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Maria Elys Pinto x Altair Marques Dos Santos e outros

ID: 304348513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017599-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELYS PINTO

Polo Passivo:

ALTAIR MARQUES DOS SANTOS DELMAR MARIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JORGINO NOGUEIRA NETO

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017599-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1016502-91.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Elys Pinto - Altair Marques dos Santos - - Delmar… Processo 0017599-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1016502-91.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Elys Pinto - Altair Marques dos Santos - - Delmar Maria de Lima - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Altair Marques dos Santos Delmar Maria de Lima Valor atualizado: R$54.382,33 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a busca de outros bens pelo sistema "Renajud"; e, em caso positivo, dê-se ciência à parte credora para posterior formalização da penhora. Intime-se. - ADV: JORGINO NOGUEIRA NETO (OAB 211786/SP), ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), JORGINO NOGUEIRA NETO (OAB 211786/SP)

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Ronney Liberato Decrozzi x Espólio De Terezinha De Jesus Hossri

ID: 277063057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-43.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONNEY LIBERATO DECROZZI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE TEREZINHA DE JESUS HOSSRI

Intimação

Advogados:

WAGNER LOSANO

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MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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ADV: Wagner Losano (OAB 116312/SP), Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB 79934/SP) Processo 1016502-43.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronney Liberato Decrozzi - Reqda:… ADV: Wagner Losano (OAB 116312/SP), Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB 79934/SP) Processo 1016502-43.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronney Liberato Decrozzi - Reqda: Espólio de Terezinha de Jesus Hossri - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. L. DECROZZI - ME (DELTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES ME) em face do ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS HOSSRI, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: R$ 17.029,94 (dezessete mil, vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao saldo devedor do primeiro contrato de vigilância patrimonial (fls. 13/16), incluindo o período de aviso prévio da rescisão ocorrida em 09 de junho de 2019. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do cálculo que embasou o reconhecimento do débito pelo espólio (planilha de fls. 38, com data referencial de 20/08/2020, devendo a correção incidir a partir de cada vencimento original não pago que compõe este saldo) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), respeitada a multa contratual de 10% já embutida no valor confessado, se aplicável aos componentes do saldo; R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), referente às mensalidades do segundo contrato de monitoramento por câmeras (fls. 29/33) para o período de março de 2020 a julho de 2020. Este valor já inclui a multa contratual de 10% sobre cada parcela. As parcelas componentes deste montante (R$ 1.650,00 cada) deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Altere-se no sistema o polo ativo para constar R. L. DECROZZI - ME (DELTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES ME). P.I.C.

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Processo nº 1018636-72.2025.8.26.0405

ID: 314696596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018636-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1018636-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar … Processo 1018636-72.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: PEUGEOT Modelo: 308 HATCH ALLURE2 01, placa FKU1C52, chassi 8AD4CRFJWEG007463, fabricado em 2013, modelo 2013 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014659-72.2025.8.26.0405

ID: 279740603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014659-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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ADV: Alexandre do Nascimento (OAB 192193/SP) Processo 1014659-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Jesus Pereira - Vistos. Determino ao autor que proceda a correção do ca… ADV: Alexandre do Nascimento (OAB 192193/SP) Processo 1014659-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto de Jesus Pereira - Vistos. Determino ao autor que proceda a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para a inclusão correta dos dados dos réus no sistema de dados, complementando com o número do CNPJ, emendando inclusive a petição inicial nos termos do artigo 319, II do CPC. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Int.

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Nu Pagamentos S.A, x Janete Barbosa De Sousa

ID: 326312994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002825-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

JANETE BARBOSA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TONELLO NETO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-72.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Janete Barbosa de Sousa - Magistrado(a) Vera L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-72.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Janete Barbosa de Sousa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NA ATUAÇÃO TEMPESTIVA PARA MITIGAR O DANO - DADOS SIGILOSOS, VAZADOS PELO RECORRENTE, UTILIZADOS PELO FRAUDADOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INÉRCIA DO BANCO EM BLOQUEAR VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DOS CLIENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR AGIR COM INFORMAÇÕES PRECISAS E INDUZIR A CLIENTE A ERRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. ADEMAIS, COMPROVADA A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO AO NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA BLOQUEAR OS VALORES APÓS SER NOTIFICADA DA FRAUDE NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO, EVIDENCIA-SE NOVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM EXIME O BANCO DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Antonio Carlos Tonello Neto (OAB: 445298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014077-72.2025.8.26.0405

ID: 305846200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014077-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS REIS

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Processo 1014077-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.P. - Vistos. Determinei nesta data a retificação do polo ativo para constar apenas Michele E. P. Cite… Processo 1014077-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.P. - Vistos. Determinei nesta data a retificação do polo ativo para constar apenas Michele E. P. Cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Acolho o parecer ministerial de fls.91 e fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), enquanto o genitor estiver exercendo atividade laboral com vínculo empregatício, registrado, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos também incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações e verbas rescisórias, excluído o FGTS e eventual multa sobre ele incidente. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Na hipótese do requerido exercer qualquer atividade laboral sem vínculo empregatício, ou sem ser registrado, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 1/2 (meio) salário(s) mínimo(s) vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora dos menores, valendo os comprovantes de deposito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS REIS (OAB 423540/SP)

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Processo nº 1017278-72.2025.8.26.0405

ID: 303689885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1017278-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.M.C.S. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente… Processo 1017278-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.M.C.S. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 0008090-72.2025.8.26.0405

ID: 308896821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008090-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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Processo 0008090-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1001158-03.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.G.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma d… Processo 0008090-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1001158-03.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.G.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)

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Processo nº 4001580-72.2025.8.26.0405

ID: 310057231

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001580-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID MACEDO DE SOUZA

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Petição Cível Nº 4001580-72.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : MARIO SERGIO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : DAVID MACEDO DE SOUZA (OAB SP489260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a competência deste Juí…

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Processo nº 1016599-72.2025.8.26.0405

ID: 300926659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016599-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SAMPAIO BORIN

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Processo 1016599-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação pr… Processo 1016599-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Acolho o parecer ministerial de fls.60 e reduzo os alimentos provisórios em favor da menor, enquanto o genitor estiver exercendo atividade laboral com vínculo empregatício, registrado, a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos também incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações e verbas rescisórias, excluído o FGTS e eventual multa sobre ele incidente. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Na hipótese do requerido exercer qualquer atividade laboral sem vínculo empregatício, ou sem ser registrado, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora dos menores, valendo os comprovantes de deposito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP)

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