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Processo nº 0000554-98.2025.8.26.0602

ID: 302809671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000554-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1028015-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Na fase de conhecimento, rev… Processo 0000554-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1028015-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Tilgate Fernades Rodrigues

ID: 282490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

TILGATE FERNADES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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LUIS FERNANDO MENEGASSO

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ADV: Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP), Salvador Ferreira da Silva Junior (OAB 406222/SP) Processo 0000882-96.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentenç… ADV: Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP), Odilon Dias Sanches Junior (OAB 350855/SP), Salvador Ferreira da Silva Junior (OAB 406222/SP) Processo 0000882-96.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Hermes de Educação Superior Ltda - Exectdo: Tilgate Fernades Rodrigues - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Tilgate Fernades Rodrigues Valor Atualizado: R$ 44.267,72 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 54/57, bem como dos resultados das demais pesquisas. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido.

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Antonio Tadeu Bismara Filho x Virginia Pisani Costa

ID: 292295538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007354-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU BISMARA FILHO

Polo Passivo:

VIRGINIA PISANI COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHIAPERINI

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ANTONIO TADEU BISMARA FILHO

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Processo 1007354-96.2023.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Antonio Tadeu Bismara Filho - Virginia Pisani Costa - Designo o dia 26 de janeiro de 2026, às 16 horas, para … Processo 1007354-96.2023.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Antonio Tadeu Bismara Filho - Virginia Pisani Costa - Designo o dia 26 de janeiro de 2026, às 16 horas, para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. Assim, cite(m)-se, intime(m)-se a parte acusada, acima qualificada, para participar da audiência acima designada, por videoconferência, oportunidade em que deverá ser apresentada defesa preliminar por defensor habilitado, se o caso, e, em sendo recebida a denúncia, serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, ao final, interrogada a parte ré. As partes e seus procuradores, inclusive o defensor dativo, deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça advertir a parte acusada de que poderá arrolar testemunhas no prazo já concedido ou no mínimo cinco dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95, com a colheita do respectivo e-mail. O rol de testemunhas deverá ser instruído, se possível, com cópia de documentos que permitam adequada identificação. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Deverá a serventia judicial intimar as testemunhas já arroladas pela acusação e pela defesa (fl. 43, 68/69) da data da audiência, bem como para que informem seu e-mail pessoal, se necessário. Por oportuno, anoto, para as testemunhas ou parte não representada por advogado, que a informação do e-mail para a realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte e/ou testemunha(s) não tenha(m) meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: ANTONIO TADEU BISMARA FILHO (OAB 190877/SP), FERNANDO CHIAPERINI (OAB 141061/SP)

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Basso & Adani Comércio De Combustíveis Ltda. x Carolina Moro Basso e outros

ID: 318687076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSO & ADANI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA MORO BASSO COLUMBIA CONVENIENCIAS LTDA-ME ELAINE CRISTINA DE ARAUJO BASSO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A RAFAEL MORO BASSO RICARDO AUGUSTO SALGADO ADANI VIBRA ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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DESPACHO Nº 1010167-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010167-76.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Basso & Adani Comércio de Combustíveis Ltda. - Apdo/Apte: Vibra Energia S.a (Atual Denominação) - Apdo/Apte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Antiga denominação) - Apelado: Rafael Moro Basso - Apelada: Elaine Cristina de Araujo Basso - Apelado: Ricardo Augusto Salgado Adani - Apelada: Carolina Moro Basso - Apelado: Columbia Conveniencias Ltda-me - Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Basso & Adami Comércio de Combustível e Transportes Ltda. em ação ordinária, no qual a apelante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça; alternativamente, pelo pagamento parcelado do valor do preparo do recurso. Aduziu que, no momento, não tem recursos financeiros para arcar com as custas judiciais referentes ao preparo do recurso, pois carece de capacidade econômico-financeira. Trata-se de questão a ser solucionada prévia e monocraticamente por este Relator (CPC, art. 99, caput e § 7º). A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita (Súmula 481/STJ e CPC, art. 98). A despeito das alegações expostas, a apelante não tem como ser considerada hipossuficiente e incapaz de arcar com o pagamento do preparo do recurso de apelação. Não há relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas que teriam levado à alegada ausência de recursos financeiros para recolhimento do preparo recursal, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal. A gratuidade da justiça não tem por finalidade isentar o pagamento de despesas processuais elevadas pelo tão só fato da elevação. Admiti-la nessas condições desnatura o instituto e impõe ao Estado ônus que não deve e não tem como suportar além das hipóteses restritivas. A gratuidade da justiça deve ser preservada com o afastamento das pretensões injustificadas e descabidas, como no caso, até porque não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àquele circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária. À toda evidência, a apelante não tem direito à gratuidade da justiça, até porque se trata de pretensão casuística e voltada ao não recolhimento do preparo recursal. Pelos mesmos fundamentos indefere-se o requerimento de pagamento parcelado do valor devido do preparo do recurso. Indeferem-se, pois, a gratuidade da justiça e o parcelamento do preparo recursal, devendo a apelante pagá-lo em quinze dias, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção e não conhecimento. Após, retornem, certificando-se. Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1522036-96.2023.8.26.0602

