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Douglas Dos Santos Ramos x Jsl S/A e outros

ID: 325887066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008478-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

JSL S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008478-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Douglas dos Santos Ramos - Jsl S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamen… Processo 1008478-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Douglas dos Santos Ramos - Jsl S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.a - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação quanto ao pedido da parte autora e quanto ao contraposto e, em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo, com exclusão de JSL S.A., prosseguindo o feito somente quanto à corré restante. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)

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Processo nº 1012067-93.2023.8.26.0609

ID: 308328533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-93.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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José Marcelo Bonvechio x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 296073991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014686-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO BONVECHIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA KAYAK DO BRASIL INFORMAçãO E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEROL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014686-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Marcelo Bonvechio - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Kayak do Brasil Informação e Te… Processo 1014686-86.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Marcelo Bonvechio - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Kayak do Brasil Informação e Tecnologia Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autor pelos danos materiais, no valor de R$2.829,39, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 3.000,00, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADRIANA BEROL DA COSTA STEVAUX (OAB 120828/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP)

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Processo nº 1004824-19.2024.8.26.0624

ID: 325923439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GUEDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAM… Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é proprietária do veículo de carga marca VOLKSWAGEM/23.220, ano 2004, descrito na inicial, porém, em data não especificada, pretendendo obter 2º via da documentação veicular para fins de venda, foi informada que constava bloqueio por pagamento fraudulento; (ii) alega desconhecer o motivo da restrição e, ao mesmo tempo, aduz que seria indevida; (iii) viria pagando os tributos e licenciamento do veículo. Requer, ao final, em suas palavras: [...] A total procedência da demanda, para que seja o requerido obrigado a desbloquear o veículo e emitir 2ª via de recibo de compra e venda, para que possa a requerente transferir o bem; (fl. 04), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/42). Intimada a autora para apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43), sobreveio a manifestação de fl. 46 (docs. à fl. 47/55). Deferidos à fl. 56. Citado (fl. 59/61), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/75), sede em que aduz, na essência: (i) que o veículo em questão está sendo investigado por possível fraude de transferências, com bloqueio em 17.04.2022, pelo motivo PAGAMENTO FRAUDULENTO VEÍCULO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, A QUAL VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DTRAN-PRC-2022/340226 (fl. 63); (ii) a retirada do bloqueio ocorre por solicitação da Polícia Civil, após oitiva do proprietário ou pessoa interessada; (iii) sustenta a regularidade de sua atuação. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação sobre a contestação (fl. 79/80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 81), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 84), enquanto que o réu não se manifestou (fl. 88). Decisão ordinatória de fl. 89/91, apontou que, pese o desinteresse das partes na produção probatória, a causa não estava madura para julgamento, havendo, inclusive, questão processual a dirimir. Determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que informasse o número do inquérito policial ou ação criminal em questão, bem assim, ao Juízo Criminal respectivo, solicitando certidão de objeto e pé. O réu apresentou documentos à fl. 96/148, do que foi facultada manifestação às partes (fl. 152). A autora revolveu suas considerações sobre o mérito (fl. 155/156). Por sua vez, o réu acostou informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163) e outros documentos (fl. 164/216), aduzindo que a restrição objeto da presente foi levantada aos 13.07.2024, do que foi facultada vista à parte contrária (fl. 217). Manifestação da parte autora (fl. 220/221) e do réu (fl. 227/228), sede em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Por fim, a autora requer a aplicação do princípio da causalidade (fl. 229/230). