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Processo nº 1010352-15.2025.8.26.0037

ID: 332134435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010352-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SANTIAGO DONATO IVONE GONZALES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado … Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apuração dos valores existentes em nome do falecido. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ivone Gonzales Donato. 3. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco Santander e à CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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Paulo De Camargo x Bruno Henrique Costa De Oliveira

ID: 332897968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005150-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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Processo 0005150-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1044981-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo de Camargo - Bruno Henrique Costa de Oliveira - Proc… Processo 0005150-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1044981-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo de Camargo - Bruno Henrique Costa de Oliveira - Proc. 2023/002723 Vistos. Primeiramente, considerando que houve o pagamento do valor total do débito (inclusive em excesso conforme planilha de fls. 32/33), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No mais, com o objetivo de apurar o saldo efetivamente devido pela executada na data do último depósito, o juízo elaborou o cálculo em anexo, atualizando-se o valor devido na data de cada depósito realizado (R$ 2.623,63 em 24/01/2024 e R$ 6.336,59 em 07/05/2025). Assim, em obediência ao cálculo retro, autorizo, desde logo, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor das partes da seguinte forma: 1) O montante integral do depósito realizado em 24/01/2024, bem como o montante parcial de R$ 3.655,46, quanto ao depósito realizado em 07/05/2025, em favor da parte exequente. Considerando, para tanto, o formulário de fls. 28/29 o qual em que pese o preenchimento não tenha observado os termos do Comunicado CG nº 12/2024 - uma vez que constou valor nominal incorreto do depósito, sendo correto R$ 6,279,09, poderá ter os dados bancários considerados. 2) O montante parcial de R$ 2.681,13, quanto ao depósito realizado em 07/05/2025, em favor da parte executada. Para tanto, a parte deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 (DJE de 10/09/2019), seguindo-se as opções: ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico; o formulário deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Prazo: 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após a expedição, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se com a anotação do cumprimento da obrigação - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

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Processo nº 1010352-19.2025.8.26.0068

ID: 304064688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010352-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREIRE SILVA