ID: 323371491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522036-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

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Processo 1522036-96.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo P… Processo 1522036-96.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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Processo nº 1522036-96.2023.8.26.0602

ID: 323376562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522036-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

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Processo 1522036-96.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo P… Processo 1522036-96.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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Processo nº 0005829-96.2023.8.26.0602

ID: 326050589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005829-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL FAUSTINO DA SILVA UNIãO TRUCK - UNIãO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR

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Processo 0005829-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ismael Faustino da Silva - - União Truck - União dos Transportadores de Cargas do Brasil - N. Or… Processo 0005829-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ismael Faustino da Silva - - União Truck - União dos Transportadores de Cargas do Brasil - N. Ordem: 2024/001393. Vistos. 1 - Ciência à parte requerente, acerca da contestação e documentos, para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 350/351, CPC); caso não possua advogado constituído nos autos, deverá comparecer em cartório. Com a vinda de novos documentos, dê-se ciência à parte requerida, para manifestação também em 15 dias (art. 437, §1º, CPC). 2 - No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. 3 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 16 horas, a se realizar de forma presencial, no FÓRUM DE SOROCABA, Bloco B, 1º andar, sala 106 (vide endereço supra). 4 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. 5 - Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 6 - Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). 7 - Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Intime-se, com urgência. - ADV: FERNANDO JOSÉ DOS PASSOS (OAB 102690/MG), ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR (OAB 311854/SP)

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Marcelo Domingues Cardoso x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320109174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034223-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGUES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO INTER S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034223-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034223-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcelo Domingues Cardoso - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. INCUMBIA À RÉ INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA APENAS DA PROVA DOCUMENTAL. A PROVA ORAL E A PERÍCIA TÉCNICA NÃO SE FAZIAM NECESSÁRIAS OU PERTINENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.CONSUMIDOR. FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM NO EVENTO DANOSO. FALHA DO BANCO RÉU QUE PERMITIU O VAZAMENTO DOS DADOS DO FINANCIAMENTO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ NO INTUITO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO E ACABOU SENDO VÍTIMA DE GOLPE. SUPOSTO PREPOSTO (FRAUDADOR) MUNIDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ACERCA DO CONTRATO E DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. AUTOR INDUZIDO A PAGAR BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ COM APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. SEGUNDO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO INTER NO EVENTO DANOSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CUMPRIU COM A CAUTELA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, VIOLANDO NORMAS DO BACEN. ESSA CONTA CORRENTE SERVIU COMO FERRAMENTA ESSENCIAL AO SUCESSO DO GOLPE E DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA. IDENTIFICOU-SE NA CONDUTA DO BANCO RÉU TAMBÉM UMA CAUSA EFICIENTE E IMEDIATA (CONCAUSA). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE PARA OS AUTOS PROVA DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NOTADAMENTE, NÃO CONFIRMOU O ENDEREÇO DO CORRENTISTA E SUA PRÓPRIA IDENTIDADE. TERCEIRO, DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TITULO DE DANOS MATERIAIS. SE RECONHECIDA RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO, DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENSADOS PARA QUITAÇÃO DO BOLETO FRAUDADO (R$ 12.534,00). E QUARTO, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O AUTOR VIVENCIOU SITUAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO AO SABER QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ESTAVA QUITADO, MESMO APÓS EFETUAR O PAGAMENTO. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE UM ATENDIMENTO INADEQUADO PELA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARÂMETRO ADMITIDO PELA TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 3º andar

