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Estado De São Paulo x Joao Marcos De Paiva Antonio

ID: 325479332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009684-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE PAIVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. DIÁRIAS DEVIDAS PELO DESLOCAMENTO À BASE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE MESMA NATUREZA (AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DEVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, E SE DEVEM ABRANGER O PERÍODO INDICADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, "B" DO DECRETO Nº 48.292/2003 PREVÊ QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.O CURSO FOI REALIZADO NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, MOTIVO PELO QUAL AS DIÁRIAS DEVEM ABRANGER ESSE PERÍODO, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO, E QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. 2. AS DIÁRIAS DEVEM SER PAGAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, §1º E §3º, ART. 5º, §4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002169-08.2023.8.26.0431, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005932-23.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007193-35.2023.8.26.0037, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005932-41.2025.8.26.0077

ID: 312846434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) servent… Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. Por fim, some-se à razão acima decidida o fato que o requerido reside em Comarca diversa do domicílio do autor e pelas razões acima expostas, inviável o seu comparecimento perante este Juízo. A experiência jurisdicional tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, nos processos com pluralidades de réus, bem como nos processos com réus residentes em outras comarcas, tem causado morosidade processual com violação do princípio da duração razoável do processo. Os entraves processuais são vários desde problemas com correio, descompasso na triangularização processual e violação de prazos próprios da diligência assim resultando em incontáveis atrasos do despacho saneador. Portanto, em homenagem ao princípio da eficiência, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 4) À míngua, de maiores elementos acerca da situação financeira do(a) requerido(a), arbitro os alimentos provisórios que o(a) mesmo(a) deverá pagar ao(à) autor(a), seu(a) filho(a), em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, devidos a partir da citação, até o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, diretamente ao(à) genitor(a) do(a) menor, mediante o fornecimento de recibo ou em caso de fornecimento de conta bancária pelo(a) autor(a), representado(a) por seu(a) genitor(a), ao(a) requerido(a), o(a) mesmo(a) nela deverá depositar os valores da pensão alimentícia, até a data acima mencionada, neste caso, servindo ao(a) requerido(a) os comprovantes de depósitos como recibos. 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JONATHAN RICARDO ALVES TEIXEIRA, que pode ser localizado em sua residência na Rua Agostinho Toffoli, n. 230, Bairro São Francisco, Parapuã/SP, CEP 17730-000, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 8) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Danilo Alves De Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) x Daniela Cristina Sposito Nascimento e outros

ID: 326050598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE LIMA OLIVEIRA – ME (COMERCIAL LIMA GáS)

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA SPOSITO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO PANZARINI GAZONATO

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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FLAVIA LING NEMES

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nasci… Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nascimento - - Tokio Marine Seguradora S/A - N. Ordem: 2025/000440 Vistos. Ciência aos requeridos sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) pelo requerente, para eventual manifestação em 15 dias (art. 437, §1º, CPC). No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independentemente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Anoto que, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, não sendo admitida a representação por procuração e/ou preposição, ante o comparecimento pessoal obrigatório (art. 9º, Lei 9.099/95), deverá se fazer presente por seu representante legal, com apresentação de cópia dos atos constitutivos da empresa. Por outro lado, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Intime-se, com urgência. - ADV: TIAGO PANZARINI GAZONATO (OAB 280133/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Processo nº 1005932-54.2025.8.26.0590

