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Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

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