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Maria Helena Del Nero x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314612501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-96.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DEL NERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. … Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

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Processo nº 1008082-61.2025.8.26.0152

ID: 322684058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-61.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. O. S. R. DOS S. S. T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar … Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar o valor dado à causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC, uma vez que deverá corresponder ao montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias acordadas em favor do filho menor, observando-se o valor do salário mínimo para o ano corrente, sob pena de indeferimento. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato da CTPS digital e três últimos holerites; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Karoline Gessica Xavier x Beatriz Fernandes Dos Santos Martins De Freitas

ID: 291663367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005172-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GESSICA XAVIER

Polo Passivo:

BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS MARTINS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DIEGO CAMACHO DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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Processo 1005172-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Gessica Xavier - Beatriz Fernandes dos Santos Martins de Freitas - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a p… Processo 1005172-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Gessica Xavier - Beatriz Fernandes dos Santos Martins de Freitas - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação apresentada. 2) No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte requerida, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Intimem-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. MARIANA HORTA GREENHALGH, Juiz de Direito. - ADV: DIEGO CAMACHO DE SOUZA (OAB 405846/SP), ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA (OAB 113306/SP)

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Karoline Gessica Xavier x Beatriz Fernandes Dos Santos Martins De Freitas

ID: 291662717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005172-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GESSICA XAVIER

Polo Passivo:

BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS MARTINS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DIEGO CAMACHO DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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Processo 1005172-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Gessica Xavier - Beatriz Fernandes dos Santos Martins de Freitas - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a p… Processo 1005172-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Gessica Xavier - Beatriz Fernandes dos Santos Martins de Freitas - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação apresentada. 2) No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte requerida, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Intimem-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. MARIANA HORTA GREENHALGH, Juiz de Direito. - ADV: DIEGO CAMACHO DE SOUZA (OAB 405846/SP), ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA (OAB 113306/SP)

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Processo nº 0001998-17.2025.8.26.0005

ID: 280489515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001998-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0001998-17.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Pelo exposto, julgo improce… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0001998-17.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1014484-17.2025.8.26.0005

ID: 320788984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014484-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1014484-17.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Decisão: Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se a… Processo 1014484-17.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Decisão: Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). A notificação de fls. 102 não especifica as parcelas em atraso do financiamento, não permitindo adequada ciência da dívida. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Irregularidade da notificação que impede a comprovação da mora. Requisito para a propositura de ação de busca e apreensão. Súmula nº 72 do C. STJ. Juízo a quo que concedeu prazo para a regularização da comprovação da mora. Autora que deliberadamente se recusou ao cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido. (Apelação nº 1003458-87.2023.8.26.0006, Rela. nbspAna Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31 de outubro de 2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. Insurgência contra decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Notificação extrajudicial. Desnecessidade de indicar o valor do débito (Súmula 245, STJ). Inadmissão de notificação genérica. Ausência de indicação da(s) parcela(s) em aberto. Impossibilidade de aferir a regularidade da intimação, verificar os pagamentos efetuados e purgar da mora. Mora não comprovada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido (AI nº 2234596-89.2023.8.26.0000, Relator Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30 de outubro de 2023). Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor, comprovando de forma adequada, a constituição em mora, pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. São Paulo, data supra. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0004908-17.2025.8.26.0005

ID: 330233987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIMAR LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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Processo 0004908-17.2025.8.26.0005 (processo principal 1030879-21.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jossimar Luiz Alves dos Santos - Vistos. 1) Defiro o pedido de ind… Processo 0004908-17.2025.8.26.0005 (processo principal 1030879-21.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jossimar Luiz Alves dos Santos - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Marcela Gomes Santana (CPF 298.821.998-28) e Raphaela Gomes da Silva (CPF 437.712.448-03), nos termos do artigo 854 do CPC, no montante de R$ 1.676,38, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros, efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio, com fundamento no artigo 836 do CPC. 2) Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora, expedindo-se o necessário. 3) Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Eventuais declarações de imposto de renda da parte executada deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 (dez) dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (artigo 4º e §1º e §2º do Provimento CSM nº 293/86). Ciência à parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4) Negativas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES VIGIDO (OAB 246800/SP)

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J. F. Da S. x B. O. Da S.

ID: 306010603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000613-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

B. O. DA S.

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1000613-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.F.S. - B.O.S. - Vistos. 1. Fls. 148/150: Recebo como emenda à reconvenção. Anote-se a reconvenção. 2. Defiro à requeri… Processo 1000613-17.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.F.S. - B.O.S. - Vistos. 1. Fls. 148/150: Recebo como emenda à reconvenção. Anote-se a reconvenção. 2. Defiro à requerida a gratuidade de justiça. 3. Faculto ao reconvindo o prazo de 15 dias para aditar a contestação à reconvenção em relação ao valor da causa. 4. Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. 5. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. 6. Segundo se extrai dos autos, há controvérsia quanto à possibilidade econômica do alimentante e à necessidade da alimentada. Fixo, pois, como pontos controvertidos as questões de fato acima destacadas, sobre as quais recairá a atividade probatória. 7. Para tanto, defiro a realização de pesquisas de extratos bancários da parte autora e em nome da parte ré (fls. 116) em relação aos últimos 06 meses, por meio do sistema SISBAJUD, bem como das últimas duas declarações de Imposto de Renda da parte autora por meio do sistema INFOJUD, bem como do Renajud em nome do demandante. Decorridos 30 dias sem resposta de todas as instituições, defiro desde logo a expedição de ofício para cobrar a vinda dos extratos faltantes. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. À UPJ para que execute e junte aos autos a pesquisa aqui determinada. 8. À UPJ. Defiro a pesquisa junto ao Prevjud, para a obtenção do CNIS do autor/reconvindo e da ré/reconvinte. 9. Indefiro o pedido de prova oral (fls. 116/117), considerando que o cerne da controvérsia reside na possibilidade econômica do autor e na necessidade de manutenção de alimentos em favor da filha maior, sendo suficiente para o desate da questão a produção da prova documental deferida. 10. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Intime-se. - ADV: LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 417492/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1013417-17.2025.8.26.0005

ID: 307729703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013417-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS REGINA GARCIA

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Processo 1013417-17.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construmag 3 Coelhos Spe Ltda - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajud… Processo 1013417-17.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construmag 3 Coelhos Spe Ltda - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se. - ADV: THAÍS REGINA GARCIA (OAB 307438/SP)

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Processo nº 0003162-17.2025.8.26.0005

ID: 311335979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-17.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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ARTHUR ZEGER

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Processo 0003162-17.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conden… Processo 0003162-17.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do autor. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Reputa-se o réu intimado na forma do artigo 346 do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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