ID: 337432908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005932-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGO NICOMEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1005932-54.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Rodrigo Nicomedes - Vistos. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES ajuizou ação de inventário dos bens deixados por LUIZ ALVES DE … Processo 1005932-54.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Rodrigo Nicomedes - Vistos. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES ajuizou ação de inventário dos bens deixados por LUIZ ALVES DE SOUZA, falecido em 03/03/2017, indicando como foro competente a Comarca de São Vicente/SP. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento do inventário é, em regra, o domicílio do autor da herança. No caso em tela, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 12), o falecido residia em Brasília/DF, sendo este, portanto, o foro natural para a tramitação do inventário. Contudo, o requerente sustenta que a escolha da Comarca de São Vicente/SP se justifica pela existência de bens imóveis localizados nesta jurisdição, bem como pela existência de débito trabalhista e tributário do falecido nesta localidade. Argumenta ainda que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. De fato, a jurisprudência atual confirma que a competência territorial para inventário é de natureza relativa, sendo vedada a sua modificação de ofício pelo juízo. A escolha do foro diverso do domicílio do autor da herança pode ser admitida, especialmente quando há bens imóveis localizados na comarca escolhida, conforme prevê o parágrafo único do artigo 48 do CPC, em caso de domicílio incerto ou pluralidade de bens em diferentes locais. No entanto, há um ponto relevante que merece especial atenção: o requerente não é herdeiro, mas sim credor do espólio, conforme anotado nos autos. A jurisprudência e a doutrina são claras ao estabelecer que o inventário deve ser promovido por quem tem legitimidade para tanto, nos termos do artigo 615 do CPC, sendo os herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou o testamenteiro os legitimados primários. O credor pode requerer a abertura do inventário, mas não possui legitimidade para escolher o foro, tampouco para ser nomeado inventariante sem a anuência dos herdeiros ou decisão judicial fundamentada. Assim, embora a competência territorial seja relativa e não possa ser declinada de ofício, a ausência de legitimidade sucessória do requerente impõe a necessidade de averiguar a existência de herdeiros legítimos e sua eventual manifestação quanto à escolha do foro e à nomeação do inventariante. Diante do exposto, e considerando: A natureza relativa da competência territorial (art. 48, CPC e Súmula 33 do STJ); A existência de bens imóveis na Comarca de São Vicente/SP; A ausência de manifestação dos herdeiros legítimos quanto à escolha do foro e à nomeação do inventariante; A condição de credor do requerente, e não de sucessor; Determino: A manutenção provisória da competência deste juízo, sem declínio de ofício, em respeito à Súmula 33 do STJ. A intimação dos sucessores identificados nos autos, especialmente da filha declarante na certidão de óbito, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: A escolha do foro; A nomeação do Sr. ROBERTO RODRIGO NICOMEDES como inventariante. A análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente será realizada após a manifestação dos sucessores, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Expeça-se o necessário, atentando-se às qualificações indicadas à fl. 06. Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1502281-41.2023.8.26.0229

ID: 304006329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO THIAGO AUGUSTO GALDINO

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR

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Processo 1502281-41.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO AUGUSTO GALDINO - - DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete… Processo 1502281-41.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO AUGUSTO GALDINO - - DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação nos seguintes termos: a) Quanto a DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO, qualificado nos autos, CONDENÁ-LO como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, no artigo 180, caput (celular da vítima J.L.G.J.), no artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 244-B, §2º , do ECA, ao cumprimento da pena de 15 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 44 dias-multa, no piso unitário; e ABSOLVÊ-LO pelo artigo 180, caput (automóvel da vítima A.P.C.P.S.), do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. b) Quanto a THIAGO AUGUSTO GALDINO, qualificado nos autos, desclassificar o delito de roubo e CONDENÁ-LO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, na mínima fração legal; e ABSOLVÊ-LO pelo artigo 180, caput (automóvel da vítima A.P.C.P.S.) e pelo artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, e ainda pelo artigo 244-B do ECA, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Sem precisão, por ora, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos. Condeno os réus THIAGO AUGUSTO GALDINO e DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo caso de deferir gratuidade, suspendendo a exigibilidade das verbas. O réu DIEGO não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e a consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar as circunstâncias judiciais negativa e a reincidência. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: (...) A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. (HC 454.752/SC, Rel.Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Órgão Julgador: Quinta Turma, julgado em 07/08/2018). Expeçam-se a guia de execução provisória de DIEGO e o ofício de recomendação ao presídio. Diversa é a situação de THIAGO, pois está preso cautelarmente por tempo superior ao da pena aplicada, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e cumpria regime aberto antes de ser detido por este, não havendo razão mantê-lo segregado, razão pela qual defiro o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura clausurado em favor de THIAGO. Expeça-se a certidão de honorários do defensor dativo. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral) e expeça-se a guia de execução definitiva dos sentenciados. OBJETOS: Em relação ao celular (DIEGO) e ao documento de identidade (THIAGO) (BO Nº: HS0861-2/2023), fica autorizada a restituição aos réus, devendo os interessados, diretamente ou por terceiro, providenciarem a recuperação dos pertences na delegacia. Decorridos 15 dias, sem comparecimento ao local ou manifestação de interesse, serão os objetos destruídos. Nesse sentido, intime-se os réus desta sentença e oficie-se à delegacia. Determino destruição das placas veiculares (BO Nº: HS0861-2/2023); oficie-se à delegacia. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informem-se as vítimas (por carta ou por meio mais célere). Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR (OAB 366499/SP)

