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Bradesco Saúde S/A x Yasmin Podbevsek Silveira

ID: 336710434

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

YASMIN PODBEVSEK SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Yasmin Podbevsek Silveira (Menor) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO À POUCAS VIDAS. FALSO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9656/98, ART. 13, §1º, II. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGINT NO RESP N. 1.749.942/SP. HOME CARE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO PREVALECE. SÚMULA 90 DO TJSP, E PRECEDENTES DO C. STJ NO AGINT NO ARESP N. 1.725.002/PE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A NEGATIVA DE COBERTURA QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO PACIENTE JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOPESADO AINDA O QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL DA PACIENTE CUJO CORTE ABRUPTO DE TRATAMENTO IMPLICA EM FLAGRANTE SOFRIMENTO À AUTORA E SEUS GENITORES, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000.00 QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luciana Indelicato da Silva (OAB: 199208/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda. x Gleryston Maia

ID: 315597453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006211-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO HOSPITALAR PITANGUEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

GLERYSTON MAIA

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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CRISTIANE PELIZARI AVANCINI

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Processo 0006211-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1015263-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda. - Gleryston Maia - Vis… Processo 0006211-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1015263-98.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda. - Gleryston Maia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial. A parte executada apresentou impugnação (fls. 27/30), alegando, em síntese, que teria havido concessão presumida da gratuidade da justiça, diante da ausência de análise expressa do pedido formulado nos autos principais. Sustenta a necessidade de concessão do benefício e requer o acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 39/42, refutando os argumentos da parte adversa. Ressalta que não há como presumir a concessão da gratuidade, pois a declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira. Destaca, ainda, que a parte executada não apresentou documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, razão pela qual pugna pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Quanto à alegada concessão presumida da gratuidade da justiça, verifica-se que não houve qualquer decisão judicial deferindo expressamente o benefício nos autos principais, tampouco sua concessão automática decorre da simples formulação do pedido. Além disso, no curso do cumprimento de sentença, foi concedido prazo específico à parte executada para que comprovasse a alegada hipossuficiência, entretanto, referido prazo transcorreu sem manifestação, restando inviabilizada a apreciação do pleito diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a condição econômica alegada. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de comprovação idônea, não é suficiente para o deferimento do benefício legal, sobretudo quando o juízo oportunizou a regular instrução do pedido, sem que a parte tenha se desincumbido do ônus que lhe competia. No mais, não restaram demonstradas quaisquer irregularidades nos valores executados, tampouco vícios formais ou materiais que justifiquem a acolhida da impugnação, motivo pelo qual esta deve ser integralmente rejeitada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), CRISTIANE PELIZARI AVANCINI (OAB 446625/SP), SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP)

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Processo nº 1001334-61.2024.8.26.0309

ID: 317087868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001334-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA

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Processo 1001334-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - S.M.C. - Ante a certidão retro, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo … Processo 1001334-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - S.M.C. - Ante a certidão retro, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. - ADV: JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA (OAB 202626/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Cimento Uau Ltda. x Luthi Cimentos Ltda.-Epp

ID: 278024227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007542-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIMENTO UAU LTDA.

Polo Passivo:

LUTHI CIMENTOS LTDA.-EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDRE CAZELLI SOARES

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ADV: Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007542-61.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cimento UAU Ltda. - Exectdo: Luthi Cimentos Ltda.-EPP -… ADV: Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1007542-61.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cimento UAU Ltda. - Exectdo: Luthi Cimentos Ltda.-EPP - Vistos. Compulsando atentamente o extrato da pesquisa RENAJUD, verifica-se que muito embora os veículos de placas GYI9617 e GYI9618 constem, ainda, como de propriedade do réu, há comunicação de venda dos bens em 29 de fevereiro de 2024, data anterior ao ajuizamento da presente execução. Ausentes elementos que indiquem a existência de fraude à execução, e objetivando garantir os direitos de terceiro de boa-fé, indefiro o pedido de penhora, bem como de restrição de circulação e transferência dos aludidos veículos. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) descrito na fl. 111 - placas CNW1497. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Int.

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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Irda Ramos Da Natividade Silva x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 302442119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003662-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRDA RAMOS DA NATIVIDADE SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003662-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irda Ramos da Natividade Silva - SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Ciência à… Processo 1003662-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irda Ramos da Natividade Silva - SINDNAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte ré, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)

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Processo nº 0015523-61.2024.8.26.0309

ID: 329945344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015523-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AFONSO DA SILVA

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JACQUELINE DE CASTRO NOBRE

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Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC… Processo 0015523-61.2024.8.26.0309 (processo principal 1001746-60.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cláudia Maria Benetti - Vistos. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, inclusive aquelas incidentes sobre o valor relativo aos honorários advocatícios (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP), JAQUELINE AFONSO DA SILVA (OAB 429055/SP)

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M. De J. x A. Q. A.

ID: 292635906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024614-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. Q. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024614-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. Q. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA POR A. Q. A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A LIMINAR FOI DEFERIDA E A VAGA DISPONIBILIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A FORNECER VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, SUBSTITUI INDEVIDAMENTE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE EFETIVAR O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/1990, ARTS. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/1996, ART. 29; CPC, ARTS. 496, § 3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 489, § 1º, VI; 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63, Nº 64, Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - Renata Queiroz Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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