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Condomínio Residencial Guatambu Park x Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300212921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005969-10.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK

Polo Passivo:

JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CICERO SALLES COELHO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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JOÃO VITOR ANDREAZE

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Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a … Processo 1005969-10.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Guatambu Park - Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, representante da LANCE JÁ www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040- 240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.Com.br, que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP)

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Processo nº 1006454-05.2025.8.26.0292

ID: 307349368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1006454-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda do Nascimento - Vistos. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e há risco de dano irrepará… Processo 1006454-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda do Nascimento - Vistos. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e há risco de dano irreparável, na medida em que se trata de fornecimento de exame voltado à saúde da autora, com expressa prescrição médica, devendo a tutela de urgência ser deferida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A negativa da ré em autorizar o exame prescrito pelo médico (fls.31/32) se deu sob o argumento de que "... não possui cobertura, enquadra-se no item 2B da DUT 110 (a cobertra de análise molecular de DNA não é obrigatória para as patologias/síndromes, exames ou técnicas listadas a seguir: exames realizados por técnicas de pesquisas em painel, tais como PCR MULTIPLEX" (fls.38/41). Indene de dúvidas que a autora necessita ser submetida ao exame expressamente indicado, como modo de dar continuidade a seu tratamento oncológico, devendo a ré disponibilizá-lo ou proceder ao reembolso respectivo. No caso, o perigo de dano grave decorre da própria condição da paciente, portadora de câncer, sendo necessária a realização do exame mencionado para determinar a continuidade de seu tratamento, se será necessária, ou não, a realização de quimioterapia adjuvante. O caso envolve nítida relação de consumo e a negativa da cobertura do tratamento a portador de câncer vai de encontro com entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado desta Corte. Isso porque ao abranger, no contrato, determinada moléstia, não cabe à seguradora definir qual o meio a ser utilizado para o seu tratamento, assim como a terapia que deve ser adotada para fins de cobertura. Anota-se que toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença relacionada deve ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado, devendo ser considerada abusiva toda cláusula que exclua de sua cobertura procedimento cuja moléstia encontra-se acobertada. E não socorre à ré eventual negativa fundada na ausência de previsão do tratamento em comento para o quadro apresentado pela autora, pois, como já firmado pela jurisprudência desta e. Corte, por meio da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental, ou não, não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Igualmente, não há que se falar em restrição prevista em resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras. Disso, conclui-se que somente a manifesta impropriedade do meio escolhido para o tratamento e a moléstia é que poderiam conduzir à alvitrada exclusão da cobertura. Além disso, considerando-se a especificidade de determinadas doenças, a cura, ou a chance de sobrevida do paciente, com dignidade, é feita utilizando-se drogas e meios cada vez mais recentes, devendo ser respeitada a prescrição do profissional que cuida do enfermo. Relevantíssima, ainda, a recente alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454/2022, a qual, em suma, estabeleceu ser meramente exemplificativo o rol da ANS. Em se tratando de plano de saúde há, sempre, o receio da demora do provimento final, mormente em se considerando que a autora é portadora de doença grave, com risco de levá-la à óbito,se não for tratada adequadamente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. EXAME ONCOTYPE DX. URGÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para compelir plano de saúde a custear o exame Oncotype DX, após diagnóstico da paciente de neoplasia mamária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para manter os efeitos da decisão que determinou o custeio do tratamento solicitado pela paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há relatório médico indicando a necessidade de exame Oncotype DX, após diagnóstico da paciente de neoplasia mamária. 4. Estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, diante da urgência e do potencial prejuízo à saúde da autora. 5. A negativa de cobertura se refere ao mérito em com ele será apreciada, o que dependerá de instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, especialmente diante do potencial prejuízo à saúde da autora e da existência de relatório médico indicando a necessidade de realização de exame notoriamente eficaz, a tutela de urgência deve ser concedida." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300, Lei n° 14.454/2022; Lei nº 9.656/98, ao art. 10, parágrafos 4°, 12º e 13º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJSP; Agravo de Instrumento 2367176-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (Grifo próprio). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. PLANO DE SAÚDE. Negativa de autorização de exames indicados (Oncotype DX e painel genético ampliado) para escolha do melhor tratamento oncológico à paciente, diagnosticada com carcinoma lobular invasivo da mama. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Negativa de custeio abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Pretensão cominatória confirmada. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em quantia módica de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ora mantida. Ajuste, apenas, no que toca aos consectários legais que devem seguir o quanto disposto na Lei 14.905/2024 sendo que, a partir de sua vigência, a correção monetária deverá observar o IPCA Amplo apurado pelo IBGE e os juros a Taxa Selic, deduzida a parcela correspondente à atualização monetária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020151-57.2023.8.26.0068; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Diante do exposto, servindo a presente de ofício, defiro em parte a tutela de urgência, para que a ré adote as providências necessárias à autorização do exame prescrito (fls.31/32), no prazo de 15 dias. Em relação a demais exames, medicamentos, terapias e procedimentos, deve ser comprovada a respectiva solicitação administrativa e recusa de cobertura, para que seja analisado caso a caso. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Defiro a gratuidade processual.Anote-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1006454-05.2025.8.26.0292

