Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1017069-06.2025.8.26.0405" – Página 35 de 39

Processo nº 1016487-06.2025.8.26.0405

ID: 294745006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016487-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EULINA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE GOES GERBASE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1016487-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eulina Correa de Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficie… Processo 1016487-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eulina Correa de Lima - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS DE GOES GERBASE (OAB 10828/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abramides, Gonçalves E Advogados x Ivonete Bernardo Torres

ID: 312993753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVONETE BERNARDO TORRES

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres … Processo 0004389-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1025590-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Ivonete Bernardo Torres - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na ação movida por Ivonete Bernardo Torres, extinta sem resolução do mérito. Intimada a pagar o débito, a executada quedou-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentou a executada impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pela executada, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela executada para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012995-06.2025.8.26.0405

ID: 279701927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012995-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Farias Florentino (OAB 343181/SP) Processo 1012995-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Rodrigues Muller - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 102/103 c… ADV: Leonardo Farias Florentino (OAB 343181/SP) Processo 1012995-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Rodrigues Muller - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 102/103 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014547-06.2025.8.26.0405

ID: 319823808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014547-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014547-06.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - T.E.S. - Vistos. Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, o fato é que não há elementos sufi… Processo 1014547-06.2025.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - T.E.S. - Vistos. Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, o fato é que não há elementos suficientemente consistentes nos autos, ao menos até o momento, para convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 46/47 e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pleiteado. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Expeça-se mandado de constatação, na forma pleiteada pelo MP a fls. 46/47 item 03. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação/ mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se.. - ADV: GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO (OAB 508088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Hai Shih Liau Yeh e outros

ID: 297721767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017069-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

HAI SHIH LIAU YEH LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Liau Group Hotelaria e Ad… Processo 1017069-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Liau Group Hotelaria e Administração de Bens Ltda - - Hai Shih Liau Yeh - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Hai Shih Liau Yeh e outros

ID: 297754237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017069-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

HAI SHIH LIAU YEH LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Liau Group Hotelaria e Ad… Processo 1017069-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - Liau Group Hotelaria e Administração de Bens Ltda - - Hai Shih Liau Yeh - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contrumoura Construtora E Empreendimentos Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp

ID: 319509214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-18.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTRUMOURA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO – SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-18.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Contrumoura Construtora e Empreendimentos Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp… Processo 1017069-18.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Contrumoura Construtora e Empreendimentos Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 263/265 e CONDENAR a ré a proceder com as obras para ampliação da rede de água e esgoto à Rua Maria Beltrame Borloni, n. 77 - Vila Mar, nesta cidade, para abastecimento contínuo ao condomínio construído no referido local, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$15.000,00. Tratando-se de medida urgente, não realizada a obra pela requerida no prazo fixado, faculto à autora, alternativamente, proceder com as obras necessárias às custas da ré, conforme orçamento que instruiu a petição inicial (fls. 50/56). Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. P. R. x R. N. R. Da S.

ID: 325088703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017069-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. N. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - R.N.R.S. - Vistos. 1) Aguarde-se resposta à decisão-ofício expedida a p. 27/29, com informação de prot… Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - R.N.R.S. - Vistos. 1) Aguarde-se resposta à decisão-ofício expedida a p. 27/29, com informação de protocolo datada de 30.6.2025 (cf. p. 35). 2) Antes mesmo de ser citado, o réu, por meio de advogada, requereu a juntada aos autos de procuração ad judicia (p. 37). Forçoso é reconhecer, no entanto, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que não caracterizou comparecimento espontâneo do réu - e, portanto, não supriu a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - o fato de a advogada por ele constituída ter requerido a juntada de procuração ad judicia, na medida em que o instrumento de mandato de p. 37 não outorga poderes específicos para receber citação, exigidos expressamente pelo art. 105, caput, do mesmo Codex. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 747.057/ES, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 282). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 407.199/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.9.2003, DJ 6.10.2003, p. 274). De qualquer forma, considerando que o réu está representado nos autos, intime-se ele, na pessoa de sua advogada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Int. - ADV: CÍNTIA GONÇALVES DANTAS (OAB 417059/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017166-06.2025.8.26.0405

ID: 301135212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017166-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. P. DA S. R. P. P. DA S. T. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017166-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.P.S.T. - M.P.P.S.R. - - R.A. - J.C.A.T. - - E.L.R. - Vistos. 1. Como é sabido, a presunção decorrente da afirmação … Processo 1017166-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.P.S.T. - M.P.P.S.R. - - R.A. - J.C.A.T. - - E.L.R. - Vistos. 1. Como é sabido, a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita é apenas relativa, podendo o Juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nª 1060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente dele necessitam. Assim, a fim de que o pedido de Assistência Judiciária gratuita possa ser apreciado por este Juízo, esclareça a parte requerente qual a sua remuneração mensal, comprovando documentalmente suas alegações, trazendo aos autos cópias dos seus holerites e cópias das últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. 2. Defiro o processamento em conjunto dos inventários dos bens deixados por M. P. da S. e A. P. da S., qualificados acima e nomeio P. P. da S., qualificada acima, inventariante, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Para o prosseguimento do presente feito, providencie a inventariante a juntada dos seguintes documentos, se for o caso: dos inventariados: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento atualizada; certidão negativa federal, fornecida pela SRF, Certidão do Colégio Notarial do Brasil; do cônjuge/meeiro ou convivente: documentos pessoais e procuração: dos herdeiros: procuração; documentos pessoais; certidão de nascimento/casamento atualizada; dos cônjuges dos herdeiros: documentos pessoais e procuração; dos bens imóveis: documento/título de propriedade; CRI atualizada; certidão de valor venal/espelho IPTU (do exercício do óbito); certidão negativa municipal ou certidão positiva com efeito negativo; dos bens móveis ou valores: declaração de propriedade/titularidade; comprovação do respectivo valor; apresente as primeiras declarações; plano de partilha nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, adite o valor atribuído à causa e recolha as custas e despesas processuais remanescentes (se for o caso). 4. Caso a partilha se realize de forma amigável entre partes capazes, providencie a inventariante, também, o aditamento à inicial para conversão para o rito do arrolamento sumário. Caso contrário, comprove o protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, o respectivo pagamento e junte a certidão de homologação do recolhimento do tributo. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo - ADV: THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laide Ferreira Da Silva Alves x Itaú Unibanco S.A

ID: 295403640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE FERREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAURO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003101-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Laide Ferreira da Silva Alves - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO P… Processo 1003101-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Laide Ferreira da Silva Alves - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para que sejam repartidos, à razão de 50%, os danos materiais, objeto destes autos, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbentes em igualdade, as partes arcarão com as custas e despesas processuais desembolsadas e com honorários advocatícios de seus Patronos que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento, à razão de 5% para cada parte, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes