Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006767-21.2023.8.26.0361" – Página 35 de 36

Processo nº 1021511-21.2023.8.26.0361

ID: 294357658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021511-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON GARRIDO MOSCARDINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021511-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Vagner da Silva - WGNER DA SILVA ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando o reconhecime… Processo 1021511-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Vagner da Silva - WGNER DA SILVA ajuizou esta causa em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando o reconhecimento de desvio de função de motorista par o cargo de chefe de divisão e ainda a condenação do Município ao pagamento da diferença salarial com reflexos sobre nas férias + 1/3 e 13º salário. Alegou que em abril/2018 foi convidado pelo chefe de divisão, Sr. Benedito Vitorino, para ocupar o cargo de encarregado da frota de veículos da Ré (Gestão de Frota da Secretaria de Transportes), com a média de 47 viaturas, base do trânsito no CASEM. Em consequência passou a exercer essa função, ou seja, encarregado de frota, equivalente a chefe de divisão, função mais complexa e de maior responsabilidade que a de motorista. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/62). O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ofereceu contestação (fls. 82/90), arguindo preliminares. No mérito sustentou que inexiste qualquer ato designando a parte autora para a função de chefe de divisão. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 91/110). Réplica às fls. 114/116. Determinada a especificação de provas (f. 177), as partes postularem pela produção da prova pericial, oral e documental (fl. 121/122 e 125). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 128/130). O feito foi saneado e determinada a produção de prova oral (fl. 132/133). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as atestemunhad a parte autora e da parte ré Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 159/162 e 163/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Depreende-se da inicial que o autor foi admitido, por meio de concurso público, para exercer sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Publicos do Município de Mogi das Cruzes, o cargo de motorista em 30/01/2014, contudo, exerceu o cargo de chefe de divisão no período de abril/2018 a 12/01/2022, sendo o responsável pela frota e gestão dos veículos da Secretaria de Transportes e que no período indicado não exerceu as funções de motorista. A prova oral produzida em audiência indica que a parte autora era o responsável pela frota dos veículos da Secretaria de Transportes. Portanto, devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a título de indenização, nos termos da Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 378 do STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Neste sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (REsp nº 1091539), em caso análogo: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. ARTS 6º E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, e 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Precedentes. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 3. Os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. 5. Recurso especial de Leonilda Silva de Sousa provido e recurso especial do Estado do Amapá conhecido em parte e improvido. (REsp 1091539 / AP, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/11/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009) (g.n.) Frise-se que se trata apenas de indenização pelo trabalho prestado, consistente no recebimento da diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e o de fato exercido. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação da sentença. Fundamentada a decisão, disponho: A) JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de desvio de função para o cargo de motorista par ao cargo de chefe de divisão não período de abril/2018 a 12/01/2022, bem como, CONDENO o MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes de forma indenizatória, com os reflexos nos pagamentos de 13º, férias e 1/3 constitucional de férias e, das diferenças sobre as contribuições previdenciárias e a saldar as diferenças apuradas, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810/STF e da EC 113, a partir de sua entrada em vigor. Condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º do CPC.. Sem reexame necessário. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NILTON GARRIDO MOSCARDINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023063-21.2023.8.26.0361

ID: 319809967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023063-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE JESUS SANTOS CLAUDIO DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023063-21.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela de Jesus Santos - - Claudio Duarte Souza - A) CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 154/162. Para tanto, antecipo a reali… Processo 1023063-21.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Angela de Jesus Santos - - Claudio Duarte Souza - A) CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 154/162. Para tanto, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para a sua realização a(o) PERITO(A) TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE, devendo apresentar o laudo em 60 dias (art. 465, CPC). Efetue a Serventia o cadastro do senhor Perito no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP). O laudo pericial deverá conter os requisitos do artigo 473, do CPC. Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474, CPC). Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC). O pagamento referente aos honorários periciais deve ser efetuado conforme estabelece o artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova a reserva de seus honorários periciais, observando que a reserva deverá ser solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários Periciais - Resolução 910/2023" - Grau II (88 UFESPs). Noticiada nos autos a reserva dos honorários, INTIME-SE o(a) senhor(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 60 dias (artigo 465 do CPC). A intimação deverá seguir acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao(à) expert de que os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução TJSP nº 910/2023, em observância ao item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Int. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde? 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. B) Aguardo o cumprimento dos demais itens da decisão de fls. 116/117, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lidiane Fernandes Costa e outros x Cássio Henrique Costa – Me (Nome Fantasia: K&L Tecnologia) e outros

