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Processo nº 0005628-53.2025.8.26.0564

ID: 335040110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005628-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO DOS SANTOS BARSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Venho por meio desta, com as … Processo 0005628-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1020890-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sebastião Joaquim de Souza - Vistos. Venho por meio desta, com as homenagens de estilo, prestar as informações ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança Cível nº 0109279-24.2025.8.26.9061. O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que as pesquisas Sisbajud e Renajud, realizadas aos 25/04/2025 e 30/04/2025, restaram infrutíferas. Foi expedido mandado de penhora livre de bens no endereço do executado, o qual logrou êxito em localizar apenas bens que guarnecem o imóvel. A parte exequente foi intimada a indicar bens passíveis de penhora, ocasião em que pleiteou Sisbajud na modalidade teimosinha, a qual foi indeferida, nos seguintes termos: "Indefiro o procedimento de reiteração de ordens de bloqueio (Teimosinha), uma vez que afronta os princípios que norteiam o procedimento da Lei 9099/95, em especial o da celeridade, economia processual e simplicidade. Informo que, no procedimento da Lei 9099/95 não se deferirá pesquisas na busca de endereços e as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud (simples), Renajud e Infojud. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Indefiro também o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, pois ao final, não sendo encontrado bens passíveis de penhora, o feito será extinto com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será expedida certidão de dívida exequenda, a qual poderá ser utilizada para protestar o executado. Sendo assim, fica a parte exequente intimada a indicar novos bens passíveis de penhora da parte executada, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95." Nova pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, foi indeferida, pois a pesquisa negativa é recente, ocasião em que foi proferida a seguinte decisão: "Fls. 46: Indefiro o pedido de nova pesquisa Sisbajud. Houve pesquisa Sisbajud recentemente realizada (fls. 13), a qual restou infrutífera, e, não há indícios nos autos de mudança no quadro econômico da executada que justifique nova pesquisa. Ressalto que somente será deferida nova pesquisa de ativo financeiros, passados 6 (seis) meses da pesquisa anterior, em respeito ao princípio da economia processual. Sendo assim, indique o exequente bens passíveis de penhora no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termo do art. 53 da Lei 9099/95." Após, a parte exequente pleiteou bloqueio de CNH, o qual tambérm foi indeferido, vejamos: "Fls. 50/52: Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, uma vez que o pedido não se coaduna com o rito deste Juizado, ferindo princípios basilares da Lei 9.099/95, em especial, o princípio da celeridade, simplicidade e economia processual. Diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora da parte executada e esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este Juizado, torna-se imperiosa a extinção nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se a presente decisão e, após, tornem os autos conclusos para extinção." Por fim, foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 53 §4º da Lei 9.099/95, sendo que enquanto não houve a prescrição intercorrente, a qualquer momento, a parte exequente poderá desarquivar o feito e indicar bens a penhora ou solicitar novas pesquisas de bens e valores respeitado o prazo mínimo de 06 meses entre elas. Destaca-se que os indeferimentos acima se deram visando a observância do enunciado 161 Fonaje: "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." O processo encontra-se aguardando o julgamento do mandado de segurança impetrado, estando este Juízo a disposição para novos esclarecimentos que se fizerem necessários. Providencie a z. Serventia o envio destas informação através do e-mail institucional. Intime-se. - ADV: DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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Processo nº 0005155-97.2025.8.26.0554

ID: 335046201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005155-97.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA

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Processo 0005155-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1019920-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Alex de Souza - Vistos. Retro: a d… Processo 0005155-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1019920-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto Indevido de Título - Alex de Souza - Vistos. Retro: a despeito da concordância do credor em relação à manifestação da Municipalidade, frise-se que, em virtude do implemento do fato gerador previsto no art. 4º, §13, da lei nº 11.608/03, o credor não foi obrigado a adiantar o importe atinente à taxa judiciária pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, as quais, na verdade, são devidas, ao final, pela executada. Por esse motivo, foram elas incluídas nos cálculos apresentados pelo exequente para que, por ocasião do pagamento, sejam devidamente recolhidas em favor do fundo deste Tribunal de Justiça. Urge, ainda, destacar, nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei 15.109/25. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Lei 15.109/25, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, é constitucional e aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: A Lei 15.109/25 alterou o art. 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo, se vencido. A decisão recorrida deve ser reformada para dispensar o agravante do adiantamento do pagamento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária, conforme o § 3º do art. 82 do CPC, observado o Comunicado Conjunto 951/2023 desta Corte. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 15.109/25 dispensa o adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. A parte vencida deve arcar com as despesas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116313-39.2025.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença contra ela movido, alegando-se excesso de execução devido à inclusão de custas e despesas processuais nos cálculos da execução. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública é obrigada a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora, apesar da isenção de taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003. III.Razões de Decidir: 3. A isenção de taxa judiciária não se estende ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a responsabilidade pelo ressarcimento das custas cabe ao sucumbente, não se aplicando a isenção ao reembolso das despesas processuais. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A isenção de taxa judiciária não abrange o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte vencedora por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento das custas cabe ao sucumbente. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, inciso IV, §13; art. 6º. Código de Processo Civil, art. 82, §2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012088-65.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2030397-37.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3012989-50.2024.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025. Decisão mantida. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 3006718-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifei) Em corolário, HOMOLOGO os cálculos de fls. 14/15, fixando o montante a ser requisitado em R$ 1.753,17 (atualizados até junho/2025), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indevidos honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, e Tema 1190 do STJ. Oportunamente, para requisição de pagamento, observe o credor o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Com o depósito, observe-se o recolhimento nos moldes supratranscritos. Intime-se. - ADV: ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP)

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Processo nº 1022830-90.2024.8.26.0554

ID: 332961114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022830-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1022830-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Luiz da Cruz Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos … Processo 1022830-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Luiz da Cruz Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu, instado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (pg. 69), permaneceu inerte (pg. 75). O silêncio da parte ré é interpretado como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, tornando preclusa a oportunidade para a especificação de provas. Assim, indefiro a produção de outras provas e passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória em que o autor, André Luiz da Cruz Silva, busca a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na condição de pessoa com deficiência (PcD). Alega que, embora sua deficiência seja de caráter permanente e já reconhecida anteriormente pelo próprio DETRAN, teve seu direito negado no momento da renovação. O réu, DETRAN/SP, em sua contestação (pgs. 55/58), sustenta a legalidade do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, e alega que o autor não esgotou a via administrativa ao deixar de solicitar reavaliação por junta médica. No mérito, a pretensão é PROCEDENTE. A questão central é verificar se a recusa do DETRAN em renovar a CNH especial do autor foi um ato legítimo. A documentação apresentada pelo autor é robusta e suficiente para comprovar seu direito. O Laudo Pericial do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC (pgs. 15/32), conclui que o autor é pessoa com deficiência física (pg. 32), classificando o prejuízo em suas funções e estruturas do corpo como moderado (pg. 32) e a deficiência como moderada (pg. 32). O diagnóstico é de gonartrose (CID M17.1), uma condição degenerativa (pg. 32). Além disso, o autor juntou um Laudo de Avaliação para isenção de IPI, emitido por serviço médico credenciado pelo próprio DETRAN (pgs. 33/36). Este documento, datado de 29/01/2021, descreve a condição do autor como "Monoparesia de Membro Inferior Esquerdo em decorrência de Condropatia Patelar, com comprometimento parcial para flexoextensão do joelho, caracterizando limitação moderada de caráter permanente" (pg. 33). O laudo atesta expressamente a necessidade de "veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática" e "motocicleta com automação de troca de marchas" (pg. 33). A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de provas concretas em sentido contrário. No presente caso, o ato administrativo que negou a renovação da CNH especial contradiz laudos técnicos detalhados, inclusive um emitido por clínica credenciada pelo próprio réu que já havia reconhecido o caráter permanente da deficiência. A defesa do DETRAN, ao afirmar que o autor deveria ter recorrido a uma junta médica (pgs. 56/57), não afasta o direito de acesso ao Judiciário. A via judicial pode ser buscada independentemente do esgotamento da esfera administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O autor já possuía uma CNH especial (pgs. 10), e a negativa de renovação, sem uma nova avaliação médica que fundamente de forma clara e objetiva a suposta melhora em seu quadro clínico permanente, se mostra um ato arbitrário e desproporcional. A simples reavaliação de rotina, por si só, não tem o poder de revogar um direito já estabelecido e fundamentado em uma condição crônica e permanente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DECLARAR o direito do autor, ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA, à manutenção de sua Carteira Nacional de Habilitação na categoria especial (PcD), com as restrições pertinentes à sua condição, notadamente as que exigem o uso de veículo com transmissão automática ou adaptação similar, ficando confirmada a tutela de urgência concedida a fls. 44/45; (ii) DETERMINAR que o réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, proceda à renovação e emissão definitiva da CNH do autor, com as devidas restrições, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito em cumprimento à tutela de urgência. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 0007025-80.2025.8.26.0554

