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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300665375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1010038-84.2025.8.26.0032

ID: 295941753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010038-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARQUES GUIMARãES TECAUT AUTOMAçãO INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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Processo 1010038-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tecaut Automação Industrial Eireli - - Ana Carolina Marques Guimarães - VISTOS. 1.Trata-se de pedido de extensão … Processo 1010038-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tecaut Automação Industrial Eireli - - Ana Carolina Marques Guimarães - VISTOS. 1.Trata-se de pedido de extensão da tutela de urgência formulado por ANA CAROLINA MARQUES GUIMARÃES em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A autora informa que, em 04/06/2025, apresentou quadro clínico de paraparesia súbita associada à incontinência urinária, sendo internada com urgência no Hospital Albert Einstein. Exames de imagem revelaram massa infiltrativa mediastinal com compressão da medula espinhal e sinais de mielopatia compressiva, conforme relatório médico anexo. Diante da gravidade do quadro, foi necessária a realização de procedimento cirúrgico de descompressão medular em caráter emergencial, ocorrido em 05/06/2025, com boa evolução pós-operatória. A requerente alega que a urgência da internação e do procedimento guarda nítida relação de causalidade com a patologia oncológica (Linfoma Não Hodgkin do tipo Difuso de Grandes Células B) que fundamentou o pedido liminar anteriormente deferido por este juízo. Entende que a cobertura da internação e do procedimento cirúrgico é consequência lógica e necessária da tutela já concedida. 2.Em decisão pretérita, este juízo DEFERIU o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, determinou-se a imediata migração do plano de saúde da autora para a categoria superior (TNP4), sem a imposição de novos prazos de carência, considerando o caráter de "falso coletivo" do plano original e o cumprimento de todos os prazos de carência desde 2017. A decisão teve como fundamento o grave quadro de Linfoma Não Hodgkin da requerente, que demandava tratamento urgente e adequado. 3.A análise do pedido de extensão revela que a nova intercorrência de saúde da autora massa infiltrativa mediastinal com compressão da medula espinhal está diretamente relacionada à patologia oncológica que justificou a concessão da tutela de urgência inicial. A urgência da internação e do procedimento cirúrgico decorre diretamente da evolução e das complicações do quadro de Linfoma Não Hodgkin. A tutela anteriormente deferida visou assegurar à autora acesso a uma cobertura mais abrangente e adequada ao tratamento de sua grave doença. A recusa em cobrir a internação e o procedimento cirúrgico emergencial no Hospital Albert Einstein, sob o plano para o qual a autora foi determinada a migrar, constituiria um flagrante descumprimento da ordem judicial e colocaria em risco a vida e a saúde da requerente, que já se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. É imperioso garantir que a autora receba todo o tratamento necessário para as intercorrências decorrentes de sua condição grave, sem que a operadora de saúde se esquive de suas responsabilidades sob pretexto de novas carências ou restrições que já foram afastadas, em sede liminar, por este Juízo. 4.Diante do exposto, e em reforço à tutela de urgência já concedida, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de extensão da tutela de urgência e determino à ré BRADESCO SAÚDE S/A que AUTORIZE, de forma imediata, a cobertura integral da internação e de todos os procedimentos realizados no Hospital Albert Einstein em favor de Ana Carolina Marques Guimarães, incluindo, mas não se limitando, ao procedimento cirúrgico de descompressão medular, nos exatos termos e sob as mesmas condições da tutela de urgência anteriormente concedida. 5.Requisito do representante local da ré o cumprimento integral desta decisão. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, ao endereço eletrônico da sede da ré com autonomia suficiente para cumprir a liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias, após a regular distribuição do processo. 6.Após, aguarde-se eventual contestação. Int. - ADV: KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 325758806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal: 1) DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do aparelho celular Marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025, da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré (em anexo). 2) DETERMINO o AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFONICO e TELEMATICO do aparelho celular descrito item 1, com autorização para acesso e a análise irrestrita do conteúdo (dados, arquivos eletrônicos, mensagens eletrônicas e e-mails) inclusive serviços digitais de armazenamento em nuvem. Acesso e a análise de comunicações eventualmente registradas, inclusive dados armazenados 'em nuvem', registrando-se e preservando- se o código 'hash' dos arquivos eletrônicos, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. DETERMINO AINDA: 3) OFICIE-SE à Autoridade Policial da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias, COM MÁXIMA URGÊNCIA, para que o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025 (anexo), seja transferido imediatamente para a custódia da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Americana, responsável pelas investigações dos fatos que aqui estão sendo apurados (Nº Inquérito: 2330666/2023) 4) OFICIE-SE à Autoridade Policial da DIG de Americana para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que COM MÁXIMA URGÊNCIA, o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito acima, seja remetido ao Instituto de Criminalística, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. Decreto o sigilo dos decisão e suas comunicações relacionadas, até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício, autorizando a quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais celulares do aparelho celular descrito. Providencie-se o necessário. - ADV: HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP)

