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"1018569-07.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 303666941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARC… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ AMÉRICO FERREIRA PENÇO em face de JESLEY ELIAS e OSVALDO MALDONATO para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 70/74) em relação ao veículo marca Ford, modelo Cargo 1717, baú fechado, ano 2008, placa AQJ 1l53, chassi: 9BFYCEU08BB13490, potência 170 CV, bem como o contrato de confissão e parcelamento de dívida de fls. 75/78, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do veículo; e b) CONDENAR o autor a restituir aos requeridos o valor de R$ 28.576,18 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da data desta sentença. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Com base no princípio da causalidade, já que foram os requeridos quem deram causa ao ajuizamento da ação ao tornarem-se inadimplentes, ficam eles condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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R. A. B. x A. M. Da S.

ID: 298344543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012652-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA BUENO JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES VERRI NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento par… Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma híbrida, a fim de permitir a participação dos réus D. J. da S. e T. C. M. S. A., que residem na cidade de Três Lagoas/MS. Defiro a tomada do depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente (art. 385, do CPC). Para tanto expeçam-se mandados e carta precatória. Do mandado de intimação e da carta precatória deverão constar as advertências legais a respeito do depoimento pessoal e da pena de confesso. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se as regras dos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil. As partes devem informar se a(s) testemunha(s) comparecerá(ão) à audiência independentemente de intimação ou se será(ão) intimada(s) pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, se for o caso, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). 2. Determino que os réus apresentem, no prazo de 15 dias, cópia do compromisso de venda e compra dos imóveis Chácara Montalvão e do Jardim Prudentino. Saliento que os próprios demandados reconheceram que tais documentos seriam apresentados em momento oportuno (fls. 120). 3. Defiro a pesquisa de endereço da parte autora por meio dos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e INFOJUD. 4. Indefiro, por ora, a requisição das declarações de imposto de renda da demandante, já que o único objetivo dos réus é a obtenção do endereço da parte. Desse modo, para que se mantenha o sigilo das declarações, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, a parte da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios em que conste seu endereço. 5. Determino que a parte autora informe, no prazo de 15 dias, se obteve sucesso nos requerimentos formulados perante o INSS e a Sabesprev. 6. A autora tem acesso às conversas travadas entre ela e o falecido, de modo que é desnecessária a realização de perícia sobre o aparelho celular do de cujus. Desse modo, indefiro a realização da prova pericial requerida a fls. 355. 7. As partes ficam intimadas do teor desta decisão na pessoa de seus advogados, pelo DJE. Concedo o prazo de 15 dias para que os réus que residem em Três Lagos/MS indiquem os endereços de e-mail para receber o link para participação na audiência designada. Após, encaminhe-se. - ADV: EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28969/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 324959031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Despacho

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SILVANA DE SANTANA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em decorrência de cobranças indevidas e ameaça no corte do abastecimento da unidade consumidora que titulariza. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de fazer cobrança em relação ao período do faturamento debatido na ação (fls. 54). Pela respeitável sentença de fls. 268/273, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigível o débito cobrado pela requerida, reconhecendo saldo em favor na autora no importe de R$ 71,21, a ser devolvido em dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros conforme estabelece o artigo 406, §1º, do CC, e condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação, com correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros consoante o art. 406, § 1º do CC. Em razão da sucumbência, suportará a ré as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.518,00. Inconformada, recorre a ré. Defende que não cometeu ato ilícito e insiste na tese de que havia valor pendente de pagamento pela autora. Insurge-se contra o reconhecimento de devolução em dobro, por considerar que há valor devido e a ocorrência de pagamento. Defende que os fatos não foram suficientes para configurar indenização por dano moral. Reputa que o valor fixado pela reparação pro dano moral é desproporcional, pretendendo redução. Em contrarrazões (fls. 303/305), a parte autora defende a manutenção da sentença. Diz que restou comprovada a cobrança indevida, sem que houvesse solução do problema pela empresa ré. Destaca que houve ameaça de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora. Defende que o desvio produtivo restou caracterizado, sendo adequado reconhecimento do dano moral. Pugna pelo julgamento de improcedência do recurso. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.464. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Julie Soares Lima Oliveira (OAB: 423135/SP) - 5º andar

