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Processo nº 0005504-34.2024.8.26.0361

ID: 279698762

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005504-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ROBI CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à pr… ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à progressão de regime prisional para o aberto, torno sem efeito a decisão de folhas 212/215. Assim, passo a analisar o pleito de progressão ao regime aberto. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. O requisito objetivo está satisfeito, pois o sentenciado JAIR ROBI CRUZ completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984, conforme cálculo juntado nos autos às folhas 100/103. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime aberto. Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de JAIR ROBI CRUZ, CPF: 48767162851, RG: 38.850.870, RJI: 234783929-58, ora recolhido no Centro de Detenção Provisória de Osasco II, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da soltura; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de JAIR ROBI CRUZ e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0005504-34.2024.8.26.0361

ID: 279768397

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005504-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ROBI CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à pr… ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à progressão de regime prisional para o aberto, torno sem efeito a decisão de folhas 212/215. Assim, passo a analisar o pleito de progressão ao regime aberto. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. O requisito objetivo está satisfeito, pois o sentenciado JAIR ROBI CRUZ completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984, conforme cálculo juntado nos autos às folhas 100/103. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime aberto. Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de JAIR ROBI CRUZ, CPF: 48767162851, RG: 38.850.870, RJI: 234783929-58, ora recolhido no Centro de Detenção Provisória de Osasco II, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da soltura; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de JAIR ROBI CRUZ e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Olsen Squarcine Neto x Carlos Pinheiro Palhares e outros

ID: 278826868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020900-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLSEN SQUARCINE NETO

Polo Passivo:

CARLOS PINHEIRO PALHARES GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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LAIS FERREIRA DE SANTANA

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GUILHERME SCHNUR ALVES NORONHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thais de Souza Castro (OAB 356860/SP), Lais Ferreira de Santana (OAB 410845/SP), Guilherme Schnur Alves Noronha (OAB 482735/SP) Processo 1020900-34.2024.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thais de Souza Castro (OAB 356860/SP), Lais Ferreira de Santana (OAB 410845/SP), Guilherme Schnur Alves Noronha (OAB 482735/SP) Processo 1020900-34.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olsen Squarcine Neto - Reqdo: Grpqa Ltda - Quinto Andar, Carlos Pinheiro Palhares - Vistos. Diante do certificado à fl. 402, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0005504-34.2024.8.26.0361

ID: 279757923

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005504-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ROBI CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

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ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - 1. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 22/08/2026 (f… ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - 1. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 22/08/2026 (f. 103). 2. Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ. Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO. O pedido deve ser deferido. A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal. Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização. O requisito objetivo está satisfeito, eis que JAIR ROBI CRUZ completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo juntado nos autos. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício (fls. 191/192 e 195/197). A considerar que o(a) sentenciado(a) continuará a ser avaliado no regime intermediário. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime semiaberto. DECIDO. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ, CPF: 48767162851, RG: 38.850.870, RJI: 234783929-58, Centro de Detenção Provisória de Osasco II. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. 3. Outrossim, em conformidade com o Tema Repetitivo 1165, do STJ , julgado em 14/08/2024, a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo ) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Assim, atualize-se o cálculo, consignando-se como data-base para contagem de prazo para o regime aberto o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao intermediário, qual seja: 05 de Maio de 2025, ou seja, a data da avaliação psicológica e social (fl. 189). 4. Por fim, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos desta decisão. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, desde logo fica determinada: (i) a transferência do(a) sentenciado(a) para prisão domiciliar, onde aguardará vaga em estabelecimento de regime semiaberto, vedada a saída residencial, salvo casos excepcionais, com prévia análise e autorização do Juízo da Execução, sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; (ii) a adoção de fiscalização eletrônica do(a) sentenciado(a) via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; (iii) o encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao(à) sentenciado(a). Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que o(a) reeducando(a) seja mantido(a) na lista única de transferência. Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado. Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e a SAP para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento da presente decisão. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Tornem-me os autos conclusos em 60 dias, para acompanhamento e cobrança de vaga no regime adequado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JAIR ROBI CRUZ.

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Giancarlo Callegher De Souza x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 329448998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017020-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO CALLEGHER DE SOUZA

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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SYLVIE BOECHAT

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OSVALDO PIZARRO JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem prelimin… Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da culpa pelo acidente e dos danos e a extensão destes em virtude do acidente. 3 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 12 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 4 - Prova pericial oportunamente, se o caso. 5 - Por fim, providencie a z. serventia o armazenamento das mídias constantes dos autos, em pasta própria compartilhada, certificando-se nos autos. Int. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), OSVALDO PIZARRO JUNIOR (OAB 301713/SP), VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Giancarlo Callegher De Souza x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 329538962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017020-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO CALLEGHER DE SOUZA

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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SYLVIE BOECHAT

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OSVALDO PIZARRO JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem prelimin… Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da culpa pelo acidente e dos danos e a extensão destes em virtude do acidente. 3 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 12 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 4 - Prova pericial oportunamente, se o caso. 5 - Por fim, providencie a z. serventia o armazenamento das mídias constantes dos autos, em pasta própria compartilhada, certificando-se nos autos. Int. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), OSVALDO PIZARRO JUNIOR (OAB 301713/SP), VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Giancarlo Callegher De Souza x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 329455235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017020-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO CALLEGHER DE SOUZA