ID: 333329007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007025-80.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TINHEIRA

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GISELE VASQUI PENICHE

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Processo 0007025-80.2025.8.26.0554 (processo principal 1000423-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes Figueiredo - Vistos. O exequente apresento… Processo 0007025-80.2025.8.26.0554 (processo principal 1000423-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Fernandes Figueiredo - Vistos. O exequente apresentou como sendo devido o valor de R$ 55.918,14, (R$ 50.877,16 referente ao principal e R$ 5.040,98 referente aos juros moratórios) para o cumprimento do título, com data base em junho de 2025 (fl.47). O INSS concordou com o valor apresentado (fl. 54). Diante de concordância do INSS não há discussão quanto ao valor do débito, restando decidir o valor dos honorários, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. Tendo em vista o valor apresentado a questão subsume-se ao disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual correta a sua fixação no percentual de 15% (houve atuação do patrono na fase ordinária e na fase recursal). No tocante à limitação da verba honorária sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), não se identifica tal óbice no estatuto processual vigente. A edição da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, veio a ser editada estabelecendo que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a fim de pôr fim à discussão que havia naquela C. Corte quanto a extensão da base de incidência do percentual dos honorários, exclusivamente na ações previdenciária, ou seja, se aplicava sobre as prestações vencidas até a sentença, até o trânsito em julgado ou até o cálculo de liquidação. Por sua vez, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu basicamente a mesma regra geral de arbitramento de honorários advocatícios, estabelecendo o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º), observando-se, entretanto, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o escalonamento previsto no parágrafo 3º do citado artigo. Em outras palavras, o citado artigo 85 restringiu o valor dos honorários nas ações contra a Fazenda, logo, em conformidade com a Súmula nº 111, do C. STJ, nas ações previdenciárias, o montante da condenação a ser considerado como base de cálculo da verba honorária deve incluir as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício. Conforme já se decidiu anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE 8% DO EXCEDENTE - Não há qualquer óbice na aplicação da Súmula nº 111 do S.T.J., após a entrada em vigor do N.C.P.C. - Todavia, considerando o trabalho desempenhado, inclusive em grau recursal, e a consagrada jurisprudência, majoram-se os honorários para 15% das parcelas vencidas até a sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209124-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ante o exposto, diante da concordância das partes o valor apresentado pelo exequente é suficiente para o cumprimento do título judicial, restando fixada a verba honorária em 15%, com incidência das verbas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Caberá ao patrono do exequente realizar o peticionamento eletrônico do incidente para expedição de precatório, nos termos de acordos e comunicados do DEPRE-TJSP, aplicáveis ao caso com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Apresente o exequente o valor devido acrescido dos honorários arbitrados. Após, dê-se ciência ao INSS. Decorrido o prazo para eventual manifestação, providencie o autor o cadastro do incidente. Após, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO TINHEIRA (OAB 452760/SP), GISELE VASQUI PENICHE (OAB 385975/SP)

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Maria De Lourdes Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307541207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002340-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA

