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Ana Carolina Souza Ribeiro e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325733103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUZA RIBEIRO ANDRESSA SOUZA RIBEIRO IVO JOSé DE SOUZA MáRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0004749-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1002026-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ivo José de Souza - - Márcia de Oliveira Ribeiro - - Ana Carolina So…

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Condominio Edificio Aquarius x Washington Luiz De Jesus Santos

ID: 304246978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002996-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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APOLO MENDES BASILIO

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Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Fls.243/246: Pretend… Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Fls.243/246: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Eventual condição para levantamento dos valores nos autos da ação trabalhista n. 0290200-32.1992.5.02.0014 não afasta a previsão de sub-rogação dos débitos condominiais, conforme fls.223. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Banco Itaucard S/A x Norma Ferreira De Almeida

ID: 291262951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025403-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

NORMA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025403-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025403-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Norma Ferreira de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - HIPÓTESE EM QUE O BANCO AFIRMA QUE A OPERAÇÃO FOI EFETUADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE A AUTORA SEGUIU INSTRUÇÕES DE NÚMERO COMPLETAMENTE ALHEIO PERMITINDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO NÃO TER HAVIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, E NEM FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DO CORRENTISTA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO FRAUDADOR E REALIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS - OPERAÇÃO QUE NÃO DESTOA DO PERFIL, ESTANDO, INCLUSIVE, DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ 479 - DECAIMENTO INVERTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXADA A HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Juliana Almeida Sellani Andrade (OAB: 299913/SP) - 3º andar

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Processo nº 1026955-08.2024.8.26.0003

ID: 326195112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026955-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1026955-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) F. 494/496. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente con… Processo 1026955-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) F. 494/496. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra o despacho de f. 464/468 alegando omissão quanto ao pedido de penhora. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Dou-lhes provimento, reconhecendo que o despacho atacado (f. 464/468) é fruto de equívoco, devendo ser revisto. Nesse sentido, considerando a citação positiva dos executados (f. 419, 423 e 427) converto o arresto cautelar de f. 404/408 em penhora, com exceção do imóvel de matrícula 102.155 do 1º CRI/SP, ante a desistência do exequente (f. 461), mantendo a penhora dos seguintes bens: (b.1) matrícula nº 16.010 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos (f. 365/370); (b.2) matrícula nº 59.664 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (f. 371/374). Nomeio o atual possuidor dos bens imóveis como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Considerando a nota de devolução de f. 462/463, verifique a serventia a regularidade da averbação, pelo sistema ARISP. Havendo possibilidade, atualize-se a conversão do arresto cautelar em penhora. Cabe ao patrono da parte exequente o pagamento do boleto para efetivação do ato. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Houve o bloqueio e transferência para conta judicial quanto ao valor de R$210,70 em conta bancária da executada Yara, junto ao banco Itaú (f. 490). Oportunamente, para fins de levantamento, poderá o exequente pleitear pela intimação da executada, em conjunto com outras intimações de penhoras possíveis e futuras. 3) Defiro a realização de pesquisa de bens via Renajud e Infojud. Providencie o exequente o recolhimento pertinente, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Diva Freire Rosa

ID: 326529218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000119-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

DIVA FREIRE ROSA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000119-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1018710-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Diva Freire Rosa - Juiz(a) de Direito:… Processo 0000119-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1018710-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Diva Freire Rosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diva Freire Rosa; Valor atualizado: R$ 6.189,36. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 03/06/2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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B. B. S. A. x C. C. E I. S.

ID: 277046260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008940-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. C. E I. S.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO DO AMARAL FORTES DE MELO

