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Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

ID: 315160317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008069-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar iníc… Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar início à fase do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal nº 1005513-68.2024.8.26.0590, em trâmite neste Juízo da 3ª Vara Cível. Para tanto, a parte exequente ajuizou a presente ação, através de peticionamento inicial, dando-se início a um novo processo. Ocorre que, este processo autônomo deve ser imediatamente cancelado pelo Cartório Distribuidor, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG nº 44/2017, de 06 de novembro de 2017, a saber: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/08/2017, a parte interessada no início do cumprimento do julgado deverá observar o seguinte: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ... 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)" (g.n.) As NSCGJ, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (g.n.) Portanto, verifica-se que o início da fase do Cumprimento de Sentença se dará mediante a protocolização de petição intermediária, possibilitando o cadastramento do incidente processual, não sendo possível a protocolização de petição inicial e ajuizamento de processo autônomo, como procedido pelo d. Advogado da parte interessada. Por tudo isso, determino a oportuna remessa destes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, com fundamento no art. 1289 das NSCGJ. A parte interessada deverá providenciar o início do cumprimento do julgado mediante petição intermediária, nos moldes do Comunicado e NSCGJ acima transcritos, devendo inclusive instruí-la adequadamente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1009718-42.2025.8.26.0482

ID: 301832523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009718-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER PASSOS TOFANO MARIA EUZICE PASSOS TOFANO THIAGO PASSOS TOFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009718-42.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Euzice Passos Tofano - Jennifer Passos Tofano - - Thiago Passos Tofano - Vistos. 1- Considerando o valor at… Processo 1009718-42.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Euzice Passos Tofano - Jennifer Passos Tofano - - Thiago Passos Tofano - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- Esclareça a inventariante o motivo do pedido de participação do Ministério Público nos autos, uma vez que não há documentos a demonstrar a decretação de curatela sobre qualquer dos herdeiros. 3- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a cônjuge supérstite Sr(a). MARIA EUZICE PASSOS TOFANO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 4- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de JOSÉ DOMINGOS TOFANO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia dos documentos pessoais do esposo da herdeira Jennifer (Sr. Danilo); Cópia da matrícula do imóvel objeto de partilha; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens (excluindo menção à pessoa de Samuel de Souza Cruz - fls. 7 e 11 - terceiro estranho aos autos); Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel(is); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe). 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe). 8- Pelo Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP), RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP), RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP)

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Processo nº 1013210-42.2025.8.26.0482

ID: 309367671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013210-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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Processo 1013210-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1013210-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC, CNPJ 44860740000173, e parte ré/executado - LEONILDO DE ARAUJO SOARES, CPF 24566747824, ANDREIA LUCIA SOARES SANTOS, CPF 10315185848 e RUAN LUCAS DOS SANTOS SOARES, CPF 42585220826, cujo valor da causa é: R$ 4.456,85(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Processo nº 1014956-42.2025.8.26.0482

ID: 327029982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014956-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CANO CARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014956-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Cano Cara - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos, concedo-lhe os… Processo 1014956-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Cano Cara - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária e a prioridade de tramitação. Anote-se. A parte autora nega a relação jurídica contratual e a existência de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, todavia, o Banco tem procedido descontos de empréstimo junto a seu benefício previdenciário. Considerando a verossimilhança das alegações, a prova documental trazida autos, bem como a relevância dos fatos expostos, com a negativa de relação contratual, acolho o pedido de tutela de urgência com o fim específico de sustar os descontos do banco requerido em beneficio que a parte autora recebe junto ao INSS, referente ao contrato n.º 0103385770, bem como, a vista da litigiosidade jurídica que se instaurou quanto a relação contratual entre as partes e a existência de dúvida quanto a regularidade da contratação. A parte autora nega a existência da contratação do empréstimo e de ter autorizado os descontos. Exige-se assim, suspender os descontos e apuração fática. Ressalte-se o consumidor como conseqüência da inversão do ônus probatório, tem a seu favor a presunção (relativa) de veracidade do alegado, devendo o fornecedor requerer e providenciar a realização da prova contrária ao fato alegado pelo consumidor. Assim, prevalece a assertiva da parte autora de que não postulou o empréstimo junto ao banco requerido, não recebeu nenhum valor e não autorizou o desconto em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, concedo a tutela de urgência para o fim de que a requerida deixe de efetuar descontos relativos ao contrato n.º 0103385770, mediante empréstimo consignado junto a benefício previdenciário. Cumpra a requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Oficie-se igualmente o INSS para sustar os descontos. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Processo nº 1001861-42.2025.8.26.0482

