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Processo nº 1018383-40.2024.8.26.0625

ID: 325274146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018383-40.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MANOEL GALVãO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018383-40.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joaquim Manoel Galvão Mota - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por F… Processo 1018383-40.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joaquim Manoel Galvão Mota - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por FESP em relação à sentença proferida a fls. 149/154, reclamando omissão no julgado. Disse que embora não tenha sido postulado pela parte embargada a incidência da Bonificação Por Resultados na base de cálculo das férias, constou expressamente da sentença embargada a condenação da embargante nesse sentido. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 160/161). A parte embargada alegou ausência do vício apontado, razão pela qual postulou a rejeição dos embargos (fls. 166/167). É a síntese do necessário. CONHEÇO dos embargos interpostos porque tempestivos e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que, embora tenha sido reconhecido o direito da embargada à incidência da bonificação por resultados na base de cálculo de suas férias, referido pedido não constou expressamente da inicial. Contudo, anoto que, em que pese a ausência do pedido de forma expressa, restou reconhecido no julgado embargado que a referida bonificação possui inequívoca natureza remuneratória (fls. 151), sendo assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, que todas as verbas dessa natureza devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional (fls. 150). Ademais, postulou a parte embargada expressamente a repercussão do benefício sobre o terço constitucional de férias, sendo certo que o cálculo desse adicional pressupõe, logicamente, a apuração do valor das férias, o que faz presumir que o pedido referente ao terço constitucional engendra, implicitamente, a repercussão nas férias, pois é sobre o valor das férias que se calcula o adicional de 1/3 constitucional. Dessa forma, há clara relação de acessoriedade e dependência entre as verbas, razão pela qual fica mantida a incidência da bonificação por resultados sobre a base de cálculo também das férias percebidas pela parte embargada, não havendo que se falar em julgamento ultra ou extra petita. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece o referido direito. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024. (Recurso Inominado 1085918-53.2024.8.26.0053, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 07/05/2025.) (destaquei) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1076948-64.2024.8.26.0053, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 07/05/2025). (destaquei). Dessa forma, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHE provimento para o fim de sanar a omissão alegada, ficando mantida, nos termos da fundamentação, a condenação da embargante ao pagamento do reflexo da bonificação por resultados também sobre as férias percebidas pela parte embargada. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Condomínio Brasil Tropical x Benedito Dos Santos Faria

ID: 327354318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007519-40.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRASIL TROPICAL

Polo Passivo:

BENEDITO DOS SANTOS FARIA

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

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GISELLE ILIDE ROCHA

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DESPACHO Nº 1007519-40.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007519-40.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Condomínio Brasil Tropical - Apelado: Benedito dos Santos Faria - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 205/209, mantida a fls. 218/219, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o condomínio requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor do autor, equivalente aos valores por ele desembolsados para substituição do gabinete danificado e pelo serviço de desentupimento, no montante de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), devidamente atualizado, até 29/08/2024, pela Tabela Prática do TJSP, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; e a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), com a incidência da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do apartamento nº 12, situado no pavimento térreo do edifício, e que o imóvel encontra-se desocupado há mais de quatro anos, sendo apenas eventualmente visitado para fins de venda. Sustenta que, em 13 de fevereiro de 2024, o requerente teria encontrado a pia da cozinha transbordando com água suja e resíduos, o que teria danificado o móvel planejado instalado no local. Afirma que o requerente comunicou o ocorrido ao síndico, relembrando situação semelhante ocorrida no ano anterior, quando houve entupimento no prédio e seu apartamento foi o mais afetado. O síndico teria indicado uma empresa desentupidora para solucionar o problema, orçando o serviço em R$ 5.000,00. Sustenta que, no dia seguinte, o problema se repetiu e que o requerente, por conta própria, contratou o serviço, o qual foi executado em 16/02/2024, com uso de 18 metros de molas. Foi constatado que a obstrução estava localizada na coluna do prédio (área comum), sendo causada por acúmulo de gordura, restos de obras e alimentos oriundos dos demais apartamentos. Alega o autor, que mesmo diante dessa constatação, não assumiu responsabilidade pelos danos, sob a justificativa de que o requerente tomou providências sem prévia autorização do condomínio. O requerente optou por realizar o serviço para evitar agravamento da situação, pois vinha enfrentando alagamentos diários. Teve prejuízo na venda do imóvel, já que o gabinete da pia ainda não foi recolocado, prejudicando a apresentação do bem a possíveis compradores. Dá-se à causa o valor de R$ 17.200,00. Instruem a inicial os documentos de fls. 15/61. Irresignado com a sentença o réu apelou (fls. 222/232), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da sentença. O recurso foi processado, com contrarrazões a fls. 238/248. É o relatório. O condomínio-réu postula a concessão da gratuidade da justiça em sede de apelação. Embora, o apelante tenha inicialmente requerido a concessão da benesse legal em primeiro grau, na contestação, teve o pleito indeferido por força da decisão 105 que restou irrecorrida. O apelante não informou, tampouco demonstrou, concretamente, mudança da sua situação financeira que o impossibilite de arcar com as custas em sede recursal, não juntando qualquer documentação neste sentido. Nessas circunstâncias, resta indeferido o pleito, junte o apelante, em 05 (cinco dias), comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Giselle Ilide Rocha (OAB: 237549/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005967-68.2022.8.26.0606

