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Marlene Francisca De Oliveira x Francisco De Salles De Oliveira Cesar Neto

ID: 328791181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005237-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005237-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1002832-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marlene Francisca de Oliveira - Francisco de Salles de Oliveira Cesar Neto … Processo 0005237-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1002832-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marlene Francisca de Oliveira - Francisco de Salles de Oliveira Cesar Neto e outro - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema SISBAJUD. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Constatando-se estar registrado em nome dos executados e estando desembaraçado, ou seja, caso não constem apontamentos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, fica desde logo deferido o respectivo bloqueio para fins de transferência. No que tange às cópias das declarações obtidas via InfoJud, observe-se o Comunicado CG nº 240/2023.Por fim, após o resultado das pesquisas realizadas, torne-se pública a petição protocolada no dia 14/05/2025. - ADV: FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP)

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Inajá Josefa Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328588380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inajá Josefa da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSSIBILIDADE QUE O CESSIONÁRIO BUSQUE A CONSERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO 6º, VIII DO CDC E ARTIGO 373, II DO CPC INOCORRÊNCIA DE FRAUDE REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ARTIGO 188, I DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 E ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Inajá Josefa Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329958315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003026-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inajá Josefa da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POSSIBILIDADE QUE O CESSIONÁRIO BUSQUE A CONSERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO ARTIGO 293 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO 6º, VIII DO CDC E ARTIGO 373, II DO CPC INOCORRÊNCIA DE FRAUDE REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ARTIGO 188, I DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 E ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Telefônica Brasil S.A x Petropoly Indústria E Comércio De Embalagens Ltda. Epp

ID: 332448991

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026500-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

PETROPOLY INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSÉ CRISTIAN NOGUEIRA AVIS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026500-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1044251-49.2024.8.26.0001

ID: 275883419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044251-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE CAXIAS JULIANA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044251-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro de Andrade - É o relat… ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044251-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro de Andrade - É o relatório. Fundamento e DECIDO. A presente ação foi distribuída por direcionamento aos autos registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001 por suspeita de repetições de ações. São ações distintas, mas conexas. Na primeira ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001: trata-se do direito de ter cobertura para atendente terapêutico em ambiente escolar (20 horas semanais) Na segunda ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044251-49.2024.8.26.0001: tem-se por obejeto o direito de ter a integralidade das 20 horas semanais de terapia ABA na clínica credenciada A causa de pedir remota é a existência de vínculo contratual entre as partes. Na ação registrada sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001, o autor comprovou ser beneficiário de prestação continuada a pessoa com deficiência (fl. 26 daqueles autos), razão pela qual foi-lhe deferido o benefício da gratuidade processual. Também foi exibido comprovante de residência atualizado (fl. 24 daqueles autos). Por esta razão, reconsidero os itens "2" a "4" da decisão de fl. 38. Defiro a PRIORIDADE PROCESSUAL nos termos da Lei nº 13.146/2015, artigo 9º, VII. Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Infere-se dos autos que a parte autora, menor impúbere, portador da patologia Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 -, através de sua genitora, requer que a ré preste cobertura integral do tratamento médico consistente no fornecimento de sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, pelo método ABA. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, que define: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relatório médico apresentado comprova a necessidade do tratamento a ser fornecido à parte autora. De se ponderar que, quando mais postergar o início dos tratamentos, maior é a probabilidade de riscos irreversíveis no desenvolvimento da criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo. Portanto, evidenciada está a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de atraso do tratamento. Consigno que, por tratar-se de tratamento por tempo indeterminado, não há como fixar a periodicidade do mesmo, visto que se trata de uma anomalia que acomete o desenvolvimento neurológico e geral do paciente, de forma contínua. Por outro lado, entendo que é dever da ré fornecer ao autor os serviços de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, musicoterapia por 01 hora/semanal. Não obstante, por se tratarem de terapias ocupacionais, não se revela a urgência exigida pelo artigo 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça, em até 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta, o tratamento de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal ao autor, nos termos da fundamentação supra, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. INADVERTIDAMENTE A PRESENTE DECISÃO FOI TAMBÉM PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1044068-78.2024.8.26.0001 QUE DEVERÁ AGUARDAR A PRESENTE AÇÃO ATINGIR A MESMA FASE PROCESSUAL PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Intimem-se.