ID: 308971969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008513-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FERNANDES COSTA TSURU – SAUDE E BELEZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CáSSIO HENRIQUE COSTA – ME (NOME FANTASIA: K&L TECNOLOGIA) LIDIANE FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ SORDI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008513-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tsuru – Saude e Beleza Ltda - Epp - Lidiane Fernandes Costa - Lidiane Fernandes Costa … Processo 1008513-21.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tsuru – Saude e Beleza Ltda - Epp - Lidiane Fernandes Costa - Lidiane Fernandes Costa - - Cássio Henrique Costa – Me (Nome Fantasia: K&l Tecnologia) e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tsuru Saúde e Beleza Ltda EPP em face de Lidiane Fernandes Costa, Cássio Henrique Costa ME e Cássio Henrique Costa. Alega, em apertada síntese, que contratou os serviços da empresa então nominada KL Tecnologia ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.276.775/0001-76, a qual, conforme informação constante do sítio da Receita Federal, consta como Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, voltando-se a pretensão da autora contra a única sócia remanescente, a primeira ré (Lidiane Fernandes Costa). Afirma que todos os serviços contratados foram realizados pelo esposo de Lidiane, Cássio Henrique Costa, o qual também constituiu a empresa Cássio Henrique Costa ME, ora segundo e terceiro requeridos, empresa que sucedeu àquela com a qual a requerente firmara contrato. Afirma que, nos termos do contrato originalmente celebrado, a ré comprometeu-se ao desenvolvimento de aplicativo personalizado para venda de medicamentos e produtos oferecidos pela autora e suas filiais, com prazo de 06 (seis) meses para entrega do aplicativo, pelo valor de R$ 19.000,00, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.166,66, com início em 17/05/2021. Ocorre que o software desenvolvido apresentou diversas falhas, restando constatada sua absoluta imprestabilidade na forma em que entregue pela empresa contratada, razão pela qual a demandante suspendeu o pagamento da última parcela do contrato, tendo pago regularmente as 05 (cinco) primeiras. Nesses termos, requer a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e a condenação dos requeridos à devolução da quantia paga pela requerente em razão do negócio celebrado (R$ 15.833,30), acrescidos de correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 20/220). Citados, os correqueridos Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME ofereceram contestação às fls. 296/305, além de procuração e documentos (fls. 306/308), alegando preliminares de incompetência territorial (em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro), falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, reiteram as alegações deduzidas em sede de preliminares quanto à ausência de responsabilidade contratual dos contestantes, aduzindo ainda que a avença fora integralmente cumprida pela parte ré, uma vez que o aplicativo fora entregue em condições de operabilidade, tendo a autora se recusado a receber o produto por entender, equivocadamente, que havia obrigação da Corré KL de incluir catálogo, imagens, descritivos, preços, etc., obrigação não prevista em contrato e que, obviamente, era ligada a própria requerente. Nesses termos, requerem a improcedência da ação, com a condenação da demandante ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Por seu turno, a corré Lidiane Fernandes Costa (citação às fls. 356) contestou o feito às fls. 358/378, com procuração e documentos (fls. 379/579), reiterando, em linhas gerais, os termos da peça de bloqueio de fls. 196/305, além de ingressar com pedido reconvencional, objetivando a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 9.413,80. Réplica às fls. 588/608. Intimadas a dizerem em termos de especificação de provas (fls. 611), as partes se manifestaram às fls. 614/615 (Lidiane Fernandes Costa), 616/617 (Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME) e 618 (autora). A r. decisão de fls. 620/621 determinou a emenda da reconvenção para atribuição do valor da causa e recolhimento das custas, sobrevindo manifestação da correquerida Lidiane às fls. 627, informando a desistência da reconvenção. Por decisão de fls. 628, julgada extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Decido. Do que se deflui dos autos, o acolhimento da preliminar de incompetência territorial é medida de rigor, senão vejamos. Com efeito, a cláusula de eleição de foro foi estabelecida em contrato celebrado entre a autora e a empresa KL Tecnologia ME, conforme se depreende do documento de fls. 35/43. Destarte, não se pode opor aos corréus Cássio Henrique Costa e Cássio Henrique Costa ME a cláusula de eleição de foro constante de instrumento que não fora por eles firmados, prevalecendo, destarte, a regra trazida pelo art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Danny Cássio Oliveira Martins contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG que declinou da competência para a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba/MG, em razão de conexão entre ações relacionadas à administração e ao vínculo societário da empresa James Moto Shop Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência em situações urgentes, sob o regime da taxatividade mitigada; e (ii) analisar se a conexão entre as demandas justifica a reunião dos processos no juízo prevento, com flexibilização da cláusula de eleição de foro constante no contrato social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC dispõe sobre hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, mas o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite a taxatividade mitigada, autorizando a interposição em situações urgentes para evitar o perecimento da tutela jurisdicional. 4. Nos termos dos arts. 55 e 286, I, do CPC, ações conexas que compartilham a mesma causa de pedir ou que possam gerar decisões conflitantes devem ser reunidas para julgamento conjunto, sendo prevento o juízo que recebeu a primeira distribuição válida. 5. Embora as ações tenham partes, pedidos e causas de pedir distintos, ambas derivam da mesma relação societária e envolvem controvérsias sobre a administração da empresa, havendo risco de decisões contraditórias caso processadas em juízos distintos. 6. A cláusula de eleição de foro prevista no contr ato social não prevalece neste caso, pois, além de não guardar pertinência com o domicílio das partes nem com a sede da empresa, a prevenção do juízo de Janaúba/MG atende à necessidade de evitar conflitos de decisão, conforme art. 63, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento contra decisão interlocutória em matéria de competência quando presente risco de inutilidade do julgamento por apelação. 2. A conexão entre ações societárias que compartilham relação jurídica comum justifica a reunião dos processos no juízo prevento para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. A cláusula de eleição de foro pode ser flexibilizada quando não respeitar os critérios do art. 63, § 1º, do CPC, e o juízo prevento apresentar maior adequação à solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, 58, 59, 63, § 1º, e 1.015; REsp 1.704.520/MT, Tema 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465185-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) A par disso, de se observar que a empresa originalmente contratada encontra-se extinta, sendo sucedida por sua sócia, Lidiane Fernandes Costa que, assim como os demais réus, possui endereço na comarca de Florianópolis. Isto posto, acolho a preliminar de fls. 296/298, e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Florianópolis SC, com as nossas homenagens. Int. e cumpra-se. - ADV: SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-29.2025.8.26.0077