ID: 300665828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-68.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO SALES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR DOS SANTOS

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Le… Processo 1005967-68.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SÉRGIO SALES BUENO - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis - Ciência às partes interessadas do Edital do Leilão apresentado às fls.150/154 dos autos: - DATAS DAS PRAÇAS: A 1ª Praça terá início no dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 21 de julho de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 21 de julho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 14 de agosto de 2025, às 14 horas. - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Marques de Queiróz, Lote 09, Quadra 08, Parque Residencial Samambaia, Suzano/SP, CEP: 08653-470 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 08, do loteamento denominado Parque Residencial Samambaia, situado no perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Suzano/SP, assim descrito e caracterizado: medindo 10,00m de frente para a Avenida Hum, do lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel, mede 50,00m da frente aos fundos e confronta com o lote n 10, do lado esquerdo mede 50,00m confrontando com o lote nº 08, e nos fundos mede 10,00m e confronta com parte do lote nº 13, encerrando a área de 500,00m². DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 62.030.003Matrícula Imobiliária n° 69.255 Cartório de Registro de Imó-veis de Suzano/SP. - VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.382,43 (Nov/2024 - Média das Avaliações às Fls. 101/113). - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 73.047,29 (Jun/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. -DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 2.920,55 (Jun/2025) - R$ 2.732,60 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa e R$ 187,95 referente aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Pará-grafo Único, Código Tributário Nacional). -DÉBITO EXEQUENDO: R$ 76.799,47 (Jun/2025). -CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). - ADV: MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), WLADIMIR DOS SANTOS (OAB 398061/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1005967-35.2025.8.26.0292

ID: 294079304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005967-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL CALIXTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser… Processo 1005967-35.2025.8.26.0292 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maxwell Calixto Batista - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). In casu, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, malgrado as alegações bem lançadas pela parte autora seja dotada de razoável grau de verossimilhança, a relação jurídica debatida na exordial é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito das circunstâncias que envolvem o alegado negócio jurídico demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS (OAB 444790/SP)

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Processo nº 1005967-48.2025.8.26.0223

ID: 298106972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005967-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005967-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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David André Alves – Me x Marcos Kairalla Da Silva

ID: 293479224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-21.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRé ALVES – ME