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Real Ink Suprimentos De Informatica Ltda - Me x Live Brasil Distribuidora Ltda

ID: 301164384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL INK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIVE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por pri… Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por primeiro, o saneamento do artigo 357, do CPC, é um tipo de julgamento, de natureza processual, no estado do processo, sendo o julgamento da lide, no estado do processo, outro tipo de julgamento no estado do processo, de natureza meritória, caso o juízo se convença de que as questões de fato são solúveis , ao necessário e suficiente, pelos documentos que instruem a fase postulatória, sem necessidade de alongue para a fase processual (CPC, artigo 355). E há mais dois tipos de julgamento no estado do processo: a saber, o decorrente da aplicação do artigo 485, §3º, do CPC, de natureza processual, sem resolução do mérito, e o julgamento parcial de mérito, na forma do artigo 356, do CPC Isso basta para ver que o saneamento do processo só ocorre se não houver uma das três outras hipóteses de julgamento no estado do processo, bem como serve preparar o feito, por meio de operações múltiplas, que tenha utilidade de ir para fase instrutória (o que não se advinha no proprio saneador ou depois dele) pelo que as premissas postas pela petição não se sustentam, segundo as mais básicas lições do Processo Civil. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que teria deixado de apreciar questões preliminares como ilegitimidade passiva, carência da ação e denunciação da lide, além de pleitear a produção de provas e a concessão da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de Primeiro Grau foi omissa ao não apreciar as preliminares suscitadas pelo agravante, causando-lhe prejuízo antes da produção de provas. III.Razões de Decidir 3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou tirada com abuso de poder, inserindo-se no exercício do livre convencimento do Magistrado. 4. A decisão de saneamento do processo visa identificar questões a serem resolvidas antes da fase de produção de provas, não sendo o momento para apreciação do mérito da ação principal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão de Primeiro Grau não foi omissa, pois as questões preliminares serão apreciadas no momento oportuno. 2. Não há prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149312-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Não bastasse isso, a decisão que determina a especificação das provas, que é parte, na ordem do Código Adjetivo, das providencias preliminares de organização do processo - antecedentes ao saneador (basta saber ler o CPC-Art 347 a 356), concede às partes nova oportunidade de exercerem requerimentos processuais, no sentido de sustentarem, à luz do amplo debate, as colocações constantes da fase postulatória, tratando-se de ato ordinatório que não prejudica o eventual saneador, o qual compreende, também, a formação do juízo de admissibilidade das provas, as quais devem estar bem delineadas, desde a contestação e petição inicial, ou seja, antes da sua prolação (CPC, artigo 320, etc). E questões processuais, a qualquer fase, podem ser reconhecidas até oficio pelo juiz. Nesse diapasão, não há prejuízo às partes que justifique a declaração de alguma nulidade (pas de nulitte sans grief), notando-se, ainda, o disposto pelo artigo 139, VI, do NCPC, indeferindo-se o teor de fl 128 por não dizer sequer com a logica da Lei Adjetiva. Destarte, não atendida a decisão de fl 181/182, dou por preclusa a especificação de provas como providencia de ordenação do feito. Após, com a preclusão desta decisão, tornem conclusos. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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Processo nº 1005932-72.2025.8.26.0099

ID: 309405585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005932-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ… Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca Mercedes-Benz, modelo Mercedebenz - Actros 2546 LS 6x2 2p diesel E5, ano 2014, placa LMD2C32), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Edmar De Souza Reis x Banco Bradesco S/A