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Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial… Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial. 1- Providencie(m) o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es), no prazo improrrogável de cinco dias, a informação dee-mailetelefone celularde seu(ua)(s) cliente(s) ou assistido(a)(s), pois será imprescindível em caso de designação de audiência de conciliação, que, embora preferencialmente por ora, se realizarão nesta Comarca virtualmente, pena de intimação postal e extinção do feito, caso não venham aos autos os dados necessários a se possibilitar a designação de ato tendente à busca de solução consensual do conflito. Isso porque, o art.3º, §3º do CPC impõe o ônus de estímulo a todos os que participam do processo. Fica, desde já, indeferida a recusa, pois, a despeito de não se ignorar que o campoe-mailno cadastro da petição inicial no e-Saj não seja campo obrigatório e inexistir o campo para informar otelefoneda parte, são informações imprescindíveis ao efetivo e célere prosseguimento do feito e, aliás, o CPC/15 traz em seu principal rito aaudiência preliminar, que pode se realizar se houver anuência da parte ré, mesmo que parte autora manifeste desinteresse (CPC, art.334, I). 2- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, formulando o(a)(s) autor(a)(es), ainda, pedido de desocupação liminar do imóvel em razão da ausência de garantia contratual. No caso concreto, o contrato de locação está desprovido de garantia, e, ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento, é necessário que se analise, em conjunto, os regramentos específicos da Lei do Inquilinato e os requisitos do art. 303, do CPC. A propósito, cabe lembrar que a doutrina pátria já se manifestou a respeito do tema e, segundo Humberto Theodoro Júnior, "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art.273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a)"prova inequívoca"; e b)"verossimilhança da alegação". Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em "prova inequívoca". A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" (apud in "Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", Ed. Forense, 23ª edição). Nesse passo, firmado o contrato de locação com a caução na quantia equivalente a dois alugueres e estando o(a)(s) locatário(a)(s) inadimplente(s) há mais de três meses, infere-se que o débito remonta a valor superior à garantia ofertada, caracterizando a extinção por força do exaurimento. Ademais, pela existência de notificação premonitória, preenchendo os requisitos genéricos, e ante a prolongada inadimplência do(a)(s) locatário(a)(s) é que se mostra presente, também, o outro dos requisitos legais, sob a óptica do art.300, do CPC, necessários à pretendida antecipação da tutela, qual seja o da possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que indiscutível a grande possibilidade de não conseguir o(a) locador(a) ver satisfeito seu direito de crédito caso se alongue por demais a solução da lide, notadamente quanto à retomada do imóvel. Nesse sentido: DESPEJO LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE VALOR DA CAUÇÃO SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA GARANTIA DO ART. 37. com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.11/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei de Locação. É considerada extinta a caução cujo montante já está superado pelo valor do débito, conforme cálculo nos autos. A garantia que deixa de ser efetiva deve ser considerada extinta para os termos do inciso IX do § 1º do art. 59. Liminar concedida. Agravo provido. (AI nº0078663-80.20118.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j.23.05.11.). AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO LOCATÍCIO DE PERÍODO SUPERIOR À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exoneração por qualquer motivo (inciso IX). Para fins de concessão da tutela antecipada, tem-se como extinta a caução pela existência de débito superior ao período de três meses de alugueis dado em caução, ainda que sujeita ao reconhecimento definitivo apenas em momento posterior. Nesse caso, para evitar a rescisão do contrato e o despejo decorrente da medida liminar, o locatário poderá, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62, sem o cômputo da referida caução, dada a continuidade do contrato (AI nº 990.10.434953-2, Rel. Adilson de Araujo, 31ª, j. 05.10.10). Assim, deverá o(a)(s) autor(a)(es) prestar(em) caução, mediante averbação à margem da matrícula do móvel objeto da locação, juntando, em 10 dias, certidão atualizada da matrícula ou depósito de caução em espécie, equivalente a três alugueres. No mesmo sentido, tratando-se a Lei nº 8.245/91 (com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009), de lei especial, deve ser aplicada às ações de despejo e aos institutos nela existentes, afastando-se as regras da lei geral quando incompatíveis. Consiste na teoria das esferas autônomas ou princípio da conciliação. O art. 62, II da aludida Lei, possibilita ao locatário e ao fiador que evitem a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, ou seja, procedam à purgação da mora. Porém, tal prazo inicia-se da citação e não da juntada aos autos do mandado, afastando-se, assim, respeitado entendimento contrário, o disposto no art.231 do Código de Processo Civil. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou desocupar o imóvel, voluntariamente, no mesmo prazo de quinze dias, pena de desocupação compulsória, sem prejuízo do oferecimento de contestação, no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Não prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal, fazendo constar as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Advirto o oficial de justiça de que deverá citar o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Realizada a CITAÇÃO (ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual) e INTIMAÇÃO (ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo) do deferimento da liminar para desocupação ou purgar a mora, independente da devolução do mandado, caso não purgada a mora ou desocupado o imóvel voluntariamente no prazo assinalado, retorne o meirinho ao endereço para a desocupação compulsória, que deverá ser cumprido em face do(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel, cabendo ao(à)(s) locador(a)(s) oferecer os meios, procedendo, em seguida, à devolução do mandado integralmente cumprido. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário. Somente o prazo para eventual defesa iniciar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação (art.231, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FÁBIO FREIRE SILVA (OAB 419731/SP)

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Processo nº 1000667-08.2025.8.26.0417

