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Amélia Anastácio Essu e outros x Condomínio Edifício Parque Do Olimpo

ID: 295112549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008005-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA ANASTáCIO ESSU CLAUDIO ANASTACIO ESSU VANESCA MARCELA ANASTáCIO ESSU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE DO OLIMPO

Despacho

Advogados:

ELLEN GARCIA DOS SANTOS

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 1008005-14.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008005-14.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Anastacio Essu - Apelante: Amélia Anastácio Essu - Apelante: Vanesca Marcela Anastácio Essu de Oliveira - Apelado: Condomínio Edifício Parque do Olimpo - Vistos. Trata-se de embargos à execução. O embargante insurge-se em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pois bem. Cumpre observar o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC, que dispõe expressamente: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Extrai-se dos autos que a r. decisão de fls. 121 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Observa-se que a referida decisão foi publicada em 04/04/2025 (fls. 123). Assim, o prazo legal de quinze para interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC, terminou em 30/04/2025, sem, contudo, interposição do referido recurso por parte do embargante. Portanto, a pretensão de reforma da r. decisão está superada pela preclusão. Como sabido, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, somente os embargos de declaração interrompem o prazo, nos termos do art. 1.026, do CPC. Nesse contexto, tendo em vista que o embargante não é beneficiário da justiça gratuita e deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, como determina o art. 1.007 do CPC, deverá recolher, no prazo de cinco dias, o correspondente ao dobro do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção, observando-se a certidão de fls. 184. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Jonilson Batista Sampaio (OAB: 208394/SP) - Ellen Garcia dos Santos (OAB: 336257/SP) - 5º andar

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Sabrina Brigida Sousa Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325027078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005677-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BRIGIDA SOUSA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1005677-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Brigida Sousa Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Constato que não é c… Processo 1005677-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Brigida Sousa Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o procedimento cirúrgico propostos à autora possui caráter reparador ou meramente estético; b) adequação e necessidade do material prescrito c) ocorrência de dano material e/ou moral; d) se confirmado, o valor da indenização. Sem prejuízo, verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio perito judicial o Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1012952-14.2025.8.26.0003

ID: 294280814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012952-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CRUZ

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Processo 1012952-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - H.N. - Vistos. 1.Fls. 140/144: Anoto o recolhimento das custas. Assim, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 2.Cuida… Processo 1012952-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - H.N. - Vistos. 1.Fls. 140/144: Anoto o recolhimento das custas. Assim, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 2.Cuida-se de ação de modificação e visitas ajuizada por H. do N. em face de A.P.B.. As partes tiveram um relacionamento, do qual nasceu a filha R.B. do N. (D.N. 29/12/2023 - fl. 10). Narra a inicial que após a separação das partes, a ação nº 1005307-69.2024.8.26.0003 regulamentou as visitas paternas "às terças-feiras e quintas-feiras, às 16h30min, permanecendo com ela até às 17h30, horário no qual devolverá a menor no lar materno, sem prejuízo das visitas em domingos alternados no horário das 16h às 18h no lar materno" (fls. 11/16). Ocorre que a genitora tem impedido a realização das visitas. Assim, requer a modificação das visitas, requerendo que a infante passe quinze dias com cada genitor. Não há pedido de urgência. 3.CITE-SE a ré, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a ré ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP)

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Processo nº 1014795-14.2025.8.26.0003

ID: 296064950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014795-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1014795-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Teixeira Martins - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não … Processo 1014795-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Teixeira Martins - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o segredo de justiça. Registro que já anotado. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora adquiriu veículo, contraiu empréstimo em valor considerável, com entrada de R$ 10.0000,00, e vem arcando com as parcelas no valor de R$ 3.462,21, o que atesta que possui renda mínima para tanto. No mais, reside em outro Estado e contratou advogado para atuar em São Paulo, o que também atesta suas condições financeiras. Deve, assim, arcar com as custas do processo. Recolha a parte autora, em 15 dias, as custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. Assim, deve prevalecer o pactuado até decisão final, não podendo a parte autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. Int. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1012855-14.2025.8.26.0003

ID: 279672141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012855-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALCANTARA UESATO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ORLOVSKI PEREIRA

