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M. B. P. e outros x R. A. N. A.

ID: 310203545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184862-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. P. M. P. A.

Polo Passivo:

R. A. N. A.

Despacho

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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DESPACHO Nº 2184862-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184862-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. B. P. (Representando Menor(es)) - Agravante: M. P. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. A. N. A. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 31, proferida em ação de modificação de guarda (Processo nº 1030547-54.2024.8.26.0005), que deferiu o requerimento de tutela antecipada para o fim de estabelecer a guarda do filho menor na modalidade compartilhada ao autor, com residência de referência paterna e arbitrou alimentos, nos seguintes termos: (...) Considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público e os elementos constantes dos autos, defiro o pedido de tutela antecipada a fim de estabelecer a guarda do filho na modalidade compartilhada, com residência fixa no lar paterno, assegurando-se à genitora o regime de convivência, conforme sugerido a fl. 50. Anoto que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, desde que as circunstâncias o recomendem, servindo, por ora, para resguardar os interesses da criança. À míngua de melhores elementos probatórios com relação à capacidade econômica da requerida e ante o constante dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da requerida, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo mensal, devidos desde a citação, ficando o autor exonerado da obrigação alimentar fixada a fls. 27/28. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se for o caso. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão foi baseada apenas nas alegações da parte autora, sem análise concreta da capacidade financeira da agravante, desconsiderando sua vulnerabilidade econômica. Afirma que lhe foi imposta obrigação desmedida, comprometendo sua subsistência. Informa que possui despesas mensais fixas e essenciais, que comprometem praticamente a totalidade de sua renda, como aluguel de R$ 750,00, contas de água, luz, higiene básica, alimentação (aproximadamente R$ 653,77), babá e perua escolar no valor de R$ 720,00 e totalizando, as despesas ultrapassam o valor do salário bruto de R$ R$ 1.590,00. Requer a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da Agravante ou, na ausência de vínculo empregatício, ao equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, valor este que a agravante demonstra capacidade de suportar e, quanto ao mérito, provimento ao recurso confirmando a decisão liminar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a renda líquida informada, não permite a redução solicitada. Isso porque a pensão já foi estabelecida em percentual normalmente aplicado em situações em que há obrigação alimentar para um descendente. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Glédis de Morais Lúcio (OAB: 173139/SP) - Elisabeth Medeiros Martins (OAB: 262803/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Processo nº 1019683-54.2024.8.26.0005

ID: 292788111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019683-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN DE PÁDUA ARAÚJO

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Processo 1019683-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marco Antônio Soares - Vistos. MARCO ANTÔNIO SOARES ajuizou ação de usucapião de bem móvel em face de MARILUCI… Processo 1019683-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marco Antônio Soares - Vistos. MARCO ANTÔNIO SOARES ajuizou ação de usucapião de bem móvel em face de MARILUCI MOREIRA, BRUNA MOREIRA, MATHEUS MOREIRA e PHELIPPE MOREIRA, alegando que exerce posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do veículo IMP/DAEWOO PRINCE ACE, ano/fab 1995, ano/modelo 1995, placa CBD5956, chassi KLAER19W1SB756853, Renavam 639218091, cor azul, combustível gasolina, desde janeiro de 2018. Sustenta que o veículo está registrado em nome de Ramalho Alves Moreira, já falecido, sendo os réus seus únicos herdeiros. Afirma ter adquirido o veículo do falecido pelo valor de R$ 2.000,00, mas por descuido não foi providenciada a transferência. Pretende o reconhecimento da usucapião extraordinária com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil. Os réus foram regularmente citados e não apresentaram contestação, tornando-se revéis. É o relatório. Decido. Desnecessária a dilação probatória. O pedido é procedente. A usucapião de bem móvel está prevista no artigo 1.261 do Código Civil, que estabelece: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé". Trata-se da modalidade extraordinária de usucapião, que exige apenas o exercício da posse por cinco anos, dispensando justo título e boa-fé. No caso dos autos, o autor comprovou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo desde janeiro de 2018, portanto há mais de seis anos. A posse está devidamente demonstrada pelos comprovantes de gastos com manutenção veicular juntados aos autos, bem como pelas declarações expressas dos próprios réus, que reconhecem que seu falecido pai/esposo vendeu o veículo ao autor antes de seu falecimento em 17/11/2012. O veículo encontra-se registrado no DETRAN-SP em nome do falecido Ramalho Alves Moreira, conforme certidão de registro de veículo de fls. 09/10, sendo os réus seus únicos herdeiros conforme certidão de óbito de fls. 11. Não há bens a inventariar. As declarações dos herdeiros de fls. 12/15 são categóricas ao reconhecer a venda do veículo pelo falecido ao autor, manifestando expressa concordância com o pedido, sem qualquer oposição. Tal fato corrobora a versão do autor e demonstra a ausência de qualquer interesse dos réus sobre o bem. A revelia dos réus confirma a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além disso, as provas documentais são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária de bem móvel. O lapso temporal exigido pelo artigo 1.261 do Código Civil foi amplamente superado, considerando que a posse se iniciou em janeiro de 2018 e perdura até a presente data. A posse é mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, sem qualquer oposição dos legítimos interessados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a usucapião de veículos automotores quando preenchidos os requisitos legais, como se verifica nos julgados colacionados na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a ocorrência da usucapião extraordinária em favor de Marco Antônio Soares sobre o veículo IMP/DAEWOO PRINCE ACE, ano/fab 1995, ano/modelo 1995, placa CBD5956, chassi KLAER19W1SB756853, Renavam 639218091, combustível gasolina, cor predominante azul. Determino a expedição de ofício ao DETRAN-SP para transferência do registro de propriedade do veículo para o nome do autor, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da causa e a ausência de oposição ao pedido por parte dos réus, que inclusive manifestaram concordância expressa, deixo de condenar em honorários advocatícios. Custas pelos réus, observada a gratuidade eventualmente deferida. P.I.C. - ADV: YASMIN DE PÁDUA ARAÚJO (OAB 495797/SP)

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Multi Óptica Distribuidora Ltda x Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass)

ID: 280183001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026182-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CCR ÓTICA SARAIVA (ALEXANDRO A. MASS)

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Multi Óptica Distribuidora Ltda - Reqdo: Ccr Ótica Sara… ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Multi Óptica Distribuidora Ltda - Reqdo: Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass) - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587

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Josi Bispo Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 317198447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006394-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSI BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1006394-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josi Bispo da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Jose Bispo da Silva ajuizou ação declara… Processo 1006394-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josi Bispo da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Jose Bispo da Silva ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de Banco do Brasil S.A alegando, em breve síntese, que teve o nome 'negativado' pelo requerido m órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito que não reconhece. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 33. Citado, o Banco réu apresentou contestação impugnando a gratuidade. No mérito, pediu a improcedência sustentando que não houve ato ilícito de sua parte, tendo sido regular sua conduta. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. O banco requerido anexou documentos a fls. 155/281, sobre os quais parte autora foi intimada a manifestar-se e prestar esclarecimentos, o que foi feito na fl. 293. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade, pois não demonstrada nos autos evidência em sentido contrário a hipossuficiência econômica da autora indicada pelos documentos de fls. 18 e seguintes. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos, ação é improcedente. Na inicial a autora afirmou não reconhecer o débito que foi inscrito pelo banco réu em órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que o requerido anexou aos autos o contrato de abertura de conta corrente de fls. 157/158 - cuja assinatura não foi impugnada pela autora, que confirmou ter mantido relação jurídica com o banco réu (fl. 293). E, apesar de intimada a esclarecer na fl. 290 se recebeu cartão e se reconhecia ou não as transações indicadas nas faturas - nada esclareceu a esse respeito na fl. 293, restringindo-se a reiterar que 'não reconhece o débito'. Entretanto, não tendo esclarecido nem impugnado especificamente as transações em questão, conforme expressamente advertido na fl. 290, presume-se o recebimento do cartão (fl. 159) e a regularidade das transações (fls. 160 e ss.). Com efeito, considerando que a autora admite ter mantido relação jurídica com o banco requerido, restaria então apresentar os comprovantes de pagamento dos débitos, ou então impugnar especificamente o recebimento do cartão e /ou as transações com ele efetuadas (esclarecendo se foram fruto de fraude etc) ou ainda, caso não concordasse com os índices e encargos aplicados, ajuizar eventual ação revisional de contrato - o que não consta ter ocorrido. Saliento que padece de amparo o pedido de exclusão ou desconsideração da documentação anexada, pois ainda que devesse ter sido anexada à contestação, o fato é que a instrução ainda não estava encerrada, de modo que deve ser admitida a juntada de documentos aos autos, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa - o que foi observado. Diante desse quadro, não há como se acolher a pretensão inicial, pois conclui-se ter sido suficientemente justificada e comprovada pelo réu a origem da dívida - o que conduz à improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a autora arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1501288-54.2024.8.26.0005

ID: 323404706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501288-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. F.

Intimação

Advogados:

ILSA FELIX

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ILSA FELIX

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Processo 1501288-54.2024.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - R.P.F. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu… Processo 1501288-54.2024.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - R.P.F. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu R. P. F. como incurso no artigo Art. 136 "caput", § 3º, c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do Código Penal à pena de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. A pena será cumprida em regime aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso. Ausentes os requisitos que ensejam a medida cautelar pessoal máxima, deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados. Presentes os requisitos previstos no art. 77 e ss. do Código Penal, SUSPENDO a pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo o acusado cumprir as seguintes condições previstas no art. 78, parágrafo 2º: a) proibição de frequentar bares e prostíbulos ; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades; Condeno o réu ao pagamento de indenização mínima, que fixo no valor de um salário mínimo federal, em favor da ofendida, diante da ausência de elementos acerca da sua situação financeira, valor esse estabelecido, sobretudo, em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. Nesse ponto, registramos a lição de Andrey Borges de Mendonça: A reforma, alterando o artigo em estudo e o art. 63 do CPP, visou afastar este longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória. Determina, assim, que o magistrado deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pena infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Este valor mínimo torna o título executivo líquido, ao menos em parte, a permitir que a vítima, desde logo, proceda ao cumprimento da sentença perante o juízo cível. Completa o art. 63, parágrafo único, do CPP que este valor mínimo fixado na sentença condenatória não impedirá a parte de buscar a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (MENDONÇA, Andrey Borges de, Nova Reforma do Código de Processo Penal, Editora Método 2008, fls. 239). Inexistindo o pagamento voluntário, o cumprimento da sentença referente a este título judicial deverá ser promovido no juízo cível, consoante art. 63 do Código de Processo Penal e art. 516, III do Código de Processo Civil. Comunique-se à ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Caso haja autorização expressa, encaminhe por e-mail/Whatsapp. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, se houver. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Expeça-se guia de execução. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Havendo condenação para cumprimento de pena em regime fechado, expeça-se, mandado de prisão. Caso tenha sido recolhida fiança, deverá a serventia proceder o cálculo da taxa judiciária e abate-la do montante recolhido, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo344doCódigo de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. - ADV: ILSA FELIX (OAB 68268/PR), ILSA FELIX (OAB 68268/PR)

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Anderson Vasconcelos Cruz e outros x Naionara Gonçalves Vasconcelos

ID: 325809235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026861-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS CRUZ RENATO VASCONCELOS GONçALVES

Polo Passivo:

NAIONARA GONçALVES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

VAGNER LOPES DOS REIS

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PAULA HILARIO CAMPBELL

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Processo 1026861-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anderson Vasconcelos Cruz - - Renato Vasconcelos Gonçalves - Naionara Gonçalves Vasconcelos - Vistos. Trata-se… Processo 1026861-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Anderson Vasconcelos Cruz - - Renato Vasconcelos Gonçalves - Naionara Gonçalves Vasconcelos - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas cumulada com devolução de valores, na qual os autores Anderson Vasconcelos Cruz e Renato Vasconcelos Gonçalves alegam que a ré, Naionara Gonçalves Vasconcelos, estaria recebendo integralmente os valores de locação de imóvel copropriedade, sem lhes repassar a parte proporcional. Em sede de contestação, a ré argui preliminarmente a existência de conexão e litispendência com a ação de divórcio n.º 1007522-12.2024.8.26.0005, que tramita perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste foro, sustentando que os valores locatícios estariam submetidos à partilha de bens naquele feito. Requer ainda o reconhecimento da litigância de má-fé dos autores, além de impugnar o valor da causa. É um breve relato. Afasto a preliminar de conexão e litispendência. Ainda que haja identidade parcial entre as partes e alguma sobreposição fática com a ação de divórcio, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §3º, do CPC para o reconhecimento de litispendência. O autor Anderson é coproprietário do imóvel com 58,83% de titularidade, não sendo parte no feito de família, o que por si só descaracteriza a coincidência subjetiva. Também não se constata, por ora, risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião obrigatória dos feitos, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC, sendo certo que a competência da Vara da Família limita-se aos direitos patrimoniais derivados da relação conjugal. Portanto, inexistente a litispendência e descabida a remessa dos autos ao juízo da Vara de Família, a presente demanda deve seguir seu curso de forma autônoma. Rejeito igualmente a alegação de litigância de má-fé. A caracterização do comportamento processual doloso exige demonstração clara de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para finalidade diversa da prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos 80 e 81 do CPC. No presente caso, o que se observa é a existência de versões conflitantes acerca dos mesmos fatos, o que por si só não autoriza a imposição de penalidade por má-fé neste momento processual, cabendo à instrução esclarecer os elementos controvertidos. Considerando as manifestações das partes, fixo os pontos controvertidos da presente demanda, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. São controvertidas as seguintes questões de fato: se houve autorização, expressa ou tácita, para que a ré administrasse os valores oriundos da locação do imóvel comum; se existiu acordo verbal entre os autores e a ré para que parte dos aluguéis fosse destinada à quitação de dívida relativa à aquisição do imóvel; se os autores, especialmente Anderson, tinham ciência da celebração e dos termos do contrato de locação firmado exclusivamente pela ré; e se a ré repassava ou não os valores locatícios aos coproprietários durante a convivência conjugal e até o ajuizamento da ação. A prova documental até o momento constante dos autos não é suficiente para dirimir essas controvérsias, sobretudo diante da alegação de existência de pactos verbais e da ausência de acesso dos coproprietários ao contrato de locação. Dessa forma, mostra-se indispensável a produção de prova oral, mediante oitiva das partes e de testemunhas, para esclarecimento das circunstâncias fáticas acima delimitadas. Designar-se-á audiência de instrução e julgamento, em formato virtual, a ser oportunamente agendada, para a colheita da prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem seus respectivos rol de testemunhas, com qualificação completa e email, justificando eventual necessidade de intimação judicial. Faculto, ainda, às partes requererem o depoimento pessoal da parte adversa, nos termos dos artigos 385 e 386 do CPC. Int. - ADV: PAULA HILARIO CAMPBELL (OAB 254197/SP), PAULA HILARIO CAMPBELL (OAB 254197/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP)

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Processo nº 0006518-54.2024.8.26.0005

ID: 298351984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006518-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA ITAú UNIBANCO S.A. LOTERICA MARECHAL DA SORTE

Intimação

Advogados:

XERES DA PAES MEDEIROS FURTADO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JAYRO FELIPE DE ALMEIDA FURTADO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0006518-54.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Inter SA - - LOTERICA MARECHAL DA SORTE - Vistos. 1) Trata-se de pedido … Processo 0006518-54.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Inter SA - - LOTERICA MARECHAL DA SORTE - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JAYRO FELIPE DE ALMEIDA FURTADO (OAB 425628/SP), XERES DA PAES MEDEIROS FURTADO (OAB 425797/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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B. M. S. x L. F. D. L.

ID: 294927699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013635-96.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M. S.

Polo Passivo:

L. F. D. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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BEATRIZ MIRANDA SALVO

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Processo 0013635-96.2024.8.26.0005 (processo principal 1017355-54.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.M.S. - L.F.D. - Vistos. Fls. 41/43: é cediço que a empre… Processo 0013635-96.2024.8.26.0005 (processo principal 1017355-54.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - B.M.S. - L.F.D. - Vistos. Fls. 41/43: é cediço que a empresa filial é estabelecimento secundário indissociável da matriz, ou seja, não constitui pessoa jurídica distinta, como se depreende dos artigos 969 do Código Civil e 4º, inciso X, da Lei 8.934/1994. III, sendo certo que a existência de um ou mais estabelecimentos empresariais secundários não infirma a unidade patrimonial da sociedade empresária, a despeito dos registros fiscais próprios. Neste sentido, jurisprudência remansosa de nossos Tribunais Superiores: "Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de consulta pelo sistema Bacenjud. Reforma da r. decisão recorrida para autorizar a realização de pesquisa de ativos financeiros com base no CNPJ da matriz da agravada e das demais filiais. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da existência de unidade patrimonial entre a matriz e as suas filiais, integrantes da mesma pessoa jurídica. Aplicação de precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e desta C.Câmara. Recurso provido."(Agravo de Instrumento nº 2125486-63.2020.8.26.0000, 22ª C. Direito Privado do TJSP, Rel.Des.Alberto Gosson, j.8/10/2020, v.u.). grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.812 RS, 1ªSEÇÃO do STJ, Rel.Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, j.22 de maio de 2013, V.U.)- grifo nosso. Destarte, determino que se inclua a empresa matriz AVDV ESTÉTICA LTDA (CNPJ 31.237.773/0001-10) no polo passivo da execução. Sem prejuízo, providencie, a exequente, a atualização do cálculo de seu crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), BEATRIZ MIRANDA SALVO (OAB 478245/SP)

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