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Processo nº 1025291-51.2025.8.26.0602

ID: 325990708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025291-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATOS GIUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025291-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Uso - Rodrigo de Matos Giusti - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque… Processo 1025291-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Uso - Rodrigo de Matos Giusti - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int.. - ADV: MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Processo nº 1023448-51.2025.8.26.0602

ID: 327018836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023448-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTER AGOSTINHO SAMPAIO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1023448-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ester Agostinho Sampaio Braz - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentad… Processo 1023448-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ester Agostinho Sampaio Braz - Vistos. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, I do C.P.C.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o(a) o(a) requerido(a) possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1018501-51.2025.8.26.0602

ID: 326077587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018501-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE DOS CASTRO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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Processo 1018501-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Alexandre dos Castro Reis - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e … Processo 1018501-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Alexandre dos Castro Reis - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pleiteia o autor, liminarmente, seja suspenso o contrato e autorizada a devolução do veículo adquirido junto a ré, bem como seja determinada a restituição do valor pago no valor de R$18.000,00 com correção monetária. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta acolhimento, ao menos por ora. Não é possível, por meio da prova documental apresentada, aferir, com segurança, as causas dos problemas no automóvel do autor e concluir encerrar o veículo vícios ocultos. Afigura-se recomendável, aguardar o exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa, por serem os pedidos parte do cerne da lide engendrada. Após, os pedidos poderão ser reapreciados, se o caso. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Int.. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP)

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Silvestre Ferreira Fernandes Da Silva x Localiza Rent A Car S/A

ID: 330416992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005530-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0005530-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1020104-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva - Localiza Rent A Car S/A - Vist… Processo 0005530-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1020104-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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José Carlos Laranjeira Santos x Fábio Custódio Do Nascimento

ID: 315610756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018889-37.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LARANJEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO CUSTóDIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ILKA PEREIRA BATISTA

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FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1018889-37.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Laranjeira Santos - Fábio Custódio do Nascimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1022090-51.2025.8.26.0602

ID: 302130225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022090-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNIR MUHAMED JAMOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BELMIRO GONÇALVES

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Processo 1022090-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munir Muhamed Jamoul - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forç… Processo 1022090-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Munir Muhamed Jamoul - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO do executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, POR CÓPIA DIGITADA NOS AUTOS. Intime-se. - ADV: LAURA BELMIRO GONÇALVES (OAB 489554/SP)

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Processo nº 1023254-51.2025.8.26.0602

ID: 310504012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1023254-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CLASS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1023254-51.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Auto Class Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgê… Processo 1023254-51.2025.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Auto Class Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos proposta por AUTO CLASS LTDA em face do DETRAN/SP e da UNIÃO FEDERAL. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora incluiu expressamente no polo passivo da demanda a UNIÃO FEDERAL, atribuindo-lhe responsabilidade solidária pelos supostos prejuízos decorrentes da impossibilidade de transferência do veículo adquirido, mencionando inclusive atuação do órgão federal SENATRAN e do SERPRO, conforme descrito na petição inicial. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Por sua vez, o §3º do mesmo artigo prevê: "§ 3º - Nas ações propostas contra a União, naquelas de natureza fiscal e nas causas fundadas em direito real sobre bens imóveis, a competência da Justiça Federal poderá ser delegada ao juízo da Justiça estadual da residência do autor, quando não for sede de vara do juízo federal." Entretanto, a delegação de competência à Justiça Estadual é condicionada à inexistência de vara federal na comarca. No caso em apreço, o foro de Sorocaba integra a Subseção Judiciária de Sorocaba da Justiça Federal de 1º grau da 3ª Região, com unidade regularmente instalada e em funcionamento. Assim, tratando-se de ação movida em face da União Federal, ausente qualquer das hipóteses excepcionais de delegação de competência constitucional, a competência para o julgamento da presente causa é da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba. Nesse sentido, a permanência do feito na Justiça Estadual configuraria usurpação de competência da Justiça Federal, a quem incumbe analisar o mérito da controvérsia envolvendo a União, ainda que esta figure no polo passivo com atuação supostamente acessória. Determino, pois, a redistribuição do feito, COM URGÊNCIA à Justiça Federal da 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Sorocaba, com as nossas homenagens, comunicações e anotações de praxe. Providencie a serventia o necessário, inclusive junto ao Distribuidor. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. Int. Sorocaba, 26 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP)