Polo Passivo:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

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JULIO CESAR LELLIS

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em … Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos, totalizando débito de R$49.367,04, em fevereiro de 2021 (cf. Cálculo de fls. 108/110). Ausente pagamento voluntário do débito, comandou-se ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado, alcançando-se a quantia de R$9.616,92, em março de 2021 (vide fls. 114/117). Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados (proc. 1016340-33.2021.8.26.0562 - fls. 179/181). O montante bloqueado foi levantado pelo exequente (fls. 194 e 196). Deferiu-se expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado (fls. 197). Contra referida decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo para suspender atos de expropriação e levantamento de dinheiro (fls. 328/330). Houve determinação para penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos dos processos n. 1023452-53.2021.8.26.0562 da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP; n. 1020113-23.2020.8.26.0562 da 3ª Vara Cível de Santos/SP; n. 1005967-74.2020.8.26.0562 da 9ª Vara Cível de Santos/SP e n. 0017443-34.2017.8.26.0562 da 7ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 417). Houve determinação para negativação do nome do executado no SERASA (fls. 423) A superior instância noticiou a homologação da desistência do agravo interposto pelo executado (fls. 435/441). Veio aos autos notícia de crédito no valor de R$1.559,53 depositado no feito em trâmite na 3ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 450/454). O executado requereu a suspensão da execução até o julgamento definitivo do processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, e levantamento da penhora anotada no rosto dos autos eis que suspensa a execução (fls. 460/462), o que foi acolhido (fl. 471). Acórdão proferido no processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, juntado às fls. 477/489, reconhecendo a inexigibilidade de parte do crédito objeto da execução, reconhecendo como saldo em aberto do contrato a quantia de R$20.500,00. Comprovou o executado depósito judicial no valor de R$17.162,40 (fls. 496/497), pleiteando a extinção da execução e ofício para baixa dos protestos. O executado pleiteou a gratuidade de justiça, o que foi deferido (fls. 539). O exequente apresentou manifestação às fls. 542/550 impugnando o deferimento da gratuidade, pleiteando levatamento do montante depositado. Determinou-se a apresentação de documentos comprobatórios da condição de pobreza pelo executado (fls. 552 e 556). Embargos de declaração opostos pelo exequente alegando omissão quanto ao pedido de levantamento do depósito, os quais foram acolhidos, com determinação para expedição do MLE (fls. 565/566). O executado manifestou-se às fls. 569/581 alegando preclusão temporal para questionamento acerca da suficiência do depósito realizado e da gratuidade concedida, Embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 609/617 alegando nulidade da decisão de fls. 565/566 em decorrência da ausência de prévia intimação para se manifestar sobre os embargos opostos pelo exequente. MLE expedido em favor do exequente no valor de R$17.162,40 (fls. 640). Petição do exequente alegando insuficiência do montante depositado para quitação do débito. Embargos de declaração rejeitados (fls. 649/650). Executado reiterou os pedidos anteriores (fls. 653). É o relatório. Decido. Não há que falar em preclusão temporal para que o credor apresente impugnação a gratuidade. Havendo indicadores razoáveis de que a parte dispõe de capacidade econômico-financeira incompatível com a afirmada condição de pobreza, é possível que, a qualquer tempo, seja determinada a juntada de documentação complementar visando a colheita de melhores elementos a respeito. No caso concreto, o executado foi intimado a apresentar, em 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses. Documentação com referido alcance, no entanto, não foi apresentada. Por outro lado, é certo que o executado é advogado, ao que consta militante, presumidamente exercendo atividade remunerada, com manutenção de escritório ativo, tendo comprovado depósito judicial de valor expressivo às fls. 496/497. Tais circunstâncias associadas à não apresentação da documentação complementar na forma ordenada são suficientes para autorizar conclusão no sentido de que inexiste situação de pobreza no caso. Em face dessas peculiaridades, revogo a gratuidade concedida ao executado. Anote-se. No mais, enquanto não extinta a execução, como é o caso dos autos, não há óbice para que o credor sustente ser o montante depositado pela parte contrária insuficiente para quitação do débito, pleiteando seguindo da execução. Daí que, a despeito das reiteradas intimações do credor, também não se aplica à hipótese o instituto da preclusão temporal, tal como alegado. Por fim, há controvérsia sobre a existência ou não de débito remanescente. É certo que em ação de conhecimento ajuizada pelo executado em face do exequente, que tramitou nesta Vara sob o nº 1022734-27.2019.8.26.0562, em grau recursal, se reconheceu a inexigibilidade de parte do crédito objeto desta execução, fixando-se como saldo em aberto a quantia de R$20.500,00. Considerando que no presente feito o credor já levantou as quantias de R$9.616,92 e R$17.162,40, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de cálculo atualizado do débito que se afirma pendente, o qual deverá ser elaborado em estrita observância aos parâmetros definidos no acórdão copiado às fls. 477/489, com dedução dos valores já levantados, os quais deverão ser corrigidos desde a data dos saques. No silêncio, o montante sacado será dado como suficiente para quitação integral do débito, com o que o feito será julgado extinto. Com a apresentação das contas, dê-se ciência ao executado para que, querendo, manifeste-se em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP)

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Processo nº 1005967-92.2025.8.26.0079

ID: 307485265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tram… Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc. I, do CPC, Lei nº 10.741/03 ), anote-se. Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo. No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil). Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15). Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15). Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Eliana Maria Gouveia Watanabe, é filha da parte interditanda (fl.09),e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fl.14), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação. Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Eliana Maria Gouveia Watanabe, curador(a) provisório(a) da parte interditanda Eidilia Liberte de Oliveira Gouveia. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória. Após, intime-se o i. Advogado da parte por ato ordinatório, ficando incumbido o i. Advogado do comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i. Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte. Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada. Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação. Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA (OAB 468779/SP)

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Processo nº 1005967-60.2025.8.26.0510

ID: 302249176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisit… Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão do arresto, pelo que indefiro o pedido. Ademais, sequer houve tentativa de citação do executado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no artigo 830 do Código de Processo Civil Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 ("Desconhecido" e "Não procurado") Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310725-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Ajuizamento com pedido de arresto em execução. Executados não citados para pagamento espontâneo do débito. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do art. 830 do CPC não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296173-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2028821-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 27/07/2021). Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Fls. 08, item j : indefiro o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015) : para os fins pretendidos, expeça-se certidão de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, cabendo ao exequente a impressão e protocolo no setor competente. Fls. 08, item k : expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jonatas Moreira Batista e outros

ID: 331848089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JONATAS MOREIRA BATISTA RUTE MOREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0003875-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1008683-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonatas Moreira Batista - - … Processo 0003875-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1008683-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonatas Moreira Batista - - Rute Moreira Batista - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 11.928,26) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

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ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

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