ID: 303391792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MARIANO MONTALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001861-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida Mariano Montali - Vistos. Em decisão de fls. 55/57, foi determinada a emenda da petição inicial pa… Processo 1001861-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida Mariano Montali - Vistos. Em decisão de fls. 55/57, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos essenciais e comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, em observância às recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente, ainda que tenha se manifestado e apresentado documentos parciais, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa por canal de comunicação efetivo. O que se verifica é que, mesmo após a concessão de prazo adicional, a parte autora não juntou aos autos prova de requerimento administrativo prévio junto à requerida, documento essencial para a demonstração do interesse de agir, especialmente em se tratando de demandas massificadas. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta o dever de buscar a solução extrajudicial antes de acionar o Poder Judiciário. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Da mesma forma, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. A documentação apresentada pela própria autora demonstra rendimentos anuais tributáveis que somaram R$ 101.029,71 no ano-calendário de 2023 , além de patrimônio composto por um imóvel residencial e um veículo. Tal quadro é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica, não se enquadrando a autora no conceito legal de pobreza que autorizaria a isenção de custas. Ademais, a requerente deixou de apresentar o relatório CCS do Registrato/Bacen, documento que foi expressamente solicitado para a completa análise de sua situação financeira. A ausência de comprovação do interesse processual, pela falta de demonstração de pretensão resistida, e o descumprimento da ordem de emenda de forma integral são vícios que impedem o prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1008069-87.2025.8.26.0564

ID: 314736773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008069-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto… Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto que move em face de A.M.A., por meio do qual pretende a decretação liminar do divórcio, inaudita altera parte. Consoante o art. 311, caput, do Código do Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Como se vê, a pretendida decretação inaudita altera parte do divórcio não se amolda a qualquer das hipóteses que autorizam a concessão da tutela da evidência. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência contra o respectivo indeferimento - Decisão mantida - Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio - Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório - Ausente os requisitos do art. 311 do CPC - Contraditório é regra geral - Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR - Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC - Ausência de precedente vinculante - Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório - Inteligência do art. 311, IV, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela da evidência. Assinalo, outrossim, que a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo do réu para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, indefiro o pedido de citação do réu por via aplicativo denominado WhatsApp. Int. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP)

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Processo nº 1013113-42.2025.8.26.0482

ID: 302107383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013113-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEODORO CORREA

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Processo 1013113-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.T.P. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, c… Processo 1013113-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.T.P. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 3. Com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória da filha L. T. de P., a qual continuará a residir com a genitora. 4. Outrossim, para permitir a convivência entre a infante e o réu, acolho, de forma provisória, o regime de convivência sugerido pela demandante a fls. 11/12. 5. Por fim, no que tange aos alimentos, e considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pelo réu, arbitro os alimentos provisórios devidos por ele à filha L. T. de P. na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito, em conta bancária a ser indicada pela autora no prazo de cinco dias. 7. Embora as partes tenham uma filha em comum (L. T. de P.), tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para que se permita presumir ser o réu, de fato, o genitor do nascituro. Veja que a autora não apresentou nos autos quaisquer indícios de prova do relacionamento amoroso entre ela e o réu. Diante disso, deixo, por ora, de fixar os alimentos gravídicos provisórios pretendidos. 8. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 9. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 10. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 11. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 12. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 13. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 14. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 15. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 16. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 17. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 18. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 19. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA TEODORO CORREA (OAB 353672/SP)

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Processo nº 1010785-42.2025.8.26.0482

ID: 293554389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010785-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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Processo 1010785-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Donizete Braga - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os… Processo 1010785-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Donizete Braga - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 14). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Processo nº 1012240-42.2025.8.26.0482

