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Processo nº 1047170-51.2024.8.26.0602

ID: 305726526

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047170-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IMAR EDUARDO RODRIGUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047170-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucineide Duarte da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1047170-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucineide Duarte da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (OAB 339408/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP)

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Processo nº 0008786-02.2025.8.26.0602

ID: 312965684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008786-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que… Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Thais Mirela De Godoi Silva x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 321185122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRELA DE GODOI SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Visto… Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 0011077-72.2025.8.26.0602

ID: 330476236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011077-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE ARANHA GUIMARãES CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0011077-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1029031-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Etiene Aranha Guimarães Cus… Processo 0011077-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1029031-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Etiene Aranha Guimarães Custódio - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1036015-71.2025.8.26.0002

ID: 308810640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036015-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com … Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAELA DE MELO TRINDADE em face de SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a ré em 19/03/2022 contrato de promessa de compra e venda da unidade 1207 do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS", pelo valor total de R$ 225.139,20 (fls. 20/71). Aduz que o contrato estipulou entrega da obra até 31/05/2024, com tolerância máxima de 180 dias, findando em 28/11/2024, conforme cláusulas I.3 e I.8 do quadro resumo (fls. 26/27). Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 168.940,39 a título de preço do imóvel e comissão de corretagem (fls. 4). Aduz ainda que a ré reconheceu o atraso na conclusão das obras, informando que a entrega das chaves somente poderá ocorrer a partir de junho de 2025, conforme comunicado enviado aos adquirentes (fls. 4). Pleiteia, em sede de tutela provisória: a) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; b) abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) suspensão da cobrança de juros de obra ou reembolso dos valores pagos a esse título após o término do prazo de tolerância (fls. 13/15). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação anexada à inicial, que evidencia o compromisso firmado entre as partes (fls. 20/71), os valores pagos pela autora (fls. 4) e o significativo atraso na entrega do imóvel, que já ultrapassou em mais de 6 meses o prazo de tolerância contratualmente previsto, uma vez que a obra deveria ter sido entregue até 28/11/2024 e a ré informou que a entrega somente ocorrerá a partir de junho de 2025. Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato independentemente da concordância da promitente vendedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça. Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada - insurgência acolhimento - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23831442220248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/12/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de a autora continuar efetuando pagamentos por um imóvel cuja rescisão contratual é pleiteada, bem como do risco de negativação de seu nome em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, considerando que pretende a rescisão do contrato em razão do inadimplemento da ré. O atraso de mais de 6 meses além do prazo de tolerância demonstra clara violação do dever contratual da vendedora, autorizando a adoção de medidas protetivas em favor da compradora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas referentes ao Apartamento 1207, do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS"; b) Determinar que a ré SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais vincendas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

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Processo nº 1048819-51.2024.8.26.0602

ID: 276294385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048819-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA GOMES

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MATHEUS GOMES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Cristina Gomes (OAB 485614/SP), Matheus Gomes Sales (OAB 485422/SP) Processo 1048819-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. das N. - Vistos. Fls. 113/115, fls. 116/11… ADV: Mayara Cristina Gomes (OAB 485614/SP), Matheus Gomes Sales (OAB 485422/SP) Processo 1048819-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. das N. - Vistos. Fls. 113/115, fls. 116/118 e fls. 196 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Tarjem-se. O pedido de tutela de urgência deve ser concedido em parte, pois vislumbro a existência dos requisitos para o seu deferimento expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela autora demonstram, ao menos em cognição sumária, a ocorrência do acidente de trânsito (fls. 36/38), o que evidencia a probabilidade do direito alegado, já que a descrição do acidente às fls. 38 sugere certa imprudência do requerido "relatou que estava empinando em via pública" no momento do atropelamento, além disso as lesões suportadas pela parte autora foram graves, com risco de sequelas neurologias graves (fls. 67), ficando sem condições, conforme documentos médicos juntados às fls. 65/67 de exercer suas atividades sociais, como por exemplo estudar e trabalhar, havendo necessidade de tratamentos com fisioterapia, fonoaudiologia e medicamentos (fls. 42/59), o que demonstra perigo de dano e resultado útil do processo, já que para tais tratamento há necessidade de recursos financeiros. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva da corré que em respeito ao regime de entrância deve ser levada ao exame da Juíza da causa. Tutela de urgência destinada a obrigar os réus a pagar pensão mensal. Cabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2347752-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). - grifos meus. Entretanto, ainda que o pedido tenha sido efetuado, também, em relação à proprietária do veículo Karina Domingues Ribeiro, em relação a esta, há necessidade de melhor averiguação, isto é, em que circunstância o requerido estava na posse da motocicleta, não sendo o caso de deferir, em cognição sumária, a liminar e pedidos do Ministério Público em desfavor da requerida, havendo necessidade de aguardar o contraditório, e eventual instrução processual, para fins de análise de sua responsabilidade civil em relação ao fatos. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tutela de urgência. Fixação de pensão mensal provisória em favor da autora. Cabimento. Réu indicado como proprietário que, contudo, demonstrou ter realizado a venda do veículo. Acidenteocorrido em data posterior à alienação e tradição da camionete. Súmula 132 do STJ. Cognição sumária que recomenda desobrigar o agravante do pagamento dos alimentos provisórios. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2042540-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). - grifos meus. Posto isto, DEFIRO em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para impor, nesse primeiro momento, somente ao réu Daniel Herrera da Silva o pagamento da pensão mensal à autora no valor de 1 salário mínimo. Por outro lado, quanto aos pedidos do representante do Ministério Público, considerando a necessidade de garantir o ressarcimento de prejuízos suportados pela autora, defiro parcialmente, conforme fundamentação acima, para deferir o bloqueio de transferência do veículo envolvido no acidente descrito às fls. 36, através do sistema RENAJUD, além de pesquisas de bens em nome do requerido Daniel Herrera da Silva, em um primeiro momento através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP/ONR, sendo que em havendo a necessidade de utilização de outro sistema, deverá ser especificado pelo Ministério Público. Após o resultado, dê-se vista à parte autora, e posteriormente ao representante do Ministério Público. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1006527-51.2024.8.26.0602

ID: 331875824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DMK RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DOMINGOS FILHO

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LEDA CECILIA LOUREIRO

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Processo 1006527-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Dmk Restaurante e Pizzaria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para COND… Processo 1006527-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Dmk Restaurante e Pizzaria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.060,32, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: LEDA CECILIA LOUREIRO (OAB 276078/SP), OTAVIO DOMINGOS FILHO (OAB 278534/SP)

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J. E. O. x B. B. S. e outros

ID: 320731774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041156-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. B. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: B. B. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere B. B. S., nascida em 27/07/2023, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em Berçário (creche) municipal, mais próximo de sua residência sugerindo como primeira opção: CEI 105 DRA MAURA ROBERT, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Leticia Rodrigues Belo de França - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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