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Processo nº 1007305-90.2025.8.26.0309

ID: 314273709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007305-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. E. N. E. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007305-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - E.B.N. - Debora Esli Nicolau e outro - Vistos. Fls. 202/234: diante da regularização da representação processual do herdeiro incapaz Cas… Processo 1007305-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - E.B.N. - Debora Esli Nicolau e outro - Vistos. Fls. 202/234: diante da regularização da representação processual do herdeiro incapaz Cassiano (fls. 227/229), abra-se vista ao representante do Ministério Público, tarjando-se os autos. No que diz respeito ao levantamento do gravame, que recai sobre o VGBL, contratado pelo falecido com a empresa Brasilprev (apólice nº 11412730) e tendo como favorecido o cônjuge supérstite, diante do certificado à fl. 235, mantenho o já decidido à fl. 198, penúltimo parágrafo, ou seja, deverá ser pleiteado na ação de interdição (autos nº 1013942.62.2022), da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que é o juízo competente para a análise, não cabendo neste autos deliberações a respeito. Ademais, referidos valores sequer vão integrar o monte-mor, conforme consignado expressamente pela inventariante à fl. 208. No mais, cumpra a inventariante integralmente o já decidido à fl. 156, §2º, itens: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC, devendo, ainda: a.1) apresentar por petição intermediária as primeiras declarações e o plano de partilha, que não podem ser recebidos como documentos dos autos, conforme efetivado às fls. 207/209; a.2) descrever os bens imóveis com todas as suas especificações, limites e confrontações, reproduzindo-se exatamente o que consta das respectivas matrículas; e) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º,§7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD, no prazo ali fixado à fl. 156 e reiterado à fl. 198. Importante, ainda, observar à inventariante que as cotas-parte dos aluguéis, pertencente ao herdeiro incapaz Cassiano e à herdeira Débora, representada por diferente procuradora, deverão ser depositadas mensalmente, em conta judicial vinculada a esse inventário, junto ao Banco do Brasil, comprovando-se nos autos, no mesmo prazo. Oportunamente, cumprido o acima exposto, será aberta vista para manifestação à herdeira Débora, representada por diferente procuradora e ao representante do Ministério Público. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), MARCOS ANTONIO CUQUI (OAB 125689/SP)

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Processo nº 4000046-90.2025.8.26.0309

ID: 278161674

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000046-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PARDINI BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PRISCILA MALTA SOLDERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000046-90.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : RENATO PARDINI BANDEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PRISCILA MALTA SOLDERA (OAB SP2430…

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Contabilizai Contabilidade Digital Ltda x Orion Holding Ltda

ID: 326347646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ORION HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls… Processo 1008469-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Contabilizai Contabilidade Digital Ltda - Orion Holding Ltda - A Empresa requerida foi citada (fls. 53) e peticionou a fls. 54/55, onde reconheceu o valor devido e efetuou o pagamento da quantia indicada na inicial (fls. 83/84). A autora anuiu ao pagamento integralmente da dívida (fls. 88). Com o pagamento após a citação a ré reconheceu o pedido da parte autora, o que a doutrina denomina de submissão. E "reconhecimento do pedido", conforme previsto no art. 487, III, a, do CPC É o instituto que se serve o réu quando deixa de opor resistência ao pedido formulado pelo autor, de uma forma ativa, isto é, diferente da mera omissão. O réu, reconhecendo juridicamente o pedido do autor, aceita os fatos e as consequências jurídicas à pretensão ligadas. Trata-se de ato unilateral de natureza processual, que consiste na firmação do próprio réu de que ele não tem direito quem o tem é o autor. O reconhecimento jurídico do pedido não torna, simplesmente, possível a extinção do processo com julgamento de mérito, mas leva necessariamente a ela, a não ser que seja parcial. Só pode ter lugar se a lide disser com direitos disponíveis e desde que a lide não exija, a seu respeito, prova legal. Diante do exposto, em se cuidando de ato exclusivo da parte requerida, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação em apreço, o que fundamento no artigo 200, "caput" do CPC. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "a", primeira parte, do CPC (Lei 13.105/2015). Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 83/84, nos termos do formulário apresentado pela parte autora a fls. 89, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada. Deixo de fixar verba honorária, já que as partes silenciaram a respeito. Com o trânsito em julgado desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)

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B. O. M. x R. R. R.

