Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013048-81.2024.8.26.0482" – Página 35 de 35

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jessica Caroline Silva Rodrigues

ID: 336852127

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020226-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JESSICA CAROLINE SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessica Caroline Silva Rodrigues - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM SISTEMA DE CODESHARING. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA NO REGIME DE CODESHARING. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA RECORRENTE PELO CANCELAMENTO DO VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM SISTEMA DE CODESHARING; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM REGIME DE CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TENHA OCORRIDO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR.O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A RECORRENTE PRODUZIDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE AFASTANDO PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.O CANCELAMENTO DE VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 737; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013019-78.2022.8.26.0004, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020682-05.2023.8.26.0114, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 05.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001058-09.2023.8.26.0004, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009541-64.2014.8.26.0482, REL. DES. COSTA NETTO, J. 27.08.2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Henrique Araujo (OAB: 16826/PB) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013048-32.2025.8.26.0196

ID: 295225845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civi… Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 15:45h (26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Antonio Nascimento Da Silva x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e outros

ID: 293519584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024979-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA. VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA JEEP P.PRUD

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis… Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos Antonio Nascimento da Silva em face de Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud e outro, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, alega o requerente que no ano de 2023 adquiriu um veiculo usado, marca Jeep, modelo Compass, a qual após um ano de uso passou a apresentar defeitos, sendo levado para a oficina da requerida para conserto e serviços, em fevereiro de 2024, ocorre que dias após a entrega o veículo apresentou novo defeito, sendo novamente realizado o reparo na oficina da requerida, requer a condenação dos requeridos no ressarcimento do valor pago pelo consertos realizados e com os gastos com locação de veículo reserva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda., apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos (fls. 1243/1257). Citada, a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., apresentou contestação alegando, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da decadência, pois da data da ciência do suposto vicio no dia 14/02/2024 até o ajuizamento da ação, em 22/11/2024, decorreu mais de 90 dias. No mérito pediu a improcedência dos pedidos (fls. 1276/1298). A requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda, e o requerente postularam pela produção de prova oral (fls. 1707/1710 e 1714/1727) e a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Pediu o julgamento antecipado (fls. 1711/1713). Decido. A prejudicial de mérito de ocorrência da decadência alegada pela requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., confunde-se com o mérito e será apreciada por ocasião da sentença. Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a conduta das requeridas; se ao tempo da alienação o vicio já existia, a data da ocorrência do vicio, bem como se trata de vicio oculto; o nexo de causalidade entre a suposta conduta das requeridas e os danos suportados pelo requerente. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO de oficio a realização de perícia técnica, para tanto nomeio o CARLOS GUILHERME LEMOS RONCADOR. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Vícios ocultos. Perícia determinada de ofício. Correta a imposição do rateio dos honorários periciais. Aplicação do art. 95, do CPC. 1. Decisão saneadora com determinação de perícia, que fixou o rateio dos honorários entre as partes. 2. Recurso do corréu Banco Votorantim não acolhido. 3. A realização da perícia é necessária para esclarecer aspectos essenciais à solução da controvérsia, interessando a todas as partes envolvidas, pois seu resultado poderá conduzir à rescisão de ambos os contratos objeto da ação. O rateio dos honorários periciais é adequado, conforme art. 95 do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093312-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifo nosso). Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do Código de Processo Civil, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão rateados pelas partes, visto que a perícia foi determinada de oficio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. O pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado após a entrega do laudo pericial, caso as partes manifestem pela necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Roberto Biffi x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 294708486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009988-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO BIFFI

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos … Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Valor atualizado: R$ 9.249,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA (OAB 465300/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025852-81.2024.8.26.0482

ID: 277709758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025852-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARDEVANIO GONÇALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligênci… ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligências do Sr. Oficial de Justiça necessárias para o ato de citação/intimação do requerido, no prazo de 10 dias. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 18/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) (MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 - Providencie a parte autora o recolhimento, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, cujo formulário para pagamento pode ser conseguido no link a seguir:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 5 - Fica desde já consignado que deverá o(a) conciliador(a) nomeado(a), tão logo realizada a audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores depositados nos autos a título de remuneração. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Comprovado o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, consoante determinado no item "'1" acima, expeça-se a respectiva "FOLHA DE ROSTO", instruindo-a com cópia desta decisão, bem como com cópia da mencionada guia de diligências. 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019741-81.2024.8.26.0482