ID: 297802163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000667-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SANTANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1000667-08.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Celia Santana Prado - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Ao servidor público estadual é assegurada a percepção de vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente a quinquênio e, ainda, à sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício (artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar n° 546/1988). O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...). " (Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483). Neste passo, a sexta-parte deve ser calculada de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96). Reproduzindo trecho de julgado da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita-se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual (Apelação Cível N° 0270906-22.2009.8.26.0000). Repisando, a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado n° 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho). Tem-se, assim, que a vantagem deve incidir sobre o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês. Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim, ser computadas no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência. Resta, então, definir o que se entende por verba de natureza eventual. Nesse sentido, vale observar as definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sergio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. 9203599-92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral (v. Apelação Cível n° 052.035.5/3-00 e Apelação Cível n° 243.360.1/9-00). (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0352229-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11). Passo, assim, à análise das verbas indicadas na inicial. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH É certo que tal gratificação é vantagem vinculada a condições específicas de trabalho (Artigos 22 e 23 da LC 674/1992). Contudo, a Lei Complementar nº 803/95, em seu art. 2º, prevê que elas se incorporem progressivamente à razão de 1/10 do valor da vantagem por ano de sua percepção para fins de cômputo no cálculo dos proventos. Portanto, em que pese não ostentar caráter genérico, porquanto pagas em virtude de situações específicas de trabalho, à medida que forem sendo incorporadas, tais frações devem ser computadas para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Artigo 129 da Constituição do Estado Possibilidade - Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuaisReconhecida a incidência sobre a Diferença de Vencimentos, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. CORREÇÃO MONETÁRIA Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.960, devendo ser aplicado o IPCA-E Contudo, fica ressalvado que os índices e períodos serão alterados na hipótese de modificação de entendimento do C. STF sobre esta matéria. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008490-68.2019.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Apelação. Servidores públicos estaduais. Sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido dos autores a fim de que efetuado o recálculo da sexta-parte para que incidente também sobre as verbas consistentes em gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e vantagem pessoal. Sem embargo, inclusão das parcelas incorporadas da gratificação especial por atividade hospitalar (GEAH) e da gratificação especial por atividade prioritária e estratégica (GEAPE), das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual e, em relação à autora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, do denominado adicional de local de exercício (ALE) no cálculo da sexta-parte que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Incidência de juros e correção monetária nos termos do que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810). Portanto, recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003693-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quinquênios. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Cabimento. Verbas que devem compor a base de cálculo: Gratificação Especial de Atividade (GEA), Gratificação Executiva, diferença de vencimentos do artigo 133 da Constituição do Estado, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Adicional de insalubridade. Verbas que deverão compor à medida que se incorporarem aos vencimentos: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Gratificação de Apoio Incorporada, Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP), Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS). Verbas que não devem compor a base de cálculo dos adicionais: Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), Prêmio de Produtividade Médica (PPM), Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e Gratificação de Preceptoria (GP). Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte até o advento da Lei 11960/2009 e, a partir daí, pelo IPCA e na forma da Lei 11960/2009 apenas para o período que for estabelecido, pelo Supremo Tribunal Federal, em modulação dos efeitos do quanto decidido nas ADI 4357 e 4425. Porque os autores decaíram de parte mínima do pedido, ônus da sucumbência a cargo apenas da ré. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação. Recursos e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0027576-52.2013.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) Portanto, de rigor a inclusão das parcelas incorporadas da GEAH na base de cálculo da sexta-parte. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - LC nº 797/1995 A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995, caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º, o que implica seu cômputo para fins de apuração dos adicionais por tempo de serviço. A Gratificação Executiva (Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995) é paga aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga "para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento" indicadas nos seus anexos, mediante coeficientes expostos nestes. A par disto, ela é computada para o cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, mas é especialmente caracterizada como majoração salarial por se sujeitar à incidência de descontos previdenciários e de assistência médica, de modo que tal gratificação deve fazer parte da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. A questão, ademais, foi até sumulada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 134 da Seção de Direito Público: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico. Diante disso, de rigor a sua inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: Apelação e Reexame necessário. Servidor Público Estadual. Pretensãodeinclusão daGRATIFICAÇÃO EXECUTIVAe do PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPMno cálculo da sexta-parte. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluemos vencimentos (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Leis Complementares Estaduais n° 797/95 e nº 802/95), devem ser computadas no cálculo dos quinquênios;(...) Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentençade parcial procedência mantida. Recurso oficiale recursodo autornão providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018940-70.2019.8.26.0053; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - LC Nº 323/1983 A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,0 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios. O fato constitutivo da gratificação, portanto, é a simples prestação do serviço público, para servidores cujo salário seja inferior a determinado piso salarial. A Lei Complementar nº 1.106/2010 passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1º, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento sem mudar sua natureza, novamente subordinada simplesmente a um piso salarial. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono em seu artigo 1º. O §2º do art. 1º da referida Lei Complementar admite interpretação em sentido diverso, uma vez que não exclui o reajuste complementar da base de cálculo dos adicionais temporais, mas apenas impede que estes sejam levados em conta para fins de cômputo dos vencimentos globais e cálculo do próprio reajuste complementar. Logo, os adicionais não são incluídos na sua base de cálculo e não haverá incidência recíproca. Por não ser gratificação vinculada a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade, tem natureza salarial e sobre a mesma devem incidir adicionais temporais, já que estes não estão incluídos em sua base de cálculo ABONO DE PERMANÊNCIA Trata-se de um prêmio ou uma compensação pela permanência na atividade e não compõe a remuneração, razão pela qual não há fundamento para que tenha repercussão nos cálculos da sexta-parte ou quinquênio.Nesse sentido, em 16/03/2023 foi publicada a seguinte tese firmada no julgamento do PUIL nº 10 (Autos nº 0000028-09.2022.8.26.9051) : O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aosservidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26. GRATIFICAÇÃO GERAL (GG) LC Nº 901/2001 Considerando que a legislação não estabelece a hipótese fática de incidência da gratificação geral ou ainda hipótese que exclua parcela dos servidores por alguma condicional legal, tem-se que a natureza jurídica é de vencimento e não de gratificação. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) e GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) Gratificação por Atividade de Magistério (GAM.) e Gratificação De Trabalho Educacional (GTE) têm nítido caráter de aumento geral de vencimentos, entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça, tanto assim que a Seção de Direito Público editou a Súmula 07, de sorte a justificar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço: "Súmula 07 - As gratificações de caráter genérico,tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836-97 A verba denominada Vantagem Pessoal foi instituída pelo art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual Lei Complementar nº 836/97, que criou um novo Plano de Carreira, Vencimentose Salários dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Paulista, como recomposição salarial devida pela reestruturação dos quadros do magistério estadual. Tratando-se de vantagem paga aos servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a reestruturação da carreira, ante a necessidade de observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentosprevisto na Constituição Federal, é considerada verba de caráter remuneratório por definição e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido assim já se decidiu: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA VERBA VANTAGEM PESSOAL QM-LC 836/97ART 1DT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentosintegrais, assim entendido o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da autora. Recurso provido." (TJSP - Recurso inominado nº n. 1005177-50.2021.8.26.0564). "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA APOSENTADA - ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais (Piso Salarial Docente, Vantagem Pessoal - Q.M. L.C. 836/97 e Adicional Local De Exercício - Ale QM- Inativo) - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1968) - Ausência de violação ao artigo 37, XIV, da CF - Aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral ao Estado de São Paulo afastada, vez que a pretensão está fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso da ré desprovido." (TJSP - Apelação Cível n. 1053214-27.2022.8.26.0224). Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.Relação jurídica de trato sucessivo.Inteligência da Súmula 85 do STJ.Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte - incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Incidência da verba "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT" sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verba que, no caso específico, tem caráter remuneratório. Precedentes desta Turma e do Tribunal nesse sentido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033786-15.2022.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Incidência das verbas "Vantagem Pessoal QM-LC 836/97Art 1DT", "Piso Salarial" e "Art. 133 da CE" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Possibilidade. Verbas destinadas à recomposição salarial (remuneração) que integram os vencimentose, portanto, compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-44.2023.8.26.0338; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mairiporã -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024) DÉCIMOS INCORPORADOS ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Com efeito, a incorporação de verba, por si só, não altera a natureza jurídica da gratificação. Os chamados décimos incorporados, tratam-se de incorporação de parcela de cargo ou função realizada. Assim, se o cargo ou a função em si possuem natureza jurídica propter laborem, não há qualquer justificativa do ponto de vista do Direito Administrativo para que a verba derivada de uma função ou cargo tenha natureza jurídica distinta. PISO SALARIAL DOCENTE O Piso Salarial Docente, regulamentado pelos Decretos Estaduais nºs 62.500/2017 e 64.798/2020, é pago a qualquer servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esse abono não tem caráter transitório e compõe o vencimento dos docentes, ao qual se incorpora mesmo que, em eventual reajuste salarial, a menor remuneração devida aos professores estaduais supere o piso nacional. Assim, resta claro que referido adicional possui natureza de aumento geral de vencimentos. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004142-29.2023.8.26.0356; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031886-37.2023.8.26.0602; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docentee GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.964/SP. Distinguishing. Decreto Estadual nº 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei nº 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006563-16.2023.8.26.0445; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Sentença de procedência para inclusão do Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. (2) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. (3) PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. (4) Piso Salarial DocenteLei Federal nº 11.738/2008 (abono complementar) e décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, têm natureza remuneratória, de caráter geral. (5) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. (6) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (7) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001532-11.2023.8.26.0414; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PROFESSORA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE- INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE- ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTE COLEGIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001089-46.2023.8.26.0160; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Bauru Servidor Público Estadual Sentença de procedência que determinou a incidência na base de cálculo da Sexta-Partee quinquênios da verba Piso Salarial Docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-26.2023.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar à parte requerida que proceda à inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH; Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar - LC Nº 323/1983; Gratificação Geral (GG); Gratificação Por Atividade De Magistério (GAM); Gratificação De Trabalho Educacional (GTE); Vantagem Pessoal QM-LC 836-97; Décimos Incorporados (Art. 133 da Constituição Estadual); e, Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, a realizar o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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