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, a parte autora sequer foi capaz de declinar o motivo da restrição pendente sobre o veículo de sua propriedade. Após contestação e diligências do Juízo, constatou-se que a restrição se deu por requerimento da Autoridade Policial, em sede de inquérito policial de nº 2237786/22/22, em trâmite perante a 1ª Delegacia Seccional de Polícia 6º Distrito Policial do Cambuci, Comarca de São Paulo/SP (fl. 96), vale dizer, a restrição se deu em interesse de investigação criminal. A placa do veículo da autora consta expressamente (é o primeiro) da lista de fl. 103/114. O DETRAN-SP informou, ainda, que o bloqueio em questão fora levantado em 13.07.2024, não restando nenhum outro no prontuário do veículo (fl. 97). Informações essas reiteradas na informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163). Por fim, o Departamento réu sustentou a perda do objeto da ação, diante do levantamento da restrição (fl. 227/228), enquanto que a parte autora requereu a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Não é o caso de perda superveniente do objeto, como sustentam, aparentemente, ambas as partes. Na realidade, a parte autora carecia de ação, diante da manifesta inadequação da via eleita, desde o início. É que, como comprovado nos autos, não se tratava de mera restrição administrativa, sob a esfera de atribuições da parte ré, e sim, de determinação de Autoridade Policial, em sede de investigação criminal. Assim, não cabia o ajuizamento de intitulada ação de obrigação de fazer para discussão da matéria, e sim, simples requerimento administrativo perante a Autoridade Policial em referência (e, quiçá, mandado de segurança) ou requerimento judicial endereçado ao Juízo Criminal com jurisdição sobre o inquérito. É o que deflui, por aplicação analógica, do disposto nos arts. 118 e 120, do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. (CPP, destaques nossos) Aliás, há nos autos diversas cópias de de ofícios do Sr. Delegado de Polícia, solicitando o desbloqueio de outros veículos objeto da mesma investigação criminal, v.g., à fl. 201/213. Não se trata de desavença entre dois particulares acerca da propriedade de veículo que, em tese, comportaria conhecimento pelo Juízo Cível, e sim, de bloqueio determinado por Autoridade Policial no interesse de investigação criminal. Assim, desde o ajuizamento da presente ação, a parte autora não possuía interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita (posto que a Lei Processual Penal prevê expressamente a forma de requerer o desbloqueio/restituição), seja pela desnecessidade/inutilidade. Aliás, como visto, em caso de ingresso na esfera judicial, a competência, em razão da matéria, seria do Juízo Criminal. Em reforço: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN, visando à exclusão da restrição e emissão do CRLV. Sentença denegatória da segurança mantida. 1. Informações constantes nos autos de que o veículo automotor GM Vectra Gls, Placa Crk4082 apresenta restrição administrativa ("Pagamento Fraudulento"). Existência de investigação criminal em Curso em razão de constatação de "Leilão Fantasma" para desvinculação fraudulenta de multas. 2. A autoridade impetrada apresentou documentação (Despacho nº 4952/2024-DETRAN-DFI-GPL-NLV) informando que o bloqueio tipo 24 - "Pagamento Fraudulento" decorre de investigação de crime contra a administração pública e a ordem tributária (Inquérito Policial I.P.E 2237786-22.2022.010100, 6º Distrito Policial do Cambuci). O veículo da impetrante foi incluído no cadastro de veículos investigados por suposta inserção em "leilão fantasma", com indícios de que tal inserção visava desvincular multas de forma fraudulenta, isentando o pagamento dos débitos. 3. Decisão administrativa que está amparada na Resolução CONTRAN nº 672/2017, que estabelecem os procedimentos para casos de suspeita de pagamento fraudulento de tributos, encargos e multas de veículos. 4. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024095-86.2024.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, já levantada a restrição em tela, não há óbice algum para que a parte autora efetue seus requerimentos na seara administrativa. Tratando-se de hipótese de extinção sem a resolução do mérito, há de ser aplicado, sim, o princípio da causalidade, como sustenta a parte autora, por aplicação analógica do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. E quem deu causa ao processo foi a parte autora, ao manejar instrumento inadequado aos fins pretendidos e movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, tendo o DETRAN-SP agido inteiramente dentro de suas atribuições, simplesmente cumprindo determinação de Autoridade Policial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. P.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Ricardo Louzada Do Amaral x Riomar De Oliveira - Me