ID: 276796824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019741-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vi… ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença de Ação Coletiva movida pelo ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela E. 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Argumenta o exequente que foi proferida sentença reconhecendo o direito de incorporação do ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (integral - 100%) sobre o salário-base (Cód. 001.001) de modo a incidir todos os efeitos pecuniários e demais reflexos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 485/487), alegando que os ganhos decorrentes das reestruturações subsequentes das carreiras dos autores devem ser abatidos da perda decorrente da absorção pela LC 1.197/13, eis que o vício na absorção do ALE não é transmitido para a Lei subsequente, não havendo o que se apostilar. Sobre a impugnação, manifestou o exequente às fls. 579/582. É o relatório. Fundamento e decido. Razão não assiste à requerida quanto à alegação de que não há o que apostilar, em razão das reestruturações na carreira do autor. Em recentíssimo julgado, a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de ações envolvendo o MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu que as normas posteriores à incorporação do ALE aplicaram meros reajustes salariais, não representando reestruturação ou reorganização da carreira, conforme se observa do excerto abaixo: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Eis a ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO.(TJSP, Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000, Rel. Des.Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Logo, determino à requerida que proceda ao apostilamento da obrigação de fazer reconhecida no Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, de incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Santos Silva x Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda

ID: 314304478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006188-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA CASTELL VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vis… Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO SANTOS SILVA em face de CUNHA PARDO VEICULOS LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.703,58, conforme cálculo de fls. 24/25, referente à condenação em restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, danos materiais e honorários de sucumbência. Devidamente intimada para pagamento, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), alegando, em síntese: a) A ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente ou de pedido de justiça gratuita neste incidente, invocando a Lei n. 17.785/2023. b) A ilegitimidade do exequente para cobrar os honorários de sucumbência, por serem estes devidos ao patrono. c) A ausência de título judicial para a incidência de correção monetária e juros sobre os honorários de sucumbência, uma vez que o Acórdão não previu expressamente tais acréscimos para essa verba, ao contrário dos danos materiais. O exequente manifestou-se à Impugnação (fls. 35/36), requerendo sua improcedência e a condenação da executada por litigância de má-fé. A decisão de fls. 37 rejeitou liminarmente a impugnação sob o fundamento de que se alegou excesso de execução sem indicação do valor correto, e determinou que o exequente comprovasse o recolhimento das custas iniciais do incidente. Inconformada, a executada opôs Embargos de Declaração (fls. 40/43) contra a decisão de fls. 37, arguindo omissão quanto à análise dos pontos 'a' e 'b' da impugnação, e contradição na rejeição liminar, uma vez que a alegação de excesso de execução não foi o único fundamento da impugnação, invocando o art. 525, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (fls. 44), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 47. É o relatório do essencial. Inicialmente, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 40/43). Com razão a embargante quanto à omissão e contradição apontadas na decisão de fls. 37. De fato, a impugnação ao cumprimento de sentença não se limitou à alegação de excesso de execução, mas suscitou outras questões preliminares relevantes que não foram analisadas na decisão anterior. Ademais, o art. 525, §5º do CPC é claro ao dispor que "se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, mesmo que se considerasse a alegação de excesso de execução, os demais fundamentos da impugnação deveriam ter sido apreciados. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 e, por conseguinte, passar à análise dos demais pontos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem. A executada alega que o exequente deveria ter recolhido as custas iniciais deste cumprimento de sentença ou requerido a justiça gratuita. Contudo, compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que a gratuidade da justiça foi expressamente concedida ao exequente na sentença de primeiro grau (fls. 84) e mantida pelo Acórdão. A concessão da justiça gratuita no processo de conhecimento se estende a todas as fases processuais, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação, que não ocorreu nos autos. Desse modo, o exequente está dispensado do recolhimento das custas iniciais. A determinação de recolhimento de custas contida na parte final da decisão de fls. 37 mostra-se, portanto, equivocada e fica por este ato REVOGADA. A executada sustenta que a cobrança dos honorários de sucumbência (R$ 666,87) deveria ser feita pelo patrono e não pelo exequente. É certo que os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, que possui legitimidade autônoma para executá-los. No entanto, o fato de a parte exequente figurar no polo ativo do cumprimento de sentença para recebimento dos valores que lhe foram judicialmente reconhecidos, incluindo a condenação em honorários de sucumbência em seu favor, não configura ilegitimidade. A decisão transitada em julgado condenou a executada ao pagamento dessa verba, e é facultado ao patrono, caso assim o deseje, habilitar-se nos autos para receber diretamente, sem que isso anule a legitimidade da parte. O artigo 85, §14, do CPC, permite que a execução dos honorários se dê tanto pelo advogado quanto pela parte. Portanto, rejeito tal alegação. Por fim, a executada argumenta que o Acórdão (fls. 124) não previu expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários de sucumbência, o que impediria sua cobrança. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que, salvo expressa disposição em contrário no título executivo judicial, as condenações pecuniárias são corrigidas monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. A correção monetária visa apenas à manutenção do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, e os juros de mora compensam o atraso no cumprimento da obrigação. A omissão do título executivo quanto a tais encargos não implica sua exclusão. Assim, os valores devidos a título de honorários de sucumbência devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a lei e a jurisprudência. Ainda que as alegações da executada na impugnação não tenham prosperado, não vislumbro, neste momento processual, a configuração de litigância de má-fé, porquanto as questões levantadas, embora infundadas, não denotam intenção manifesta e inequívoca de protelar indevidamente o feito ou alterar a verdade dos fatos, caracterizando mais um exercício do direito de defesa. Diante do exposto: A) ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 B) No mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), REJEITO todas as alegações apresentadas pela executada CUNHA PARDO VEICULOS LTDA. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Intime-se. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. P. Da S. J. x E. Da C. F.

