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Processo nº 1004311-37.2025.8.26.0003

ID: 295790780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente… Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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S. E. De B. B. M. x A. A. M. I. S. A.

ID: 320954825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042843-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE B. B. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 1042843-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.E.B.B.M. - A.A.M.I. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de evidência, pois não resta caracterizada n… Processo 1042843-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.E.B.B.M. - A.A.M.I. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de evidência, pois não resta caracterizada nos autos a presença de alguma das hipóteses instituídas pelo art. 311, do CPC. Vejamos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Não se verifica a produção de prova documental suficiente a evidenciar o direito da parte autora, sendo necessário consignar que a parte ré requereu a produção de prova técnica (fls. 309), essa que eventualmente pode desconstituir a narrativa autoral de abusividade dos reajustes impugnados. Assim, não estão caracterizados os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de evidência. 2 Fls. 283 e ss Diante da apresentação de print em réplica, manifeste-se a parte ré, prestigiando-se o contraditório. Prazo: 15 dias. 3 As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação. Havendo manifestação prévia, ratifique-se o interesse/desinteresse. Nesse sentido, destaca-se o disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

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Vanessa Damaceno Prado x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 328695759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026935-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DAMACENO PRADO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026935-05.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026935-05.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Damaceno Prado - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO PELA MAGISTRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAGISTRADA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA DEVIDO A INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRAUDES EM AÇÕES SEMELHANTES, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA VISA GARANTIR A SEGURANÇA E REGULARIDADE DO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE FORMALISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MANTIDA ANTE A PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRAUDES PROCESSUAIS. 2. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 290; ART. 80, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2276656-14.2022.8.26.0000, REL. DES. RENATO RANGEL DESINATO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2022.TJSP, AI Nº 2291775-49.2021.8.26.0000, REL. DES. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar

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Condomínio Portal De Itaquera x Laís De Souza Ramos e outros

ID: 328500248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009572-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

LAíS DE SOUZA RAMOS LUIZ FERNANDO DE GODOY

Intimação

Advogados:

PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1009572-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal de Itaquera - Laís de Souza Ramos - - Luiz Fernando de Godoy - Vistos. A parte exe… Processo 1009572-05.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal de Itaquera - Laís de Souza Ramos - - Luiz Fernando de Godoy - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (OAB 351753/SP), PALOMA LEAL COSTA ALENCAR (OAB 351753/SP)

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Processo nº 1094856-56.2025.8.26.0100

ID: 328365270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094856-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1094856-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Gonçalves de Souza - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 20/21 está assinada digitalme… Processo 1094856-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Gonçalves de Souza - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 20/21 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2028808-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

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MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028808-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOMOLOGOU CÁLCULO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR REFERENTE À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR, APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;4. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS;6. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO;7. COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM 09/12/2019.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 219; ART. 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Douglas Anastacio Miranda - Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB: 206417/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2060402-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060402-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E SE HOUVE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO;3. SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO;4. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CÁLCULOS SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU INCIDÊNCIA DE JUROS. SUFICIÊNCIA DOS DADOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, COM DATA DE INÍCIO E FIM DO LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO;6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS O VALOR FINAL DA MULTA FOI REVISTO PELO EXEQUENTE A PARTIR DE DADOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO CONTROVERTIDA;7. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL;8. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS;9. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297891078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079676-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GIANNOBILE MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079676-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079676-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Aline Pereira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2081122-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081122-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Mikaelle de Oliveira Silva - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315437814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2051781-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO MINITTI

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051781-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER OS CÁLCULOS MAIS RECENTES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ FOI CUMPRIDA.3. VERIFICAR SE É POSSÍVEL APLICAR A CONTAGEM DA MULTA EM DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.8. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO CORRIGIU O TERMO FINAL DA CONTAGEM, COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, E O CÁLCULO FINAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.9. NÃO HÁ ABUSO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, SEJA PELA VEDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 98; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP) (Procurador) - Marcio Minitti (OAB: 412083/SP) - Brunna Anjos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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