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Solange Aparecida Custódio x Casa De Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto Das Pequenas Missionárias De Maria Imaculada

ID: 321127917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-05.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CUSTóDIO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE STELLA MARIS, RAZãO SOCIAL: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONáRIAS DE MARIA IMACULADA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Mari… Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - 1. Não há alegação de preliminar de mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. As partes são legítimas e estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de erros médico-hospitalares; e; ii) a ocorrência do alegado dano, a respectiva responsabilidade civil de indenizar e seu valor. 3. Necessário assentar, à partida, que a relação havida entre as partes não atrai a aplicação doCDC, porque não há contraprestação (remuneração) diante da natureza gratuita do serviço prestado pelo SUS, consoante preconiza o artigo 3º,§ 2ºdo CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Já quanto à inversão do ônus da prova, como cediço, sua aplicação no processo civil se dá por ato do Juiz do feito (ope judici), quando presente a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor (requisitos). O inciso VIII do artigo 6º do CDC traz que: ...VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... (sem negrito no original). Já parágrafo 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: ...§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. .... (sem negrito no original). Deste modo, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código de Processo Civil (CPC) adotaram a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao Juiz verificar a presença dos requisitos acima mencionados para a adequada aplicação da inversão do ônus da prova. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não é automática e deve, por disposição expressa de Lei (como se infere dos artigos supratranscritos), ser avaliada caso a caso e deferida apenas quando atendidos os requisitos legais. No caso, de acordo com os pontos controversos fixados e somado às provas ora deferidas, não há que se falar em hipossuficiência técnica a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Isso porque, eventuais pontos técnicos a serem discutidos serão objeto de perícia. Nesse contexto, não configurada dificuldade excessiva, hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor frente aos requeridos, não há como cogitar a inversão do ônus da prova, razão pela qual indefiro-a. 4. O ônus da prova se distribui nos exatos termos do art. 373, do CPC, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. 5. Para o deslinde da questão, DEFIRO a produção de prova documental nova, na forma do artigo 435 do CPC, bem como, DEFIRO a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC, para análise dos alegados erros médico-hospitalares. Considerando que as partes postularam a produção da prova pericial e são beneficiadas pela gratuidade da justiça, o respectivo custeio ficará a cargo do IMESC. 6. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem seus quesitos e eventuais assistentes técnicos. Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 7. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, OFICIE-SE ao IMESC solicitando perícia com base na documentação apresentada pelas partes (inicial e contestações). Laudo em 60 (sessenta dias). 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. A conveniência quanto à produção de prova testemunhal será analisada após a realização do trabalho pericial. 10. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP)

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Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

ID: 308388947

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILDA CIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 25/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001164-04.2025.8.26.0309

ID: 322470943

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001164-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARLOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001164-04.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : FLAVIO CARLOS ALCANTARA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB PR041058) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 0001951-04.2025.8.26.0309

ID: 278496440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001951-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FASTSHOP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0001951-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fastshop - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROC… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0001951-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fastshop - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1007550-04.2025.8.26.0309

ID: 326949281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007550-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1007550-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.L. - Vistos. Fls. 53: Ciente da juntada da certidão imobiliária (fls. 54/55). Relativamente aos alimentos compensató… Processo 1007550-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.L. - Vistos. Fls. 53: Ciente da juntada da certidão imobiliária (fls. 54/55). Relativamente aos alimentos compensatórios (item "2.4" às fls. 06/08), vejamos: Importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Segundo o texto, existem os alimentos chamados de Compensatórios (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os compensatórios se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes. Pois bem, como para o caso dos autos vários bens serão objeto de partilha em razão do regime de bens da comunhão parcial aplicado para a União Estável (fls. 19), descabem os alimentos compensatórios, de caráter indenizatório e não destinados à subsistência, os quais ficam INDEFERIDOS. 3. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: KAMILA RODRIGUES BARBOSA (OAB 182891/MG)

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Top Fotos Br Ltda x Marcelo Batista Ribeiro

