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José Claudio Da Silva Lima x Maria Valdete Da Silva

ID: 306334887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-09.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIALVA LIMA

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MARCELO RUIZ ARAUJO

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LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS

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Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos… Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 44/49: Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, "comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, a devedora Maria Valdete da Silva alega tratar-se de valores destinados à sua subsistência e de sua família, porém não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos sequer cópia dos extratos das contas em que realizados os bloqueios (Banco do Brasil: R$ 201,01; Banco Bradesco: R$ 142,92; e Caixa Econômica Federal: R$ 23,73). Frise-se que não houve bloqueio de valores na conta do Banco Itaú em que a executada recebe seu salário. De forma que deve ser afastada de plano a alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lidia Conceição; j. 30/04/2024). 2) Devidamente intimada (fls. 83), a codevedora Gildete da Silva Souza deixou de se manifestar sobre o bloqueio de fls. 33/38, conforme certidão de fls. 84. 3) Assim, no que tange ao bloqueio de fls. 33/38, tendo em vista a rejeição da impugnação da coexecutada Maria Valdete e o decurso de prazo para impugnação pela coexecutada Gildete, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, nos respectivos valores de R$ 367,66 e de R$ R$ 2.569,80, com atualização. Frise-se que o formulário MLE em nome do exequente encontra-se juntado em fls. 78. 4) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE. Frise-se que é ônus da parte exequente manter atualizado o cálculo do débito. Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS (OAB 204119/SP), MARIALVA LIMA (OAB 70769/SP), MARCELO RUIZ ARAUJO (OAB 367755/SP)

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Fernanda Amoroso Bortolato Sicoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 317254112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008067-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Clínica De Fisioterapia Apoio S/S Ltda e outros

ID: 317255342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005133-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268

ID: 328782348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1009134-47.2025.8.26.0361

ID: 301291416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009134-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiducia… Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1009134-47.2025.8.26.0361

ID: 301291421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009134-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiducia… Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1011268-47.2025.8.26.0361

ID: 323372888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011268-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DAS CHAGAS PEREIRA CATARINA MARIA CARDOSO CLEOFA DAS CHAGAS PEREIRA ELIAS DAS CHAGAS PEREIRA ESLY DAS CHAGAS CARDOSO ISRAEL DAS CHAGAS PEREIRA JOSE FRANCISCO PEREIRA REGINA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ZENAIR DAS CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1011268-47.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleofa das Chagas Pereira - - Jose Francisco Pereira - - Esly das Chagas Cardoso - - Elias das Chagas P… Processo 1011268-47.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleofa das Chagas Pereira - - Jose Francisco Pereira - - Esly das Chagas Cardoso - - Elias das Chagas Pereira - - Israel das Chagas Pereira - - Regina Lucia Pereira de Carvalho - - Ana Carla das Chagas Pereira - - Zenair das Chagas Pereira - - Catarina Maria Cardoso - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos certidão de dependentes (de existência ou inexistência), devidamente atualizada, fornecida pelo INSS. Na mesma oportunidade, esclareça se o(a) extinto(a) deixou bens de raiz ou dívidas e se houve abertura de inventário / arrolamento de bens deixados pelo de cujus, informação esta que não constou da inicial, bem como, esclareça a distribuição da ação nesta Comarca, considerando o último domicílio do extinto indicado às fls. 37 e, ainda, a previsão contida no artigo 48, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a fim de que o(a) a parte autora / inventariante possa também diligenciar junto às instituições financeiras para obtenção de extratos de contas (corrente, poupança, investimentos e de PIS e FGTS), considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes, bem como, junto ao INSS para obter informações quanto a valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora / inventariante o encaminhamento e comprovação nos autos, logo após. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Processo nº 4000808-47.2025.8.26.0361

ID: 325428180

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000808-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000808-47.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata…

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Processo nº 1008067-68.2025.8.26.0451

ID: 260982281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. I… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008067-68.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Para bloqueio, via Renajud, providencie o recolhimento das custas. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 4000517-47.2025.8.26.0361

ID: 292640338

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000517-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSAPORTE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000517-47.2025.8.26.0361/SP AUTOR : PASSAPORTE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE BRITO ACRUCHE (OAB SP310694) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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