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Processo nº 4000272-57.2025.8.26.0451

ID: 320393624

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000272-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000272-57.2025.8.26.0451/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : DILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB SP220703) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000272-57.2025.8.26.0451/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR : DILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB SP220703) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Para acessar a audiência pelo computador, segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQwNjA0ZmMtOWI5Mi00NTZhLTgwODgtMTA3N2E3YjIxMTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 16:00:00, na modalidade virtual , através da plataforma Microsoft Teams, conforme link acima disponibilizado, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Nada Mais. Piracicaba, 08/07/2025. Local: Piracicaba

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Processo nº 4000369-57.2025.8.26.0451

ID: 320712758

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000369-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA FERNANDES MAGRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000369-57.2025.8.26.0451/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : IZILDINHA FERNANDES MAGRINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB SP409… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000369-57.2025.8.26.0451/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : IZILDINHA FERNANDES MAGRINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB SP409525) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB SP510249) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Para acessar a audiência pelo computador, segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFhZTUyYmYtZmViOC00YWY3LWFkMTktYThkYmRkNjhmMWFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 09:45:00, na modalidade virtual , através da plataforma Microsoft Teams, conforme link acima disponibilizado, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Nada Mais. Piracicaba, 08/07/2025. Local: Piracicaba

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Juízo Ex Officio x Fulvio Pinheiro Gonçalves

ID: 326384233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FULVIO PINHEIRO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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ANDRÉ PIACITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fulvio Pinheiro Gonçalves - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reformaram parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) BASE DE CÁLCULO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO FATO GERADOR VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE SE CONFIGURA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.124 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1294969/SP).A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA É INDEVIDA, POR ANTECIPAR O MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.É ILEGAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.113 (RESP 1.937.821/SP).NO CASO, AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRADITÓRIO, É NULA A EXIGÊNCIA FISCAL QUE DESCONSIDERA O VALOR DA ESCRITURA PÚBLICA E IMPÕE VALOR ARBITRADO SUPERIOR.NO ENTANTO, A SENTENÇA NECESSITA SER PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E). SABE-SE QUE A CORREÇÃO NÃO É ENCARGO MORATÓRIO E NÃO ALTERA O QUE É DEVIDO, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ A DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REFERIDA CONSIDERAÇÃO É NECESSÁRIA A FIM DE MANTER-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E, ASSIM, EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO FISCO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Piacitelli (OAB: 292372/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 4000175-57.2025.8.26.0451

ID: 309297654

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000175-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ANIBAL PETRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ANIBAL PETRONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000175-57.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARINA ANIBAL PETRONI ADVOGADO(A) : MARINA ANIBAL PETRONI (OAB SP462393) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena…

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Processo nº 1008889-09.2025.8.26.0564

ID: 301529804

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

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Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP)

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Processo nº 1008889-36.2025.8.26.0361

ID: 309494039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE

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Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a ve… Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pelo autor, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A probabilidade do direito reside no fato de que o autor demonstrou, ao menos nesta fase processual, que estava em tratamento durante a vigência do plano anterior (fl. 58). O risco de dano está configurado, dada as consequências que a demora na oferta do tratamento pode ocasionar à parte autora. Nesse sentido é o tema 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Visto o exposto, defiro a tutela requerida, para que o plano de saúde do autor seja reativado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o autor oferecer a contraprestação necessária ao plano. 3)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 4) A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5) Cite-se a parte ré, pelo portal, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP), JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP)

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Processo nº 1008889-04.2024.8.26.0189

ID: 296916071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1011120-57.2025.8.26.0451

ID: 291644883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011120-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1011120-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução.… Processo 1011120-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)

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Processo nº 1011120-57.2025.8.26.0451

ID: 291645380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011120-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1011120-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução.… Processo 1011120-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardins - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)

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Processo nº 1004524-57.2025.8.26.0451

ID: 260306841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SEIXAS FABRETTI

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ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a a… ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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