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Processo nº 1005280-18.2025.8.26.0079

ID: 290690084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE BOTUCATU - COOPERATIVA ODONTOLóGICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-18.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniodonto de Botucatu - Cooperativa Odontológica - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (trê… Processo 1005280-18.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniodonto de Botucatu - Cooperativa Odontológica - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Silvana Aparecida Lemes

ID: 319861111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007895-14.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-14.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Silvana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-14.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Silvana Aparecida Lemes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, A SABER, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tatiane Cristine Ferrreira x Realize Crédito Financ.Iamento E Investimento S/A

ID: 276582421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINE FERRREIRA

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA TEIXEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luana Teixeira Marques (OAB 525257/SP) Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane Cristine Ferrreira - Reqd… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luana Teixeira Marques (OAB 525257/SP) Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane Cristine Ferrreira - Reqdo: Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito quanto à inexigibilidade. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na inicial Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Luíza Uchoas Martins x Dante Luiz Narezi

ID: 301761892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1020121-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUíZA UCHOAS MARTINS

Polo Passivo:

DANTE LUIZ NAREZI

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE SOUZA

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

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Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da decla… Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da declaração de p. 70, defiro ao réu a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a natureza da relação jurídica existente entre as partes: a autora afirma que havia um mandato tácito entre ela e o réu, pelo qual ela outorgou a ele poderes para que movimentasse sua conta bancária através do cartão bancário. O réu, por sua vez, afirma ter apenas relação de amizade com a autora, que lhe emprestou certas quantias de dinheiro, em algumas oportunidades; b) a autoria das movimentações bancárias impugnadas pela autora: segundo a autora, o réu, de posse do seu cartão bancário, no contexto daquele mandato, realizou diversas operações bancárias sem prestar contas. O réu nega a realização dessas operações. 4.1. Cumpre firmar que, nesta fase da ação de prestação de contas, apurar-se-á apenas se o réu tem o dever de prestá-las. As contas, em si, se o caso, serão apuradas na fase seguinte. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo à cada uma das partes provar sua versão fática. 6. Assim, determino a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 2 de julho de 2025, às 15h30min.. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 6.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 6.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 6.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 6.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito. - ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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Luíza Uchoas Martins x Dante Luiz Narezi

ID: 293584255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1020121-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíZA UCHOAS MARTINS

Polo Passivo:

DANTE LUIZ NAREZI

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE SOUZA

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

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Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da decla… Processo 1020121-63.2024.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Luíza Uchoas Martins - Dante Luiz Narezi - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face da declaração de p. 70, defiro ao réu a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a natureza da relação jurídica existente entre as partes: a autora afirma que havia um mandato tácito entre ela e o réu, pelo qual ela outorgou a ele poderes para que movimentasse sua conta bancária através do cartão bancário. O réu, por sua vez, afirma ter apenas relação de amizade com a autora, que lhe emprestou certas quantias de dinheiro, em algumas oportunidades; b) a autoria das movimentações bancárias impugnadas pela autora: segundo a autora, o réu, de posse do seu cartão bancário, no contexto daquele mandato, realizou diversas operações bancárias sem prestar contas. O réu nega a realização dessas operações. 4.1. Cumpre firmar que, nesta fase da ação de prestação de contas, apurar-se-á apenas se o réu tem o dever de prestá-las. As contas, em si, se o caso, serão apuradas na fase seguinte. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo à cada uma das partes provar sua versão fática. 6. Assim, determino a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 2 de julho de 2025, às 15h30min.. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 6.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 6.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 6.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 6.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado

ID: 300548918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIA SUZANA BARBOSA LEMOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado

ID: 300549877

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIA SUZANA BARBOSA LEMOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)

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Tattini Sociedade De Advogados x Oriental Kids Ltda Me

ID: 296433668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003483-89.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ORIENTAL KIDS LTDA ME

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GUILHERME DRESADORI CHERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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Processo 0003483-89.2025.8.26.0510 (processo principal 1005280-20.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Tattini Sociedade de Advogados - Oriental Kids Ltda ME - Trata-s… Processo 0003483-89.2025.8.26.0510 (processo principal 1005280-20.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Tattini Sociedade de Advogados - Oriental Kids Ltda ME - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud. Caso haja o requerimento, providencie também a serventia: o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Roseli Rodrigues Cavalheiro Carriel

ID: 319845617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000348-52.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSELI RODRIGUES CAVALHEIRO CARRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-52.2025.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000348-52.2025.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Roseli Rodrigues Cavalheiro Carriel - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Cíntia Veiga De Oliveira Santos

ID: 328464140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002503-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CíNTIA VEIGA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cíntia Veiga De Oliveira Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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