ID: 333208610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada… Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada José Carvalho de Souza, qualificado nos autos, em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Em sede de tutela de urgência, objetiva obrigar a ré a fornecerem o acompanhamento domiciliar (home care) do autor, com cuidados em fisioterapia motora e fonoaudiologo (05 cinco sessões/semana), psicologo (04 sessões/mensais) auxiliar de enfermagem em tempo integral, visita médica bimestral, acompanhamento nutricional, bem como o fornecimento de fraldas geriátricas e cama hospitalar e colchão pneumático, alegando que atualmente conta com 93 anos de idade e esta acometido por diversas enfermidades, incluindo neuropatia sensitivo-motora, úlceras de pressão, fratura consolidada de úmero, coxartrose e histórico de trombose venosa profunda (TVP), condições que o restringem ao leito e o tornam completamente dependente para a realização de cuidados básicos diários. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao menos numa análise perfunctória, a relevância da argumentação expedida não é evidente. Isto porque, em que pese o laudo médico de fls. 21/28, este não foi devidamente assinado por seu subscritor e não descreveu quais as reais necessidades do atendimento domiciliar. O documento se limitou a apontar as doenças da parte autora. Observo que seriam necessários relatórios que justificassem de forma clara, a imprescindibilidade dos profissionais de saúde para assistir à requerente (médico, enfermagem e fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicologo, etc...). Em pedidos como o dos autos, não se pode confundir "home care" com meros cuidadores. O fato de por vezes pacientes necessitarem de cuidadores ou auxiliares para sua movimentação, alimentação e higiene, não se confunde com o serviço de home care. Ademais, a legislação vigente (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03) atribui à família e ao Estado o dever de cuidar do idoso. Ciente das limitações, inclusive orçamentárias do poder público, é evidente que sua intervenção deve ser subsidiária, ou seja, apenas acionada quando inviável que a família cuide do idoso (arts. 3º, V e 15, IV da lei nº 10.741/03). No caso em exame, não está esclarecida a situação familiar da autora e nem está provada a impossibilidade da família cuidar do idoso, o que poderá ser verificado no curso da instrução. Note-se que não se justifica determinar que o Poder Público disponibilize profissionais da saúde para prestar assistência a uma única pessoa, caso não haja prova consistente e detalhada de tal situação, sendo necessário observar, ainda, a possibilidade de optar o Poder Público pela eventual internação de tal paciente. Diante da hipótese sumariamente demonstrada e considerando o interesse público, mostra-se prudente e necessário o contraditório, com a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos. A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tratamento domiciliar (home care) -Ação de obrigação de fazer Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela Inconformismo da autora - Não cabimento Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Público Precedentes - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência em relação ao ponto controvertido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183760-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão voltada ao fornecimento de atendimento na modalidade "home care". Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência, por ora, de verossimilhança suficiente para autorizar a medida, ausente quadro clínico que indique imprescindibilidade de cuidados de natureza hospitalar e que justifique os custos com o "home care". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313825-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Cumpre assinalar que o documento acostado às 32/33, indica a existência de programas que podem auxiliar famílias com pacientes acamados, com orientações, cuidados, em especial pacientes que fazem tratamento em casa, ajudando a dar maior conforto e qualidade de vida, junto ao município. Tais programas consistem na Estratégia Saúde da Família (ESF) e no Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFAB), os quais possuem equipes multidisciplinares, composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, dentre outros, bastando que o próprio paciente ou seu curador, realize uma solicitação na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência e assim seja inserido nessa rede de atenção. Ante o exposto, porque ausentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Alvarenga Peixoto e outros x Maria Renilde Da Silva Libanio

