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Processo nº 1008678-81.2025.8.26.0625

ID: 298536334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008678-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILENOR CARLO LUZA RESTAURANTE - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1008678-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ilenor Carlo Luza Restaurante - Eireli - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de a… Processo 1008678-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ilenor Carlo Luza Restaurante - Eireli - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1009648-81.2025.8.26.0625

ID: 312903168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009648-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE

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Processo 1009648-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rodrigo Marcondes - Vistos 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de a… Processo 1009648-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rodrigo Marcondes - Vistos 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual o autor pretende promover a revisão de contratos bancários, sob duas premissas: a) a cobrança abusiva dos juros remuneratórios; b) cobrança irregular de taxas administrativas. Nesse contexto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a parte ré a se abster de negativar o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. 2. Nesta cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque os argumentos jurídicos levantados na inicial, repise-se, nesta cognição sumária, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, esposado por este Juízo. No tocante à taxa dos juros remuneratórios, há o entendimento sedimentado no verbete sumular n.º 382, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Quanto à insurgência relativa às taxas administrativas, ainda que assim se admita, estas não representam valor insignificante da prestação do financiamento, incapazes de sustentar o inadimplemento do autor. Por fim, consoante a dicção da súmula n.º 380, também do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Aliás, no caso em comento, a mora é confessadamente anterior à propositura da demanda. 3. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 5. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 5.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 5.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarde-se intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE (OAB 360012/SP)

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Diego Martins Da Silva e outros x Construtora Camargo Ltda

ID: 323878689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004340-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA MARCELLE DE CASTRO PEDRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMARGO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS ABUD ALVES

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Diego Martins da Silva - - Marcelle de Castro Pedro - Construtora Camargo Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Trata-se de incidente desencadeado pelos credores com pedido para que os efeitos da execução se estendam a HALF HENRIQUE DE CAMARGO e JÉSSICA SATIE YUKIHARA CAMARGO, sócios da empresa devedora, que não teria bens suficientes para fazer frente ao débito exequendo. II Na origem, tem-se um cumprimento de sentença prolatada em meio a uma relação consumerista, de contrato de empreitada pelo qual a empresa devedora edificaria um prédio residencial aos credores/consumidores, sendo que as medidas infrutíferas já realizadas na tentativa de constrição foram: - tentativa de bloqueio via SISBAJUD, sem que nada tivesse sido alcançado em nenhuma das duas instituições com as quais a empresa devedora mantém relacionamento; - busca por veículo via RENAJUD, também sem nenhum resultado. Nesse contexto, e trabalhada a perspectiva de despersonalização por incidência da teoria menor, tratando-se aqui de relação inequivocamente de consumo (art. 28, §5º, CDC; dentre vários: AI n. 2013914-29.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2136028-67.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2088467-47.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025), pode-se admitir o processamento do incidente, tendo em conta nessa primeira análise, como regra, "Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2338918-29.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024). Em tese, A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, permite a responsabilização dos administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores (AI n. 2097416-60.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Ainda: A teor do art. 28 do CDC, é admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, bastando a prova de insolvência. A desconsideração, nesse contexto, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AI n. 2137976-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: MARIO CHIUVITE JUNIOR; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 04/07/2025). É o que prevalece, ao menos até eventual tese contrária que possa vir a ser fixada no julgamento do tema repetitivo n. 1210 no C. Superior Tribunal de Justiça (Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa). III Como requisito para a admissão, no entanto, devem os credores juntar aos autos a ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica devedora, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias. IV Int. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000627-81.2025.8.26.0625

ID: 324529425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000627-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAúDE E ESTéTICA AVANçADA DRA FHABYANNA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CAMARGO BRÁZ

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Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Ava… Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda. Alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de tráfego pago, comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 800,00, com vencimento no dia 20 de cada mês. Informa que no mês de dezembro/2023 atrasou o pagamento, efetuando-o apenas em 28 de dezembro de 2023. Narra que diante do atraso a requerida passou a expor a autora em diversos grupos de WhatsApp. Requer a restituição da mensalidade relativa ao mês de dezembro/2023 devidamente atualizada e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Regularmente citada às fls. 44, a ré não apresentou contestação no prazo legal (fls. 45), sendo decretada sua revelia (fls. 46). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. A autora alega que, em virtude do atraso no adimplemento da parcela contratual referente ao mês de dezembro de 2023, a requerida lhe teria imputado condutas desabonadoras em grupos de aplicativo de mensagens (WhatsApp), expondo-a indevidamente perante terceiros e atribuindo-lhe a pecha de inadimplente. Afirma, ainda, que não houve a efetiva prestação dos serviços contratados no referido período, motivo pelo qual procedeu à rescisão do contrato e pleiteou a devolução integral dos valores pagos no mês em questão. Diante da ausência de contestação, incidem os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. No caso em tela, parte das alegações da autora foi corroborada por documentos, especialmente no tocante à admissão, por parte da ré, da ausência de prestação de serviço em dezembro/2023 e à concordância com a devolução do valor pago naquele mês, embora de forma parcelada. Com efeito, conforme documento de fls. 10/12, há troca de e-mails em que a requerida reconhece que não prestou os serviços no mês de dezembro de 2023 e propõe a devolução do valor pago, parceladamente. Assim, incontroverso e reconhecido pela própria ré o não cumprimento contratual no mês de dezembro, deve ser o valor de R$800,00 restituído à parte autora. Por outro lado, no que tange ao dano moral, a parte autora fundamenta o pleito na alegada exposição e difamação em grupos de WhatsApp, ocorrida em razão do atraso no pagamento. Contudo, não foram juntadas aos autos provas mínimas que comprovem a suposta conduta da ré ou que permitam aferir a existência de abalo à honra ou à imagem da autora, ainda que presumível. A mera alegação de exposição negativa, desacompanhada de prints ou outros elementos comprobatórios, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda, para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso (28/12/2023) pelo IPCA (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como pagará ao patrono da autora honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado do valor devido (art. 524, CPC). Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. - ADV: YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP)

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Processo nº 1004895-81.2025.8.26.0625

ID: 293586174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004895-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWA… Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente ação contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo de marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017, dado em garantia em contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028, tendo havido inadimplemento desde a vencida em 02.03.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, planilha indicativa do débito total, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$61.449,05. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.60/62), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.76/77). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em02.03.2025), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO VOLKSWAGEN S/A na presente ação que ajuizou contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278282396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 279659178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278867868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1003925-81.2025.8.26.0625

ID: 331715019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003925-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual c… Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 58) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 61), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS para prole menor em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. III - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de enviar os autos ao CEJUSC. IV - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 27 de agosto de 2025 às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Anoto que, quando da citação, o réu deverá ser intimado para acostar o documento da motocicleta mencionada a fls. 5. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. VIII - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, expeça-se ofício à empregadora indicada às fls. 16, para o desconto dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta a ser informada pela autora nos autos, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré Int. - ADV: JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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