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Dorival Dorazio e outros x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

ID: 307069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018569-76.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DORAZIO IRENE BRANCO D OZORIO

Polo Passivo:

FABIO CARNEIRO DE OLIVEIRA JOAO CAPISTANO DOS SANTOS MARIO CéSAR CARDOSO RELEVOS DO GUARUJA CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA ANTICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO VIEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario Cé… Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario César Cardoso - - Joao Capistano dos Santos - - Relevos do Guaruja Construções e Comercio Ltda - - Fabio Carneiro de Oliveira e outros - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a propriedade do imóvel restrito nos autos 0001965-91.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004068-64.2015.8.26.0223) em curso perante a 2ª. Vara Cível do Fórum da Comarca de Guarujá e o consequente cancelamento das restrições sobre o bem, a boa fé do embargante/simulação. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autor e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Exclusivamente para análise da questão controvertida da boa fé (perguntas serão admitidas apenas para este objeto), defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerimento das partes, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - A necessidade e pertinência da perícia grafotécnica (fl. 590/593) serão analisadas finda prova oral, se reiterada pela parte. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

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Caroline Dos Santos Roger x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276747031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027784-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS ROGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP) Processo 1027784-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline dos Santos Roger - Reqda: Azul Li… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP) Processo 1027784-07.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline dos Santos Roger - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Caroline dos Santos Roger em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 437,60 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (14/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 323624228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA RECONHECEU SALDO FAVORÁVEL À AUTORA E CARACTERIZOU O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE INDEVIDO RECONHECIMENTO DE SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PELA SENTENÇA, (II) (I) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; E (III) SABER SE A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE EM COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO ESTÁ ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ, NA SENTENÇA, ANALISOU DE FORMA ADEQUADA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGISTROS DE COBRANÇA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E NÃO IMPUGNADO DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.4. NO ERESP 1.413.542/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADO ATENDIMENTO INEFICAZ E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CÉLERE POR PARTE DO FORNECEDOR. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUANDO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMIDOR. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE, COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA DO FORNECEDOR, RESTE CARACTERIZADA A PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO).”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.634.851/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2017, DJE 15.02.2018, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/2/2019, DJE 8/2/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Julie Soares Lima Oliveira (OAB: 423135/SP) - 5º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x José Gomes

ID: 296264020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020315-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JOSé GOMES

Despacho

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1020315-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020315-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: José Gomes - Vistos. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 94/96) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Anote-se que mera afirmação de impossibilidade de recolhimento das custas, por si só, não possui o condão de atender às exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso dos autos, a apelante não apresentou qualquer elemento indicativo de sua hipossuficiência financeira, não bastando para tal conclusão o fato de ser associação sem fins lucrativos que oferte benefícios a aposentados e pensionistas. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INDEFERIMENTO.PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça dapessoa jurídica,ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 2041574 / ESAGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2021/0395373-8, rel. Min. Moura Ribeiro, 21/08/2023). Tal entendimento, inclusive, encontra-se estampado na Súmula 481 de referido órgão: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, no caso dos autos, o simples fato de a apelante não possuir fins lucrativos não a torna beneficiária da gratuidade de justiça, quando ausentes provas da sua condição financeira. E nem se alegue violação à Lei Complementar 187/2021, que regula à imunidade às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, já que as custas possuem natureza tributária diversa (taxas). Não há também como se falar ao artigo 51da Lei 10.741/03, que assegura à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, pois, a partir do exame do texto doEstatutoSocial da Associação, em específico das finalidades elencadas (artigo 2 - fls. 126/128), tal condição não restou demonstradanos autos. Em verdade, a atividade praticada pela entidade é de comercialização de serviços, mediante descontos em benefícios previdenciário, valendo-se, para tanto, da figura de associação. Logo, não havendo qualquer exposição circunstanciada, detalhada e convincente de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, deferir à ré o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela insurgente, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, o que não pode ser admitido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada pela apelante em sede recursal e determina-se que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso de apelação por ela interposto. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013148-77.2025.8.26.0554

