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Eloisa Geraldo Laurentino x Facta Financeira

ID: 307549037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025347-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA GERALDO LAURENTINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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Processo 1025347-90.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eloisa Geraldo Laurentino - Facta Financeira e outro - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta,…

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Processo nº 1027869-90.2024.8.26.0482

ID: 300946678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027869-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA FERNANDO HENRIQUE RIZO COMITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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Processo 1027869-90.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Henrique Rizo Comitre - - Daiane Cristina Teixeira da Silva - Vistos. I. Cite…

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Alceu Rosa x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 301119625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ROSA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0006718-51.2025.8.26.0482 (processo principal 1008760-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alceu Rosa - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benef…

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Processo nº 0005644-59.2025.8.26.0482

ID: 310417621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005644-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILIETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0005644-59.2025.8.26.0482 (processo principal 1015647-90.2024.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Iliete Lopes da Silva - Vistos. Para a realização da perícia, …

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Norma Sueli Sanches x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A (Mag Seguros)

ID: 331795093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007790-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI SANCHES

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007790-90.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Sueli Sanches e outros - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (Mag Seguros) - Vistos. Defiro a produção …

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S. x M. A. G. R.

ID: 331332097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027481-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S.

Polo Passivo:

M. A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE GONCALVES ROSA

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FÁBIO RIVELLI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027481-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027481-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: 9 S.A - Apelada: M. A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Conheceram em parte do recurso e lhe deram parcial provimento V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, PLEITEANDO SEU AFASTAMENTO, E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA E A RETENÇÃO DE VALORES IMPEDIU QUE A CONSUMIDORA PUDESSE EXERCER TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COTIDIANAS, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA - QUANTIA INDENIZATÓRIA DE R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO - JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE, APESAR DE CONTIDA NOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM APELAÇÃO, NÃO FOI ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA A SUA REFORMA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www

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Gilmar Lacerda Filho Sociedade Individual De Advocacia x Carlos Elysio Godoy De A Castro Junior

ID: 337348938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008046-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LACERDA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CARLOS ELYSIO GODOY DE A CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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Processo 0008046-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1005753-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gilmar Lacerda Filho Sociedade Individual de Advocacia -…

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Processo nº 0006653-56.2025.8.26.0482

ID: 337794832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006653-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADãO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0006653-56.2025.8.26.0482 (processo principal 1019139-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adão Pedro de Oliveira - Vistos. 1 - Ano…

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Jorge Matu Junior x Ricardo Fayad

ID: 294906353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MATU JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO FAYAD

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

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AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES

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Processo 0008302-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1016065-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jorge Matu Junior - Ricardo Fayad - Vistos. 1. Ante o certificado a fl… Processo 0008302-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1016065-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jorge Matu Junior - Ricardo Fayad - Vistos. 1. Ante o certificado a fls. 27 e considerando a manifestação do exequente (fls. 28), com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, CONVERTO EM PERDAS E DANOS a obrigação de fazer, para que o executado indenize o exequente. Anote-se. 2. Intime-se o credor para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se a multa diária aplicada a fls. 24, nos termos do art. 500 do CPC. 3. Atendidas as determinações dos itens acima, intime-se o devedor para que, forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES (OAB 475671/SP)

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Cleunice Aparecida Da Silva e outros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315181350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002376-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002376-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1015065-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Soc… Processo 0002376-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1015065-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Após intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação (fls. 58), a parte exequente quedou-se inerte (fls. 95). Ante o exposto, diante do silêncio da interessada, dou por quitada a obrigação que ensejou a instauração do presente incidente, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 3. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 4. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 5. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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