Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005569-53.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Gabriel Natalino Da Costa x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314403922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000843-53.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NATALINO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. JOSE RODRIGUES DE CASTRO NETO

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIULYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SHIKISHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000843-53.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriel Natalino da Costa - Itaú Unibanco S.A. - - Jose Rodrigues de Castro Neto e outros - O processo… Processo 0000843-53.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gabriel Natalino da Costa - Itaú Unibanco S.A. - - Jose Rodrigues de Castro Neto e outros - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 22/08/2025 às 16:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEX ALVES E SILVA (OAB 348778/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

ID: 323798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-53.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ademir Tavares Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Salvador Aparecido Paes x Companhia De Locação Das Americas e outros

ID: 331032640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR APARECIDO PAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICAS LUIS PAULO GOUVEIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. T… Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. Trata-se de ação promovida por SALVADOR APARECIDO PAES, SANDRA APARECIDA PAES, SÍLVIO DONIZETE PAES DA SILVA, SOLANGE PAES e VIVIANE APARECIDA PAES em face de LUIS PAULO GOUVEIA, ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. Aduzem os autores, em síntese, que, em 18 de outubro de 2023, por volta das 20h30, seu irmão Fernando Paes (nome social Paloma Torres Lopes Paes), encontrava-se no acostamento da Rodovia SP 333 Rachid Rayes, sentido Assis x Echaporã, na altura do KM 389 + 100 metros, quando foi atropelado pelo condutor Luis Paulo Gouveia, vindo a óbito. Alegam que o condutor foi negligente, sendo responsável pela morte da vítima. Entendem que as demais corrés, empregadora do condutor e locadora do veículo, respectivamente, devem responder de forma objetiva e solidária pelo acidente. Diante desse contexto, pedem que os requeridos sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Requereram, também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 14/230). Decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores (fl. 231). Regularmente citados (fl. 238 e 487), ENTREVIAS, em conjunto com LUIS PAULO, apresentaram contestação às fls. 245/263, por meio da qual, direto ao mérito, alegam que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, não havendo nexo causal entre conduta e resultado, imputando culpa exclusiva à vítima, vez que estava na faixa de rolamento, fazendo a travessia por local inapropriado e sem a devida atenção. Aduzem que o condutor do veículo não invadiu o acostamento. Alegam que o veículo era conduzido em velocidade inferior à permitida para o trecho (80 km/h), conforme relatório anexo. Quanto à concessionária, defenderam a ausência de responsabilidade em face da ausência de nexo causal. Alegam que não houve falha na prestação de serviços, estando a rodovia em bom estado de conservação e sinalização. Alegam que a concessionária que não possui poder de polícia para limitar a passagem dos transeuntes. Rechaçaram o pedido de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requereram o arbitramento proporcional ao grau de culpabilidade. Juntaram procuração e documentos (fls. 264/485). Regularmente citada (fl. 242), COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ofertou a contestação de fls. 488/512, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, bateu-se pela ausência de culpa ou nexo de causalidade. Subsidiariamente, alegou culpa concorrente da vítima. Em caso de condenação, requereu o abatimento do valor eventualmente ressarcido pelo DPVAT. Requereu a realização de perícia e juntada de prova documental. Juntou procuração e documentos (fls. 513/616). Réplica repisando os termos da inicial, com requerimento de oitiva de testemunhas e do perito, além de novos documentos (fls. 622/631). ENTREVIAS e LUIS PAULO pretendem a oitiva de testemunhas e prova documental (fls. 620/621). Certidão de objeto e pé do feito criminal (fl. 638). O feito foi suspenso, nos termos do art. 315, § 2º, do CPC (fl. 649). Os recorrentes manejaram recurso de agravo contra a decisão anteriormente proferida, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acolhido a pretensão recursal, com a consequente determinação do regular prosseguimento da marcha processual (fls. 706/717). As partes foram intimadas para produção de provas (fls. 718/719). COMPANHIA DE LOCAÇÃO insistiu em sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova técnica pericial de engenharia de trânsito e médica. Requereu seja expedido ofício à Seguradora Oficial, Caixa Econômica Federal e INSS, a fim de averiguar eventuais indenizações. ENTREVIAS e LUIS PAULO reiteraram os pedidos de prova testemunhal e documental (fls. 726/727). Os autores pretendem prova emprestada do feito criminal, cujas cópias já se encontram encartadas aos autos. Juntaram documentos (fls. 730/732). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. É cediço que os requisitos de admissibilidade processual devem ser analisados à luz da teoria da asserção. Destarte, o juiz deve examinar os pressupostos processuais e as condições da ação considerando exclusivamente a versão abstrata afirmada na inicial sobre os fatos, reservando-se ao mérito qualquer questão dependente de dilação probatória. Nesse caminhar, em face do alegado abstratamente na petição inicial, a empresa requerida, proprietária e locadora do veículo alegadamente envolvido no acidente de trânsito, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto poderia suportar, em caso de procedência do pedido, a responsabilidade civil ventilada pelos autores. Outrossim, a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma cristalina, que "a empresa locadora de veículos responde, solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado". E, tratando-se de responsabilidade solidária entre o condutor locatário do veículo e a locadora, faculta-se ao credor optar contra quem litigar (art. 275 do Código Civil), sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso pela parte vencida contra o codevedor solidário por meio de ação própria (art. 283 do Código Civil). O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Emacidenteautomobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária dalocadoradeveículopelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no R Esp 1.256.697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, D Je de 19/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que oacidentefoi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai noacidente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AR Esp n. 1.687.206/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, D Je de 22/3/2021). No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Acidentede trânsito.Locadoradeveículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Colisão traseira. Veículo da parte autora parado no semáforo. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira não afastada. Pela dinâmica dos fatos, constata-se a culpa exclusiva do locatário da ré. Não demonstração de contribuição do autor na produção do resultado danoso. Responsabilidade da ré pelos prejuízos materiais causados à parte autora. Juros a contar da citação deverão ser mantidos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000185-39.2017.8.26.0197; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017) "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do corréu Jackson não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.Acidentede trânsito. Solidariedade entre locador de veículo automotor e locatário que se envolve emacidentede trânsito. Súmula n. 492 do STF e precedentes atuais do STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré Localiza Rent a Car S/A. Danos materiais bem fixados. Indenização devida tal como pleiteada, ausente impugnação específica (art. 341 do CPC). Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos sem maiores consequências. Sentença mantida. Recursos da corré Localiza e da autora não providos". (TJSP; Apelação Cível 1000540-12.2020.8.26.0590; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021); e "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Locadora de veículos proprietária do veículo envolvido no acidente - Teoria do fato da coisa - Inteligência da Súmula 492 do STF e do artigo 932 do Código Civil - Pretensão de afastar a condenação em danos materiais - Rejeição - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Prova pré-constituída que corrobora as alegações do autor - Art. 373, inciso II do CPC - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo segurado pela autora - Ausência de observância do dever de guardar distância segura - Danos materiais comprovados - Validade do orçamento apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".(TJSP; Apelação Cível 1033893-53.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. No caso em apreço, as controvérsias fáticas residem na dinâmica do acidente; na apuração das responsabilidades das partes e na fixação de eventual indenização. 3. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4. No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 5. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, vez que em nada esclareceriam os fatos, pois os contendores se limitariam a repetir aquilo que já expuseram na peça vestibular e de bloqueio. No mesmo sentido, indefiro a oitiva das testemunhas, tendo que vista que nenhuma das pessoas apontadas presenciaram a dinâmica do acidente. A controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente documental e técnica, centrada em questões que não se beneficiariam de prova testemunhal ou depoimento pessoal, já que não poderiam esclarecer o mérito da demanda. 5.2- INDEFIRO a oitiva do perito e a realização de perícia médica, vez que o laudo cadavérico e as demais provas já encartadas e aquelas que serão deferidas são suficientes para a análise do mérito, considerando que o ponto controvertido se resume à dinâmica do acidente. 5.3- DEFIRO a prova emprestada dos autos de ação penal pública nº. 1504983-21.2023.8.26.00047, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Palmital-SP, cujos documentos inquisitoriais, assim como a denúncia do Ministério Público, já se encontram encartados aos autos. 5.4- DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre eventual indenização relativa ao seguro DPVAT. 5.5- DEFIRO a produção de prova pericial indireta, de natureza técnica, imprescindível para o deslinde da causa. A perícia deverá recair sobre as fotos e documentos já juntados aos autos, assim como outros que as partes desejem produzir, os quais deverão ser coligidos ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como Perito o Sr. KEVIN RENAN GONÇALVES, Engenheiro Mecânico, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos, façam a indicação de assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e promovam a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, e para que, em a aceitando, apresente proposta de honorários. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em ocorrendo oposição das partes ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 5.5.1. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há que se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. Consoante a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, necessariamente, transferir para a ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com as eventuais consequências da não-produção da prova (cf. AgRg no REsp nº 1.378.152, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2016). Desta forma, tendo sido a prova requerida somente pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, caberá a esta o pagamento dos honorários periciais. 5.5.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado em alegações finais, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intimem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005569-53.2023.8.26.0003" – Página 35 de 35

Gabriel Natalino Da Costa x Itaú Unibanco S.A. e outros

Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

Salvador Aparecido Paes x Companhia De Locação Das Americas e outros