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Processo nº 1029605-34.2024.8.26.0001

ID: 322446110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029605-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029605-34.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029605-34.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Milton Izzo Filho - Embargdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À EMBARGANTE DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE O INDEFERIMENTO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO CONFIRMOU O INDEFERIMENTO RECURSO DO EMBARGANTE (AUTOR) INSISTINDO EM SUA CONCESSÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA - POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO COMO JÁ REITERADAMENTE SALIENTADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE OUTROS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE DEMANDAS REPETITIVAS - - PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRENTE DESDE O PRIMEIRO GRAU - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ERA MESMO DE RIGOR - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS Nº 2/2017 E CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029605-34.2024.8.26.0001

ID: 322274894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029605-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029605-34.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029605-34.2024.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Milton Izzo Filho - Embargdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À EMBARGANTE DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE O INDEFERIMENTO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO CONFIRMOU O INDEFERIMENTO RECURSO DO EMBARGANTE (AUTOR) INSISTINDO EM SUA CONCESSÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA - POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO COMO JÁ REITERADAMENTE SALIENTADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE OUTROS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE DEMANDAS REPETITIVAS - - PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRENTE DESDE O PRIMEIRO GRAU - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ERA MESMO DE RIGOR - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS Nº 2/2017 E CG Nº 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1027665-34.2024.8.26.0001

ID: 328054942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027665-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAIA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI ETSUKO ONO SAKAMOTO

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LUCIANNE YUMI SAKAMOTO

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Processo 1027665-34.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Faia Participações Ltda - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento …

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Fabio Ivan Pereira Do Nascimento x Roger Alves Dos Santos

ID: 329780957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010123-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO IVAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROGER ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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FABIO IVAN PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0010123-83.2025.8.26.0001 (processo principal 1024658-34.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benefício …

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Valéria Aparecida Caversan x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331467550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039305-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA CAVERSAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1039305-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Aparecida Caversan - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Providencie o cartóri…

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Processo nº 1527251-74.2024.8.26.0228

ID: 304181284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527251-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. F.

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.… Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.S. - Fl. 105: Face ao exposto pelo patrono, anote-se a renúncia provida pelo Dr. ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS, excluindo-o dos autos. No mais, considerando-se que tanto a vítima como o averiguado estão cientes das medidas protetivas concedidas, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)

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Fiocabos Industria E Comercio De Conduto x Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda

ID: 292203302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039596-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIOCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTO

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais … Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais "peças sigilosas". 1) Fls. 119/129: A parte executada IMPUGNA O BLOQUEIO SISBAJUD, noticiando atingimento de verba impenhorável. Juntou demonstrativos de folhas de pagamentos e guias FGTS às fls. 131/154. Infojud de fls.161 aponta que a executada não declarou bens. Extrato sisbajud a fls. 165/168 - bloqueio no importe de R$ 13.101,31. Resultado da pesquisa Renajud a fls. 169/171. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias (inclusive a respeito da documentação complementar a ser juntada pela parte executada, na forma do item 2 que segue). Neste mesmo prazo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo (concessões recíprocas; abatimento, parcelamento do débito, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, inclusive evitando-se novos bloqueios e penhoras. 2) Conforme aponta a jurisprudência, para a quitação de débitos fatalmente será utilizada remuneração do executado, caso o valor ingresse na esfera da disponibilidade, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas. Neste prisma, a verba perde seu caráter alimentar e há possibilidade de penhora sobre rendimentos, condizente com a capacidade econômica e a dignidade da pessoa humana. Não pode haver abuso no direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Neste passo, para melhor análise de eventual impenhorabilidade e prejuízo à subsistência da parte executada quanto ao bloqueio sisbajud, apresente a parte executada, querendo, como documento sigiloso, cópia integral da última declaração de IR (para comprovar eventual situação de isento, trazer pesquisa: site Receita Federal- item "consulta restituições"), bem como balancetes contábeis dos últimos 03 (três) meses. Caso ainda não apresentado, apresente também, como documento sigiloso, extrato de movimentação da conta bancária atingida, quanto aos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao bloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias, tendo em vista a urgência apontada. No silêncio, permanecerá o bloqueio sisbajud, porque não evidenciado prejuízo à subsistência. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Jose Barros x Banco Bmg S/A

ID: 294001754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020778-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1506457-34.2024.8.26.0001

ID: 314605538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1506457-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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Processo 1506457-34.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Para participação das partes na Oficina de Pais por vi…

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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KAROL ARAUJO DURCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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