ID: 306656660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital? De acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020, a ASSINATURA ELETRÔNICA (ou assinatura eletrônica simples) é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos. Porém, quando a validação ocorre por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) temos a ASSINATURA DIGITAL (ou assinatura eletrônica qualificada). Ora, no caso concreto, o réu juntou aos autos um instrumento de mandato, procuração "ad judicia", contendo sua assinatura eletrônica simples, ou seja, sem validação por meio de certificado digital. Todavia, conforme orientação datada de 31 de janeiro de 2024, através do processo nº 2024/2383, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi DECIDIDO que "para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, caso assinada eletronicamente, deve necessariamente ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', isto é, procuração assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital". Aliás, assim também foi decidido pelo CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA nos autos CPA nº 2021/100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica denominada 'panda.doc.com', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou 'assinatura digital', na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações nas normas de serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos'. Por fim, a Corregedoria Geral da Justiça, em 25 de julho de 2024, no processo nº 2021/100891, adotou o seguinte parecer: "Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade". Inclusive, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 22 de outubro de 2023, aprovou ato normativo com o objetivo de identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. Deste modo, no ANEXO A, cataloga a seguinte conduta processual potencialmente abusiva: "Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Ademais, o executado requer o desbloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que se trata de quantia impenhorável, proveniente de seu SALÁRIO ou BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ora, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.874.222 DF, flexibilizou a regra de impenhorabilidade do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando legal a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida não alimentar e desde que não se prejudique o sustento do devedor e de sua família. Aliás, esta mesma questão também será objeto de julgamento pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.230, sendo que lá foi determinada tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de modo que nada impede o trâmite do processo com julgamento da matéria por este juízo. Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, determino ao executado que junte aos autos, no prazo de quinze dias: Procuração com "assinatura digital" através de certificado digital validado pelo ICP-Brasil ou então procuração mediante "assinatura física", de próprio punho, realizada em papel, sob pena de o processo prosseguir sem a representação do réu por advogado, visto que não é obrigatória a assistência de advogado nas causas de valor até vinte salários mínimos, nos termos do artigo 9º, "caput", da Lei nº 9.099/1995; Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Cópia de todas as contas pagas pelo executado, ao longo do último mês e destinadas ao seu sustento e de sua família; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias. Após o decurso do prazo, determino à serventia que: Libere nos autos digitais a decisão "sigilosa" que determinou o bloqueio de ativos financeiros; Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada aos autos pelo executado dos documentos acima aludidos, tratando-se de exequente com advogado constituído, este deverá ser intimado para manifestação em três dias; Tratando-se de exequente sem representação por advogado, voltem conclusos, sem manifestação da parte, já que ela não tem conhecimento técnico-jurídico para debater questões afetas à impenhorabilidade de bens; Por fim, na inércia do executado quanto à juntada de documentos, também voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP), FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

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Processo nº 1006871-86.2018.8.26.0361

ID: 293589542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006871-86.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

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WATT JANES BARBOSA

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

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VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA LOPES FERREIRA

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VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

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VAGNER DO CARMO

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE MAIA NATAL

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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SERGIO BARBOSA JUNIOR

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA MAZA MARQUES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROBERTO FONTES

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PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NÍVIA DE SOUZA ESTEVAM LOURENÇO

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NELSON GAREY

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NEI CALDERON

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NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA

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MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

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MAYARA RUIZ NEPOMUCENO

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MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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MARLENE DE LOURDES TESTI

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCO DELUIGGI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LETÍCIA BRIANEZ LEONALDO RODRIGUES

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JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO

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JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO JUNIOR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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HELMO JOSÉ FIRMINO DE PAIVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME GUIDI LEITE

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GLAUCIA SAVIN

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GISELLE CABRAL MACHADO

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FLAVIO POLO NETO

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO COCOZZA FELIPE

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO KADI

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ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELENA BARROS BARBARO

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EDUARDO HIZUME

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DELMIRO APARECIDO GOVEIA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE BARBOSA FERNANDES

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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BIANCA ROLDAN MUSSOLINO

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AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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ANTONIO GOMES NOFUENTES

