Processo nº 1006763-21.2025.8.26.0229
ID: 333331983
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1006763-21.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006763-21.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova re…
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