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Processo nº 1008316-51.2025.8.26.0602

ID: 291985818

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008316-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACKENSON THELUSMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 1008316-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Mackenson Thelusma - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especial… Processo 1008316-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Mackenson Thelusma - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Gedison Davi Vieira Cerqueira x Condôminos, Proprietários E Moradores Do Condominio Jardim Das Cerejeiras I – Edificos I, Ii, Iii, Iv V, Vi, Vii, Viii

ID: 294961233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007373-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDISON DAVI VIEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

CONDôMINOS, PROPRIETáRIOS E MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM DAS CEREJEIRAS I – EDIFICOS I, II, III, IV V, VI, VII, VIII

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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Processo 0007373-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1047093-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gedison Davi Vieira Cerqueira - Condôminos, Proprietário… Processo 0007373-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1047093-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gedison Davi Vieira Cerqueira - Condôminos, Proprietários e Moradores do Condominio Jardim das Cerejeiras I – Edificos I, II, III, IV V, VI, VII, VIII - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Condôminos, Proprietários e Moradores do Condominio Jardim das Cerejeiras I - Edificos I, II, III, IV V, VI, VII, VIII, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADRIANA ROMAN GONGORA (OAB 159286/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP)

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Processo nº 1021120-51.2025.8.26.0602

ID: 293976805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021120-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPRESSO ENGLISH CAFETERIA E ESCOLA DE INGLêS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID THOMAZ ROMÃO NOTTOLINI

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Processo 1021120-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espresso English Cafeteria e Escola de Inglês Ltda - Vistos. À autora para regularizar sua representação processua… Processo 1021120-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espresso English Cafeteria e Escola de Inglês Ltda - Vistos. À autora para regularizar sua representação processual. Contrato de prestação de serviços educacionais não é título executivo. Isto porque é contrato bilateral, de natureza sinalagmática, com obrigações recíprocas entre os contratantes e há debate sobre descumprimento contratual. Desse modo, a obrigação de pagar invocada pela parte autora é consequência de descumprimento contratual que deve ser verificada em processo de conhecimento. Em aresto relatado pelo Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.080-RJ, assentou: "Em se cuidando de documento público, ou de documento particular firmado pelo devedor e por duas testemunhas, não basta que dele simplesmente conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível. É necessário que o crédito reúna os pressupostos da executividade, isto é, a certeza, a liquidez e a exigibilidade." O requisito da certeza, nos casos de documento contratual, supõe hajam as partes avençado, de forma incondicionada, o pagamento de quantia determinada, em momento determinado. O pacto sinalagmático, com recíprocas obrigações, vinculado o pagamento a cargo de um contratante, ao adimplemento da prestação de dar, fazer ou não fazer pelo outro contratante, não se caracteriza, no sistema de direito positivo brasileiro (e salvo expressa previsão em contrário), como título executivo extrajudicial. Veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de prestação de serviço. Descumprimento. Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que lastreia a execução. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizar ação de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRV. Nº: 2093764-06.2023.8.26.0000. Relator: Heraldo de Oliveira; 06.06.2023. Emende a inicial, em quinze dias. Na mesma oportunidade, recolha as custas e despesas processuais, observando o Provimento CG nº 16/2012 (alteração das normas da Corregedoria no preenchimento das guias). -> Taxa Judiciária de 1,5 % do valor da causa, guia DARE, código 230-6, respeitando-se o valor mínimo de 05 UFESP's - Comunicado n. 11/2023 do DGJUD (Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário), publicado no DJE do dia 10 de outubro de 2023, que alterou os percentuais da taxa judiciária, conforme Lei n. 17.785/2023. -> Taxa postal no valor de R$ 32,75, OU diligência de oficial de justiça no valor equivalente a 03 UFESP's. Intime-se. - ADV: INGRID THOMAZ ROMÃO NOTTOLINI (OAB 359446/SP)

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