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"1006876-06.2025.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

ID: 326061951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002220-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G. J. V. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto a… Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Sobre o binômino possibilidade-necessidade, o feito está suficientemente instruído: a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária; e a produção de novas provas documentais ou técnicas não seria apta a modificar o quadro probatório já produzido. Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp 3047/ES, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 21/08/1990). O pedido procede parcialmente. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. A contestação apresentada às fls. 89/96 é intempestiva (fls. 79). O réu, portanto, é revel. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "tratando-se a questão alimentar de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados, de tal forma que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em consonância como disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil" (TJ/SP, Apelação Cível 1008925-96.2022.8.26.0001, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023). No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Qualificou-se como gesseiro e, atualmente, não possui registro em Carteira de Trabalho (fls. 98/100). Ademais, está sendo representado pela Defensoria Pública, o que conduz à conclusão de que não possui rendimentos elevados (fls. 97). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência. 3. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora, na medida em que apresentada de forma genérica e desprovida de elementos que infirmassem a incapacidade financeira das requerentes. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses da filha do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas adequado entre a filha do casal e o genitor. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a realização de estudo psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do profissional, que fica desde já nomeado, e início oportuno dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. 5. Sobrevindo o laudo técnico, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

ID: 326061952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002220-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G. J. V. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto a… Processo 1002220-06.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.A.G. - - J.V.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Sobre o binômino possibilidade-necessidade, o feito está suficientemente instruído: a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária; e a produção de novas provas documentais ou técnicas não seria apta a modificar o quadro probatório já produzido. Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp 3047/ES, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, j. 21/08/1990). O pedido procede parcialmente. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. A contestação apresentada às fls. 89/96 é intempestiva (fls. 79). O réu, portanto, é revel. Consoante jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "tratando-se a questão alimentar de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados, de tal forma que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em consonância como disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil" (TJ/SP, Apelação Cível 1008925-96.2022.8.26.0001, Relator Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023). No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Qualificou-se como gesseiro e, atualmente, não possui registro em Carteira de Trabalho (fls. 98/100). Ademais, está sendo representado pela Defensoria Pública, o que conduz à conclusão de que não possui rendimentos elevados (fls. 97). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades da menor e às possibilidades do alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção da filha e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC) e retroage à data da citação. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de fixação de regimes de guarda e convivência. 3. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida à parte autora, na medida em que apresentada de forma genérica e desprovida de elementos que infirmassem a incapacidade financeira das requerentes. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses da filha do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas adequado entre a filha do casal e o genitor. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a realização de estudo psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do profissional, que fica desde já nomeado, e início oportuno dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. 5. Sobrevindo o laudo técnico, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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Processo nº 1006973-06.2025.8.26.0348

ID: 326088453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006973-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006973-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alberto Cortez - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jose Alberto Cortez contra Elza Faustino da Si… Processo 1006973-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alberto Cortez - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jose Alberto Cortez contra Elza Faustino da Silva Moraes, Adilson Faustino da Silva, Marcelo Faustino da Silva, Marcia Faustino da Silva Prazeres e Paulo Rodrigues de Moraes, alegando, em síntese, que em 15/09/2010, as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda tendo como objeto o terreno com área de 103,20 m², localizado no Jardim Miramar, Núcleo Cincinato Braga, parte do lote 01 da quadra H (fls. 48/51). Prossegue narrando que quitou integralmente o imóvel em questão, contudo, a parte ré deixou de realizar a transmissão da propriedade para o seu nome, providência que lhe competia. Diante disso, postula o deferimento de tutela provisória para que se determine à parte ré a imediata transferência do imóvel objeto da lide para a titularidade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento da ordem. Por fim, requer a procedência da ação para declarar a adjudicação compulsória do imóvel descrito, com a expedição de carta de adjudicação em nome da parte autora, a qual deverá servir como título hábil para registro junto ao cartório competente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/39. Emenda à inicial às fls. 45/47. Custas recolhidas a fls. 09/11 e 64/68. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fl. 45/47.Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, a quitação do imóvel objeto desta ação ao requerido, foi realizada em 15/01/2011 (fls. 32/34), descaracterizando assim, a urgência da medida. Ademais, o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, e como tal será analisado no momento oportuno. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO CORTEZ (OAB 87989/SP)

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1003042-47.2025.8.26.0072

ID: 330404308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"p… Processo 1003042-47.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ricardo Alexandre Leite - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 16) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 17/21, nada obstante DECLARE IMPOSTO DE RENDA (FLS. 20/21) E NÃO TENHA JUNTADA AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES, bem como tenha contratado advogado particular (fl. 15) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando-se o novo valor atribuído a causa. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) no valor de R$ 52.482,24 (36 X R$ 1.457,84) mais a restituição do valor cobrados à maior de R$ 7.139,03, contudo atribuiu à causa apenas este último valor (fl. 13). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.030,84) mais o valor pleiteado de restituição (R$ 7.139,03). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 59.621,27. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Não é crível a alegação do Autor que não tenha qualquer comprovante de endereço em seu nome, embora tenha celebrado um contrato junto à uma instituição financeira. Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que o Autor junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome. 4) Em seguida, observo que o documento do veículo à fl. 54 não está em seu inteiro teor, pois está recortado na parte inferior. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte a íntegra do documento do veículo de fl. 54. 5) Ato contínuo, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 6) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (continuar na posse do bem, não inclusão ou exclusão de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito e consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.334,198), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário de financiamento de veículo), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de ilegais tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00), de ilegal seguro no valor de R$ 1.725,00, bem como conforme cálculo realizado na calculadora do cidadão o valor da parcela seria menor. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança das tarifas (de registro de contrato no valor de R$ 312,63 e de avaliação do bem no valor de R$ 650,00) e do seguro no valor de R$ 1.725,00. Além do que, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). No mais, a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Centralque a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 08) realiza o cálculo dos juros do contrato de forma simples, todavia há expressa previsão contratual de capitalização diária dos juros (fl. 30 - cláusula 1.1). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ato contínuo, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Por fim, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 7) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03", "04" e "05" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006876-06.2025.8.26.0348" – Página 35 de 35

J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

J. De S. A. G. e outros x B. F. G.

Processo nº 1006973-06.2025.8.26.0348

Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

Processo nº 1003042-47.2025.8.26.0072