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Processo nº 0017143-02.2024.8.26.0506

ID: 319277971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017143-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DONDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024062-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1024062-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0017143-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024062-24.2023.8.26.0506) (processo principal 1024062-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Dondoni - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação e concordância por parte da exequente às fls. 21, homologo os cálculos de fls. 15/16 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.424,96 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP)

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Janete Maria Da Silva Rodrigues x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 326806745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065810-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1065810-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Maria da Silva Rodrigues - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Observo que o correqueri… Processo 1065810-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janete Maria da Silva Rodrigues - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Observo que o correquerido Banco do Bradesco não foi devidamente citado para esta demanda, assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Amélia Yoko Fukazawa Fukuda x Banco America Do Sul S/A

ID: 279011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1031569-33.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA YOKO FUKAZAWA FUKUDA

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sen… ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Amélia Yoko Fukazawa Fukuda - Reqdo: Banco America do Sul S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Processo nº 1024585-02.2024.8.26.0506

ID: 306235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024585-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1024585-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprime… Processo 1024585-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 0012099-02.2024.8.26.0506

ID: 300341465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012099-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JERIMIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 0012099-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015400-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1015400-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner… Processo 0012099-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015400-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1015400-71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Jerimias - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 44), homologo os cálculos de fls. 37/38 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.974,33, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.184,37 (valores atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1058341-02.2024.8.26.0506

ID: 310078213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058341-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1058341-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.S. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados)… Processo 1058341-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.S. - Vistos. 1. Providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços da requerida A.S. da S.: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. 2. Providencie a serventia a certificação, fazendo constar se todos os endereços encontrados e/ou informados foram diligenciados. Existindo endereços encontrados e ainda não diligenciados no feito, expeça-se o necessário (mandado de citação/intimação ou carta precatória a depender do caso), sem designação de audiência, nos temos da decisão de fls.76/79. Considerando que se trata de ação de alimentos e que influenciará diretamente no pagamento destes não obstante Provimento CG 027/2023, deverá a serventia expedir folhas de rosto para todos os endereços mencionados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. 3. Infrutífera a citação pessoal, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. 4. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 5. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. 6. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP)

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Carlos Clarindo Filho x Estado De São Paulo

ID: 276149541

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056110-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLARINDO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056110-02.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Carlos Clarindo Filho - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U., parcialmente favorável o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS QUE REGULAMENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/2009. EQUÍVOCO AO INDICAR O MANDAMUS JULGADO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1029 DO STJ E TEMA 100 DO STF DIANTE DO EFEITO REPIQUE CRIADO E QUE É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS DISCUSSÕES SÃO EFETIVADAS DE FORMA ORAL, BASTANDO QUE HAJA A REMISSÃO AO JULGADOR DISCORDANTE SENDO INCABÍVEL A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO DECORRENTE DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME (ENUNCIADO 552 DO FPPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP) - Sala 2100

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Fabio Aparecido Felizardo x Banco Bradesco S/A

ID: 321601838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029779-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO FELIZARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1029779-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Aparecido Felizardo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por FABIO APARECIDO FELIZARDO em face de BANCO BRADESCO S/A., objetivando que seja reconhecido a abusividade da estipulação da taxa de juro 2,13% aplicada devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS no importe de 1,97% ao mês. A decisão de fls. 52/54 determinou o apensamento deste feito junto ao processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 e deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. O requerido apresentou sua contestação às fls. 60/81, na qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, impugnou o benefício da justiça gratuita ao autor e alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve pretensão resistida e a busca da resolução da questão de forma administrativa pelo autor. Ainda, esclarece sobre a atuação sistemática do advogado patrono, conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, refutou as alegações e pedido da parte autora, sustentando, para tanto, que o contrato consigo entabulado é lícito e, como tal, suas cláusulas devem ser mantidas e cumpridas tais como previstas. Pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 159/169 refutando a contestação apresentada e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, quanto à alegação de exercício de advocacia "predatória", friso que o mero ajuizamento de ações semelhantes, patrocinadas pelo mesmo advogado, não é suficiente para concluir pela existência de fraude. Destaco que o requerido pode sem a interferência deste Juízo noticiar os fatos ao Tribunal de Ética da OAB e ao Numopede do Tribunal de Justiça, para que apurem eventual irregularidade na conduta do patrono do autor. Além disto, ressalto que a procuração presente às fls. 28/30 e a declaração de comparecimento de fls. 36/38 demonstram a ciência e concordância do autor quanto ao ajuizamento desta ação por meio de sua confirmação pessoal com foto no ato da concordância, motivo pelo qual torna-se desnecessária a intimação pessoal do autor de fl. 66 para informar se de fato outorgou procuração. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão ao requerido Banco Bradesco, posto que a exordial preenche os requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo devidamente instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito. Além disto, observo que o autor indicou às fls. 07/09 a taxa de juros que entende ser aplicável ao contrato celebrado entre as partes, estando presente o requisito legal contido no §2º, do art. 330, do CPC. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade da hipossuficiência do autor apresentada pela declaração de fls. 31/33, que foi corroborada pelos documentos de fls. 48/50, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, anoto que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento da ação, consoante o teor do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Além disto, constato que o requerido contestou o mérito dos pedidos, de modo que há pretensão resistida a justificar a distribuição da ação. No mais, considerando que o processo n.º 1029629-02.2024.8.26.0506 foi julgado, DETERMINO o desapensamento. Apreciadas as preliminares apontadas, assim como estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Pela análise do feito, observo que o contrato objeto da ação não foi juntado pelas partes durante o andamento processual. Assim, a fim de dar o devido andamento ao feito, DETERMINO que o requerido providencie no prazo de 15 dias, a juntada do contrato objeto da presente lide, sob pena de ser aplicada a sanção processual contida no art. 400, inciso I, do CPC. Além disto, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Do contrário, digam sobre o encerramento da instrução processual. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0024515-02.2024.8.26.0506

ID: 305944341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024515-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VILELA GOMIDE BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0024515-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057218-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1057218-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Guilherme Vilela Gomid… Processo 0024515-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057218-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1057218-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Guilherme Vilela Gomide Barreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 09/10, homologo os cálculos de fls. 04/06 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$44.800,88, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$6.720,13 (valores atualizados até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL (OAB 34578/GO)

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José Eduardo Campos Verardo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 300684437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060863-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CAMPOS VERARDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060863-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Eduardo Campos Verardo - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e ext… Processo 1060863-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Eduardo Campos Verardo - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR a) a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e, por consequência, determinar sua adequação à forma de contratação de empréstimo consignado, com as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade de contrato (caso ainda exista margem para tanto), ou a adequação para outra forma de empréstimo, mais benéfica à parte requerente ; b) que o réu cesse a cobrança da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) no benefício da parte autora, referente ao cartão de crédito (o qual deve ser cancelado) e libere a margem de reserva consignável e c) ainda que o réu devolva à parte autora as quantias descontadas a tal título, em dobro, com correção monetária a partir dos descontos, com juros legais de mora, da citação, permitida a compensação. Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente a partir da data desta sentença, com juros legais de mora doravante. Esta sentença não libera a parte autora do pagamento de empréstimo tomado. Permite-se a compensação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2° do CPC. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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