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ANGELO NUNES SINDONA

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALICE LACERDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1006871-86.2018.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Multiverde Papeis Especiais Ltda. - TOTVS S/A - - Nyon Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Im… Processo 1006871-86.2018.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Multiverde Papeis Especiais Ltda. - TOTVS S/A - - Nyon Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Nunes & Nunes Rolamentos e Peças Ltda. E.p.p - Nelson Garey - Logquim Transportes e Logistica Ltda M - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃO - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda - - Spice Indústria Química Ltda. - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda e outros - Mogi Comercial de Empilhadeiras Ltda ME - - Tsuru – Saude e Beleza Ltda - Epp - - W Kobayashi Drogaria Eireli - Epp, - Megh Indústria e Comércio Ltda. e outros - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Alto Tietê Comércio de Resíduos e Serviços Ambientais Ltda - - Nelson Benedito de Mello - Valid Soluções S.a - - Servico Social Industria Papel Papelao Corticao Est S Paulo Sepaco - Celulose Nipo-brasileira S/A - Cenibra - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Kitani Locacao e Comercio de Equipamentos Ltda - - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Fabiana Pederzoli Machado - - Celulose Nipo-brasileira S/A - Cenibra - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat e outros - Fibria Celulose S.A. - - Paulo Afonso Pinto dos Santos - Dynatech Industrias Quimicas Ltda e outros - Internacional Paper do Brasil Ltda. - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - Rolloplast Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda e outros - André Nicolau Maria - - Leonardo Vinicius Souza Lopes - - Serviço Social da Industria Sesi - - Siscom Tecnologia da Comunicação Ltda - - Jose Marcos da Cruz Lonas - Me - Parason Machinery S.A. - Donizete Antolio de Castro - Christiano David Rangel dos Santos - - Digicrom Analítica Ltda - - Vanessa Rosal Coelho Martins e outros - CREDITUM RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. - Magno Jose Valin de Leo - - Valmet Celulose, Papel e Energia Ltda. - - Mogitrans Logística e Transportes Ltda. e outros - Maria Laura Ferreira Rossi - - Pred Engenharia Ltda - Carlos Alberto Zambotto - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Tec2doc Servicos de Tecnologia e Documentos Ltda - - Daniele Banco - Fomento Comercial e Participações Ltda - - Locmec Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda (Jorvit Fernandes Jr Empilhadeiras Me) - - Indústria Gráfica Brasileira Ltda. - - Juri Consultoria Empresarial Ltda - - Sylvamo do Brasil LKtda - - Damatolli Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Renato Gomes de Godoy - - Flamma Energéticos Ltda - - Reiart Papeis, Artefatos e Gráfica Eireli - - Augusto Amstalden Sociedade Individual de Advocacia - - Bradesco Saúde S/A - - Marcelo da Silva Cavalheiro - - Marcos Roberto Ferreira - - Paulo Cesar Campioto Nunes - - Shimadzu do Brasil Comércio Ltda - - Manoel Carlos Ledesma Casado - - B V Q I do Brasil Sociedade Certificadora Ltda - - Ely Miguel da Silva - - José Marcos Fernandes - - Marcelo da Silva Cavalheiro Mendes e outros - Ciência/digam as partes sobre o(s) ofício(s) documento(s) manifestação/ ou V. Acórdão, retro acostado(s) - ADV: CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), BRUNO TOGNI DOS SANTOS (OAB 367604/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), NANDARA CAMACHO SONNEWEND PROENÇA (OAB 410383/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), PAULO ROBERTO FONTES (OAB 342236/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), FERNANDO COCOZZA FELIPE (OAB 337256/SP), HELMO JOSÉ FIRMINO DE PAIVA (OAB 388114/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BIANCA ROLDAN MUSSOLINO (OAB 384726/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP), JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 362902/SP), WATT JANES BARBOSA (OAB 9694/ES), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), AUGUSTO AMSTALDEN NETO (OAB 374716/SP), LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 70333/RJ), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LETÍCIA BRIANEZ LEONALDO RODRIGUES (OAB 445616/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), NÍVIA DE SOUZA ESTEVAM LOURENÇO (OAB 440921/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELENA BARROS BARBARO (OAB 250409/SP), GISELLE CABRAL MACHADO (OAB 252860/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), SERGIO BARBOSA JUNIOR (OAB 202025/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANTONIO GOMES NOFUENTES (OAB 187052/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI (OAB 176970/SP), REGINA APARECIDA MAZA MARQUES (OAB 163148/SP), REGINA APARECIDA MAZA MARQUES (OAB 163148/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 125162/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS (OAB 118264/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), DELMIRO APARECIDO GOVEIA (OAB 91992/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME (OAB 33622/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP)

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Processo nº 4000970-04.2025.8.26.0309