ID: 292991325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012240-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MIKIO KATO ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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Processo 1012240-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Mikio Kato Ito - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, cumulada c… Processo 1012240-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elson Mikio Kato Ito - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e liminar para suspensão de cobrança indevida (parcela de empréstimo). Afirma a autora que é titular de conta digital na plataforma de pagamentos da requerida e, em 28/5/2025, quando estava a trabalho na cidade de Altinópolis-SP, recebeu notificações informando movimentações suspeitas em sua conta, originadas de um dispositivo móvel que não é o seu e que estava em Curitiba-PR. Nesta oportunidade, constatou que terceiros acessaram sua conta, realizaram um empréstimo, cujo crédito foi utilizado para aquisição de criptomoedas, bem como solicitaram a emissão de cartão de débito e crédito e fizeram compras com o cartão virtual. Sustenta não reconhecer quaisquer dessas operações. Pugna, liminarmente, para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança das parcelas do empréstimo, suspenda todas as cobranças e registros de inadimplência relacionados ao objeto da fraude e que apresente todos os registros de acesso vinculados às operações fraudulentas, incluindo tentativas de compra e endereço de entrega. No mérito, pela declaração de inexigibilidade dos débitos questionados, pela repetição na forma dobrada de eventual desconto efetivado em seu desfavor e pela indenização por danos morais suportados. Juntou documentos. Pois bem. Os fatos alegados pela parte autora são corroborados pelos documentos que instruem a inicial. No que tange ao pedido liminar para suspensão das cobranças das parcelas de empréstimo e abstenção da negativação do nome da parte autora, em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada pretendida. Os elementos constantes dos autos demonstram o fumus boni iuris na medida em que demonstra documentalmente suas afirmações, tanto quanto com relação às notificações recebidas, quanto a origem da operação fraudulenta em dispositivo e cidade diversos, ao pronto questionamento junto a plataforma e ao boletim de ocorrência registrado, além de negar, com veemência, sua contratação. De outro lado, a imediata cobrança da parcela da operação não contratada e questionada comprometem os rendimentos do autor que, se não efetuar o pagamento, pode ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplência e sofrer restrições e consequências advindas de uma conduta que afirma sequer ter dado causa. Por fim, para o caso de ao final a demanda ser julgada improcedente, basta apenas reinserir a cobrança, sem que isso acarrete prejuízo a ré, o que demonstra a reversibilidade da medida. No que toca ao pedido liminar para que a ré forneça todos os registros de acesso vinculados às operações fraudulentas, incluindo tentativas de compra e endereço de entrega, entendo não ser o caso de sua concessão. Isto porque, algumas dessas informações já foram prestadas e estão disponíveis nos autos. Além disso, não há configuração de perigo na demora quanto a informação do endereço de entrega das mercadorias das compras que, destaco, segundo informações do próprio autor, sequer foram autorizadas. Assim, resta inviabilizada a concessão da liminar postulada, neste jaez. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para fins de determinar, até ulterior deliberação desse juízo, sejam SUSPENSAS as cobranças relacionadas as parcelas mensais do empréstimo descrito na inicial, bem como que se abstenha a ré de inserir restrições/ negativações em nome da parte autora em razão desta operação de crédito. Oficie-se com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sua contestação deve a parte Ré informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Outrossim, fica a parte ré advertida de que, na hipótese de buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC) com a juntada de contrato assinado, e já antevendo eventual alegação de falsidade da assinatura pelo consumidor, deve provar sua autenticidade, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Desde já, determino às partes e procuradores que informem seus e-mails e números de WhatsApp a fim de viabilizar eventual audiência de conciliação a ser designada. Atente a serventia para que esta intimação conste da carta de citação. Intime-se. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Processo nº 1000600-42.2025.8.26.0482

ID: 294634609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000600-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MODELISMOBH ASSISTêNCIA TéCNICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1000600-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Modelismobh Assistência Técnica Ltda - Epp - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e d… Processo 1000600-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Modelismobh Assistência Técnica Ltda - Epp - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Modelismobh Assistência Técnica Ltda - Epp move contra Agropecuária Maehara Ltda.. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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