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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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