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Processo 0002340-30.2025.8.26.0554 (processo principal 1019338-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata… Processo 0002340-30.2025.8.26.0554 (processo principal 1019338-90.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Silveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se impugnação ofertada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move MARIA DE LOURDES SILVEIRA alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, arguindo que o valor da multa pelo descumprimento de tutela de urgência foi calculado incorretamente, pois o descumprimento se deu por apenas cinco dias, e não 24 dias, como alegado, de modo que o valor correto da multa seria apenas de R$ 5.500,00. Aduziu, assim, que o montante da execução correto, com a inclusão da multa, seria de R$ 19.704,83, quantia essa que foi depositada judicialmente nos autos. Por fim, fez menção a impossibilidade do enriquecimento sem causa da executada. Juntou o documento de fls. 92. A exequente se manifestou a fls. 96/98. DECIDO. Inicialmente, observo que a executada depositou judicialmente nos autos apenas o valor do débito que entendia devido, no total de R$ 19.704,83, fls. 77/78, e não o total do débito executado e indicado pela exequente de R$ 26.681,34, fls. 06, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ofertada, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do CPC, haja vista que o juízo não foi integralmente garantido. No mais, a impugnação ofertada não prospera. No caso em tela, a teor da sentença e v. acórdão de fls. 12/17 e 18/53, transitado em julgado, fls. 393 (autos principais), a exequente iniciou o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor total devido de R$ 26.681,34, correspondente à somatória do valor da multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 12.000,00), valores dos descontos indevidos relativos ao empréstimo de nº 157738438 (R$ 960,67), dano material (R$ 11.320,67) e honorários advocatícios (R$ 2.399,70). A controvérsia dos autos diz respeito tão somente ao valor da multa cobrada pelo descumprimento da tutela de urgência, que segundo o banco executado seria apenas de R$ 5.500,00, referente a cinco dias de descumprimento. Pois bem. Ao que se extrai dos autos principais, em 22/07/2024, fls. 47/48, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade das prestações dos empréstimos realizados mediante fraude, objeto da lide, de modo que o banco deveria suspender toda e qualquer cobrança relativa aos contratos, no prazo de cinco dias, sob pena multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. O banco executado foi intimado pessoalmente da decisão de tutela de urgência em 22/07/2024, fls. 54/55 (autos principais), de modo que o prazo para cumprimento do provimento de urgência findou em 27/07/2024. Contudo, como se infere da petição protocolada pelo próprio banco nos autos principais, fls. 250/253 e documentos de fls. 254/256, a tutela de urgência, com suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos somente veio a ocorrer em 21/08/2024, ou seja, com 24 dias de atraso, a justificar a cobrança da multa diária no total de R$ 12.000,00, indicada no cálculo de fls. 06, apresentado pela exequente. O banco executado sustentou que seria devido apenas cinco dias de multa, no total de R$ 5.500,00, contudo, não logrou comprovar que cumpriu a tutela de urgência no prazo de cinco dias, após o término do prazo da intimação realizada em 22/07/2024, a justificar que o descumprimento do provimento de urgência se deu por apenas pelo prazo mencionado (5 dias). Não foi juntado aos autos nenhum documento, pelo banco executado, demonstrando que este cumpriu a tutela cinco dias depois do prazo final da intimação, a justificar que a multa seria apenas de R$ 5.500,00, correspondente ao prazo mencionado, nos termos do art. 373, II, do CPC. O documento de fls. 254, juntado nos autos principais, demonstrou, de outro giro, que em 07/08/2024, houve o desconto da parcela do empréstimo de nº 157730438, no valor de R$ 868,57, na conta da exequente, a corroborar que a tutela de urgência só veio a ser, efetivamente, cumprida, em 21/08/2024, como informado pelo próprio executado a fls. 250/253 dos autos principais. Portanto, a multa diária (R$ 500,00), a ser cobrada, deve mesmo corresponder a 24 dias de descumprimento da tutela, no montante total de R$ 12.000,00. Com relação ao valor da multa, não vislumbro excesso ou desproporcionalidade em sua aplicação. Não é o caso de redução, pois a exequente calculou a multa diária de acordo com o prazo concedido e o limite determinado para que a executada cumprisse sua obrigação, o que não fez. Não se pode perder de vista a natureza coercitiva da multa, cuja redução redundaria em verdadeiro estímulo ao descumprimento do provimento jurisdicional. Cabe ressaltar, ainda, que previsão de multa diária tem amparo legal, conforme artigos 497 e 536, ambos, do CPC. A imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da obrigação, consoante leciona Nelson Nery Júnior, "o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, nota 17 ao art. 461, 10ª ed., RT). Dessa forma, mantenho o valor da multa no montante integral de R$ 22.000,00. Nesse contexto, de rigor que sejam acolhidos como corretos os cálculos inicialmente apresentados pela exequente a fls. 06 da inicial, no total de R$ 26.681,34, com a multa pelo descumprimento da tutela, no montante de R$ 12.000,00. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada a fls. 84/91 e, em consequência, nos termos da fundamentação, fixo o valor total do débito devido, conforme cálculos de fls. 06, no total de R$ 26.681,34. No que concerne ao valor depositado judicialmente pelo banco executado a fls. 77/78 (R$ 19.704,83), observo que se trata de quantia incontroversa, pois corresponde ao montante que a instituição financeira reconhece como devido. Assim sendo, tratando-se de quantia incontroversa, defiro, desde já, a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário MLE, juntado a fls. 82. No mais, intime-se a exequente para, em dez dias, apresentar novo cálculo atualizado do saldo remanescente, com a dedução do valor depositado judicialmente a fls. 77/78, considerando-se o montante do débito fixado na presente decisão, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Anderson Alves Barbosa e outros x Junta Comercial Do Estado De São Paulo, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 321194363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013324-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES BARBOSA DIRLENE VIVIANE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL