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Pedro Gabriel Ferreira Fava x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 310502175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023299-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FERREIRA FAVA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ELIANE CÁSSIA DO PRADO

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ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023299-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023299-49.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Gabriel Ferreira Fava (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso do autor. Negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO SÃO EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DAS SUAS ALEGAÇÕES. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE, POR QUE RAZÃO, NÃO GEROU DANO MORAL (SÚMULA 385 STJ). DANOS MORAIS RECONHECIDOS POR OUTRO FUNDAMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO CORTE ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TAMBÉM CARACTERIZADO, ANTE À NEGATIVA DA RÉ EM RESOLVER A PENDÊNCIA ADMINISTRATIVAMENTE. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA ARBITRADA EM R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando de Mattos Junior (OAB: 197607/SP) - Eliane Cássia do Prado (OAB: 375054/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Telefônica Brasil S.A x Petropoly Indústria E Comércio De Embalagens Ltda. Epp

ID: 292144797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026500-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

PETROPOLY INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSÉ CRISTIAN NOGUEIRA AVIS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026500-49.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026500-49.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Petropoly Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Epp - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Receberam os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO NORMATIVO PARA OPOSIÇÃO DA PARTE À MODALIDADE VIRTUAL - PETIÇÃO MANIFESTANDO OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS - VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 549/2011 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE OPOSIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA SUPRESSÃO INDEVIDA DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL GARANTIDO PELO ARTIGO 937, INCISO I, DO CPC - NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA ANULAR O ACÓRDÃO E INCLUIR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO PRESENCIAL OPORTUNA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Jessé Cristian Nogueira Avis (OAB: 191891/SP) - 5º andar

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Ricardo Nogueira Deodato e outros x Mauricio Ferreira Goncalves e outros

ID: 277989453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011880-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOGUEIRA DEODATO SANDRA CHRISTINA SALES DE OLIVEIRA DEODATO

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA GONCALVES TERESA REGINA DIAS FERNANDES FERREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RAUL DE OLIVEIRA ESPINELA FILHO

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MAURICIO FERREIRA GONCALVES

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LUIZ JUSCELINO DA SILVA

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FABIO DOS SANTOS SAPAGE

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ADV: Luiz Juscelino da Silva (OAB 160315/SP), Raul de Oliveira Espinela Filho (OAB 47489/SP), Mauricio Ferreira Goncalves (OAB 81627/SP), Fabio dos Santos Sapage (OAB 320279/SP) Processo 0011880-49.2… ADV: Luiz Juscelino da Silva (OAB 160315/SP), Raul de Oliveira Espinela Filho (OAB 47489/SP), Mauricio Ferreira Goncalves (OAB 81627/SP), Fabio dos Santos Sapage (OAB 320279/SP) Processo 0011880-49.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Nogueira Deodato, Sandra Christina Sales de Oliveira Deodato - Exectdo: Mauricio Ferreira Goncalves, Mauricio Ferreira Goncalves, Teresa Regina Dias Fernandes Ferreira Gonçalves - 1. A impugnação deve ser acolhida. A sentença condenou os executados "a procederem ao reembolso de sua cota parte dos valores relativos ao IPTU, pagos pelos autores, a partir de 07 de janeiro de 2013, equivalentes a 66% sobre o débito, com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a partir dos desembolsos". Houve, porém, ressalva quanto ao termo final, como se vê a fls. 490, in verbis: "Por fim, consigno que os débitos de IPTU vencidos após 09 de setembro de 2015 (ultima parcela cobrada, fls. 159) estão excluídos da condenação, visto que inexistente pedido na inicial, circunstância que torna desnecessária a juntada pelos réus de eventuais comprovantes de pagamento, como vem ocorrendo nestes autos (fls. 465 e seguintes)." Por isso, ainda que não se desconheça o teor da regra prevista no art. 323 do Código de Processo Civil (prestações sucessivas serão consideradas incluídas no pedido), na hipótese, deve ser obedecido ao que foi estabelecido no titulo judicial. Dessa forma, as parcelas vencidas após setembro de 2015 devem ser excluídas da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que os exequentes apresentem novo cálculo do débito, no prazo de 15 dias. 2. Em razão da sucumbência dos exequentes nesta impugnação, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, atualizados a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. 3. No caso de inércia superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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José Eduardo De Almeida x Indústria De Artefatos De Borracha E Plásticos Afonso Ltda

ID: 319778296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020583-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLáSTICOS AFONSO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 1020583-49.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - José Eduardo de Almeida - Indústria de Artefatos de Borracha e Plásticos Afonso Ltda - Vistos. 1) Cumpra o ofí… Processo 1020583-49.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - José Eduardo de Almeida - Indústria de Artefatos de Borracha e Plásticos Afonso Ltda - Vistos. 1) Cumpra o ofício judicial o penúltimo parágrafo de fls. 73. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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