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Processo nº 0004930-91.2025.8.26.0032

ID: 325114174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN URSULA AMARAL MARTIN

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Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de… Processo 0004930-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1010167-94.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Daniel Rodrigo Martins da Silva - Vistos. Fls. 55-64: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, a ausência de valores devidos ao exequente, porquanto houve alteração da sua situação fática, o que fez cessar a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, em razão de errônea metodologia utilizada pela parte exequente ao apresentar memorial descritivo do débito às fls. 06-07. A parte exequente se manifestou às fls. 68-71, pugnando pela parcial rejeição da impugnação ofertada, uma vez que concordou somente com a tese subsidiária de excesso de execução arguida pela impugnante. Requereu, ainda, a intimação da parte executada para efetuar o apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças devidas até a nova implementação. É a síntese do necessário. DECIDO. Observa-se que a ordem emanada do título judicial consiste em "condenar a ré a corrigir o vencimento da parte autora em consonância a Classe da Unidade Policial que estiver lotado, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças salariais com base no valor da classe da unidade policial em que estiver lotado, com reflexos no salário-base, RETP, adicionais por tempo de serviço e demais verbas de natureza não eventual, observada a prescrição quinquenal", conforme r. sentença proferida nos autos principais (fls. 19-25) e integralmente confirmada pela E. Superior Instância (fls. 26-31). No presente caso, o título judicial trata de obrigação de trato sucessivo, porquanto não limitou a condenação somente ao pagamento das diferenças pretéritas, tanto que determinou o apostilamento do direito para pagamentos futuros, devendo assim ser mantida a obrigação de pagar enquanto perdurar o direito da parte exequente que enseja a diferença salarial, ou seja, deve a executada continuar realizando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao exequente, uma vez que garantido seu direito de obter vencimentos compatíveis com a classe da Unidade Policial onde estiver lotado. Caso contrário, o exequente precisaria ajuizar sucessivas ações a cada nova lotação em unidade policial de classe superior, o que é incabível. Nesse sentido, a Fazenda Pública deve providenciar o apostilamento em confirmação ao pagamento das diferenças enquanto perdurar essa condição, sendo irrelevante que no caso em comento tenha ocorrido, por determinado período, a transferência da lotação do exequente para Unidade Policial correspondente à sua classe, posto que, posteriormente, foi transferido novamente para Delegacia de classe superior, voltando a ocorrer a situação fática acobertada pelo título judicial. Com efeito, deve se dar novamente o cumprimento da obrigação, não procedendo as alegações da executada que implicariam, na verdade, em rediscussão do mérito e violação da coisa julgada, o que é vedado. Ante o acima exposto, REJEITO a impugnação no tocante a alegação de ausência de valores devidos ao exequente, porquanto sua situação fática atual faz incidir a obrigação de pagar as diferenças salariais previstas no título judicial, devendo-se dar regular prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para proceder ao apostilamento do direito, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa. Com relação à tese subsidiária de excesso de execução, embora a parte exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pela executada (fl. 70), a fim de evitar a desnecessária execução de valores fracionados, DETERMINO que, após a comprovação do apostilamento, o exequente elabore nova planilha de cálculos, dando-se vista à parte contrária, uma vez que o quantum exequendo também deverá abarcar as diferenças vencidas até a efetiva implementação. Intime-se. - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP)

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Processo nº 0011635-78.2024.8.26.0602

ID: 296131594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011635-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES LABRUNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO SOUTO LABRUNETTI JÚNIOR

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Processo 0011635-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1047997-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Fernandes Labrunetti - HOMOLOGO… Processo 0011635-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1047997-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Fernandes Labrunetti - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ANTÔNIO SOUTO LABRUNETTI JÚNIOR (OAB 229000/SP)

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