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Fernando do Amaral Fortes de Melo (OAB 494390/SP) Processo 0008940-08.2024.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B.… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Fernando do Amaral Fortes de Melo (OAB 494390/SP) Processo 0008940-08.2024.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. S. A. - Reqdo: C. C. e I. S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Banco Bradesco S/A em face de Centerform Comércio e Importação S/A, Ana Paula Reschke e Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon. Alega que a empresa executada Portpress é titular e dona da marca My Toner. Contudo, o CNPJ da empresa Centerform Comércio e Importação S/A é indicado como chave pix para receber proventos de uma venda da My Toner, além de o site com o nome empresarial da empresa Centerform e o site com seu nome fantasia (Booglee) serem titularizados pela executada Portpress. Ademais, aduz que são os funcionários da Portpress que integram a gerência e diretoria da empresa Centerform. Assim, aduz que houve sucessão empresarial da empresa executada pela requerida Centerform. Outrossim, sustenta que Ana Paula e Vanessa participaram diretamente do processo de sucessão ilícita da empresa executada. Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de Centerform Comércio e Importação S/A, Ana Paula Reschke e Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon no polo passivo da execução. Impugnação às fls. 112/126. Sustenta que a empresa Centerform não possui relação societária e empresarial com a executada Portpress, aduzindo que a Portpress não fatura suas vendas através da Centerform, pois a marca My Toner pertence à Centerform desde 06/09/2022 e a Centerform possui exclusividade de uso da marca e comercializa os produtos com a marca My Toner. Alega que não há qualquer combinação de esforços ou recursos para realização de objetivo comum entre as empresas Portpress e Centerform, além de Vanessa e Ana Paula não possuírem qualquer vínculo com a Portpress atualmente. Réplica às fls. 182/190. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme artigo 50 do Código Civil, Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No que tange à marca My Toner, alega a parte autora que esta é de titularidade da empresa executada Portpress, enquanto a requerida aduz que tal marca pertence à Centerform desde 06/09/2022. Neste contexto, os documentos juntados às fls. 46/52 demonstram que, durante o ano de 2019, a empresa Portpress era indicada como responsável pela venda de produtos My Toner, além de haver pedido de registro da marca em seu nome a partir de 04/07/2017 (fls. 45 e 142), indicando que havia sido deferido o pedido em 18/09/2018, com arquivamento definitivo do pedido em 16/04/2019 por falta de pagamento da concessão. Ademais, em contato realizado em número disponibilizado referente à marca My Toner, observa-se que há indicação de dados bancários da empresa Centerform. No mais, os documentos juntados às fls. 08 indicam que o registro do domínio de booglee.com.br e centerform.com.br se encontravam em nome da empresa Portpress na data de instauração deste incidente. Embora a parte ré alegue que os registros dos domínios se encontram em nome da empresa Centerform (fls. 144/152), em consulta realizada por este Magistrado nesta data, consta que o registro do domínio centerform.com.br foi alterado em 04/12/2024, isto é, após a instauração do presente incidente, ocorrida em 09/08/2024, e alguns dias antes da apresentação da impugnação de fls. 112/126, protocolada em 18/12/2024. Desta forma, as provas juntadas aos autos demonstram que de fato houve a sucessão empresarial entre as empresas Portpress e Centerform, além de existir confusão patrimonial entre as duas empresas, sendo de rigor a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa Centerform. No que tange às corrés Ana Paula e Vanessa, observa-se que estas são diretoras da empresa Centerform, que se trata de sociedade por ações (fls. 153/154). Assim, diante da comprovada sucessão empresarial e confusão patrimonial entre as empresas Portpress e Centerform, evidente a prática de atos abusivos pelas administradoras, causando danos aos credores da empresa Portpress. Neste sentido, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica também em relação às administradoras da empresa Centerform, Ana Paula Reschke e Vanessa Grenzi Romera Margil Menegon. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando a inclusão de Centerform Comércio e Importação S/A, Ana Paula Reschke e Vanessa Grenzi Romera Margil Menegon no polo passivo da execução. Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 0008940-08.2024.8.26.0003. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. P.R.I. Intime-se.

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Processo nº 1016867-59.2025.8.26.0007

ID: 296168461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016867-59.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORATA DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

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Processo 1016867-59.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morata dos Pássaros - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por man… Processo 1016867-59.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morata dos Pássaros - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Nos termos analógicos da súmula 13 do TJSP, consideram-se incluídas na presente execução as parcelas vencidas e não pagas do curso do processo até a satisfação da obrigação, por força da previsão do art. 323 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito executivo consoante previsão expressa dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, daquele diploma legal. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP)

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Walter Ribeiro De Sousa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 307813082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011726-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1011726-08.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Ribeiro de Sousa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuiçã… Processo 1011726-08.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Ribeiro de Sousa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com a propositura em massa de ações contendo tese jurídica padronizada e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome, bem como a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Nair Boigues Camargo x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294715241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006278-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BOIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006278-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Boigues Camargo - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conve… Processo 1006278-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nair Boigues Camargo - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando que o requerido alegou preliminarmente defeito de representaçãoprocessual, por ser a procuração outorgada de forma genérica (fl. 78), bem como a ausência de informação do ano em que foi outorgada a procuração (fl. 11), pelo teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, que recomenda a apreciação com cautela destas demandas repetitivas, determino que a autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC Inconformismo da autora - Indeferimento da gratuidade Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022105-08.2024.8.26.0003; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP)

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Evelin Tizatto x Associação Irmão Joaquim e outros

ID: 328137423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023269-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN TIZATTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO IRMãO JOAQUIM SEBASTIãO EDSON KOWALSKI

Intimação

Advogados:

RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE DEGAN PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CAMINHA PIZOLATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023269-08.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Evelin Tizatto - Associação Irmão Joaquim - - Sebastião Edson Kowalski - Vistos. Rejeita-se a impugnação ao pedi… Processo 1023269-08.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Evelin Tizatto - Associação Irmão Joaquim - - Sebastião Edson Kowalski - Vistos. Rejeita-se a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva de Associação Irmão Joaquim Hospital e Maternidade Dr. Carlos Corrêa, tendo em vista que, em caso de erro médico, a instituição hospitalar responde objetivamente por eventual má execução de serviço médico prestado em seu estabelecimento. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica, para análise de eventual erro médico referente ao procedimento cirúrgico ao qual a autora foi submetida. Nomeio perito judicial a Dr. Juliana Maria Araujo Caldeira. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Considerando que ambas as partes postularam pela realização de perícia técnica, os honorários deverão ser arcados na proporção de 50% para cada parte, com observância dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias, em relação à parte ré. Os honorários referentes à parte autora serão pagos nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários a serem depositados pela parte autora e para expedição de ofício à Defensoria Pública. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: MARIANE DEGAN PONTES (OAB 488250/SP), RODRIGO JUCHEM MACHADO LEAL (OAB 20705/SC), ALEXANDRA CAMINHA PIZOLATI (OAB 15170/SC)

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