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Jonas De França Gil x Aparecida De Lima Pontes e outros

ID: 277280477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014125-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE FRANçA GIL

Polo Passivo:

APARECIDA DE LIMA PONTES HABIT CX SERVIçOES ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PAULA DEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas de França Gil - Reqda: Aparecida de Lima Pontes, Habit Cx Serviçoes Administrativos Ltda - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc0ZmQxYzktODEwZS00NjQxLWE4ZTctNTAxMjU1NDJlYmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1500095-90.2023.8.26.0602

ID: 331717470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500095-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de … Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1008596-33.2025.8.26.0566

ID: 331027395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008596-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido l… Processo 1008596-33.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO CARLOS. A impetrante alega, em síntese, que realizou duas operações envolvendo imóveis rurais da Fazenda Santo Antônio de Pádua, em 17/10/2024: (i) conferência de bens no valor de R$ 1.108.428,95; e (ii) venda e compra no valor de R$ 890.000,00. Sustenta que o Município de São Carlos exige indevidamente o recolhimento do ITBI no primeiro dia útil subsequente à lavratura da escritura, quando o correto seria apenas no momento do registro imobiliário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.124, de Repercussão Geral. Aduz, ainda, que, por se tratar de imóveis rurais, não existe valor venal para fins de IPTU, não podendo o Município aplicar valor de referência unilateralmente sem procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113. Requer a concessão de liminar, para que seja autorizada a lavratura da escritura mediante recolhimento do ITBI sobre o valor da transação declarado, determinando-se à autoridade impetrada que emita guia de recolhimento utilizando tal base de cálculo, afastando a exigência de valor venal de referência. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da liminar. (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). A probabilidade do direito invocado encontra sólido respaldo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1.294.969), fixou a tese de que "o fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Tal entendimento harmoniza-se com os artigos 156, II, da Constituição Federal, 35, I, do Código Tributário Nacional e 1.245 do Código Civil, que estabelecem que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A exigência municipal de recolhimento do ITBI no primeiro dia útil após a lavratura da escritura, prevista no artigo 11 da Lei Municipal 10.086/89, mostra-se em dissonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte, uma vez que antecipa indevidamente a ocorrência do fato gerador. No que concerne à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), estabeleceu as seguintes teses vinculantes: "(a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); (c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso em questão, tratando-se de imóveis rurais, não há valor venal estabelecido para fins de IPTU, tornando inaplicável o parâmetro previsto no artigo 7º, §1º, da Lei Municipal 10.086/89. Os valores declarados pelas partes na transação (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra) gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastados mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. O perigo de dano está caracterizado, pois a exigência de recolhimento prévio do ITBI sobre base de cálculo incorreta impede o prosseguimento dos atos necessários à efetivação das operações imobiliárias. A demora na prestação jurisdicional poderá acarretar a perda do objeto das operações, com prejuízos de difícil reparação à impetrante. Ademais, eventual recolhimento de valores superiores aos devidos gerará prejuízo econômico à impetrante, cuja restituição, se necessária, demandará longo procedimento administrativo ou judicial. A medida pleiteada é plenamente reversível, pois autoriza apenas o recolhimento do ITBI com base no valor declarado nas operações, sem prejuízo de eventual procedimento posterior de arbitramento pela autoridade fiscal, caso identifique divergência em relação ao valor de mercado. Diante do exposto e, considerando que a pretensão da impetrante encontra amparo nos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e na jurisprudência consolidada, defiro parcialmente a liminar para determinar que: (i) Seja autorizada a lavratura das escrituras de conferência de bens e de venda e compra envolvendo o imóvel inscrito na matrícula nº 152.171 do Registro de Imóveis de São Carlos/SP, mediante o recolhimento do ITBI com base nos valores efetivamente declarados pelas partes (R$ 1.108.428,95 para a conferência de bens e R$ 890.000,00 para a venda e compra); (ii) A autoridade impetrada se abstenha de exigir recolhimento do ITBI com base em valor venal de referência estabelecido unilateralmente, devendo emitir as guias de recolhimento com base nos valores da transação declarados pela impetrante; (iii) O recolhimento do ITBI seja exigido apenas no momento do registro imobiliário das operações, em conformidade com a Tese 1.124 da Repercussão Geral do STF; (iv) Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de, caso identifique divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, instaurar procedimento administrativo de arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente, para sua implementação. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de São Carlos), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Sidnei Rodrigues Ruiz x Giovana Luiza Castro De Andrade Moraes

ID: 297943270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005298-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

GIOVANA LUIZA CASTRO DE ANDRADE MORAES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO DARIO DALMÔNICO

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Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de… Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES. Alegou que é proprietário de um imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares km 93,5 nº 677, que foi locado à primeira requerida e tinha como fiadores a segunda e o terceiro requeridos. Disse que, após dez meses de locação, em 01/10/2022, a locatária resolveu entregar o imóvel. Afirmou que, devido a tratamento oncológico contínuo e diversas cirurgias e quimioterapias, não estava em condições de vistoriar o imóvel na data da entrega das chaves e, por isso, a locatária, acompanhada dos fiadores, compareceu à sua residência para entregar as chaves e garantiu que o imóvel estava em perfeitas condições, levando consigo o Termo de Distrato da Locação. Asseverou que, confiando na palavra dos requeridos e debilitado pela doença, assinou o distrato. Relatou que, uma semana depois, ao melhorar, visitou o imóvel e constatou que este se encontrava depreciado, inapto para nova locação, e que vários bens foram subtraídos, inclusive objetos de uso pessoal do autor que deveriam ter permanecido no local. Defendeu que os fiadores são solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais e devem ser compelidos ao pagamento referente do valor de R$ 6.000,00, correspondente ao montante que deverá ser desembolsado para os reparos e reposição dos bens subtraídos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, Juntou procuração e documentos (fls. 05/22). Por decisão de fls. 23, foram deferidas a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Os requeridos GIOVANA e GENI foram citados (fls. 94/95) e com o réu LUIZ ANTONIO apresentaram contestação tempestiva (fls. 96/101). Negaram a responsabilidade pelos danos, afirmando que o imóvel foi restituído nas mesmas condições em que receberam, ressalvadas as deteriorações do uso normal. Aduziram litigância de má-fé por parte do autor, sustentando que ele alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a vistoria foi feita para ludibriá-lo, sendo que o próprio autor exigiu que a entrega das chaves fosse no imóvel. Afirmaram que os áudios juntados comprovam a entrega das chaves no local. Disseram que não existia termo de vistoria inicial e que o termo de distrato devidamente assinado pelo autor e por sua cônjuge serviu como termo de vistoria final registrando que o imóvel se encontrava em perfeitas condições. Sustentaram que não restaram demonstrados e descritos os danos alegados. Defenderam que a indenização deve se limitar à extensão do dano, evitando enriquecimento sem causa. Pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 102/103). Réplica às fls. 107/109. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112), e ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal (fls. 115 e 116). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora as partes tenham manifestado interesse na produção de prova oral, entendo que o depoimento pessoal não se mostra como meio adequado para a comprovação dos fatos controvertidos no presente caso, especialmente considerando que ambas as partes já apresentaram suas versões de forma categórica e juntaram documentos que tornam o depoimento pessoal inútil para a formação do convencimento do juízo. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na depreciação do imóvel e na retirada de bens do requerente antes da restituição do imóvel locado pelos réus, de propriedade do autor, bem como no valor da indenização cabível para a reparação do prejuízo. O requerente relatou de maneira superficial os danos que os réus teriam causado ao imóvel na vigência do contrato de locação e os bens que teriam sido subtraídos do imóvel pelos requeridos, o quais estão melhor descritos no Boletim de Ocorrência de fls. 17/22, documento unilateral que registra a comunicação de um fato, mas não constitui, por si só, prova dos danos. Ocorre que não colacionou nenhuma prova capaz de demonstrar os danos alegados e sequer reuniu elementos que comprovassem a situação do imóvel e dos bens que lá se encontravam antes do contrato de locação. Ademais, é incontroverso que não há termo de vistoria inicial do imóvel, embora tenha constado na Cláusula 12ª do contrato de locação residencial (fls. 09/12), que os autos de vistoria inicial e final fariam parte do contrato. A ausência de vistoria inicial impede a comparação do estado do imóvel antes e depois da locação, tornando ainda mais difícil a comprovação de que os alegados danos e a subtração de bens ocorreram durante a vigência da locação e foram causados pelos locatários ou fiadores. Não obstante, sequer demonstrou ter sido ludibriado para assinar o termo de distrato no qual restou consignado que o imóvel estava sendo restituído em perfeitas condições de uso e habitação (fls. 15/16). Outrossim, para infirmar as alegações contidas na inicial, os réus colacionaram áudios que comprovam que o requerente solicitou que a entrega das chaves fosse feita no próprio imóvel, contrariando a alegação de que a entrega se deu na residência do requerente e que estava debilitado a ponto de não ter condições de vistoriar o local. A partir da análise do áudio em que tratada a entrega das chaves, embora o conteúdo da conversa conduza à conclusão de que o autor não estava realizando a vistoria naquele momento, mas apenas verificando fotos e vídeos que estavam sendo apresentados pelos réus, é possível extrair que, como alegaram estes, a gravação foi feita em local compatível com uma rodovia e, por consequência, com a localização do imóvel alugado. Nesse contexto, deixou o requerente de se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, inciso I, e, por isso, a pretensão do autor não pode prosperar. Por fim, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, juntem os requeridos, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador do autor, considerando que foi designado por meio do convênio DPE/OAB. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), ARNO DARIO DALMÔNICO (OAB 167398/SP)

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Processo nº 0014346-90.2023.8.26.0602

ID: 293134585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014346-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

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Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civ… Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civil do devedor sem nova intimação para pagamento de débito eventualmente em aberto, sob pena de indevido constrangimento ilegal. Houve pagamentos parciais pelos executados, conforme manifestação de fls. 89/91, porém constam valores em aberto para pagamento. Assim sendo, imperioso que eventual débito em aberto elencado na manifestação e planilha de fls. 89/93 seja objeto de posterior intimação da parte executada para pagamento, o qual, caso não efetuado, pode culminar no decreto prisional, desde que não seja apresentada justificativa pelo devedor ou se rejeitada a justificativa apresentada. Trago à colação, sobre o tema: HABEAS CORPUS - Decisão que determinou a prisão do devedor de alimentos Paciente que, no curso do processo, comprovou o pagamento integral daquilo que estava sendo cobrado, correspondente ao valor constante do mandado de prisão - Decisão que manteve a prisão, sob o fundamento de que mais um mês havia se vencido Saldo remanescente que deve ser objeto de nova intimação para pagamento, não se justificando a manutenção da prisão do devedor - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de resistência ao pagamento do saldo - Prisão que tem caráter excepcional Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2303566-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). HABEAS CORPUS Prisão civil Execução de alimentos Depósito judicial do valor consignado no mandado de prisão, sem atualização Manutenção da prisão do paciente Constrangimento ilegal Ocorrência Ausência de manifestação da exequente em relação à eventual débito em aberto em relação às prestações posteriores, vencidas no curso do feito Inadimplemento do devedor quanto à atualização monetária do débito, no período superior a um ano, que implica em enriquecimento sem causa Suspensão do decreto prisional até a apresentação de cálculo atualizado do débito e posterior intimação do devedor para pagamento em três dias, sob pena de cumprimento imediato do mandado de prisão Ordem concedida parcialmente (TJSP; Habeas Corpus Cível 2107151-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Comprovação do pagamento integral do débito apontado no mandado de prisão. Discussão acerca de existência de valor remanescente que não justifica a manutenção da prisão civil do devedor. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2259911-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONSIGNADO NO MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NO VALOR INDICADO NÃO PODE PREJUDICAR O EXECUTADO. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER APURADO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2171739-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Habeas Corpus Impetração em razão de prisão por débito alimentar Executado que efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado de prisão Prisão que não atende aos superiores interesses do alimentando Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2179139-48.2018.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). 2) Desse modo, por inteligência do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, devem os executados serem intimados pessoalmente, pelo que determino que a zelosa Serventia, independentemente de nova determinação, expeça carta de intimação dos executados ao último endereço de seu domicílio informado nos autos para, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas, ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil e encaminhamento do título para protesto. Devem os executados, ainda, ser intimados para pagamento também pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Oportuno destacar, desde logo, que, por inteligência dos artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor constante dos autos é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. A regra em voga é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por possuir caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). 3) Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de justificativa pelos devedores, independentemente de nova determinação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Dil e int. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP)

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