ID: 293394600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-39.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOUZADA DO AMARAL

Polo Passivo:

RIOMAR DE OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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BRUNO LOURENÇO DE LIMA

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Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de dan… Processo 1012067-39.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Louzada do Amaral - Riomar de Oliveira - Me - DECIDO 2. Cuida-se de ação de reparação de danos fundada em relação de consumo, na qual o autor busca ressarcimento por alegados vícios em produto adquirido da ré. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao saneamento do feito. A ré sustenta ter ocorrido a decadência do direito do autor, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do CDC teria se esgotado entre a primeira reclamação (18/09/2023) e o ajuizamento da ação (10/12/2024). A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, a pretensão deduzida nos autos possui natureza eminentemente indenizatória, buscando o autor ressarcimento pelos danos materiais suportados em razão do alegado vício do produto. Não se trata de exercício de direito potestativo visando redibição ou substituição do produto, e sim de ação condenatória para reparação de danos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA AFASTAMENTO PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (artigos 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia.(TJSP; Apelação Cível 1000504-36.2023.8.26.0146; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II e § 3°, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 18, § 1°, CDC). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000518-63.2020.8.26.0004; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor. Apelação do autor, sustentando a não ocorrência da decadência, batendo-se pela total procedência dos pedidos da ação. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Entendimento sedimentado no C. STJ, segundo o qual "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC. Prescrição e decadência, portanto, não constatadas. Pretensão indenizatória. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e nexo de causalidade. Desgaste natural de veículo com cerca de seis anos de uso à época da compra e mais de 80 mil quilômetros rodados. Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por fundamentos diversos. Honorários Majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008187-64.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Ainda que se considerasse aplicável o prazo decadencial, o que se admite apenas para argumentar, este encontra-se obstado. O autor demonstrou ter formalizado reclamação perante o PROCON dentro do prazo de 90 dias, conforme documentos de fls. 11/12. Nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, obsta-se a decadência quando houver reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca. Como destacado na jurisprudência citada, compete ao fornecedor comprovar "a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia" para demonstrar o reinício do cômputo do prazo decadencial. No caso, a ré não se desincumbiu deste ônus processual. De fato, ao que consta do termo de audiência de tentativa de conciliação realizado junto ao Procon (fls. 13/14), o que restou consignado foi a ida do consumidor junto ao requerido para saber detalhes do acordo e na sua inocorrência, o consumidor ingressaria judicialmente. Aliado a isso, suposta resposta do requerido à reclamação do consumidor junto ao Procon (fls. 38/40) é desprovida de qualquer comprovante de protocolo, não havendo, de fato, como depreender a alegada resposta negativa transmitida de modo inequívoco. Por fim, cumpre observar que a pretensão indenizatória deduzida nos autos submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o qual sequer foi aventado pela ré e, evidentemente, não se consumou entre os fatos narrados e o ajuizamento da ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência arguida pela ré. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Cinge-se a controvérsia a respeito: a) da existência de vícios/defeitos nos pisos adquiridos pelo autor; b) natureza dos vícios (aparentes ou ocultos); c) causa dos defeitos apontados pela autora (se decorrentes de falha na fabricação/instalação ou de mau uso/conservação inadequada); d) possibilidade de reparo dos defeitos sem comprometimento das características e qualidade originais do produto; e) extensão dos danos alegados pelo requerente. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e havendo pedido expresso da parte autora para produção de prova pericial, defiro a realização de perícia técnica postulada pela autora. 6. Não há controvérsia a respeito da relação de consumo havida entre as partes e a consequente aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/1990, inclusive com a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. A despeito disso, é cediço que as regras a respeito do ônus da prova são regras de julgamento e não a respeito do custeio da prova pericial, o qual é regido pelo disposto no artigo 95, do Código de Processo Civil. Com efeito, é pertinente a transcrição de trecho do voto proferido pela eminente Desembargadora Lia Porto, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2266409-37.2023.8.26.0000, pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado: O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. In casu, o juízo de primeiro grau deferiu a produção de perícia, requerida pela parte autora, a fim de verificar a existência das diferenças entre o imóvel entregue e o apartamento decorado e dos vícios construtivos apontados pela autora, bem como a quantificação do valor necessário para conserto dos vícios, caso não sejam reparados pela ré. Em que pese a relação jurídica entre os demandantes ser de consumo, suscetível de inversão do ônus da prova, convém observar que o custeio da prova pericial é regido pelo estatuto processual e nele não interfere o instituto da inversão. É que as regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor da parte hipossuficiente, quando for o caso. Assim, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 140 do novo CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Contudo, deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266409-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação movida pelo agravante. Recurso tirado contra r. decisão saneadora que, entre outras questões, aplicou o CDC, porém, não inverteu o ônus da prova. Insurgência do autor. Relação de consumo. Incidência do CDC no caso em comento. A prova não é impossível e não há excessiva dificuldade em sua produção pelo autor e, tampouco, está na posse exclusiva da parte ré. Prova a ser produzida por um perito nomeado pelo Juízo. Inversão que não deve ser concedida. Custeio da prova técnica que observa o disposto no art. 95 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222100-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2023; Data de Registro: 19/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia, bem como determinou que os honorários do perito fossem rateados entre as partes. Pretensão de que apenas os agravados arquem com os honorários periciais. Alegação de inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Prova pericial determinada de ofício pelo Magistrado. Regra da inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Rateio dos honorários periciais de rigor. Inteligência do art. 95 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131449-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Agravo de Instrumento Indenização por vícios construtivos Inversão do ônus da prova Razoabilidade Exegese do art. 6º, VIII, do CDC Imposição à ré, todavia, do pagamento dos honorários periciais Inadmissibilidade Prova expressamente requerida pela autora Inteligência do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290922-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Assim, requerida a perícia pela parte autora, fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 95 do CPC). 7. Nomeio perito do Juízo, (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaka, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 10. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 11. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 12 Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 13 As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 14. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 15. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1) Om pisos objeto da perícia apresentam defeitos? Em caso positivo, quais são e em que extensão? 2) Os defeitos constatados são de natureza aparente ou oculta? 3) Quando, aproximadamente, tais defeitos teriam surgido, considerando a data de aquisição e instalação do produto (agosto/2023)? 4) Os defeitos verificados comprometem a funcionalidade, durabilidade ou segurança dos referidos pisos? 5) Qual a causa dos defeitos encontrados (falha na fabricação, instalação incorreta, uso inadequado ou falta de manutenção)? 6) Os defeitos verificados são passíveis de reparo sem comprometimento da qualidade, funcionalidade e aparência original do produto? 7) Se constatados os vícios no produto, há nexo de causalidade entre os vícios existentes no produto e os danos alegados pelo autor? 8) Outros apontamentos técnicos relevantes para o esclarecimento da controvérsia. 16. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 17. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pela parte autora às fls. 60 será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Intime-se. Barretos, 13 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB 321008/SP)

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