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

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OSVALDO PIZARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem prelimin… Processo 1017020-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giancarlo Callegher de Souza - Suzanlog Logistica Ltda - EZZE SEGUROS S/A - Vistos. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da culpa pelo acidente e dos danos e a extensão destes em virtude do acidente. 3 - Considerado o teor da Resolução do CNJ nº 481/2022 que permite a manutenção da realização de audiência por videoconferência, a qual se mostra tão ou até mais efetiva e célere do que na modalidade presencial, na medida em que possibilita as pessoas participantes participem da audiência de qualquer localidade, em prestígio aos princípios da economia processual e da rápida solução dos litígios, os quais, inclusive, motivam a prestação jurisdicional pela via remota, e, considerando ainda tratar-se de um avanço que, estando previsto até na Lei nº 13.994/20, designo o dia 12 de novembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamento,a qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. 4 - Prova pericial oportunamente, se o caso. 5 - Por fim, providencie a z. serventia o armazenamento das mídias constantes dos autos, em pasta própria compartilhada, certificando-se nos autos. Int. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), OSVALDO PIZARRO JUNIOR (OAB 301713/SP), VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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I. S. A. e outros x I. S. A.

ID: 324521539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019057-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A. J. DA S. S.

Polo Passivo:

I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

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ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1019057-34.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - I.S.A. - I.S.A. - I.S.A. - J.P.S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ped… Processo 1019057-34.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - I.S.A. - I.S.A. - I.S.A. - J.P.S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com regulamentação de guarda, regime de vconvivência e fixação de alimentos aos filhos menores. Observo que as partes celebraram acordo parcial em sessão de conciliação realizada no CEJUSC (págs. 245/248), quanto à existência e dissolução da união estável, regulamentação do regime de convivência em favor do genitor, bem como os alimentos em favor dos filhos menores. Assim, considerando a manifestação de vontade das partes, a concordância do i. Representante do Ministério Público (pág. 256/257) e com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial de fls. 245/248 dos autos da ação em epígrafe, a fim de: a) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período compreendido entre 01/12/2007 a 29/06/2024, bem com declarar dissolvida, em 29/06/2024, a entidade familiar, b) fixar regime de visitas do genitor em relação ao menor na forma descrita no item "5"; c) fixar os alimentos devidos pelo genitor em favor dos menores I.S.A. e J.P.S.A. na forma estabelecida no item "6". Oficie-se ao empregador do requerido para a implantação dos descontos relativos aos alimentos em folha de pagamento do requerido. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil para transcrição do reconhecimento e dissolução da união estável. Tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer acerca do que transigiram as partes (pág.248), considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Passo ao saneamento do feito quanto aos pedidos remanescentes relacionados à guarda, partilha de bens e fixação de alugueis. Pretende a parte autora lhe seja concedida a guarda unilateral ods filhos menores, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a saber, a) direitos possessórios sobre imóvel situado à Rua Antonio Boz Vidal, nº 254, Bloco E, Apto 53, Jardim Bela Vista, Mogi das Cruzes, avaliado em R$ 60.000,00; b) veículo RENAULT KWID, ano/modelo 2018/2019, placas BCS-3F36, avaliado em R$ 33.150,00; c) saldo bancário em conta corrente, poupança e investimentos no valor de R$ 11.073,14, na proporção de 50% para cada parte. O requerido, por sua vez, pleiteia seja fixada a guarda compartilhada, bem como, em relação à partilha dos bens, deseja incluir no rol de bens a serem partilhados os bens móveis que guarnecem a residência que outrora fora do casal, bem como eventuais saldos bancários existentes em contas de titularidade da parte autora na data da dissolução do vínculo conjugal, e as dívidas referentes ao financiamento do imóvel, do veículo, bem como aquelas contraídas para aquisição de bens móveis para pagamento de forma parcelada. Pretende, ainda, em sede de reconvenção, a fixação de alugueis em seu favor, tendo em vista o uso exclusivo do imóvel pela parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a) qual das partes reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) viabilidade da guarda compartilhada; c) a existência de bens e dívidas a partilhar. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental suplementar por ser a mais adequada para apurar a existência dos bens e dívidas a partilhar, e avaliações psicossociais com as partes e o menor. Após a entrega dos laudos será analisada a necessidade de produção de prova oral. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico local para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e o menor A. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes para comparecimento por seus patronos, pela Imprensa Oficial, devendo a genitora ser intimada igualmente para providenciar o comparecimento do menor. Os assistidos pela DPE deverão, ser intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça. Atente-se. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento da entrevista dos estudos acima designados. Deverá a z. serventia proceder pesquisas apenas dos relacionamentos com Instituições Financeiras, Fintechs, etc existentes em nome da parte requerente junto ao SISBAJUD. Após, considerando a regra do ônus da prova, deverá a parte autora ser intimada para juntar os extratos bancários de todas as suas contas correntes e poupança indicadas na pesquisa realizada junto ao SISBAJUD, referente à ata da dissolução da união estável, sob pena do ônus da prova. Prazo 15 dias. Com a vinda das respostas das pesquisas, documentos e laudo, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Atente-se. Após, conclusos para análise de eventual necessidade em designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP), TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP)

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Processo nº 1015953-34.2024.8.26.0361

ID: 323361129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015953-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPáZIO MIRASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

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Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emend… Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emenda da inicial. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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