ID: 323282532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013048-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. J.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

YUKA TOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de … Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de E da C F. Feito saneado às fls. 304/308 e 342/343 (EDs), oportunidade em que decretado o divórcio das partes, fixada a data da separação de fato como sendo 17/05/2021, determinado que a requerida instruísse o feito com prova de sua hipossuficiência e instadas as partes a indicar provas a produzir. Decisão já transitada em julgado (fl.616). A requerida se manifestou às fls. 347/350. Pleiteou a expedição de ofícios ao BACEN, à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, a realização de pesquisa SISBAJUD, a declaração da conexão deste feito com a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis em trâmite perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, sob o nº 1074016-96.2023.8.26.0002 e a condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propostitura da ação referente aos aluguéis. Junta documentos (fls.351/395). O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 398/402. Pleiteia a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP, PREVIC, BACEN, RFB, CEF, Ministério do Trabalho, a realização de pesquisa SISBAJUD e o indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça da requerida, de conexão com os autos da ação referente aos aluguéis e de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (fls. 403/444) Veio aos autos a resposta do ofício enviado à CEF, requerendo os extratos das contas vinculadas ao FGTS em nome de ambas as partes (fls. 445/554). Manifestação do requerente às fls. 558/559. Complementa a planilha de bens a partilhar. Junta documentos (fls. 561/576). Manifestação da requerida às fls. 577/578. Reitera pedidos. Manifestação da requerida às fls. 579/580. Discorre sobre extratos das contas vinculadas ao FGTS, em especial as verbas rescisórias recebidas pelo requerente, e reitera pedidos. Manifestação do requerente às fls. 581/582. Impugna a partilha das verbas trabalhistas ao argumento de terem sido pagas após a separação de fato. Alega que os valores levantados da conta vinculada ao FGTS foram utilizados para pagar o veículo financiado. Resultado da pesquisa SISBAJUD às fls. 583/605. Manifestação da requerida às fls. 609/613. Requer a expedição de ofício a duas empresas nas quais o requerente trabalhou, alegando serem elas integrantes do mesmo grupo econômico. Afirma que, ao ser promovido em 2018, o requerente recebeu verbas rescisórias ao ter contrato de trabalho com a primeira empresa rescindido, vindo a ser formalizado novo contrato de trabalho com a segunda empresa do grupo. Junta documentos (fls.614/615). Certificado o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio (fl. 616). Petição do requerente às fls. 617/618. Reitera pedidos e impugna a expedição de ofícios às empresas. Pleiteia a condenação da requerida por litigância de má-fé em razão de tumulto processual. Manifestação da requerida às fls. 620/633. Reitera pedidos. Junta documentos (fls.634/661). Manifestação da requerida às fls. 663/665. Reitera pedidos. Junta documento (fl.666). Manifestação da requerida às fls. 667/669. Reitera petição imediatamente anterior. Junta documento (fls. 670). Manifestação da requerida às fls. 672/685. Reitera pedidos. Manifestação do requerente (fls. 686/687), informando que o juízo cível negou a conexão pretendida pela requerida. Decido. Da litigância de má-fé. 1. Indefiro o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propositura da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Eventual abuso por parte do requerente em outros autos extrapola o objeto desta lide e a competência desta vara, devendo ser requerido perante e apreciado pelo juízo perante o qual a ação tramita. 2. Indefiro também o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé em razão do pedido de indeferimento de pedido gratuidade de justiça ao requerente - pedido este não realizado por ele - por não vislumbrar dolo por parte da requerida. 3. Sem prejuízo sugere-se a ambas as partes que, em atendimento ao princípio da cooperação e a bem da celeridade e economia processual, se abstenham de peticionar excessivamente nos autos, suscitando pretensões sem fundamento (art. 77, II, do CPC) ou repetindo trechos idênticos de petições anteriores ao reiterar os pedidos previamente protocolados e pendentes de análise. O peticionando excessivo e sem conteúdo novo ou útil prejudica o bom andamento do processo e a análise dos pedidos. Anoto que, havendo pedido não apreciado em eventual decisão, as partes poderão se valer do disposto no art. 1.022, II, do CPC. Da gratuidade de justiça da requerida. 4. Embora tenha instruído o feito com sua carteira de trabalho (fls. 351/355), a requerida deixou de juntar cópia de seus três últimos holerites, de sua última declaração de IRPF e da declaração de IRPF da empresa da qual é única sócia, nos termos determinados no item 1 da decisão de fls. 304/308. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Da conexão com a ação de arbitramento de aluguéis. 5. Prejudicado o pedido, notadamente em face da decisão proferida pelo juízo cível, nos autos nº 1074016-96.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Cível deste foro regional, rechaçando a conexão pretendida. Da averbação do divórcio. 6. O divórcio foi decretado à fl. 304/308, com trânsito em julgado à fl. 616. Serventia: Cumpra o item 4, parte final, da decisão de fls. 304/308. Anoto que as partes não alteraram o nome com o casamento e que a certidão de casamento se encontra à fl. 339. Da expedição de ofícios. 7. Deixo de analisar os pedidos de expedição de ofícios à CEF e ao BACEN, vez que já deferidos quando do saneamento do feito (fls. 304/308, item 9). 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, PREVIC e Ministério do Trabalho, pois as partes não apresentaram fundamentação, justificativa ou elementos mínimos que comprovassem a pertinência dos pedidos, limitando-se a requerer a expedição de forma genérica, o que não basta para o acolhimento do pleito. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à RFB, defiro parcialmente apenas com relação ao ano-exercício da separação de fato, pois eventuais valores recebidos por quaisquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao julgamento do feito a juntada de declarações de IRPF referentes a período anterior à dissolução da sociedade conjugal. Serventia: Providencie a pesquisa INFOJUD (ofício à RFB), com a finalidade de obtenção da declaração de IRPF de ambas as partes, referente ao ano-calendário 2022 / ano-exercício 2021. Da expedição de ofícios e das verbas trabalistas 10. Com relação aos pedidos de expedição de ofício às empresas Crediporto Promotora de Serviços Ltda e Mobitech Locadora de Veículos S.A., entendo ser o caso de deferimento parcial. Tendo o requerente encerrado sua relação de emprego com a primeira empresa em 2018 e, ao que alega a requerida, recebido verbas rescisórias à época, presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao deslinde da causa a expedição de ofício. Por outro lado, com relação à segunda empresa, embora tenha recebido as verbas rescisórias em 22/07/2023, data posterior à separação de fato, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento. Desta forma, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Mobitech Locadora de Veículos S. A. (fl. 615), com a finalidade de obtenção da relação das verbas rescisórias recebidas pelo requerente, com discriminação da natureza e da data de aquisição do direito a cada valor/verba. Serventia: Providencie a expedição do ofício. Da reiteração do SISBAJUD. 11. Serventia: Reitere a pesquisa com relação às instituições que não responderam. Vide certidão de fl. 605. Quanto ao saldo do FGTS. 12. Determino às partes que indiquem, em 15 dias, o saldo total das contas vinculadas ao FGTS à data da separação de fato, com base nos documentos de fls. 445/554. Ficam as partes desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância com relação aos valores apresentados pela parte contrária. Quanto ao valor do imóvel e dos veículos. 13. Manifeste-se a requerida, em 15 dias, a respeito dos valores atribuídos pelo requerente aos bens (fls. 558/560). Em caso de discordância, deverá atribuir-lhes o valor que reputar correto, sob pena de homologação do montante indicado pelo requerente. 14. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Divórcio Litigioso Assunto: Partilha - ADV: DANIELLE DA CUNHA ALVES (OAB 397936/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 484823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes