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Processo nº 1002273-32.2025.8.26.0624

ID: 305505408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002273-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefe… Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefeito Municipal de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Junior, alegando, em resumo, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, cadastro n. 2574, admitido em 12/03/1996, lotado na Secretaria de Obras, e que em 25/04/1994, foi publicada Portaria n. 55/94, pelo Prefeito da época, concedendo aos servidores da função, Gratificação de 80% a partir de abril de 1994, Gratificação de Qualificação Profissional aos servidores Operadores de Máquinas, a qual foi convertida, posteriormente, passando a ser chamada de "vantagem pessoal", gratificação esta, recebida desde 12/03/1996 até agosto de 2018, por cerca de 22 anos e 05 meses. Afirma que, no entanto, em 09/09/2018, houve a conversão da gratificação, assando a ser denominada de "Vantagem Pessoal" permanente dos demonstrativos de pagamento dos servidores da função, e que recebeu tal gratificação até 12/2024, por 06 anos e 04 meses, num total de 28 anos e 09 meses. Ocorre que, a municipalidade, mesmo tendo reconhecido o pagamento aos servidores, desde janeiro de 2025, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento de referida vantagem, prejudicando gravemente sua remuneração e causando prejuízos financeiros. Afirma que preenche os requisitos legais mas a requerida se recusa a pagar a vantagem, conforme preceitua Portaria 55/94. Afirma ser ilegal a recusa. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.12/143). A autoridade coatora apresentou informações (fls. 166/178), onde alega, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, alega que os pagamentos de gratificações oriundos da Portaria 055/94 foram questionados judicial por meio da ACP n. 1008161-60.2017.8.26.0624 e que, embora o impetrante sustente que as gratificações da Portaria 055/94 tenham sido convertidas em vantagem pessoal por meio da Lei Municipal n. 5293/20218, fato é que a respectiva lei foi convertida em vantagem pessoal, tão somente, as gratificações pagas em decorrência do exercício de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso do impetrante, e que, conforme Leis ns 2.618/93 e 3.133/99, observa-se que as gratificações pagas aos servidores e que geraram o direito a conversão em vantagem pessoal por meio da Lei 5.293/2018, são aquelas pagas em razão do exercício de função de "Chefe de divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos e funções especiais, de forma que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, as gratificações eventualmente convertidas em vantagem pessoal se tratavam daquelas pagas para o exercício de Chefia, Encarregado de Serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais, de modo que, os cargos que não atendiam a tais requisitos e se encontravam auferindo tal benesse, o recebiam de forma imotivada e ilegal, razão pela qual tem havido a supressão de tais valores. Segundo a impetrada, apesar de ter recebido o benefício por mais de 20 anos, é de conhecimento notório que o ato administrativo viciado, saldo algumas hipóteses, não se convalida, e, como tal, poderia ser revisto ou anulado pela própria Administração Pública que o editou. Afirma que, segundo informações prestadas pela Presidente da Comissão Processante, resumidamente:".. Por recomendação do Ministério Público Estadual em manifestação proferida no Inquérito Civil n. 14.0457/2022, foram instaurados procedimentos administrativos para apurar a legalidade da gratificação concedida a ocupantes de Operadores de máquinas que permitiu a obtenção 'vantagem pessoal permanente", afim de verificar se os servidores recebiam o benefício financeiro em razão do exercício de função de chefe de divisão, encarregado de serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais em 01/2008. Instaurado o processo administrativo José Geraldo foi notificado pessoalmente..., tendo constituído como procuradora a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tatuí, garantindo-lhe o direito à ampla defesa. A defesa foi apresentada tempestivamente, não tendo logrado comprovar a legalidade da gratificação que permitiu a obtenção da vantagem pessoal permanente". Afirma que houve o ingresso da ação civil pública n. 1008161-60.20217.8.26.0624 que teve por objeto a legalidade das Portarias que concediam pagamento de tal benesse, com pedido de tutela de urgência, houve a abstenção do pagamento das gratificações indevidas, já que Portaria n. 055/94 se tratava de benesse ilegal, já que concedida de forma generalizada. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 179/288). O Ministério Público manifestou desinteresse em se manifestar nos autos (fls. 291/293). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, não assiste razão ao impetrante. Extrai-se dos documentos e manifestações nos autos, que o autor, titular do cargo e Operador de Máquinas (fl. 20), recebia gratificação, inominada, calculada sobre o percentual de 80% de seus vencimentos. Alega que teve concedida a referida gratificação a partir de seu ingresso no serviço público, em 1996, mas decorrente da Portaria n. 055/1994. Neste passo, juntou cópia da Portaria nº 054/94 Divisão de Pessoal (fl. 143), datada de 25.04.1994, assinada pelo Prefeito Municipal da época, concedendo, aos servidores que exercem função específica de Operadores de Máquinas, uma Gratificação de 80% (oitenta por cento) a partir de abril de 1994. O mencionado ato também não menciona fundamento legal, revelando-se ilegítimo e flagrantemente inconstitucional, vejamos: A pretexto de conceder, na verdade acabou por inovar na ordem jurídica, criando vantagem que sequer se enquadra no conceito de gratificação, a qual, conforme autorizada Doutrina, somente se justifica diante de condições especiais do serviço (propter laborem) ou face a situações individuais do servidor (propter personam), obedecido o princípio da isonomia. E, no caso em tela, a vantagem criada sem autorização legal aplicava-se indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros elencados na Portaria, tão somente pelo desempenho de suas funções de origem, mascarando verdadeiro acréscimo salarial. Ora, dentre outros (previsão orçamentária, reserva de iniciativa etc.) a matéria está sujeita ao princípio da reserva legal. Sem retirar seu fundamento de validade de qualquer lei (em sentido estrito), a mencionada Portaria mostra-senão somente ilegal, mas ilegítima, incorrendo em ofensa direta (e não apenas reflexa) a preceitos constitucionais: Art. 37. ...... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CRFB/88, destaques nossos) Bem assim à Constituição Bandeirante, aplicável ao caso por força do disposto em seu art. 144: Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.... Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (CE/89, destaques nossos) Em reforço: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação dos arts. 37, inciso X, e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1. No julgamento, com repercussão geral, do RE nº 638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). 2. Atestada a ausência de fundamento legal para a concessão das vantagens pecuniárias de que trata a Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, percebe-se que esse diploma normativo, na prática, concedeu um aumento remuneratórios em lei específica, em violação dos arts. 37, inciso X; e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 1776, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/14; ADI nº 3.202/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/14; ADI nº 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08; ADI nº 662/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 10/11/06; ADI nº 666, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1º/10/93. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 3785, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018, destaques nossos) Com efeito, da documentação juntada aos autos,não se revela nenhuma ilegalidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato de cessação em tela. Tratando-se de mandado de segurança, o impetrante deveria ter produzido, juntamente com a inicial, prova pré-constituída suficiente para embasar suas alegações, no entanto, limitou-se a ventilar afirmações genéricas de que não teriam sido examinadas caso a caso a concessão das gratificações e de que não teriam sido observados os preceitos da LINDB. Não socorrem ao impetrante as alegações de que não teria sido examinada caso a caso a situação individual de cada servidor ou de que não foram examinadas suas alegações/documentos. Isto porque, conforme bem delineado na informação e documentos de fls. 166 e seguintes, a situação do impetrante foi devidamente analisada na esfera administrativa, que culminou com o cancelamento da gratificação anteriormente concedida, por consederá-la ilegal. Da mesma forma, foi facultada oportunidade de defesa/recurso, individualmente, como deflui da Decisão colacionada aos autos. Observe-se que o impetrante não acostou aos autos qualquer documento ou outro elemento (o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória) que, ao seu ver, teria sido desconsiderado pela Administração Pública no exame de sua situação específica. Sem adentrar no mérito administrativo desses atos, examinando-os sob o aspecto formal, vê-se que foram suficientemente motivados (identificaram o pagamento de vantagens ilegais, estas desprovidas de motivo e motivação) e procederam à invalidação desses atos, neles incluído o do impetrante. Trata-se do exercício legítimo do dever de autotutela pela Administração Pública, em consonância com as seguintes Súmulas do E. STF: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Caso vários servidores tenham sido atingidos por decisões idênticas, tal por si só não implica na alegada irregularidade, posto que, Portarias que concederam vantagens inconstitucionais para várias categorias de servidores certamente os ligam por uma relação jurídica em comum, o que necessariamente demanda uma solução também idêntica para todos. Da mesma forma, as alegações de desrespeito aos princípios traçados na LINDB não se sustentam: ora, a norma em tela não permite ao administrador público levar em consideração valores e consequências extralegais em suas decisões, em desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, mas sim, impõe seja bem delimitado seu objeto, inclusive para permitir eventual impugnação. E no caso concreto, ainda que sucintamente, o exame à luz da legislação foi realizado: a consequência jurídica da identificação de ato nulo por parte da Administração é a sua necessária invalidação, com a consequente cessação de pagamentos derivados desse ato. Não ofende os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a cessação de vantagem concedida em desacordo com a legislação infraconstitucional e, neste caso, inclusive a constitucional, ainda mais considerando que jamais deveria ter sido paga, em primeiro lugar. Gratificações são concedidas a título precário e em razão de serviços prestados em condições especiais. Cessada a prestação excepcional (que neste caso sequer foi demonstrada), não se justifica a continuidade de sua percepção. Vide: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 638418AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe - 029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014, destaque nosso) Ainda que se adote a teoria dualista das nulidades dos atos administrativos, que admite a existência de atos anuláveis e não apenas válidos ou inválidos, mostra-se inaplicável, in casu, a chamada teoria da estabilização dos efeitos dos atos administrativos favoráveis aos servidores (ou impropriamente, de prescrição administrativa, posto que se refere à decadência do direito de autotutela), diante dos vícios que maculam a concessão da vantagem em tela que, sem negara falta de motivo e motivação que redundaram em sua invalidação administrativa, padecem concomitantemente de vício de maior gravidade, que a maculam no próprio plano da existência, posto que instituída em desacordo com o princípio da reserva legal. Mostrando-se irremediavelmente nula a concessão e não passível de convalidação, dela não se originando direitos. Nesse sentido, já se manifestaram o E. STF e o E. STJ: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável a provação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, auto aplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860,Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal a orientação segundo o qual a remuneração de servidores públicos está adstrita ao princípio da reserva de lei, somente podendo ser disciplinada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Nesse contexto, ainda na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes....VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no RMS 39.992/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, destaque nosso) Outrossim, o pagamento de gratificação é relação jurídica de trato continuado, que se renova mês a mês, diante da efetiva prestação de serviços excepcionais, cumpridos os requisitos da legislação vigente, de modo que se mostra inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 contado da primeira percepção, ainda mais, posto que neste caso o pagamento já se mostrava indevido desde a primeira parcela. No mais, quanto ao pedido de restabelecimento de gratificação e sua incorporação aos vencimentos do impetrante, não há ilegalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, julgo totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação e extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC). Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC, ante a Gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Decisão à autoridade impetrada e ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 487981/SP)

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