ID: 296368552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO MáRCIO CHIUVITTO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA RENILDE DA SILVA LIBANIO

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - … Processo 0001471-98.2024.8.26.0361 (processo principal 1014299-17.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio de Alvarenga Peixoto - - Márcio Chiuvitto Almeida - Maria Renilde da Silva Libanio - Vistos. Cuida-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida às fls. 210/211 (autos principais), que deferira a tutela antecipada para determinar à ré que se abstenha de produzir ruídos excessivos, bem como impeça que terceiros que utilizem o bem emitam ruídos excessivos, que ultrapassem as barreiras físicas do imóvel, causando incômodo aos vizinhos, sob pena de não o fazendo, arcar com a multa de R$ 1.000,00, para cada descumprimento da medida. Afirmam que a executada tem descumprido sistematicamente o comando judicial, sendo que, em 10/02/2024, os servidores do Departamento de Fiscalização e Posturas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes lavraram novo auto de infração em desfavor da executada, uma vez que os equipamentos registraram barulhos de 66 decibéis durante a madrugada, às 0h35. Nesses termos, requerem a intimação da parte executada para o pagamento do valor de R$ 1.000,00, correspondente ao valor atualizado das astreintes. Às fls. 01/11, iniciado o cumprimento de sentença, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 12/24. Por decisão de fls. 75/76, rejeitada a impugnação de fls. 30/48, determinando o prosseguimento do feito para execução das astreintes. Os exequentes manifestaram-se às fls. 80/81, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. A r. decisão de fls. 87 deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens deduzido pelos exequentes (fls. 80/81), restando negativa a diligência, nos termos da certidão de fls. 95, exarada pelo Oficial de Justiça: DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, visto que fui informado pela caseira, MARLENE, de que a requerida informou que não era para abrir o portão (nem para fazem manobra do veículo estrada estreita). Disse, ainda, que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado. Informei que para cumprimento da ordem não era necessário a presença da requerida, mesmo assim recusaram a abrir o portão do sítio. Por decisão de fls. 104, determinado o aditamento do mandado de penhora, ficando deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias, e consignando que, somente no caso de a executada recusar sua nomeação como fiel depositária dos bens penhorados, fica nomeado fiel depositário o exequente Fábio de Alvarenga Peixoto, que acompanhará o ato, com remoção imediata dos bens penhorados que permanecerão em sua posse e depósito até ulterior determinação deste Juízo. A executada ofereceu manifestação às fls. 107/114, alegando que, em sede de preliminares, fora alegada a nulidade da decisão que concedera a liminar e aplicação das astreintes, decisão que deu origem a vários cumprimentos de sentença, incluindo o presente incidente. Aduz nulidade absoluta da decisão de fls. 210/211, que deferiu a medida liminar em favor dos réus-reconvintes, uma vez que a r. decisão de fls. 204 (que determinara a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido dos reconvintes), somente findaria em 18/11/2021. Destarte, a r. decisão que concedeu a liminar é nula de pleno direito, uma vez que não teriam sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que os impugnados instauraram 05 (cinco) incidentes, nominados como execução de sentença, quando o correto seria cumprimento provisório de sentença, o qual consiste em uma antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial e só pode ser ajuizado quando o recurso pendente de julgamento não tiver efeito suspensivo de modo a possibilitar o cumprimento efetivo e imediato. Aduz, por fim, que, no cumprimento nº 0003108-21.2023.8.26.0361, já foram ocasionados à executada danos financeiros que dificilmente poderão ser ressarcidos, estimados em mais de R$ 1.200,00. Nesses termos, requer o chamamento do feito à ordem, com a suspensão do presente cumprimento de sentença, até que a questão da nulidade suscitada seja avaliada e decidida através da prolação de sentença no processo principal, haja vista que, se reconhecida sua nulidade, esta perderá totalmente sua eficácia, devendo-se extinguir todos os cumprimentos de sentenças que delas sobrevieram, de modo a garantir o devido processo legal. Em relação à petição de fls. 107/114, os exequentes manifestaram-se às fls. 117/121, requerendo