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Processo 1013324-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirlene Viviane Alves Barbosa - - Anderson Alves Barbosa - Junta Comercial do Estado de São Paulo, na… Processo 1013324-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirlene Viviane Alves Barbosa - - Anderson Alves Barbosa - Junta Comercial do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal e outros - Vistos. 1 - Noticiado e comprovado (fls. 265 e 266) o falecimento dos correqueridos, pessoas físicas, suspendo o andamento do processo, com fundamento nos artigos 313, inciso I, parágrafos primeiro e segundo, I, 110 e 689, Código de Processo Civil, devendo haver a sucessão, com a inclusão do espólio ou sucessores no polo passivo do feito. 2 - Com efeito, o artigo 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, em caso de falecimento da parte, a sucessão se dará pelo espólio ou sucessores. 3 - Nesse cerne, em relação ao correquerido Ricardo, a habilitação direta dos herdeiros do falecido deve ocorrer na hipótese de já ter havido a partilha com encerramento do inventário ou em razão da inexistência de patrimônio em nome do falecido, o que não ocorreu no caso, haja vista a informação de existência de bens existentes constante na certidão de óbito (fls. 266). É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) (grifos nossos) Ainda, assim já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSAO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Pretensão dos agravantes em serem habilitados no crédito do exequente falecido, José Carlos da Silva, seu genitor, sem a necessidade de ajuizamento de inventário judicial Cumprimento de sentença para execução de crédito referente às diferenças de 13º salário e 1/3 das férias sobre o Prêmio de Incentivo, com os devidos acréscimos. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que tal hipótese só se justificaria ante à ausência de bens a se inventariar. MÉRITO Morte do exequente, pai dos agravantes Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025722-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) (grifos nossos) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão à habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença após o falecimento da ex-servidora Cybelle Rehder Esteves Impossibilidade Certidão de Óbito que comprova a existência de bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabilizada a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Habilitação do espólio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102000-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. Morte de alguns dos litisconsortes da ação. Pedido de habilitação. Indeferimento da habilitação de alguns herdeiros em razão da existência de bens a inventariar como constou na certidão de óbito. Necessidade de instauração de inventário ou arrolamento de bens para possibilitar a habilitação do espólio. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que se conhecem todos os herdeiros da parte e inexistem bens a inventariar. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263468-90.2018.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) (grifos nossos) 4 - Diante do exposto, em 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada de certidão de distribuição de inventário. 5 - Caso positiva a certidão, providenciem os autores a indicação do inventariante nomeado e pedido de substituição do polo passivo pelo espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). 6 - Caso negativa a certidão, aguarde-se a abertura de inventário pelo prazo de 30 (trinta) dias, cabendo aos autores informar o inventariante nomeado. 7 - No tocante à correquerida Olga, consta da certidão de óbito que a falecida não deixou bens (fls. 265). Destarte, em 15 (quinze) dias, providenciem os autores a juntada de certidão de distribuição de inventário. 8 - Caso positiva a certidão, providenciem os autores a indicação do inventariante nomeado para regularização do polo passivo, passando a constar o espólio representado pelo inventariante, a fim de regularização da parte (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). 9 - Caso negativa a certidão por não existir bens a inventariar ou se já tiver sido encerrado o inventário, proceda a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Até a regularização do polo passivo, fica suspenso qualquer pedido de levantamento dos valores cabíveis aos falecidos, como forma de preservar o direito de eventuais outros herdeiros e da transmissibilidade correta da quantia, mormente porque a inexistência de inventário inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro. Int. - ADV: LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL (OAB 183827/MG), SARA DINARDI MACHADO (OAB 263704/SP), LUIZ FILIPE REQUEJO DO AMARAL (OAB 183827/MG)

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Eder Martinez x Claro S/A e outros