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Processo nº 1010038-84.2025.8.26.0032

ID: 290733232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010038-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARQUES GUIMARãES TECAUT AUTOMAçãO INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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Processo 1010038-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tecaut Automação Industrial Eireli - - Ana Carolina Marques Guimarães - VISTOS. 1.Trata-se de pedido de tutela de… Processo 1010038-84.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tecaut Automação Industrial Eireli - - Ana Carolina Marques Guimarães - VISTOS. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANA CAROLINA MARQUES GUIMARÃES e TECAUT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando a imediata migração de seu plano de saúde para a categoria superior (TNP4), sem a imposição de novos prazos de carência. A requerente demonstrou ser beneficiária de um plano de saúde conhecido como "falso coletivo", contratado em 2017. A situação de saúde da requerente evoluiu para um quadro grave de Linfoma Não Hodgkin do tipo Difuso de Grandes Células B (LNH DGCB), uma forma agressiva da doença, de alto grau e rápida progressão, demandando tratamento urgente e adequado. A análise dos autos revela a probabilidade do direito da requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A classificação do plano como "falso coletivo" pode configurar, em tese, fraude, permitindo ao consumidor a aplicação das regras dos planos individuais/familiares, que não preveem a alteração de carências em caso de migração ou portabilidade dentro da mesma operadora após o cumprimento dos prazos iniciais. Considerando que a contratação do plano ocorreu em 2017, todos os prazos de carência já foram devidamente cumpridos pela requerente. A imposição de novas carências neste momento, diante do grave quadro de saúde que exige tratamento imediato e eficaz, mostra-se abusiva e representa um risco iminente à vida e à saúde da requerente. A demora na autorização da migração para a categoria superior, que pode oferecer cobertura mais abrangente e adequada ao tratamento de que necessita, pode comprometer seriamente as chances de recuperação da requerente, configurando o periculum in mora. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino à ré que autorize, de forma imediata, a migração do plano de saúde de Ana Carolina para a categoria superior solicitada (TNP4), sem imposição de quaisquer novos prazos de carência, tendo em vista que, considerando a contratação do plano em 2017, todos os prazos de carência já foram devidamente cumpridos. Desnecessária a fixação de multa diária, pois outras medidas sub-rogatórias - v.g., o sequestro de dinheiro para custear o tratamento - são mais eficientes na obtenção da tutela específica. 2.Requisito do representante local da ré o cumprimento integral desta decisão, no prazo acima fixado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, ao endereço eletrônico da sede da ré com autonomia suficiente para cumprir a liminar, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias, após a regular distribuição do processo. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a ré, inclusive sobre a tutela de urgência, ora deferida, por carta, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP)

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Processo nº 1010038-77.2025.8.26.0196

ID: 302777680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1010038-77.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. P. M. A. S. H. DA S. B. R. DE M. S. C. L. M. C. R. DE S. E. B. G. L. C. M. M. C. M. R. A. DOS S. R. L. N. W. M. C. DA C.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DOMINGOS

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RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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PAULO SERGIO SEVERIANO

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NICOLE CARDOSO TORRES

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MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA

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MARCOS FERNANDO PIERAZZO

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MARCELO HEMMIG

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FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG

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Processo 1010038-77.2025.8.26.0196 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - A.H.P.M. - - M.C.M. - - B.R.M.S. - - E.B.G. - - E.B.G. - - C.L.M. - - A.S.H.S. - - R.A.S. - … Processo 1010038-77.2025.8.26.0196 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Quadrilha ou Bando - A.H.P.M. - - M.C.M. - - B.R.M.S. - - E.B.G. - - E.B.G. - - C.L.M. - - A.S.H.S. - - R.A.S. - - W.M.C.C. - - C.R.S. - - R.L.N. - - L.C.M. e outros - 1) Fls. 685/695: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Antônio Henrique Pimenta Mathias, Matheus Carrijo Machado, Leonardo Carrijo Machado e Bruno Ricardo de Matos Souto. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 698/699). Decido. Com efeito, as provas e elementos informativos coligidos nos autos justificaram a decretação da custódia cautelar, tendo em vista a autoria e participação dos investigados nos crimes de agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro oriundo de atividades ilícitas. Os indícios apontam para a existência de uma estrutura criminosa organizada voltada à prática dessas condutas, preenchendo o requisito previsto no inciso III do caput do artigo 1º da Lei nº 7.960/89. Além disso, conforme já consignado na decisão de fls. 424/425, os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do referido artigo não são cumulativos, mas alternativos. No presente caso, a prisão temporária dos investigados se mostrava essencial para a completa elucidação do crime, notadamente para identificação de outras fontes de prova e a prevenção de sua eventual ocultação. Ademais, considerando a complexidade do caso, restou evidente tanto a imprescindibilidade da medida quanto a extrema necessidade de sua prorrogação. Portanto, não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da prisão temporária. Quanto ao prazo da prisão temporária, a questão foi devidamente esclarecida e sanada, não havendo qualquer ilicitude. Nesse sentido, conforme consignado na decisão de fls. 548/549, item 4: Fls. 516/528: Razão assiste ao D. Promotor de Justiça, pelo que defiro o pedido formulado às fls. 516/525 para converter a prisão temporária inicialmente fixada em 30 (trinta) dias em prisão temporária de 05 (cinco) dias, com prorrogação por igual período, totalizando 10 (dez) dias de prisão temporária, a contar do dia 03/06/2025. Outrossim é relevante destacar que os investigados foram presos em 03/06/2024, enquanto a denúncia foi formalmente apresentada em 10/06/2025 (autos 1006315-84.2024.8.26.0196), não havendo, portanto, qualquer violação ao ordenamento jurídico. Por fim, destaco que, considerando a natureza inquisitiva das investigações, não identifico qualquer irregularidade na opção do Ministério Público de não interrogar os investigados nesta fase, sendo certo que o direito ao contraditório e à ampla defesa será plenamente assegurado na fase judicial. Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo digno Defensor. 2) Fls. 701/702: Quanto ao pedido de interrogatório dos investigados Eraldo e Evaraldo, considerando que o Ministério Público, na condução do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), optou por não realizar seus interrogatórios, tal decisão não configura qualquer ilicitude, conforme já destacado no item 1, em razão da natureza investigativa do procedimento. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa. Todavia, quanto ao estado de saúde dos acusados, conforme apontado pela digna Defensora, oficie-se à unidade prisional para que informem o atual estado de saúde de Eraldo e Everaldo, e, se o caso, qual tratamento está sendo dispensado aos réus, instruindo o expediente com cópias dos documentos de fls. 709 e 710. 3) Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 524 para determinar a restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, do veículo de placas OVL-8I77, marca/modelo Mercedes Benz/CLA 200, de propriedade de Bruno Felipe Pimenta da Fonseca, uma vez que, conforme apontado pelo Ministério Público, Thiago Giacomini Cravo estava na posse do referido veículo, na cidade de Pedro Leopoldo/MG, no dia em que deflagrada a operação (03/06/2025). 4) Fls. 743/744 e 745/1058: ciente das informações prestadas pelo Ministério Público acerca do cumprimento das medidas cautelares anteriormente deferidas. 5) Fls. 1060/1086: aguarde-se resposta aos pedidos de certidões solicitadas ao ARISP. Com a juntada, vista ao Ministério Público, para devido seguimento nos autos principais. - ADV: RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP), MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA (OAB 507785/SP), MARCOS FERNANDO PIERAZZO (OAB 453341/SP), FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), RUI BARBOSA GONÇALVES JUNIOR (OAB 382375/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), SANDRA MARA DOMINGOS (OAB 189429/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP), PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

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Processo nº 1011299-46.2023.8.26.0229

ID: 331742401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011299-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 179/182. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls.179/182), em nome da parte executada Joana DArc Conti de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1010038-62.2025.8.26.0007