a condenação da executada às penas por litigância de má-fé. Intimada a dizer sobre a petição de fls. 117/121, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 126). Os exequentes ofereceram manifestação às fls. 127/131, além de documentos (fls. 132/164), requerendo a expedição de mandado de penhora, bem assim, a realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, conforme memória de cálculos (fls. 132). Decido. Do que se deflui dos autos, as alegações deduzidas pela executada não comportam acolhimento, senão vejamos. De proêmio, observo que a questão da nulidade da r. decisão de fls. 210/211 já fora deduzida pela devedora em outro cumprimento de sentença vinculado ao feito principal (vale dizer, nº 0009850-28.2024.8.26.0361), sendo ali indeferida (conforme se verifica da r. decisão de fls. 65/68 daqueles autos), porque, tratando-se de tutela de urgência, possível a prolação de decisão inaudita altera pars, desde que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão (vale dizer, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Ademais, com a prolação da sentença de fls. 696/703 (autos principais), esgotou-se a prestação jurisdicional no presente feito, não se consentindo, portanto, em nova manifestação deste Juízo acerca da questão suscitada pela devedora, a qual deverá deduzir sua pretensão em sede recursal, observado o prazo legal. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 107/114, devendo a presente execução ter seu regular prosseguimento. No mais, assiste razão aos exequentes tocante à pretensão vertida na petição de fls. 117/121, seja em relação ao reconhecimento de litigância de má-fé, seja em relação à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das respectivas multas. Nesse sentido, reconheço a litigância de má-fé. A executada, na petição de fls. 107/114, procedeu de modo temerário em incidente ou do processo, provocando incidente manifestamente infundado, incorrendo, portanto, nas figuras dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Deveras. Consoante exposto acima, a devedora deduziu a mesma alegação de nulidade processual em relação à r. decisão que concedera a tutela de urgência nos autos apensos (nº 0009850-28.2024.8.26.0361), alegação já apreciada por este Juízo, conforme decisão prolatada às fls. 65/68 daqueles autos. Condeno-a, assim, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da execução, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Outrossim, consoante se verifica da certidão de Oficial de Justiça de fls. 95, o mandado de penhora não pode ser cumprido, tendo a caseira Marilene informado ao meirinho que a executada lhe dissera que não abrisse o portão, e que não podia comparecer ao local a fim de dar cumprimento ao mandado, não oferecendo justificativa para a recusa ao cumprimento à ordem judicial. Destarte, tenho que a conduta da parte executada amolda-se às hipóteses previstas no art. 774, III e IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor a aplicação da multa pela desídia da devedora no cumprimento das ordens deste Juízo. Isto posto, diante da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a executada ao pagamento, em favor da exequente, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Fls. 127/131: Defiro em parte o pedido retro, determinando o aditamento ao mandado de penhora de fls. 91/92, nos termos da r. decisão de fls. 104 (deferida a ordem de arrobamento e força policial, caso sejam necessárias), podendo a diligência ser acompanhada pelo coexequente Fabio de Alvarenga Peixoto, o qual será nomeado depositário somente em caso de recusa da executada em relação ao encargo. Rejeito, contudo, o pedido de acompanhamento da diligência por 02 (dois) Oficiais de Justiça, conforme requerido às fls. 129, item iv, em razão da desnecessidade da medida, uma vez já deferida ordem de arrombamento e uso de força policial, caso se faça necessário para cumprimento da ordem judicial. Por fim, acolho o pedido de fls. 129, item i, para determinar a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 10020409720175020603, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, no valor total exequendo de R$ 1.778,44, providenciando a zelosa serventia a devida comunicação junto àquele Juízo. Por fim, observo que, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, qualquer levantamento nos autos ficará sujeito à apresentação de caução idônea pela parte exequente. Int. - ADV: FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO (OAB 153884/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-87.2025.8.26.0381

ID: 301818346

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes