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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1001657-67.2024.8.26.0438

ID: 334952920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DI NADAI MARIA DE LOURDES MARTINS DI NARDI REPRESENTADA POR MARIA TATIANA ALESSIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LEONARDO DE PAULA MATHEUS

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JOSE RENATO DE FREITAS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA

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Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Sola… Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Solange Mateus Ltda - ME - Vistos. 1) Fls. 499/506: Juntada de documentos pela herdeira Maria de Lourdes. 2) Fls. 507/508: Juntada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico pelo inventariante. 3) Fls. 509/513: (Petição de terceiro interessado): Requer o interessado que seja resguardado o montante de R$ 38.769,86 para pagamento da penhora no rosto nos autos anotada à fl.354, em razão do deferimento da expedição do MLE em favor do inventariante. Indefiro o pedido. Com efeito, às fls. 489/494 foi autorizado o levantamento do numerário (R$ 50.000,00) para pagamento das dívidas e despesas com manutenção dos bens do espólio. Ocorre que a penhora anotada no rosto dos autos não decorre de dívidas do espólio, mas sim dívida de um dos herdeiros. Assim, apenas após quitadas as dívidas do espólio, o remanescente será partilhado entre os herdeiros, resguardando-se aos respectivos credores. 4) Fls. 514/515: Petição da herdeira Maria de Lourdes comunicando o óbito do inventariante. 5) Fls. 516/521: Petição de José Mário de Barro Martins comunicando óbito do genitor/inventariante e pugnando por sua nomeação como inventariante. 6) Fls. 522/524: Insurgência pela herdeira Maria de Lourdes pugnando por sua nomeação como inventariante. 7) Fls. 528/530 e 531/532: Resposta aos ofícios Banco Santander e Banco Bradesco: Ciência às partes. É o necessário. Em que pese a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC, essa não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada para atender às peculiaridades do caso. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência para a nomeação do inventariante poderá ser relativizada para atender às necessidades específicas do caso concreto (incidência da súmula 83/STJ - Aglnt no A Resp 1397282/GO). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA . AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA GERIR O ESPÓLICO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESPROVIDA DE CARÁTER RÍGIDO E ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO ADMISSÍVEL . POSSIBILIDADE QUE DECORRE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nomeia inventariante . Inteligência da regra posta no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada . 2. A ordem legal de preferência de nomeação de inventariante para gerir o espólio, conforme disciplina posta no art. 617 do CPC, não tem caráter rígido nem absoluto, podendo ser relativizada pelo magistrado tendo em conta as especificidades do caso concreto, a exemplo de intensa animosidade entre os herdeiros. Circunstância que, se verificada pelo julgador, autoriza a relativização da ordem de nomeação prevista na lei processual civil, de modo a possibilitar a resolução dos conflitos envolvendo a partilha de bens de modo eficaz e célere . 3. Hipótese em que anuíram os demais herdeiros, à exceção da recorrente, com a nomeação feita pelo juízo, para inventariança, ao intento de conferir maior celeridade ao processo que tramita desde os idos de 2021. Situação específica que justifica e autoriza a relativização da ordem legal de preferência de nomeação de inventariante, sem tornar necessária a entrega da administração do espólio a inventariante judicial. Decisão mantida . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0729565-93.2023 .8.07.0000 1844535, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024)". "Agravo de instrumento. Tese de inobservância do art. 1.018 do CPC . Temática pacificada em recurso repetitivo perante o C. STJ ( REsp 1008667/PR). Ônus da parte agravada de demonstrar mediante certidão o decurso in albis do prazo para protocolo de cópia do recurso na origem. Ausência de prova documental pertinente . Hipótese, outrossim, que os autos principais são digitais, o que afasta a obrigatoriedade de tal medida, consoante disciplina do art. 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. Incidente de remoção de inventariante. Hipótese peculiar. Única herdeira que é interdita. Inventário ajuizado por terceiro que estava administração dos bens do de cujus por ter sido sua procuradora . Teórica inobservância do art. 617 do CPC. Ordem legal de nomeação de inventariante que não ostenta caráter absoluto, sendo passível de relativização quando as peculiaridades da hipótese assim o autorizarem. Impossibilidade de nomeação de inventariante incapaz, na medida que o exercício da inventariança é função personalíssima . Novo Código de Processo Civil que trouxe expressamente a possibilidade de que o menor seja inventariante na pessoa de seu representante legal (art. 617, IV, CPC), dispositivo legal que, no entanto, não traz igual ressalva acerca do interdito e seu curador. Existência de um único herdeiro interdito é circunstância que torna admissível a nomeação do terceiro que estava na posse dos bens para a função de inventariante. Agravada que, outrossim, propôs o inventário no prazo legal, apresentou as primeiras declarações e vem cumprindo oportunamente com as determinações judiciais, sem que tenha incorrido em algumas das condutas que autorizariam a sua remoção na forma do art . 