ID: 312458157

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000970-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA CIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000970-04.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ILDA CIMA ADVOGADO(A) : VANESSA FARIAS BRAGA (OAB SP360005) ADVOGADO(A) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB SP419960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme disposto no artigo 1048, inciso I do CPC. Anote-se. Os documentos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Nota-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No presente caso, segundo os documentos amealhados aos autos, aparentemente a parte autora foi vítima de fraude. Verifica-se que há significativa chance de que a parte requerente tenha sido induzida a erro por terceiro, que se passou por correspondente bancário. A autora esclarece que recebeu uma chamada de vídeo de falsários e foi induzida a e instalar um aplicativo enviado por WhatsApp pensando tratar-se de procedimento para cancelar supostos empréstimos realizados em seu nome. Com isso conferiu, em tese, amplo acesso a sua conta bancária. Desse modo, há indícios de que a parte autora acabou autorizando, por meio de engodo, as operações bancárias contestadas, viabilizando a realização das operações citadas na exordial. Caso isso tenha ocorrido, a parte requerente foi ludibriada por pessoa, com objetivo de praticar fraudes e lesar consumidores desatentos e incautos, como no presente caso, o que pode evidenciar que deixou de tomar as cautelas de segurança cabíveis, tal como proceder à confirmação do interlocutor e se certificar se, de fato, seria efetivamente a pessoa que aparentava ser, antes de proceder com a realização dos procedimentos solicitados por este. Os documentos até então apresentados nos autos, por sua vez, não corroboram a hipótese de vazamento indevido de dados, imputável à parte ré, que possa ter contribuído para a fraude. Nesse sentido, se isso se confirmar haverá situação típica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a qual figura como excludente de responsabilidade civil por romper o nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em responsabilização da parte requerida pelo evento danoso narrado. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Osvaldo Franco De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304027134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-82.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-82.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Franco de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispen… Processo 1006871-82.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Franco de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor reclama dano moral puro em razão do atraso de voo. O autor narra que adquiriu passagens aérea com saída de SINOP para destino à Salvador, com conexão em Campinas, e que o primeiro voo teve atraso de 145 minutos, o que gerou perda da conexão, tendo a ré o reacomodado em voo de companhia diversa, o que gerou atraso de mais de cinco horas na chegada ao destino final. Reclama, ainda, que a ré negou-se a fornecer informações sobre o voo de reacomodação. O atraso no primeiro voo e a reacomodação em voo de outra companhia aérea, além de serem fatos incontroversos, restam comprovados pelo documento de fls. 26. A ré, por sua vez, defende que o atraso ocorreu em razão de terem verificado problema na aeronave e ter sido necessária manutenção não programada, sustentando que a reacomodação em outra voo operado por outra companhia aérea, e que prestou a devida assistência material. Neste cenário, apesar do relato da inicial e da réplica, entendo que não foram demonstrados transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Ora, é certo que a situação dos autos não admite o dano moral presumido, devendo ser comprovados os dissabores vivenciados pela parte autora. Neste ponto, faço a ressalva de que a responsabilidade objetiva da ré, não se confunde com a necessidade de comprovação do dano moral, isto é, de fato, como pontuado pela parte autora, trata-se de evidente fortuito interno, contudo, a responsabilidade da ré apenas nasce quando comprovados os efetivos danos. É evidente que quem compra passagem aérea espera que seu voo ocorra da forma como contratada, porém o inadimplemento contratual da companhia aérea, sem outros desdobramentos comprovados, não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Aliás, em que pese o fato de o autor apontar a falha na informação acerca do voo de reacomodação, é certo que bastaria que ele trouxesse aos autos o cartão de embarque do novo voo, o que não fez. Pontuo, ainda, que eventual dano extrapatrimonial em razão de eventual falta de assistência material sequer foi pontuado como causa de pedir na inicial. Enfim, não se refuta que o autor passou por aborrecimento em razão deste atraso. No entanto, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos por ele não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto,julgoimprocedenteos pedidos, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA (OAB 32513/O/MT)

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Processo nº 1006871-42.2025.8.26.0361

ID: 323362725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,0… Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,05) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Concedo o diferimento do recolhimento integral das custas judiciais para momento anterior à prolação da sentença, conforme requerido. Anote-se e lance-se alerta no Sistema SAJ/PG-5. Fls. 17/20: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Ciente quanto ao trâmite da ação de Divórcio Litigioso cc guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada pela requerida, visando também os interesses dos filhos menores, em trâmite por esta mesma Vara, distribuída sob o nº 1503629-18.2025.8.26.0361, em apenso, no aguardo do cumprimento do mandado de citação da parte requerida. Deixo desde já consignado que, oportunamente, os processos deverão ser remetidos à conclusão conjuntamente, a fim de que seja analisada a ocorrência de litispendência, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. Lance-se, ainda, alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da divorcianda/requerida nos autos do processo 1501123-80.2025.8.26.0616, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca, com proibição de aproximação e contato entre as partes. Observe-se. Prosseguindo, admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial em relação às questões afetas aos filhos menores, por ora, mantenho o quanto decidido provisoriamente às fls. 86/89 dos autos em apenso 1503629-18.2025.8.26.0361, conforme segue: "Como os filhos menores já estão de fato com a autora e sem indício de prejuízo a eles, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a guarda provisória das crianças: A.L.S.V (DN. 27/11/2013) e M.S.V (DN. 22/02/2019), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com os menores nos moldes sugeridos às fls. 03/04, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte, ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, está deverá entregar os menores à avó materna, Sra. R.C.S ou a algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzi-los até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. .......Assim, comprovada a relação de paternidade são devidos os alimentos aos menores que, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, fixo a título de alimentos provisórios aos filhos comuns, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na cota bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 08 e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP)

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