ID: 293583122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo… Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nulo o contrato de crédito pessoal nº 510142660, de 16/09/2024, bem como inexigível qualquer débito dele decorrente, e CONDENAR o réu a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a presente data (Súmula STJ nº 362). Por consequência, o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), creditado na conta do autor em razão do empréstimo, deverá ser devolvido/estornado ao banco réu. Confirmo a liminar de fls. 17 e 18. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 363080/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1005932-31.2025.8.26.0048

ID: 326554578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005932-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO

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Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asse… Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asseverado pelo ilustre representante do Parquet, a modificação das visitas sem oitiva da parte adversa demanda prova robusta acerca dos riscos a que submetida a criança no caso concreto. No caso em testilha, os elementos contidos nos autos não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora, impondo-se que se aguarde a oitiva da parte contrária em contraditório e ampla instrução para que se verifique a situação que melhor se enquadra para salvaguardar os interesses da infante. Em relação à embriaguez do requerido ao buscar a infante, a autorização judicial para que a mãe se nega a entregar a filha se mostra desnecessária. A mãe é a guardiã e a ela competente preservar os direitos da infante, inclusive em relação ao pai, preservando assim a incolumidade física da menor. Se verificar que a ida da criança com o pai a coloca em qualquer tipo de risco, deve agir com a cautela necessária e impedir a ida da filha. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 27.08.2025, às 12h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO (OAB 463304/SP)

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Rosilene Gonçalves Prado x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-22.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relaçã… Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a parte requerente consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária, conforme o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Ainda, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. Posto isso, tanto as preliminares como a prejudicial de mérito alegada devem ser afastadas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, na medida em que a parte autora necessita do provimento jurisdicional para ter satisfeita a sua pretensão. No mais, não se pode exigir a busca pela solução administrativamente, uma vez que, nos termos do artigo 3ª do Código de Processo Civil "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.". A petição inicial não é inepta porque apresentou, de forma clara, os elementos essenciais, como a individualização das partes das partes, a indicação da causa de pedir e discriminação dos pedidos e pedido, além de estar suficientemente instruída. A procuração acostada pela parte autora preenche todos os requisitos legais, sendo inclusive específica para o ajuizamento de demanda desta natureza, dirigida expressamente contra a instituição requerida. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, não havendo de se falar em prescrição no que tange aos contratos n° 0066625698; 229683677; 184836402 e 176918519, ainda vigentes, sendo inclusive aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado pela Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Já com relação ao negócio n° 0065169865, apesar de a requerida argumentar que o contrato está inativo/encerrado, isso não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas ali estabelecidas, desde que não ultrapassado o prazo prescricional Nesse sentido: "Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1088298-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) "Contratos Bancários - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Demanda na qual o autor pretende a revisão de toda a relação negocial atinente à conta corrente (contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial - e contratos de empréstimos/financiamentos, estes firmados visando a repactuação do saldo devedor da mesma conta) Possibilidade de revisão, inclusive de contratos extintos, quitados, findos e novados - Súmula 286 do STJ Ausência de apreciação do pedido de exibição incidental dos contratos objeto da revisão - Necessidade de apresentação de todos os contratos celebrados entre as partes relativos à conta corrente em exame. Recurso prejudicado e, de ofício, anulada a sentença a fim de reabrir a instrução para determinar ao banco réu a exibição dos contratos discutidos nos autos (artigos 355 e ss do CPC)." (TJSP; Apelação Cível 0200239-31.2011.8.26.0100; Relator (a): MARCIA CARDOSO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015) Posto isso, considerando que a presente demanda versa sobre a revisão de juros contratuais, deverá a parte requerida apresentar a íntegra de todos os contratos mencionados na inicial, n° 184836402, 176918519, 0066625698, 229683677 e 0065169865, a fim de viabilizar a adequada análise das cláusulas pactuadas e eventual abusividade. Até o momento, foram juntados apenas os documentos correspondentes aos dois primeiros contratos (fls. 93/102 e 103/113), restando pendente a apresentação dos contratos nº 0066625698, 229683677 e 0065169865. Em relação ao contrato nº 0065169865, a requerida deverá informar a data de sua quitação, com o objetivo de aferir eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que, em sua contestação, limitou-se a afirmar que o referido contrato encontra-se inativo/encerrado em seu sistema." Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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