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ADV: Luiz Gustavo Orlovski Pereira (OAB 418535/SP) Processo 1012855-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alcantara Uesato Barbieri - Vistos. 1. Fls. 60 e seguintes: Ciente … ADV: Luiz Gustavo Orlovski Pereira (OAB 418535/SP) Processo 1012855-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alcantara Uesato Barbieri - Vistos. 1. Fls. 60 e seguintes: Ciente o Juízo. 2. Cuida-se os autos de contrato de prestação de serviços educacionais, custeado e contratado pelos próprios pais, pessoalmente ou representando a criança (fls. 32/43). Anoto, ainda, que a universalidade de acesso ao Judiciário não consagra a gratuidade ampla e irrestrita, mas a excetua nos casos em que a parte, comprovadamente, não possuir recursos suficientes para o seu custeio. Logo, a parte que afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais deve demonstrar o fato nos autos, em decorrência também do que preconizava o art. 373, inciso I, do CPC. No caso, a concessão para crianças não é automática, decorrente da mera afirmação da parte. Assim, o direito à justiça gratuita não pode ser considerado mais personalíssimo do que o direito de fundo objeto da ação judicial e base de cálculo para as custas judiciais. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). CANCELAMENTO DE VOO. Ação de reparação de danos. Ajuizamento por menor impúbere . Requerimento dE assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida. Indeferimento. Manutenção. Hipossuficiência financeira que deve ser analisada com base na capacidade econômica dos genitores . Determinação para que os genitores da autora apresentem documentação comprobatória do alegado. Malgrado a autora seja menor impúbere, está sob a guarda de seus genitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça. O art. 229 da CR dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade . A condição econômica dos pais, como representantes dos filhos menores, é o que interessa, porque a situação daqueles reflete-se na destes. Por isso, é sobre as condições financeiras dos genitores que deve recair a análise quanto ao preenchimento dos requisitos autorizativos da concessão das benesses da justiça gratuita. Raciocínio que vem ao encontro do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, inc . I, da Deliberação CSDP 137/2009. Agravo não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22349533520248260000 Araçatuba, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 10/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Dessa forma, sem mais delongas, cumpra a parte autora o item "4" da decisão de fls. 59. 3. Decorridos, no silêncio, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0005316-14.2025.8.26.0003

ID: 327006428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005316-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA RISSAYO IWAI

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DAVID JUN MASSUNO

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Processo 0005316-14.2025.8.26.0003 (processo principal 1022073-76.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.B. - 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diant… Processo 0005316-14.2025.8.26.0003 (processo principal 1022073-76.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.B. - 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 2- Realize-se pesquisa sisbajud a fim de se averiguar se o executado possui vinculo empregatício. 3- Intime-se o Executado: art 513 do CPC: 1) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais (conferir nos autos se o procurador está corretamente constituído e se não houve mudança de advogado, cadastrando-o no cumprimento de sentença); 2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (procurar o endereço onde foi realizada a citação nos autos principais, citando as paginas, e cadastrar no cumprimento de sentença); 3) Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos principais, da mesma forma; 4) se a citação nos autos principais se deu por edital e o requerido foi revel, no cumprimento de sentença poderá se dar da mesma forma por edital. para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. 6- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAVID JUN MASSUNO (OAB 368957/SP), LÚCIA RISSAYO IWAI (OAB 166090/SP)

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Processo nº 1014310-14.2025.8.26.0003

ID: 293729334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014310-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1014310-14.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja … Processo 1014310-14.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: CHASSI: 93YHSRAF5GJ720548, RENAVAM: 001053657835, PLACAS: PWF5E16, MARCA/MODELO: RENAULT/DUSTER DYNAMIQUE 1.6, ANO/FABRICAÇÃO: 2015, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, ANO/MODELO: 2015. Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência. Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. Cite-se o réu com as observações seguintes. A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1016444-14.2025.8.26.0003

ID: 312725687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016444-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1016444-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janderson de Souza Santiago - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o… Processo 1016444-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janderson de Souza Santiago - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o segredo de justiça. Registro que já anotado. É notório o ajuizamento de centenas de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, o demonstrativo de pagamento do autor (fl.17) e o próprio contrato celebrado entre as partes, em que o autor contraiu empréstimo em valor considerável, com entrada de R$ 14.500,00, e vem arcando com as parcelas no valor de R$ 1.733,39, infirmam a assertiva de que a parte é pobre na acepção jurídica do termo, haja vista que possui rendimento mensal que lhe permite arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. Assim, deve prevalecer o pactuado até decisão final, não podendo a parte autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1016541-14.2025.8.26.0003

ID: 315915272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016541-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1016541-14.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1016541-14.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1012758-14.2025.8.26.0003

ID: 278843152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012758-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO RENATO PARUSSOLO NUNES ROBERTA PARUSSOLO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO GONÇALVES TORRES NETO

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ADV: Otavio Gonçalves Torres Neto (OAB 314400/SP) Processo 1012758-14.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberta Parussolo Nunes, Mario Renato Parussolo Nunes - Vistos. 1. O caso em aná… ADV: Otavio Gonçalves Torres Neto (OAB 314400/SP) Processo 1012758-14.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberta Parussolo Nunes, Mario Renato Parussolo Nunes - Vistos. 1. O caso em análise não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, portanto, retire a z. Serventia a tarja de "segredo de justiça". 2. Nomeio inventariante ROBERTA PARUSSOLO NUNES MASSONI, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. Retifique-se o cadastro processual pois, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, o rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão de casamento atualizada do falecido; B- certidão de óbito da esposa do "autor da herança"; C- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; D- certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada dos herdeiros; E- procuração e documento de identidade (RG e CPF) dos cônjuges; F- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; G- atribuição do valor aos bens móveis (veículos, contas bancárias, investimentos etc.), bem como a comprovação em documento sobre sua existência; H- quanto aos bens imóveis, atribuição do valor, a descrição completa e a juntada das certidões de matrícula atualizadas, lançamento fiscal (para verificação do valor venal) e a certidão negativa fiscal municipal (obtida junto à Prefeitura) de cada imóvel; I- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; J- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 4. Após, ao Partidor para conferência. 5. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se.

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