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Processo nº 1007760-58.2025.8.26.0405

ID: 329501587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007760-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA STEFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007760-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da pres… Processo 1007760-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 226139/MG), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1010696-56.2025.8.26.0405

ID: 329501591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010696-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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Processo 1010696-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson de Souza Plaza - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com … Processo 1010696-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson de Souza Plaza - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Processo nº 1017608-69.2025.8.26.0405

ID: 330087944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017608-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1017608-69.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriano Jose da Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 d… Processo 1017608-69.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriano Jose da Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1011410-16.2025.8.26.0405

ID: 330419779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011410-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1011410-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 29… Processo 1011410-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 0009038-14.2025.8.26.0405

ID: 307597598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009038-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLANTEL SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN PEDRO MUNDIM

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Processo 0009038-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1003809-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Flantel Serviços de Engenharia Ltda - Vistos. Iniciado o cumprimento de sente… Processo 0009038-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1003809-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Flantel Serviços de Engenharia Ltda - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária se verifica a intimação da parte executada para que lhe seja oportunizado prazo para pagamento ou oferecimento de impugnação. Considerando-se que a parte executada não possui advogado constituído nos autos, para fins de cumprimento do artigo 513, § 2º, II, do CPC, recolha a parte exequente o recolhimento do complemento da taxa postal, atentando para o valor em vigência a partir de 11/06/2025 (R$ 34,35 - Provimento CSM n. 2788/2025), no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem recolhimento, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Com o recolhimento das custas, na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 12.895,91), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a partir da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, mais 1% de custas de satisfação e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: LUAN PEDRO MUNDIM (OAB 70046/DF)

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G Martins Logistica E Transportes Ltda x Líder Alimentos Do Brasil S/A

ID: 297921274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006683-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 0006683-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1020432-79.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G Martins Logistica e Transportes Ltda - Líder Alimentos do Brasil S/A - Vi… Processo 0006683-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1020432-79.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G Martins Logistica e Transportes Ltda - Líder Alimentos do Brasil S/A - Vistos. G Martins Logistica e Transportes Ltda ingressou com o presente Cumprimento de sentença em face de Líder Alimentos do Brasil S/A. Às fls. 296, foi determinado o recolhimento das custas processuais previstas pela Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, e do Comunicado Conjunto nº951/2023, quedando-se inerte o exequente. É O BREVE RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Mesmo intimada a regularizar a situação processual, a parte requerente permaneceu inerte. Assim, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, no caso destes autos, a falta de recolhimento das custas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DO INCIDENTE, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Eduardo Cesar Pereira Garcia e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 311320490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015736-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR PEREIRA GARCIA LAURA KUNIE OSHIKATA YAKUWA GARCIA

Polo Passivo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA MEDEIROS

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Ku… Processo 0015736-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1036013-27.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cesar Pereira Garcia - - Laura Kunie Oshikata Yakuwa Garcia - Cefag Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Diante da notícia de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), LILIAN CRISTINA MEDEIROS (OAB 379453/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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K. M. S. e outros x S. C. S. A.

ID: 307515511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030775-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. M. S. N. A. S.

Polo Passivo:

S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO

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GUSTAVO ANTUNES SYMONEK

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ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDE… Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDES SOARES e NELSON ALESSANDRO SOARES em face de SANDRA CRISTINA SOARES, na qual alegam os autores, em síntese, que são únicos (autores e ré) herdeiros e filhos de NELSON MENDES SOARES, já falecido, assim legítimos herdeiros do imóvel localizado na Rua Caieiras, n° 129, Vila Menk, Osasco, SP, com 6 casas residenciais no mesmo quintal, sendo que em uma dessas casas reside a ré. As partes acordaram que a ré não pagaria aluguel da porcentagem pertencente aos autores, desde que administrasse as locações dos outros 5 imóveis. Assim, conforme acordado verbalmente entre as partes, mensalmente a ré recebia os valores dos aluguéis dos locatários das 5 casas e fazia o repasse da cota parte dos autores sem qualquer problema. Ocorreu que, sem qualquer justificativa, a ré deixou de fazer o repasse dos valores aos autores desde o mês de março do vigente ano de 2024. Assim, pretendem que a ré seja condenada ao pagamento de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel em que reside, o valor referente a quota parte que cabe aos autores, estimado em de R$ 500,00, bem como seja condenada ao pagamento dos aluguéis recebidos e não repassados das demais casas pertencentes ao imóvel, dos meses março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, que totalizam R$ 19.237,27 e os demais que se vencerem no curso do feito, bem como seja instada a deixar imediatamente de administrar o bem das partes, como recebimento dos aluguéis ou realização de novos contratos, haja vista que as locações do imóvel pertencente às partes passarão a ser administradas por imobiliária a ser contratada pelos autores. Ao final, pugnam pela procedência da ação. Atribuíram à causa o valor de R$ 19.237,27. Com a inicial de fls. 01/12, vieram os documentos de fls. 13/28. Citada (fls. 51), a ré ingressou nos autos (fls. 52/54) e apresentou contestação (fls. 55/68). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. No mais, sustentou que na realidade o valor da dívida correto é R$ 11.472,40, afirmando, ainda, que teve gastos em despesas, reformas e benfeitorias para as casas, sem nenhuma ajuda dos autores, as quais devem ser descontadas, parte dos autores, correspondendo a R$ 581,10, ficando, assim, a dívida da ré em R$ 10.891,30. Relativamente ao valor que pretendem receber a título de aluguel pela utilização do imóvel pela ré, inexiste prova adequada. Asseverou, ainda, que sua postura decorre exclusivamente da resistência dos demais herdeiros que dificultam a partilha e justa divisão dos bens. Juntou documentos (fls. 69/80). Réplica às fls. 85/97. Em especificação de provas, a ré pleiteou a designação de audiência de conciliação (fls. 84), nesse mesmo sentido requereram os autores (fls. 96, item 5º) É o breve relatório. DECIDO. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. DECLARO O FEITO SANEADO. Tratando-se de propriedade em condomínio, necessária a realização de perícia para apuração dos direitos e responsabilidades de cada um dos condôminos. Assim, fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova pericial, o valor do aluguel do imóvel o qual a ré usufrui, bem como os direitos e responsabilidades de cada condômino. Para tanto, nomeio o perito judicial Fernando Paulo de Andrade Neves intimando-o para que, no prazo de dez (10) dias, informe se aceita o encargo, cujos honorários, considerando o interesse comum, serão suportados pelas partes à razão de 50% para cada uma delas. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Relativamente à audiência de conciliação, as partes poderão se compor extrajudicialmente e protocolizarem os termos para análise e eventual homologação. Para fins de análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pela ré em defesa, providencie a vinda aos autos de cópias das três últimas declarações do imposto de renda entregues ao Fisco, sob pena de indeferimento (artigo 99, § 2º, do CPC). No tocante ao pedido de tutela no sentido de determinar que seja a ré afastada da administração dos imóveis, a questão será decidida por ocasião do sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), GUSTAVO ANTUNES SYMONEK (OAB 508667/SP), VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO (OAB 519731/SP)

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Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0405

ID: 319605834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do menor P. H. da S. A. à sua genitora J. L. da S., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses do menino, posto que já se encontra na companhia materna desde a separação de seus pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; b) CONDENAR o réu J. P. da S. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor deste filho, aqui representado pela genitora, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 827056-1, agência 0301, Banco Bradesco, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 02 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 03.09.2024 (fls. 43/44), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) autor(a), tal como nomeada posteriormente pela Defensoria Pública às fls. 71/72, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se então os autos. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Bruna Albuquerque De Oliveira e outros

ID: 324953241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA GERALDO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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MARCIO BERNARDES

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DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto - Apelada: Bruna Albuquerque de Oliveira - Vistos. 1.- Consta dos autos que a empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. apresentou contestação por meio de procuradores regularmente constituídos, nos termos da procuração outorgada por seu sócio administrador Diego Dias Silva, em favor dos integrantes do escritório Eichenberg, Lobato, Abreu Advogados e Associados (fls. 123/155). Posteriormente, houve substabelecimento sem reserva de poderes ao escritório Amaral e Nicolau Advogados, o qual protocolou recurso de apelação em nome da parte (fls. 267/314). Em seguida, o escritório Amaral e Nicolau Advogados apresentou petição de renúncia ao mandato, alegando ter realizado a devida comunicação do ato, conforme previsto no art. 112 do Código de Processo Civil (fl. 783). Contudo, verifica-se que a comunicação da renúncia foi dirigida a terceiro identificado como José Gustavo Silva, mediante envio de correspondência eletrônica (e-mail). Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa pessoa detenha poderes de representação da empresa outorgante, seja como sócio, administrador, preposto ou mandatário. A procuração inicial foi outorgada por Diego Dias Silva, sendo este o único representante da parte identificável nos autos. À luz do disposto no art. 112 do CPC, a eficácia da renúncia está condicionada à comprovação de sua comunicação regular à parte outorgante. A comunicação realizada a terceiro sem vínculo comprovado não é suficiente para afastar a responsabilidade do advogado pelo patrocínio da causa até o decurso do prazo legal ou a substituição por novo patrono. Desse modo, considerando que a regularidade da comunicação ainda não restou demonstrada, o escritório subscritor da renúncia permanece constituído nos autos, com todas as responsabilidades processuais decorrentes, até ulterior comprovação da notificação válida à outorgante ou regular constituição de novo patrono. 2.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogado. 3.- GERALDO FERREIRA NETO e BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por dano material, em face da empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOB. SPE S/A, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em condomínio. Foi concedida tutela provisória de urgência para determinar à ré que suspenda eventual cobrança das parcelas em aberto e de negativar o nome dos autores, Geraldo Ferreira Neto e Bruna Albuquerque de Oliveira (CPFs nºs 323.986.858-02 e 354.667.478-23) até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada cobrança/negativação indevida a partir da intimação da decisão, até o limite de 30 (fls. 92/94). Pela respeitável sentença de fls. 255/263, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da demandada, e (ii) condenar a requerida a) a restituir, de forma imediata, e de uma só vez, todos os valores pagos pelos autores com recursos próprios (R$ 108.012,21 fls. 69/70), bem como o montante pago a título de comissão de corretagem (R$ 28.354,95 fls. 28 e 66), com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros demora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e b) ao pagamento de multa de 10% sobre os valores adimplidos a título de preço do imóvel (R$ 10.801,22). Por conseguinte, ratificou a liminar concedida às fls. 92/94, inclusive quanto à multa cominatória ali fixada, limitada ao teto de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência e causalidade, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o comprovante de pagamento dos valores reconhecidos como devidos na sentença, autorização a renegociação do imóvel objeto da ação. Inconformada, a ré apelou. Requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da paralisação de seu principal empreendimento, o que teria impactado severamente seu fluxo de caixa. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de força maior e que a pandemia gerou uma impossibilidade fática de continuidade das obras, mesmo com a classificação da construção civil como atividade essencial. No mérito, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula 9.3 do compromisso de compra e venda e o art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), considerando que o empreendimento encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação. Argumenta ainda que a cláusula contratual é válida, não abusiva, e foi pactuada livremente pelas partes. Por fim, requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF), sustentando que não havia mora configurada antes da definição judicial do valor a ser devolvido. Pede, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos indicados (fls. 316/339). Os autores ofertaram contrarrazões. Em sede preliminar, impugnaram expressamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que a empresa não apresentou qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, sendo representada por escritório de advocacia particular, o que evidenciaria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nesse ponto, requer-se o recolhimento do preparo recursal. No mérito, os apelados reiteram que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega da unidade adquirida, sem estipulação contratual de prazo definido, em violação ao art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentam o direito à devolução integral dos valores pagos, com aplicação de juros de mora a partir de cada desembolso, conforme precedentes do STJ e súmulas do TJSP. Defendem ainda a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e demais encargos, por serem indevidos diante da culpa exclusiva da ré. Invocam a proteção do CDC, destacando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte hipossuficiente. Ao final, requerem a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com a rejeição integral do apelo da ré (fls. 757/775). 4.- Voto nº 46.380. 5.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 5º andar

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