ID: 315496518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1006454-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda do Nascimento - Vistos. Fls.66/67: Na esteira do quanto já decidido às fls.58/60, a pretensão posta em juí… Processo 1006454-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda do Nascimento - Vistos. Fls.66/67: Na esteira do quanto já decidido às fls.58/60, a pretensão posta em juízo, ao menos em cognição sumária, tem respaldo em entendimentos consolidados no Egrégio Tribunal de Justiça, conforme súmulas de nºs 102 (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) e 96 (Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento). A propósito, se a priori há cláusula que inclui a cobertura a moléstia da qual padece a autora, a ré não pode negar a realização de exames e cobertura de tratamento associado à doença. Assim, à primeira vista, ratificar a negativa de operadora ensejaria chancelar a frustração do próprio objeto da relação contratual existente entre as partes. A finalidade do contrato em questão, assim como a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com sustento no art.51 do Código de Defesa do Consumidor e no art.422 do Código Civil permite o reconhecimento de que a recusa é injusta e de que cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para o fim de afastar a cobertura, tendo em vista que a natureza do contrato autoriza a aplicação da legislação consumerista. Ademais, é certo que a inovação da tecnologia não pode afastar a cobertura, pois a evolução das técnicas e da medicina exige atualização constante para a cura das doenças, de modo que, havendo prescrição do médico assistente acerca da necessidade de realização do exame de sequenciamento completo do exoma, não se mostra legítima a negativa do plano em cobrir os procedimentos por não estar relacionado entre as diretrizes da agência reguladora referida. Não se pode olvidar que, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS: Art. 10. () § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Beneficiário menor que apresenta quadro de Retrocolite Ulcerativa e Doença de Crohn; ITU; Broncopneumonia de Repetição; febres recorrentes de etiologia indeterminada, entre outras - Pretensão ao custeio, pela ré, do exame de "sequenciamento de Exoma", para investigação e diagnóstico de doença genética e adequação do tratamento, conforme relatório médico - Recusa fundada na ausência de previsão no rol da ANS - Sentença de procedência, que condenou a ré a custear o exame, a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e a arcar com astreintes pelo descumprimento da obrigação, no valor total de R$ 70.000,00 - Irresignação da ré contra a obrigação de custeio e contra o valor das astreintes, não havendo irresignação quanto à condenação em dano moral Parcial acolhimento - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do exame Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal Recusa indevida Questão relativa às astreintes que, em regra, deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença - Valor final que, no entanto, foi fixado pela sentença, justificando-se o pleito de reexame Astreintes que constituem apenas meio de coerção, e não condenação, não recaindo sobre o seu valor preclusão ou coisa julgada Possibilidade de redução a qualquer tempo Astreintes que não podem constituir fonte de enriquecimento sem causa - Redução para R$ 30.000,00 que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049750-16.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022); PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Beneficiária que apresenta quadro de intolerância a exercícios, espasmos musculares e cãibras frequentes - Prescrição médica para a realização do exame de sequenciamento genético (Sequenciamento de Nova Geração/Exoma), para investigação e diagnóstico de doença genética e adequação do tratamento - Recusa fundada na ausência de previsão no rol da ANS - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do exame Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal Recusa indevida - Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000872-75.2021.8.26.0288. Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 17/12/2021); PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) Indicação médica de tratamento para reabilitação multidisciplinar com exame de sequenciamento do exoma, fonoterapia com método prompt, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicoterapia com abordagem desenvolvimentista, equoterapia e musicoterapia. Cerceamento de defesa - Inocorrência Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda Desnecessidade de outras provas. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar postulado, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada ou por reembolso na forma do contrato, ou, em caso de ausência de estabelecimento apto, em clínica adequada, por meio de pagamento direto ao fornecedor - Insurgência da ré - Descabimento - Abusividade na recusa Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Recurso desprovido (Apelação Cível 1000909-21.2021.8.26.0315. Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2022). Diante do exposto, servindo a presente de ofício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, ESTENDO os efeitos da tutela de urgência deferida às fls.58/60, para o fim de determinar que a requerida adote as providências necessárias à realização do exame nominado 'Sequenciamento de Nova Geração - NGS', no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal, sob pena de fixação de multa cominatória, em caso de descumprimento. O exame ONCOTYPE DX, prescrito às fls.31/32, já fora realizado às expensas da autora, cujo reembolso pretende, conforme pedido alinhavado no item d.2 (fls.14). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 1006066-05.2025.8.26.0292

ID: 297723681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006066-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1006066-05.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça … Processo 1006066-05.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 07), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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