAULINO

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente cit… Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita, onde a defesa pleiteia, em preliminares, a aplicação do princípio da insignificância e da intervenção mínima bem como a concessão da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se a fls. 646/647. As questões suscitadas pela defesa devem ser afastadas. Não há que se falar em crime de bagatela, figura desconhecida no nosso ordenamento jurídico. O pequeno valor da coisa não serve para legitimar o comportamento em questão, mas apenas para eventual abrandamento de pena em caso de furto privilegiado. Na doutrina de Júlio Fabrini Mirabete: A excludente da tipicidade (do injusto) pelo princípio da insignificância (ou da bagatela), que a doutrina e a jurisprudência vem admitindo, não está inseria na lei brasileira (JTERGS, 70/94, 71/41 e 82, etc.) mas é aceita por analogia, ou interpretação interativa, desde que não contra legem. Não há como confundir, por exemplo, pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, ou ínfimo; no primeiro caso há somente um abrandamento da pena, no segundo há exclusão da tipicidade (RT 605/368, RSTJ. 3/345) . (...) Segundo a doutrina, de modo geral, distingue-se a criminalidade de bagatela, dentre outras, com as seguintes características: a) escassa reprovabilidade; b) ofensa a bem jurídico de menor relevância; c) habitualidade; d) maior incidência nos crimes contra o patrimônio e no trânsito, além de uma característica de natureza político-criminal, qual seja, a da dispensabilidade da pena do ponto de vista da prevenção geral, se não mesmo sua conveniência do ponto de vista da prevenção especial. (Manual de Direito Penal, 21a. Ed. vol. I, p. 118/119). E o próprio Mirabete exemplifica: "É praticamente pacífico que não haverá furto quando da subtração de algo que tem valor econômico irrelevante, como nos casos de subtração de um alfinete, um palito , uma for vulgar, uma toalha de papel. O furto é material, não existindo sem que haja o efetivo desfalque do patrimônio alheio". (Idem, vol.II, pág.225/226). De acordo com o entendimento da 4ª Câmara Criminal, que não admite jamais o princípio da insignificância e segundo o qual quem é flagrado na prática do crime não tem como justificar a situação. De acordo com o Egrégio Desembargador Presidente, Luís Soares de Mello, fugir dessa realidade é fechar os olhos ao óbvio e desprezar o bom senso. Verbis: Por necessidades, de forma genérica, todos passam. Nem por isso estão autorizados a cometer infrações penais. (Anuário da Justiça Paulista. Con.Jur Editorial, São Paulo: 2008, p. 44). O Desembargador Souza Nery, de forma assaz pertinente, assim coloca a questão: Quanto à tese do crime de bagatela, entendo que não se aplica ao caso o chamado princípio da insignificância. O ordenamento jurídico brasileiro não contemplou malgrado o desejo de muitos o princípio da bagatela, a cujo respeito já se disse decorrer de verdadeira insignificância de princípios. (TJSP AC - 990.09.058638-9, 9ª Câmara Criminal, j. 27.08.09). Da mesma forma, o Desembargador Xavier de Aquino entende que a pequena quantia subtraída ou o pequeno valor da coisa furtada não tornam atípica a conduta, embora possam, desde que presentes outros requisitos, permitir o reconhecimento do furto privilegiado. De acordo com o eminente Magistrado, Pensar de forma diferente seria transformar as ruas em palco de treinamento para delinqüentes. Se apanhados permanecem impunes diante da aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, se a conduta é bem sucedida também saem ilesos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal nº 990.09.218713-9, Americana, 11ª Câmara Criminal, j. 09.12.2009). Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: PENAL - FURTO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - APREENSÃO DA RES PALAVRAS DE TESTEMUNHAS RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - PENA E REGIME REESTRUTURADOS - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. - Estando comprovada a autoria do delito pela confissão do agente, apreensão da res furtiva em seu poder e depoimento de testemunhas, a condenação é medida que se impõe. Sendo a apelante primária e a res furtiva de pequeno valor é de se reconhecer o furto privilegiado na espécie nos termos do artigo 155 S 2o do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 990.09.366733-9 12ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi j. 19.05.2010) FURTO - Argüição de crime de bagatela - Inconsistência:38(b) - Alegadamente construída com propósitos liberais, a tese do crime de bagatela nada mais representa, em última análise, que a camuflagem teorética de uma distorção ideológica: seria axiologicamente inócuo e até mesmo politicamente correto subtrair coisa alheia móvel, porque a propriedade não deveria merecer tutela jurídica, o que, de lege lata, é um absurdo e, de lege ferenda, uma leviandade. Para o caso em que é de pequeno valor a coisa furtada, o legislador reservou as mercês do § 2º do art. 155, nec plus ultra. (Apelação