ID: 296967817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000612-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. O. M.

Polo Passivo:

R. R. R.

Intimação

Advogados:

LARISSA SEQUEIRA SOARES

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CLÁUDIA REGINA DE SALLES

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BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 1000612-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.M. - R.R.R. - Vistos. Em princípio, mantenho o valor dos alimentos gravídicos provisórios fixados na decisã… Processo 1000612-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.M. - R.R.R. - Vistos. Em princípio, mantenho o valor dos alimentos gravídicos provisórios fixados na decisão de fls. 72/73, uma vez que, além do requerido não ter provado ser genitor de dois outros filhos, a teoria da aparência, aplicável neste juízo de cognição sumária, diante dos documentos de fls. 23 e 63/65, permite concluir pela sua capacidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar, cujo valor nominal, atualmente correspondente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), é o mínimo necessário para amparar a requerente em seu estado gravídico, principalmente considerando a situação social vulnerável e de desemprego em que se encontra. Fl. 136: ciência ao requerido do novo número da chave PIX da requerente para pagamento dos alimentos gravídicos provisórios. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), CLÁUDIA REGINA DE SALLES (OAB 162572/SP), LARISSA SEQUEIRA SOARES (OAB 457502/SP)

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Processo nº 4001016-90.2025.8.26.0309

ID: 311116766

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001016-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001016-90.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTON…

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Processo nº 1007596-90.2025.8.26.0309

ID: 276738579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007596-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAROCHI ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTáBIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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ADV: Anderson Nogueira Oliveira (OAB 281658/SP) Processo 1007596-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parochi Assessoria e Consultoria Contábil - Vistos. Trata-se de ação pr… ADV: Anderson Nogueira Oliveira (OAB 281658/SP) Processo 1007596-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parochi Assessoria e Consultoria Contábil - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços à parte executada, emitida pela parte exequente, de comprovante de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e de comprovante de endereço (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica ou gás atualizadas em até três meses da presente data), tendo em vista que o documento de fl. 13 indica como titular pessoa estranha aos autos. Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 1008469-09.2018.8.26.0577

ID: 306626615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-09.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008469-09.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do execu… Processo 1008469-09.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Fls. 557/558 - Assim sendo, DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros da SERASA e do SCPC, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes. Com a juntada, encaminhe-se para cumprimento. Saliento que em relação: 1)à SERASA, deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. 2) ao SCPC,deverá a serventia providenciara inclusãoda ordematravés doPOJ - PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1011573-90.2025.8.26.0309

ID: 307812282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011573-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1011573-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a lim… Processo 1011573-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 238/240, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1012252-90.2025.8.26.0309

ID: 318947035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012252-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SIMõES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

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Processo 1012252-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Simões de Lima - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência d… Processo 1012252-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Simões de Lima - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Também: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, nos termos do Comunicado Conjunto n. 868/2024, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Int. - ADV: VINICIUS JOSE DOS SANTOS (OAB 424116/SP)

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Processo nº 1008469-84.2025.8.26.0020

ID: 291553713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GUIRELLI FREDERICO

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Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleite… Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a imediata interrupção das cobranças por qualquer meio, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e de qualquer registro relacionado à suposta dívida, enquanto perdurar a presente ação. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso, a parte não colacionou prova suficiente de que esteja sendo cobrada insistentemente de forma abusiva e, a priori, o registro na plataforma Serasa Limpa Nome não impede a concessão de qualquer crédito à autora, sendo importante destacar que não traz documentação hábil de que tal negativa tenha ocorrido. Portanto, INDEFIRO o pedido. No caso do pedido de gratuidade de justiça, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Determino que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido, comprovante de residência atualizado e cópia de documento oficial de identidade com foto. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA GUIRELLI FREDERICO (OAB 507835/SP)

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