ID: 308803033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010038-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AXIS TRANSPORTES E LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FIRMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010038-62.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Axis Transportes e Locações Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara … Processo 1010038-62.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Axis Transportes e Locações Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP)

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Processo nº 1010038-88.2025.8.26.0451

ID: 276114571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010038-88.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1010038-88.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Fernanda de Moura Santos - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, … ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1010038-88.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Fernanda de Moura Santos - 1) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) Atendida à determinação do item anterior, e embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir, razão pela qual deverá a parte autora, também, comprovar que tentou solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc). Ressalte-se, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, sem indicação alguma ter sido percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), oportunamente voltando os autos conclusos. 3) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Processo nº 1010038-32.2025.8.26.0405

ID: 291659078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010038-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA CAVALHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010038-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Santos da Silva Cavalhar - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Douglas Santos da… Processo 1010038-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Santos da Silva Cavalhar - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Douglas Santos da Silva Cavalhar em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas processuais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 2173542-54.2025.8.26.0000

ID: 308004076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173542-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DOS SANTOS ALEX SANDER HENRIQUE DA SILVA ANTôNIO HENRIQUE PIMENTA MATHIAS BRUNO RICARDO DE MATOS SOUTO CARLOS ROBERTO DE SOUZA CELIO LUIS MARTINS ERALDO BASTOS GUIMARAES EVERALDO BASTOS GUIMARAES JONATHAN NOGUEIRA DOS SANTOS REIS LEONARDO CARRIJO MACHADO MARIA CLARA LOURENçO TEIXEIRA BARBOZA MATHEUS CARRIJO MACHADO PATRICK DA SILVA DELGADO RAYANDER LUIZ NASCIMENTO ROGERIO ALVES DOS SANTOS THIAGO GIACOMINI CRAVO WESCLEY MATEUS CARLOS DA COSTA WILLIAN FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA LOURENÇO TEIXEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173542-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173542-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Paciente: Celio Luis Martins - Impetrante: Maria Clara Lourenço Teixeira Barboza - Interessado: Thiago Giacomini Cravo - Interessado: Antônio Henrique Pimenta Mathias - Interessado: Matheus Carrijo Machado - Interessado: Bruno Ricardo de Matos Souto - Interessado: Eraldo Bastos Guimaraes - Interessado: Everaldo Bastos Guimaraes - Interessado: Alex Sander Henrique da Silva - Interessado: Rogerio Alves dos Santos - Interessado: Alex Alves Dos Santos - Interessado: Patrick da Silva Delgado - Interessado: Willian Fernando Alves do Nascimento - Interessado: Wescley Mateus Carlos da Costa - Interessado: Carlos Roberto de Souza - Interessado: Rayander Luiz Nascimento - Interessado: Jonathan Nogueira dos Santos Reis - Interessado: Leonardo Carrijo Machado - Vistos. Trata-se de habeas corpus em prol de C. L. M., que teria sido alvo de investigação no Procedimento de Investigação Criminal MPSP nº 0664.0000008/2023, por parte do GAECO atuante na Comarca de Franca, que só posteriormente, em 16/06/2025, ofereceu denúncia de fls. 1940/2109 (cópia em anexo), nos autos do processo nº 1006315-84.2024.8.26.0196, distribuído por dependência a este Relator, havendo que se destacar que, a denúncia em questão ensejou, em 11/06/2025, pedido de desistência por parte da impetrante, pleito este que aguarda homologação (doc. anexo - fl. 191 dos autos do processo de habeas corpus). Em decorrência de tal, encaminho a Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, o expediente em tela, para solução do caso, vez que, em nosso entender, com apoio na doutrina abaixo destacada, não há prevenção, como equivocadamente destacado pelo Cartório Distribuidor, ao remeter os autos do processo em questão a esta Relatoria. De início depreende-se que a prevenção em questão foi aqui promovida pelo aludido Cartório tão somente em decorrência de integrantes do Ministério Público que subscreveram a denúncia em questão, ao início dessa peça, a fl. 1940, terem lançado, na parte superior dessa lauda, a anotação de Cautelares vinculadas, citando, entre elas, a de nº 1010038-77.2025.8.26.0196, atinente a fatos distintos dos que ensejaram a presente denúncia, e que neste gabinete, por distribuição natural, fez com que na condição de Relator, tivesse este informante que se manifestar, nos autos do habeas corpus em questão, quanto ao pedido liminar de revogação da prisão temporária de C. L. M., o que vale dizer, constituiu medida provisória e urgente, para cá direcionada tão somente pela forma de proceder cartorária, com base, apenas, no apontamento ministerial já referido, constante na denúncia, o que não enseja, dada a conotação emergencial e provisória de minha decisão, a prevenção em tela. Cumpre destacar inclusive, que o próprio MM. Juiz, ao se pronunciar quando do recebimento da denúncia em 11/06/2025 (fls. 2156/2159 do processo de conhecimento), se limitou a citar, tão somente, no segundo parágrafo de fl. 2156, que As investigações anteriores já levaram à prisão, bem como julgamento de membros desta rede, na primeira fase da investigação, conforme se verifica dos autos 1029817-86.2023.8.26.0196, sem nenhuma referência concreta a prevenção. Quanto ao tema preleciona Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Processo Penal: A competência pode ser determinada, ainda, pela prevenção (art. 69, VI). Prevenção vem de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, que em direito significa o conhecimento anterior. Dispõe o artigo 83: 'Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)'. Diz-se que, então, prevenida ou preventa a competência de um juiz quando ele se antecipa a outro, também competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa (op. cit. 17ª Ed., Atlas, p. 197, São Paulo, 2005). No mesmo diapasão no ensinamento de Eugênio Pacelli: Como se sabe, o exercício da jurisdição, em regra, somente ocorre na fase processual, com a instauração da ação e, assim, com a formação da relação processual. O inquérito policial, bem como qualquer procedimento investigatório levado a cabo por autoridade administrativa a quem a lei atribuir competência (art. 4º, parágrafo único, CPP, não constitui ato de exercício de jurisdição, prestando-se apenas à formação do convencimento do órgão responsável pelo exercício da ação penal (in curso de Processo Penal, 16ª Ed., Atlas, p. 263, São Paulo, 2012). E com base no entendimento suprarreferido, volta-se a destacar que, quer o mero apontamento feito na primeira lauda da denúncia, quer a manifestação singela do MM. Juiz, sem nem mesmo se referir a prevenção a fl. 2156, segundo parágrafo, dizem respeito a prevenção (no caso do entendimento do Ministério Público) tão somente com base na cautelar nº1010038-77.2025.8.260196 (Busca e apreensão e prisões temporárias) (fl. 1940), qual seja, não há nenhuma decisão anteriormente tomada por este informante, ensejadora de prevenção. Demais, nenhum dos corréus na ação penal nº 10298187-86.2023.8.26.0176, cujo voto de Relatoria, contendo 87 (oitenta e sete) páginas, hoje foi aqui concluído e remetido pelo sistema SAJ ao eminente Revisor, integra como réu a denúncia suprarreferida, acrescentando-se a isso que a alegação feita pelo MM. Juiz, às fls. 2156/2159, atinente a organização criminosa, no julgamento a aqui ser realizado ensejou inúmeros questionamentos por parte das sete Defensorias, não estando, em decorrência de tais recursos, e do julgamento em Segundo Grau, ainda a ocorrer, sedimentada a manifestação em questão, quanto a constituírem, os réus de cada qual dessas ações distintas, organização criminosa, não se prestando, portanto, também esse argumento, para recepcionar a prevenção aqui inexistente. Indiferente, por derradeiro, que o Ministério Público tenha nominado, através do GAECO da Comarca de Franca, em seu site, as investigações em questão, com o nome Operação Castelo de Areia, conforme constante em seu site, ao se referir a ação penal que aqui tramitou, intitulando Segunda Fase as investigações que ensejaram a segunda ação penal contra 17 outras pessoas, entre os quais p paciente C. L. M. (docs. Anexos fls. A e B), sob pena de, com tal forma de proceder, na mesma Comarca, o Ministério Público de Primeiro Grau passar a provocar o que entende ser prevenção, conforme o seu exclusivo entendimento. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência a apreciação da questão, com direcionamento deste habeas corpus, para ser decidido quanto ao pleito de desistência da impetrante, mediante livre distribuição, assim havendo que se proceder com outros habeas corpus já direcionados a este gabinete, de corréus da mesma ação penal. É o que se pleiteia a essa digna Presidência. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Maria Clara Lourenço Teixeira Barboza (OAB: 507785/SP) - 10º Andar

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