nº 1.147.265/1, Julgado em 05/08/1.999, 7ª Câmara, Relator: Corrêa de Moraes (Presidente), RJTACRIM 45/164) FURTO - Bem subtraído que possui valor econômico, ainda que pequeno - Reconhecimento de crime de bagatela - Impossibilidade:52(a) - Quando o bem subtraído possui valor econômico, ainda que pequeno, é impossível o reconhecimento do crime de bagatela, não se caracterizando o delito do art. 155 do CP apenas quando não se puder avaliar o produto do furto diante da insignificância da lesão jurídica, como na subtração de um ovo, de ramas de mandioca, de folhas de palmeira etc. (Apelação nº 1.101.025/3, Julgado em 14/09/1.998, 12ª Câmara, Relator: José Habice, RJTACRIM 41/170) Com relação a suspensão condicional do processo, o artigo 89, da Lei 9.099/95 prevê que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" - grifo meu. Da interpretação sistemática dos artigos 89 da Lei 9.099/1995 e 77, inciso III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. O Colendo Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso presente. Deve-se acentuar que, no caso dos autos, se revelou devidamente fundamentada a recusa ministerial, calcando-se na exacerbada reprovabilidade de sua conduta social, notadamente por ser multirreincidente e ainda, por estar preso por outro feito pela prática de crime patrimonial. Há portanto, prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e descrevendo de forma suficiente a conduta delitiva dos acusados. Afastadas as preliminares alegada, mantenho a decisão de fls. 536/537, vez que não estão presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outras questões relacionadas ao mérito serão apreciadas oportunamente, ou seja, no momento da prolação da sentença. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 29/01/2026 às 13:30h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me e outros x Cifra S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293455224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

Polo Passivo:

CIFRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra … Processo 0000039-61.2025.8.26.0344 (processo principal 1005215-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Pátio de Marília Ltda Me - - Sergio Henrique Piccolo Bornea - Cifra S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME., também qualificado, alegando excesso de execução no valor de R$ 22.500,00, indicando o correto para o débito o valor de R$ 7.500,00. Justificou que o exequente deixou de considerar a interposição do recurso contra a decisão que fixou a multa diária, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e por isso a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial só deveria fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou-lhe provimento e não da data de intimação da decisão recorrida. Esclareceu que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 18.11.2022 e o veículo foi removido do pátio em 16.12.2022, alegando que o atraso no cumprimento da ordem judicial foi de quinze dias. Enfim, requereu o acolhimento da impugnação. para reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 22.500,00 e homologação do valor do débito em R$ 9.501,86. A impugnação foi recebida com suspensão dos atos executivos (fls. 44). Intimado, o exequente rebateu os argumentos da impugnante, sustentando que foi negado provimento ao recurso e que no respectivo acórdão foi também revogado o efeito suspensivo. Alegou que a revogação do efeito suspensivo do recurso tem efeitos retroativos, o que permite considerar o cômputo da multa diária a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão executada e não a partir de seu trânsito em julgado. Alegou ainda que em razão da resistência ao pedido deve-se aplicar sobre o débito a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Enfim, requereu a rejeição da impugnação e prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o impugnante alegando excesso de execução R$ 22.500,00, indicando o valor correto para o débito de R$ 9.501,86, justificando que a contagem do prazo para cumprimento da ordem judicial deveria fluir a partir do trânsito em julgado do Acórdão que negou- provimento ao recurso de agravo de instrumento e não da data da intimação da decisão recorrida. Pois bem. De início, convém salientar que nos autos do processo de conhecimento foi proferida decisão concessiva da tutela de urgência, a qual assim dispôs: Isto posto, concedo a tutela de urgência antecipada para determinar a ré que proceda a retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias (fls. 45). A impugnante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual, inicialmente, foi concedido efeito suspensivo, no entanto, em seu tópico final estabeleceu que: Por tais fundamentos, revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido, negam provimento ao recurso (fls. 181- autos em apenso). A sentença proferida nos autos do processo de conhecimento confirmou a decisão concessiva da tutela de urgência. O efeito suspensivo foi concedido ao recurso por decisão em que, constatada a presença dos