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Processo nº 1009567-05.2025.8.26.0344

ID: 310475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA VIEIRA TAKASAKI VIEIRA TAKASAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações … Processo 1009567-05.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vieira Takasaki Ltda - - Janaína Aparecida Vieira Takasaki - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1009567-93.2024.8.26.0132

ID: 278896865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-93.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1009567-93.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Havendo advogado constituído pela parte executada, considerando que se trata de execução extinta sem resolução do mérito por litigância de má-fé, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica revogado o parcelamento do débito outrora deferido, devendo ser intimada a parte executada. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1009567-82.2025.8.26.0577

ID: 294933171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009567-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

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Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concess… Processo 1009567-82.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.P.S. - Vistos. 1) Considerando que a gratuidade de justiça foi solicitada, mas a documentação pertinente para sua concessão não foi apresentada, conforme determinado na pág. 49, e levando em conta que o diferimento do pagamento das custas foi requerido para o final do processo, bem como que o requerente é credor do espólio em cerca de R$ 121.697,75, concedo o diferimento do pagamento de taxa judiciária para o final do processo, nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/03. 2) Diante do rol sucessivo do art. 617 do CPC, as herdeiras Valéria e Vanessa deverão ser citadas para que assumam a inventariança e se pronunciem sobre o alegado nas págs. 1/2 do presente processo. Assim, expeça-se carta de citação, com AR, às herdeiras não representadas Valéria e Vanessa, qualificadas nas págs. 1/2, para que lhes seja dada ciência da presente ação. Elas deverão regularizar sua representação processual, manifestar-se quanto às declarações das págs. 1/2, e indicar quem assumirá a inventariança dos bens do "de cujus" Domingo, conforme arts. 626 e 627 do CPC, no prazo de 15 dias. Contudo, para expedição das cartas deverá o requerente recolher as despesas devidas para citação postal, uma vez que o art. 2º, parágafo único, inciso III, da Lei 11.608/03, prevê que despesas com citação postal não se incluem no conceito de taxa. Por sua vez o art. 4º, §7º da mesma lei permite o diferimento do recolhimento ao final apenas de taxa judiciária. Portanto, não é possível o diferimento das depesas com citação postal, por não serem conceituadas como taxa, para a referida lei, veja-se: Art. 2º [...] Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: [...] III -as despesas postais com citações e intimações; [...] Art. 4º § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Assim, por expressa previsão legal, como só é possível o diferimento da taxa judiciária, e as despesas com citação e pesquisas patrimoniais não se incluem no conceito de taxa judiciária da Lei 11.608/2003, não é possível seu diferimento. Desse modo, recolha as respectivas despesas para citação das herdeiras. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP)

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Processo nº 1023729-13.2024.8.26.0482

ID: 308632052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023729-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 1023729-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosimeiry Moreira Machado - Vistos. Foi a requerida condenada a procede… Processo 1023729-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosimeiry Moreira Machado - Vistos. Foi a requerida condenada a proceder ao recálculo dos adicionais temporais (sexta-parte e quinquênio), incluindo em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e licença prêmio, apostilando-se, bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 150/156). Intimada a cumprir a obrigação, a requerida alega que há impedimento do apostilamento, tendo em vista haver coisa julgada que julgou improcedente o mesmo pedido (fl. 262). Por sua vez, defende a autora que, de fato, há coisa julgada, contudo, segundo entendimento do STJ, deve prevalecer a segunda coisa julgada, no caso, o decidido no presente feito (fls. 288/295). Com razão a autora. Já decidiu o STJ, por sua Corte Especial, no EAREsp 600811/SP, de Relatoria do Min. Og Fernandes (04/12/2019), que Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. Neste sentido, cito recentes decisões do Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Coautores que participaram de ação coletiva pretérita Condicionamento do prosseguimento da execução à sua renúncia ao direito na ação antecedente Higidez da determinação judicial Opção pela execução da obrigação de pagar na via individual que deve ser informada de forma expressa na demanda coletiva Objetivo de evitar-se eventual duplicidade de execução Extinção da ação com relação à coautora que teve provimento judicial anterior sobre o mesmo objeto do cumprimento de sentença Conflito de coisas julgadas Prevalência da última decisão que transitou em julgado Exceção não aplicável, haja vista inexistir execução pretérita, sobre o crédito judicial Precedente da Corte Especial Lineamento jurisprudencial Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP,Agravo de Instrumento 2389169-51.2024.8.26.0000, Rel. Des.Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, Julg. 08/04/2025, Reg. 08/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Rejeição Pretensão de reforma Possibilidade Conflito de coisa julgada Prevalência da que se formou por último Entendimento pacífico no Col. STJ Trânsito em julgado da presente demanda que se deu em 05/02/2015, enquanto que no processo nº 1052193-20.2017.8.26.0053 ocorreu em 01/07/2020 Extinção do cumprimento de sentença que se impõe Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 3010478-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, Julg. 27/11/2024, Reg. 27/11/2024). Logo, deve prevalecer a coisa julgada formada neste processo, podendo ser desconstituída apenas por meio de instrumento adequado (ação rescisória art. 966, do CPC/2015). Assim, intime-se a requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP)

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Gisela Galvão Muchiutti Berlot x Banco Pan S.A.

ID: 293550484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020043-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELA GALVãO MUCHIUTTI BERLOT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LOURDES PADILHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1020043-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gisela Galvão Muchiutti Berlot - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos cons… Processo 1020043-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gisela Galvão Muchiutti Berlot - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Gisela Galvão Muchiutti Berlot em face de BANCO PAN S.A., extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LOURDES PADILHA (OAB 123573/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1009567-35.2025.8.26.0625

ID: 311450724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. … Processo 1009567-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito José de Souza - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que verificou a existência de descontos mensais em seus proventos, que alega jamais ter contratado. Pretende a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a se abster de realizar cobrança. Decido. 3. Os documentos que instruem a inicial suscitam a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que se refere a único contrato dessa natureza. Ademais, não há risco ao resultado útil do processo não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança dos descontos mensais referentes ao contrato 64657172, até o julgamento da lide. 5. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 6. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 6.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

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Diego Almeida Rodrigues 22958507890 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 328727596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009585-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMEIDA RODRIGUES 22958507890

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTD… Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 355/357 (contrarrazões às fls. 365/366): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não houve omissão na r. Decisão de fls. 343/346. Conforme já exposto, está preclusa a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de comprovação pela parte executada, motivo pelo qual não que se falar agora que ainda é viável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, até porque já há prejuízos acumulados a serem apurados. Busca-se alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para que as partes apresentem documentos e planilhas, indicando ainda se pretendem produzir outras provas, como perícia, se o caso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Maria Luisa Avansini Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 292991089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008888-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA AVANSINI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1008888-13.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Avansini da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. … Processo 1008888-13.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Avansini da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 218, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. 5. Fls. 212 - O ônus da notificação do mandante é do advogado e, no caso dos autos, ela não está demonstrada, o que impede o acatamento da renúncia. Ainda que enviada notificação extrajudicial (fls. 213/215), não há nos autos comprovação de que foi recebida por representante legal ou por pessoa com poderes de representação outorgados pela requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de renúncia do mandato. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa a autora. Falta de demonstração da notificação do mandante, nos termos do que dispõe o art. 112 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. Ônus da notificação é do advogado. Impertinência dos argumentos relativos à relação entre o advogado e o cliente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118996-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Dessa forma, não preenchidos os requisitos (art. 112, do CPC), indefiro o pedido de renúncia formulado pelos advogados do requerido. Intime-se. - ADV: AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DANTAS DA SILVA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DANTAS DA SILVA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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