ID: 323210034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033403-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARTINEZ

Polo Passivo:

CLARO S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1033403-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Martinez - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - … Processo 1033403-90.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Martinez - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - CLARO S/A e outro - Vistos. Primeiramente, a Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preconiza, em seu artigo 2º, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o autor atribuiu à causa o valor de R$37.927,72 (trinta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, considerando a natureza absoluta da competência do JEFAZ (artigo 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09), de rigor que o feito passe a tramitar segundo sua sistemática. No mais, como a referida competência é afeta a esta mesma Vara da Fazenda Pública, por economia processual desde já profiro sentença, com observância, porém, das regras pertinentes a esse sistema dos juizados especiais e, ao final, determinando a redistribuiçãodo processo para que tenha prosseguimento naquela sede. Dispensado, pois, o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa arguida pela Claro, porquanto o atribuído diverge, em muito, do alegado em sede preliminar. Outrossim, rechaço aimpugnaçãoà gratuidade processual ofertada pela requerida, porquanto não apresentados documentos hábeis a infirmar o quanto alegado pelo autor. Por fim, rejeitoas preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, porquanto os argumentos concernem ao mérito da demanda. De meritis, trata-se de ação em que busca a parte autora indenização por supostos danos decorrentes de acidente de motocicleta causado por culpa das requeridas. Pois bem. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano (Dig. XXII 3,2), a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Logo, o autor precisa, para seu êxito, demonstrar ao Juiz dados suficientes que confirmem o por ela descrito na exordial. Nelson Nery Júnior, ao comentar o artigo 333 do CPC de 1973 (Código de Processo Civil Anotado, nota 4), salienta que o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o 'non liquet' quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. E conclui: Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (grifo nosso). No caso em testilha, como consignado à fl. 478 e consoante se extrai das fotografias de fls. 36/49, a presença dos fios no leito carroçável decorre da queda de uma árvore, que então os teria partido. Logo, ponto crucial a desvendar no intuito de estabelecer responsabilidades consiste no motivo da queda do espécime. Contudo, nenhuma das partes se preocupou em apontar objetivamente a razão do colapso da árvore, que, consoante se verifica de fl. 47, foi violentamente arrancada desde a raiz. Há apenas genérica menção na petição inicial no sentido de que "a queda da árvore que causou o rompimento de cabos de telefonia/internet, culminando no acidente que sofreu o Autor, foi um reflexo direto da falta de cuidados adequados e da manutenção insuficiente da vegetação presente na via pública" (fl. 8). E, instadas especificamente para este fim, as partes não souberam indicar a causa da queda (fls. 500 e 501/502). Seja como for, natural concluir, desde logo, que as requeridas CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e ELETROPAULO, não possuem qualquer responsabilidade pelos fatos, porquanto o autor sequer soube indicar o responsável pelo cabo supostamente causador do acidente. E, de qualquer forma, os cabos somente foram ao chão em decorrência da queda de uma árvore. Destarte, a inclusão de tais empresas no polo passivo somente pode ser interpretada como costumeira atuação de advogados que buscam, de maneira aventureira, obter o enriquecimento indevido sem correr qualquer risco, porquanto escudados na gratuidade processual. Mas chegará o dia em que tais profissionais responderão pelo prejuízo que com este agir causam a terceiros e ao próprio Poder Judiciário. Prosseguindo, e como mencionado, não foi identificada a causa do colapso da árvore, provavelmente atrelado a evento metereológico ou choque, porquanto arrancada desde a raiz (fl. 47). De qualquer maneira, a responsabilização dependeria da demonstração da falta do serviço de manutenção do espécime, e desde que tenha sido esta a causa da queda. Não identificado, in casu, qualquer desses elementos (falta de manutenção e queda em razão disso), não há como responsabilizar o Município de São Caetano do Sul, que, aliás, atribuiu o serviço de manutenção à SAESA, autarquia com personalidade jurídica autônoma, que sequer integra a lide. Veja-se, ademais, que expressamente instado (fl. 457), não postulou o autor a produção de qualquer prova que pudesse prestar a este fim (fl. 464), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não bastasse, as fotografias do local do acidente demonstram amplo e bem iluminado leito carroçável (fls. 39, 42, 46, 47 e 48). Outrossim, não é crível que os fatos tenham se verificado tal como narrados na petição inicial, na medida em que a fragilidade de cabos de telefonia e de internet implicaria na certa ruptura acaso se prendessem a uma motocicleta de 162,7 cilindradas em movimento. Aliás, de se esperar que ao se prenderem ao veículo, resultando no lançamento abrupto do Autor ao solo (fl. 3), os cabos teriam provocado danos às rodas da motocicleta. Contudo, o orçamento de fls. 78/79 não inclui qualquer reparo necessário às rodas, visivelmente intactas nas fotografias de fls. 36 e 41. Legítimo concluir, portanto, que a queda está atrelada a negligência, imprudência e/ou imperícia do autor ao trafegar pelo local, considerando o espaço e plena visibilidade (fls. 39, 42, 46, 47 e 48), e sua própria alegação no sentido de que, no instante anterior, reduziu sua velocidade para passar por um radar de controle de velocidade (fl. 3). De qualquer modo, não produziu, frise-se, qualquer prova no sentido de demonstrar a culpa dos requeridos pelo evento, não lhe cabendo ignorar os obstáculos facilmente verificados e contornáveis no leito carroçável, e ali presentes em decorrência de evento não identificado ocorrido momentos antes, assumindo o risco de trafegar pelo local sem observância da boa prudência e perícia. Não se pode olvidar, por fim, que a mera incerteza quanto ao fato alegado como constitutivo do direito pleiteado na petição inicial milita em desfavor do autor, de maneira que não cumpriu ele o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que basta para o decreto de improcedência, haja vista que, não reconhecida a responsabilidade em indenizar, torna-se despicienda a análise da existência dos danos alegados na petição inicial, e o cabimento do montante pretendido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Redistribua-se ao JEFAZ. P.R.I.C. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Ana Maria Ferreira Bomfim x Astro Instituição De Pagamento Ltda ("Astro Ip") e outros