requisitos legais, concedeu a antecipação da tutela recursal (fls. 146). A tutela concedida em âmbito recursal é espécie de tutela de urgência e está sujeita ao disposto no artigo 302 do CPC. Dentre as cominações previstas no referido artigo consta a previsão para imposição de responsabilidade civil dos danos processuais pela parte em favor de quem foi deferida a tutela em caso de sua revogação, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPC. Portanto, a negativa de provimento ao recurso e a expressa revogação do efeito suspensivo, implica em considerar que a tutela de urgência estava vigente e que a ordem judicial deveria ser cumprida a partir do fim do prazo estabelecido pela decisão judicial, produzindo efeitos ex-tunc, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Neste sentido, Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do julgado. Montante acumulado de multas cominatórias. 1. Preliminares. Inconsistência. Equívoco cartorário no cadastramento do nome do agravante. Circunstância que, evidentemente, não pode ser tomada em desfavor da parte. Irrelevante, por outra parte, o fato de a peça recursal não ter sido instruída com cópia da decisão agravada, por se tratar de processo eletrônico. 2. Excesso de execução. Alegação não merecendo nem mesmo ser considerada, por não ter o executado se dignado de justificar o porquê do suposto desacerto dos cálculos apresentados pela parte adversária, limitando-se a apresentar os cálculos do que considera devido. 3. Termo inicial do prazo para atendimento do comando a que atrelada a cominação. Fluência a partir da data da efetiva intimação daquele a quem endereçada a ordem e, não, da juntada aos autos do expediente de intimação. Precedentes. 4. Atualização monetária. Cômputo sobre o crédito resultante da multa. Decisão acertada, uma vez que a correção monetária não implica acréscimo, mas representa mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. 5. Juros de mora. Inexistente interesse recursal quanto ao tema, já que a própria decisão agravada fez expurgar a incidência do pretendido acréscimo moratório. 6. Incidência da multa cominatória. Suposto sobrestamento no período da vigência de efeito suspensivo concedido pelo relator no âmbito de anterior agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Improvimento daquele recurso que implicou a cassação da tutela recursal ali concedida, com efeitos "ex tunc", como é próprio do regime jurídico aplicável às tutelas de urgência, haja vista o art. 302 do CPC estabelecer a responsabilidade da parte favorecida pela medida posteriormente revogada pela restauração das coisas ao estado anterior. 7. Montante global da multa cominatória. Exagero no caso concreto. Redução imperativa, com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC. Sanção legal cuja finalidade não é o de provocar o enriquecimento do credor. Multa ora limitada e fixada na importância global de R$ 30.000,00. Dispositivo: Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193802-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019) Nota-se dos autos do processo em apenso que a impugnante foi intimada da ordem judicial em 14.05.2022 (fls. 52 - autos em apenso). Além disso, a própria impugnante alegou que cumpriu a ordem judicial em 16.12.2022, ou seja, mais de sete meses após a intimação. Portanto, deve-se considerar que houve a fluência do prazo de sessenta dias estabelecido como limite para multa diária, o que enseja o reconhecimento do crédito indicado pela exequente no valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, sendo este o único fundamento da insurgência da impugnante, deve ser rejeitada a impugnação com a homologação do valor do débito na forma indicada a fls. 04. Acrescento que o depósito realizado pela impugnante não caracteriza pagamento voluntário do débito até porque resistiu a pretensão da exequente e ofereceu impugnação, o que enseja a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. Excesso de Execução. Ocorrência. Multa diária. Descabimento. Banco Executado que comprovou o cumprimento da ordem judicial. Garantia do Juízo. Sanções previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Depósito para garantia do juízo que não afasta a aplicação das penalidades (multa e honorários advocatícios). Ausência de pagamento voluntário. O mero depósito judicial para a garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário do débito no prazo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062584-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida por CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao cumprimento de sentença requerido por PÁTIO DE MARÍLIA LTDA. ME, para homologar o valor do débito em R$ 32.001,86, o qual deverá ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, nos termos da súmula 519 do E. STJ. No mais, traga o exequente a planilha atualizada para o valor do débito com o respectivo abatimento do valor depositado a fls. 13 e diga como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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