ID: 292942942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1013148-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F. S. D. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANE LOPES SIMÕES

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LUCIANA CROCE GERALDO

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Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, e… Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, em consulta ao sítio do TJSP, verifiquei que a decisão que apreciou o pedido liminar nos autos do Processo 1500819-40.2025.8.26.0565foi proferida em 30 de maio de 2025, enquanto que a decisão de fls. 26/29, nestes autos, foi proferida em 02 de junho de 2025. Outrossim causa estranheza a digna advogada ao ouvir a informação da vítima e não se inteirar do procedimento da Lei Maria da Penha, pois é patente que a d. Autoridade Policial não tem competência para decidir sobre o pedido de medidas protetivas. Em que pesem as alegações da d. Advogada que promove os interesses da vítima, quanto à prevenção, de ser aplicado o disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, com detalhes em negrito e itálico meus: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento dadenúncia ou da queixa (artigos 70, § 3°, 71, 72, § 2o , e 78, II, "c")". Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, em que figuram como investigados o tio e o padrasto da vítima, que está atualmente com 11 anos de idade - Prática delituosa ocorrida em locais e momentos diversos contra a mesma vítima - Inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal - Competência do juízo suscitado que conheceu primeiro dos fatos, chegando a produzir provas antecipadamente em sede cautelar - Precedentes - Conflito procedente para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional V, São Miguel Paulista, ora suscitado." (TJSP; Conflito de Jurisdição 0006293-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 06/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial nº 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos processuais. III. Razões de Decidir A competência por prevenção é determinada pela prática de atos processuais com carga decisória, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. No caso, a 3ª Vara Criminal praticou ato decisório ao decretar prisão temporária em medida cautelar correlata, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Tese de julgamento: 1. A competência por prevenção requer a prática de atos processuais decisórios. 2. A mera antecedência na distribuição não configura prevenção. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0027716-02.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 22.11.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0011917-16.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.07.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0036600-54.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 17.05.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0040802-45.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 27.01.2021. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0041427-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Data de Registro: 30/01/2025) Nesse diapasão, é competente para o processamento deste feito é o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida da Comarca de São Caetano do Sul, que primeiro decidiu, nos autos de nº 1500819-40.2025.8.26.0565. Diante do explicitado, encaminhem-se estes autos ao juízo prevento referido. - ADV: LUCIANA CROCE GERALDO (OAB 279334/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP)

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Processo nº 0000951-32.2025.8.26.0482

ID: 320319109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000951-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

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Processo 0000951-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1006638-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo Antonio Soares Brogiato - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio… Processo 0000951-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1006638-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo Antonio Soares Brogiato - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lorci Mendes Alencar; Valor atualizado: R$ 1.578,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)

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Maíra Marques Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332288774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019539-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

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Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MAIRA MARQUES ALVES, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito lançado pela autora na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em lhes efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes, do montante pecuniário total de R$ 1.454,72 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data do dispêndio deste valor, no caso, 21.08.2024. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser computados nos moldes do relatado no parágrafo anterior em razão do prejuízo de cunho patrimonial suportado pela autora ter restado caracterizado quando do repasse dos valores acima destacados. Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. b) acolher o pleito dos requerentes para o fim de condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por dano moral, do montante pecuniário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o acréscimo de correção monetária, computada a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da citação válida devidamente providenciada, no caso, 26.09.2024 (fls.92 dos autos). Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente e honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas e devidamente atualizadas (itens a e b do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018569-07.2024.8.26.0482" – Página 35 de 36

José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

R. A. B. x A. M. Da S.

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Dorival Dorazio e outros x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

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Master Prev Clube De Benefícios x José Gomes

Processo nº 1013148-77.2025.8.26.0554

Processo nº 0000951-32.2025.8.26.0482

Maíra Marques Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.