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"1013669-22.2025.8.26.0554" - Resultados da Busca – Página 35 de 39

Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

ID: 311589116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010856-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. L. DE O. R. N. DE O. R. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, par… Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre R. de O. e C. A. R.. Não houve alteração do nome das partes na ocasião do casamento. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C.. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia. Servirá a presente sentença como "mandado de averbação" junto ao Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 2° Subdistrito de Santo André/SP (matrícula nº 115253 01 55 2007 2 00184 059 0054760 11), desde que acompanhada de cópia do acordo e cópia da certidão de casamento, sendo que a presente sentença já inclui a certidão de trânsito em julgado, conforme acima determinado, cabendo aos interessados a impressão e entrega no cartório competente. Observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Para evitar futuro desarquivamento dos autos, EXPEÇA-SE um ofício para desconto da pensão alimentícia, endereçado à "atual empregadora" do alimentante, ofício esse a ser impresso por quaisquer das partes pelo sistema do TJSP e que poderá ser apresentado para qualquer empresa onde o genitor (alimentante) venha a trabalhar. Considerando a gratuidade de justiça das partes, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento CG 14/2020. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

ID: 311592539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010856-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. L. DE O. R. N. DE O. R. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, par… Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre R. de O. e C. A. R.. Não houve alteração do nome das partes na ocasião do casamento. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C.. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia. Servirá a presente sentença como "mandado de averbação" junto ao Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 2° Subdistrito de Santo André/SP (matrícula nº 115253 01 55 2007 2 00184 059 0054760 11), desde que acompanhada de cópia do acordo e cópia da certidão de casamento, sendo que a presente sentença já inclui a certidão de trânsito em julgado, conforme acima determinado, cabendo aos interessados a impressão e entrega no cartório competente. Observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Para evitar futuro desarquivamento dos autos, EXPEÇA-SE um ofício para desconto da pensão alimentícia, endereçado à "atual empregadora" do alimentante, ofício esse a ser impresso por quaisquer das partes pelo sistema do TJSP e que poderá ser apresentado para qualquer empresa onde o genitor (alimentante) venha a trabalhar. Considerando a gratuidade de justiça das partes, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento CG 14/2020. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

ID: 311580475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010856-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. L. DE O. R. N. DE O. R. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, par… Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre R. de O. e C. A. R.. Não houve alteração do nome das partes na ocasião do casamento. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C.. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia. Servirá a presente sentença como "mandado de averbação" junto ao Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 2° Subdistrito de Santo André/SP (matrícula nº 115253 01 55 2007 2 00184 059 0054760 11), desde que acompanhada de cópia do acordo e cópia da certidão de casamento, sendo que a presente sentença já inclui a certidão de trânsito em julgado, conforme acima determinado, cabendo aos interessados a impressão e entrega no cartório competente. Observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Para evitar futuro desarquivamento dos autos, EXPEÇA-SE um ofício para desconto da pensão alimentícia, endereçado à "atual empregadora" do alimentante, ofício esse a ser impresso por quaisquer das partes pelo sistema do TJSP e que poderá ser apresentado para qualquer empresa onde o genitor (alimentante) venha a trabalhar. Considerando a gratuidade de justiça das partes, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento CG 14/2020. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

ID: 311548525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010856-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. L. DE O. R. N. DE O. R. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, par… Processo 1010856-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O. - - C.A.R. - - N.O.R. - - L.O.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/07, aditado às fls. 99/101, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre R. de O. e C. A. R.. Não houve alteração do nome das partes na ocasião do casamento. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C.. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia. Servirá a presente sentença como "mandado de averbação" junto ao Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 2° Subdistrito de Santo André/SP (matrícula nº 115253 01 55 2007 2 00184 059 0054760 11), desde que acompanhada de cópia do acordo e cópia da certidão de casamento, sendo que a presente sentença já inclui a certidão de trânsito em julgado, conforme acima determinado, cabendo aos interessados a impressão e entrega no cartório competente. Observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Para evitar futuro desarquivamento dos autos, EXPEÇA-SE um ofício para desconto da pensão alimentícia, endereçado à "atual empregadora" do alimentante, ofício esse a ser impresso por quaisquer das partes pelo sistema do TJSP e que poderá ser apresentado para qualquer empresa onde o genitor (alimentante) venha a trabalhar. Considerando a gratuidade de justiça das partes, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento CG 14/2020. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 1006006-22.2025.8.26.0554

ID: 277718258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006006-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1006006-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide da Silva Brandão - Vistos. Cleide da Silva Brandão ingressou com a presente dema… ADV: Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1006006-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide da Silva Brandão - Vistos. Cleide da Silva Brandão ingressou com a presente demanda em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. Alega, em apertada síntese, que: a) a parte ré lhe ofertou bolsa de estudos que lhe interessou; b) matriculou-se no curso de Direito oferecido pela ré, no primeiro semestre de 2024, sendo as mensalidade iniciais ofertadas no valor de R$ 49,90; c) em 21/02/2025 desistiu do curso e solicitou o trancamento de sua matrícula, todavia, a parte ré emitiu boleto de cobrança no valor de R$ 2.687,04 sob a rubrica "Anti-DIS", referente a valores passados e não cobrados e futuros, dos quais não foi informada quando da realização da matrícula. Às fls. 166/170, trouxe notícia de que o débito contestado foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, motivo pelo qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a exclusão do apontamento promovido pela ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 166/168 como emenda à inicial, devendo dela fazer parte integrante. Anote-se. A probabilidade do direito decorre das alegações da parte autora e dos documentos juntados com a inicial. O risco de dano é ínsito ao lançamento indevido do nome da parte requerente no rol de maus pagadores, limitando seu crédito e trazendo-lhe a pecha de má pagadora. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO liminarmente a tutela específica para o fim de determinar a exclusão temporária da inscrição do nome da parte requerente no sistema SERASA em razão do débito contestado (fls. 169/170), até decisão final da ação. Ressalta-se que a parte autora trouxe comprovação de inscrição apenas no sistema SERASA, de modo que somente neste sistema será possível a exclusão do débito. Expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a requerida apresentar contestação ou informar se possui interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

ID: 319650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011384-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez di… Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez dias para que o autor providencie a juntada de cálculo atualizado do débito até a presente data. 2. Expeça-se mandado de intimação da parte ré e eventuais ocupantes do imóvel para que providenciem sua desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Efetivada a intimação e não realizada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, competirá ao advogado da parte autora comunicar ao juízo acerca do descumprimento da ordem, bem como providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de despejo. Com a comunicação, deverá ser expedido novo mandado para reintegração da parte autora na posse do bem, com urgência, ficando desde já autorizada força policial e a ordem de arrombamento, devendo a parte autora contatar o Sr. Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem. 3. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o(a) autor(a) em sua posse, lavrando o respectivo auto. Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do autor como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Deverá constar do mandado, ainda, a intimação, tão somente, da parte requerida para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. Consigno que eventuais parcelas que se vencerem no curso da ação, até a data do efetivo despejo, serão incluídas no cálculo, conforme dispõe o artigo 323, do CPC. Caso não ocorra o depósito voluntário, a parte requerida terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321142186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Adr Administração E Participações Ltda e outros x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 306687974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2185975-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA TAKETIME LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

AMANDA LEAL SENDRETTI

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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ORMINDO CASTRO FILHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Taketime Logística Ltda - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessado: Adr Administração e Participações Ltda - Interessado: Take Time Brazil - Interessado: Livraria Educacional Ltda - Interessado: Morada da Floresta Soluções Ecologicas Ltda (Nome de Fantasia: Morada da Floresta) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital, que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (processo nº 1013669-36.2024.8.26.0011), determinou que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença. Vislumbra-se, ao menos nesta sede de cognição sumária e superficial, relevância na fundamentação que evidencia probabilidade do direito invocado, tendo em vista que: (a) a despeito do que constou na decisão de fls. 830/832, os embargos de declaração de fls. 784/804 foram opostos contra a sentença de fls. 451/457, e não contra o pronunciamento de fls. 780/783; (b) na decisão de fls. 830/832, a MM. Magistrada impetrada determinou que se aguardasse manifestação da autora da ação acerca dos embargos de fls. 784/804, a corroborar que aludidos embargos não foram apreciados naquele pronunciamento; (c) nas decisões de fls. 948/950 e 988/989 tampouco foram apreciados os embargos declaratórios de fls. 784/804, como o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, considerando que a ausência de pronunciamento acerca dos embargos declaratórios pode configurar negativa de prestação jurisdicional e a certificação do trânsito em julgado pode prejudicar o direito da impetrante de apelar da sentença. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, DEFIRO-A para suspender os efeitos das decisões de fls. 948/950 e 988/989 no tocante ao reconhecimento do trânsito em julgado da sentença de fls. 451/457. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 dias, em especial quanto à reconsideração ou manutenção de tais decisões. Após, dê-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Jose Ricardo de Souza Rebouças Bulhões (OAB: 30336/BA) - Ormindo Castro Filho (OAB: 57851/SP) - Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP) - Amanda Leal Sendretti (OAB: 420466/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-22.2025.8.26.0554" – Página 35 de 39

Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1010856-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1006006-22.2025.8.26.0554

Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

Adr Administração E Participações Ltda e outros x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros