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Processo nº 1032529-92.2023.8.26.0602

ID: 281230159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032529-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipos… ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Verifica-se, da contestação (fls. 29/37), que proposta reconvenção com pretensões de regulamentação da guarda do autor e fixação de regime de convivência entre o autor e o réu reconvinte. A reconvenção deve ser indeferida, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, que Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Infere-se que constitui pressuposto para a propositura de reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, sobre a conexão, que Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, inexiste, entre a ação de alimentos e os pedidos de guarda e fixação de regime de convivência, conexão por reconhecer, eis que as causas de pedir e pedidos são diversos, já que a guarda e convivência fundam-se no exercício do poder familiar, ao passo que a obrigação tem origem no dever de sustento e custeio das necessidades básicas do filho. Sobre o tema: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Conexão com ação de divórcio, guarda e regulamentação de visitas ajuizada anteriormente. Não ocorrência. Pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0008375-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda e visitas e ação de alimentos - Pedidos e causas de pedir distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0009735-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e de visitas. Ausência de conexão com a ação de alimentos aforada anteriormente. Inocorrência das hipóteses do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ausência de identidade de pedido ou causa de pedir. Tampouco se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível de Itapevi" (TJSP; Conflito de competência cível 0017764-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020). Destarte, impende reconhecer a ausência de interesse processual para a reconvenção, por se tratar de via inadequada para a formulação dos pedidos de regulamentação de guarda e fixação de regime de convivência, à míngua de conexão com a ação principal ou mesmo com fundamento de defesa, com o consequente indeferimento de seu processamento. Nesse sentido: (...). RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL EXTINÇÃO A reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Inteligência do art. 343 do CPC Reconvenção que tem por objeto pedido de exclusão de vídeo divulgado pela autora, em que supostamente utiliza produto da ré como se seu fosse Hipótese em que a causa de pedir e o fundamento da defesa não se relacionam com a ação principal Assim, não cumprido o pressuposto legal de admissibilidade da reconvenção, era mesmo de rigor sua extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, III do CPC Sentença de extinção mantida RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011424-07.2018.8.26.0482; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Consigno deixar de extinguir o processo, mesmo que em relação apenas à reconvenção, por não possuir o presente pronunciamento judicial natureza jurídica de sentença, porquanto não coloca fim à fase cognitiva, por inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, com base nos princípios da economia processual e celeridade, por não vislumbrar possibilidade de composição entre as partes, considerando as alegações constantes de suas manifestações, a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao autor, uma vez que a necessidade do demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Instados a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ato ordinatório de fls. 81), as partes deixaram de requerer a produção de outras provas (fls. 87/90). Portanto, declaro encerrada a instrução processual. 7) Não houve produção de provas em audiências, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade às partes para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int.

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Leandro Toshio Shimatori x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298214012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005439-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO SHIMATORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Shimatori - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - SENTENÇA Processo Digital nº:1… Processo 1005439-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Shimatori - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - SENTENÇA Processo Digital nº:1005439-60.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Leandro Toshio Shimatori Requerido:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com fundamento no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de conexão deste feito com o processo 1015069-81.2024.8.26.0562, que tramita perante o d. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, porque já proferida sentença naqueles autos. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final do serviço de transporte aéreo doméstico ofertado pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor adquiriu passagens nos voos 4137, de Guanambi (GNM) para Belo Horizonte (CNF), e 2681, de Belo Horizonte (CNF) para Campinas (VCP), do dia 26/05/2024 (fl. 8); e (ii) no segundo trecho, houve atraso pelo período de 5 horas, em razão da manutenção da aeronave, sendo emitida Declaração de Contingência (fl. 11). A ré, em sua defesa, alegou que o atraso decorreu de caso fortuito externo, por manutenção imprevista, e que teria prestado toda a assistência devida, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC (fl. 31). Em que pesem as alegações defensivas, a pretensão indenizatória do autor comporta acolhimento. A manutenção da aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária por ela desenvolvida. Cabia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque originalmente agendado. No que se refere a assistência material, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, há elementos probatórios suficientes que comprovam a efetiva disponibilização e utilização de auxílio alimentar (fl. 31). O cumprimento de dever regulamentar, contudo, não obsta a imputação de responsabilidade objetiva à ré pela falha na prestação do serviço de transporte, em razão do considerável atraso, que atrai o dever de indenizar, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civi, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o atraso significativo no voo de conexão extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O autor, após viagem por terra para cumprimento de agenda profissional, foi submetido a considerável atraso, limitando parcialmente sua liberdade e capacidade de autodeterminação. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ele ser arbitrado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo a esses fatores, redimensiono o valor sugerido e arbitro a indenização em R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Por fim, anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP)

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Edicleia Correia Lopes e outros x Gilvani Barbosa Dos Santos

ID: 315276155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018020-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA CORREIA LOPES FáBIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

GILVANI BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

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KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani … Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani Barbosa dos Santos - Nº de Ordem: 2023/000382 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO (OAB 423674/SP)

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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 331541007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO… Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA, em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES, na qual alega, em síntese, ser proprietária de um terreno perpétuo no cemitério municipal de Taquarituba (quadra 21, vala 945) doado à autora pela administração municipal no ano de 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério, onde estão sepultadas sua avó e tia. Aduz que a requerida, sem justificativa, invadiu o terreno, alterando a estrutura da sepultura como se fosse sua proprietária, configurando esbulho possessório e que, ao tomar conhecimento da invasão há cerca de três meses, tentou resolver a situação de forma amigável, apresentando à requerida a declaração que comprova a titularidade do terreno, que manteve irredutível, não restituindo o terreno. Ao final, requereu a reintegração liminar na posse do terreno, a realização de audiência de justificação, se necessária, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, além de multa diária de R$ 500,00 enquanto durar a ocupação indevida. Pugna pela gratuidade de justiça. A inicial (fls. 01/04) teve os documentos acostados (fls. 05/08). Proferida decisão para deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da liminar (fls. 11/14). Devidamente citada (fls. 28/30), a requerida deixou de apresentar contestação tempestiva (fl. 31). Manifestação da requerente pelo julgamento antecipado do feito (fl. 34). Apresentada contestação pela ré intempestivamente (fls. 34/42). Alegou que não há que se falar em efeitos da revelia, pois as alegações da parte autora são inverossímeis e contraditórias com as provas dos autos, bem como o terreno do cemitério não é passível de doação, sendo objeto apenas de concessão de uso perpétuo regulamentada pela Lei Municipal nº 1.382/2003, não havendo qualquer ato normativo válido que comprove a alegada doação pela Prefeitura Municipal e que a autora não comprovou documentalmente a propriedade, apresentando apenas declaração firmada por encarregado do cemitério, sem valor jurídico. Aduziu que a própria requerida é titular do Título de Concessão de Uso Perpétuo desde 25/11/2020, expedido pela municipalidade, e no referido jazigo estão sepultados seus familiares, incluindo sua mãe, o que demonstra legitimidade da posse exercida, bem como na omissão da autora, inclusive quanto ao sepultamento da própria mãe no local, o que compromete sua credibilidade e revela possível má-fé processual. Afirma que não praticou esbulho possessório, tampouco realizou obras indevidas, pois as intervenções no jazigo foram autorizadas pela Administração Pública, inexistindo dano comprovado ou nexo de causalidade entre as condutas da requerida e qualquer prejuízo material à autora. Ao final, requereu o reconhecimento da total improcedência da ação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a intimação da Prefeitura Municipal de Taquarituba para se manifestar sobre a concessão do jazigo. Trouxe documentos (fls. 43/62). Proferida sentença decretando a revelia da requerente, ante ausência de contestação tempestiva, bem como apontando a improcedência da exordial (fls. 63/65). Apresentadas razões de apelação (fls. 68/71). Apresentadas contrarrazões à apelação (fls. 75/81). Proferido acórdão anulando a sentença de fls. 63/65 (fls. 84/87) e remetendo os autos à origem. Proferida decisão para que a requerida apresente os requisitos passíveis de concessão da gratuidade de justiça (fls. 93/94). Proferido despacho para que as partes apresentem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 100/101). Manifestação da requerente informando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 105). Manifestação da requerida apontando as questões de fato e de direito, pugnando pela improcedência da exordial (fls. 106/109). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a sentença proferida às fls. 63/65 foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de apelação, na qual a autora sustentou que não lhe foi dada a oportunidade de produzir as provas necessárias para a comprovação de sua posse. Ocorre que, com o retorno dos autos a este juízo de origem e intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendiam produzir, tanto a autora (fl. 105) quanto a requerida (fls. 106/109) pleitearam o julgamento antecipado. Dito isso, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Decreto a revelia da parte demandada, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citada (fls. 28/30), mas apresentou contestação intempestiva, conforme ato ordinatório de fl. 31. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como bem esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. [...] A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia,sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu (STJ, 4ª Turma, REsp 669.954/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.21.09.2006, DJ 16.10.2006), já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia (Informativo 425/STJ, 3ª Turma, REsp 847.893/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.03.2010, DJe 16.04.2010) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 629). Entretanto, é importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado. Neste sentido é,o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 458.100/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJede 19/2/2015.)" Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A presente demanda versa sobre o alegado esbulho possessório em terreno localizado no Cemitério Municipal de Taquarituba, identificado como quadra 21, vala 945, onde a autora afirma possuir direito de propriedade decorrente de suposta doação realizada pela administração municipal em 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério. Contudo, apesar da pretensão autoral ser inteiramente embasada nesta declaração de propriedade, não há nos autos qualquer título jurídico válido que comprove a alegada doação, tampouco instrumento público ou ato administrativo formal expedido pela autoridade competente do Município. A única prova apresentada pela autora é uma declaração unilateral, sem fé pública, firmada por servidor sem competência legal para alienar bens públicos (fl. 08). Importa destacar que jazigos em cemitérios públicos são bens públicos de uso especial, e sua destinação a particulares se dá por meio de concessão de uso, e não por doação ou alienação, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO Obrigação de Fazer Pretensão à obtenção de concessão de uso perpétuo de sepultura em cemitério municipal Impossibilidade Termo de concessão de uso perpétuo conferida ao autor, em 1º/08/2006, inválido - Suspensa a concessão de uso perpétuo de terreno em Cemitério e vedada a transferência de perpetuidade Decreto Municipal nº 11.859/2005 Emissão do Termo por ex-funcionária condenada pelos crimes de estelionato e peculato por comercializar jazigos em Cemitério Municipal Fraude Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015069-95.2019.8.26.0032; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" No caso concreto, a requerida apresentou título de concessão de uso perpétuo regularmente expedido pela Prefeitura Municipal em 25/11/2020, o que confere legitimidade à sua posse. Ademais, comprovou que no referido jazigo estão sepultados seus familiares, inclusive sua mãe, o que reforça a boa-fé e a legitimidade da ocupação. A autora, por sua vez, não demonstrou posse atual, nem exercício recente da posse, tampouco apresentou prova de que tenha se oposto ao uso do jazigo pela requerida anteriormente. A alegação de esbulho recente não se sustenta diante da ausência de comprovação de posse anterior e da existência de concessão válida em nome da requerida. Ainda, para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 560 e 561 do CPC: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Denota-se, compulsando os autos, que nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado pela autora. Ao contrário, a requerida demonstrou posse legítima, contínua e amparada por título administrativo válido. Observa-se, ainda, que a legislação exige, como condição para o deferimento da medida, não apenas a demonstração da posse, mas também a comprovação do esbulho possessório e da data de seu início que deveria ser apresentado juntamente com a petição inicial. No entanto, tais elementos não foram devidamente comprovados nos autos, não sendo possível fundamentar o pedido de reintegração exclusivamente na eventual prova da posse. No que tange ao pleito de indenização por perdas e danos, cumpre assinalar que tal instituto possui natureza eminentemente compensatória, de modo que, uma vez demonstrado o prejuízo patrimonial suportado pelo requerente em decorrência da conduta do requerido, emerge o direito à reparação, na exata proporção do dano experimentado, o que, no presente feito, não se configurou, visto ausência de comprovação do esbulho ou os prejuízos em decorrência de tal. Ainda, em que pese as alegações da requerida no sentido de configuração de má-fé pela requerente, não vislumbro o dolo processual evidente apto a caracterizar a litigância de má fé, uma vez que inexistente prova inequívoca de que a suposta má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reintegração de posse formulado por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio entre a Defensoria Pública/OAB. Após o transito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. Taquarituba, 21 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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