ID: 310695726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031172-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA BOMFIM

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA ("ASTRO IP") ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031172-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Ferreira Bomfim - Itaú Unibanco S.A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda (… Processo 1031172-90.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Ferreira Bomfim - Itaú Unibanco S.A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda ("astro Ip") - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima fraude, alegando que terceiros se passaram por seu advogado e a instruíram a realizar diversas transações financeiras por meio de transferência via PIX, para conta existente em seu nome, no segundo requerido, a qual alega desconhecer, bem como, para conta de terceiros alheios aos autos. Alega que, apenas após, percebeu tratar-se de golpe. Requer, então, a condenação dos Réus, ao pagamento de indenização por danos materiais, o réu Banco Itaú na quantia de R$ 20.000,00; e o réu Banco Astropay na quantia de R$ 12.750,00; bem como, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O requerido Banco Itaú suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível e, no mérito, alega que eventual dano existente se deu em razão do fato de que a parte autora, por vontade própria e com desídia, realizou as transações reclamadas, o que configura culpa exclusiva do consumidor, não tendo sido praticado nenhum ato pelo réu, a fim de ensejar cabimento de indenização. O requerido Banco Astropay afirma que a abertura da conta em nome de autora foi realizada de modo regular, seguindo os parâmetros de validação determinado pelo Banco Central, com o uso de documentos de identidade da autora e fotografia pessoal para validar o cadastro e abertura da conta. Alega que a autora não menciona subtração de seu documento de identidade. Alega ausência de qualquer indício de irregularidade na contratação promovida para abertura de conta corrente, afirmando que o caso se trata de culpa exclusiva de terceiros ou da parte autora. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que as operações bancárias foram feitas seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para autorizar a cobrança, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que se trata de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, não se vislumbrando vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, o aplicativo bancário, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como, do aplicativo bancário, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). A parte autora afirma que procedeu à realização das transações contestadas, mediante uso de senha. Assim, pelo conjunto probatório amealhado no decorrer da instrução processual, verifica-se que inexistiu falha da requerida no que concerne à prestação de serviços bancários, sendo os danos relatados pela autora de culta exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausente, portanto, nexo de causalidade hábil a imputar à casa bancária qualquer responsabilidade pelo evento lesivo. Ainda, observa-se que não resta comprovada nenhuma fraude na criação da mencionada conta, tendo em vista o fato de que o réu apresentou documento de identidade fornecido pela autora, bem como, fotografia pessoal a fim de que a abertura da conta fosse feita, por meio de validação facial. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO (OAB 412553/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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