622 do CPC, o que corrobora a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP 20902571320188260000 SP 2090257-13 .2018.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/06/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018)". No caso em concreto, há animosidade e desacordo entre os envolvidos. Com efeito, às fls. 83/88 foi respeitada a ordem de nomeação em razão da ausência de justo impedimento quanto a nomeação do herdeiro/filho do de cujus em relação à terceira interessada neta do falecido Maria Tatiane. Ato sucessivo, o processo seguiu com entrave entre ambos, inclusive com fixação de multa diária em desfavor da herdeira filha do falecido Maria de Lourdes e que se faz representada nos autos pela própria terceira interessada Maria Tatiane, neta do falecido. Importante reforçar no sentido que os bens móveis e imóveis já estavam na posse direta e administração do herdeiro/inventariante falecido, o qual vinha cumprindo com as determinações judicias sem que tivesse incorrido em condutas que o desabonasse, de modo que com o seu falecimento, seu herdeiro direto, por tanto, neto do autor da herança, é quem vem conferido continuidade na administração dos bens do espólio. Assim, visando o célere andamento processual e deslinde da ação, evitando mais tumulto processual, mostra-se razoável a nomeação de José Mário de Barros Martins, neto do de cujus e filho do inventariante falecido aos 05/05/2025 (fl.520), para a inventariança, em substituição ao seu genitor (fl. 520). Isto posto, nos termo nos termos do art.617, III do CPC, nomeio para o encargo de inventariante JOSÉ MÁRIO DE BARROS, neto do de cujus, sob o compromisso a ser prestado em cartório (aert. 617, § único do CPC). Elabore-se o termo e intime-o, na pessoa de seu procurador, via DJE, para comparecimento e assinatura em cartório. Providencie a regularização do herdeiro, bem como a juntada de novo formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com anotação do nome do credor Espólio de José Martins Gimenes, representado pelo inventariante José Mário de Barros Martins. Com a juntada, expeça-se de imediato, independentemente do decurso do prazo recursal, o MLE no valor de R$ 50.000,00 conforme determinado no item 6 de fl.490. 8) Prestado o compromisso, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 489/494, item 8. INTIME-SE o inventariante para apresentação de forma consolidada (na íntegra) das primeiras declarações e plano de partilha no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se os valores depositados nos autos, penhoras existentes et. Na mesma ocasião, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos nos termos de fls. 86: a) Comprovação do estado civil do herdeiro José Martins Di Nadai; b) Certidão de matrícula dos bens imóveis atualizadas (30) dias (contendo averbação do restou decidido/partilhado na ação de divórcio), acompanhada de documento oficial comprobatório do valor de cada bem. Conforme certidão de óbito de fl. 20/21 o de cujus era divorciado, todavia não há nas respectivas matrículas (fls. 51/78) averbação da partilha do que restou decidido quando do divórcio, o que impede a partilha na integralidade dos bens conforme pretende e por tanto, deve ser regularizado. Além disso, o inventariante atribuiu valor individual a cada bem, todavia, não fez a juntada de documento que comprovasse os respectivos valores (em relação aos imóveis urbanos). No tocante aos imóveis rurais, faço as seguintes considerações, devendo o inventariante providenciar a regularização de forma a permitir o ingresso do título no registro imobiliário: O imóvel de matrícula 16.270 e 3656, ambos com número Incra 616.010.006.289-4: O CCIR de fl.411 não contém os respectivos números das matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 34.687; número incra 616.010.009.962-3: O CCIR fl. 425 não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 6.587; número incra 616.010.006.270-3: O CCIR de fl. 434 também não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; c) Documento comprobatório do valor dos bens móveis; Veja que em relação ao veículo (fl.276), não trouxe a tabela FIPE. d) Juntada de lançamento e negativa de débito fiscal Federal e Municipal (débito mobiliário) do autor da herança emitida pela Fazenda Municipal do último domicilio do de cujus (Penápolis - fl.20), vez que a de fl.43 é da capital; e) Também a certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, posto que à fl. 44 foi emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; f) Em relação aos imóveis rurais: *Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.Br; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal. 9) Com a apresentação das primeiras declarações/plano de partilha de forma consolidada, tornem conclusos para conferência da documentação apresentada. Anoto que considerando o óbito de José Martins di Nadai, quem herda é o respectivo espólio. Observe-se que às fls. 404 não houve indicação do regime de bens de casamento conforme determinado (fl. 85). Em relação à descrição dos valores, aplicações as informações devem corresponder conforme extrato ou demonstrativo contendo número da conta corrente e/ou poupança; variação; agência, banco; valor etc, conforme determinado às fls. 85. Os itens 17 a 20, quais sejam: carreta, carroceira, pulverizador, triduradeira também devem ser atribuído os respectivos valores. 10) Estando o processo formalmente em ordem, será determinada a intimação da herdeira Maria de Lourdes para que se manifeste sobre as primeiras declarações/plano de partilha. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP), BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA (OAB 431431/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)

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