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Nadja Teixeira Brandão x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332729785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007764-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADJA TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA TEIXEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 3.305,25 (julho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), NADJA TEIXEIRA BRANDÃO (OAB 157908/SP)

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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521043

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521049

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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Sandra Libarina Vargas x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 332276585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036017-33.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LIBARINA VARGAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LIBARINA VARGAS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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Processo 1036017-33.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Libarina Vargas - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Ante o exposto, JUL… Processo 1036017-33.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Libarina Vargas - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré na obrigação de retirar o veículo da autora em sua residência, no prazo de 5 dias, a contar da intimação no cumprimento de sentença, indenizando-a pelo valor de R$ 54.925,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento, e juros de mora pela Taxa Selic, ao mês, deduzido dela o IPCA, a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SANDRA LIBARINA VARGAS (OAB 393453/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP)

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M. R. P. x S. R. S.

ID: 301483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034575-71.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

S. R. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

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JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

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Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pe… Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pela genitora, contra S.R.S., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Alega que, desde seu nascimento o réu colabora apenas eventualmente, mediante expressa solicitação de sua representante. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com ocupação laboral (motorista de aplicativo). Discorre sobre o binômio necessidade/possibilidade. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 3 salários mínimos, no caso de emprego informal, 30% da remuneração do réu em caso de emprego formal e 1 salário mínimo em caso de eventual desemprego, além de arcar com 50% das despesas extraordinárias em qualquer dos casos. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento apenas parcial da liminar requerida. A decisão de fls. 70/72 concedeu a liminar requerida pela parte autora e fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo contestação às fls. 91/98. Em preliminar, arguiu a conexão entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, que também tramita perante esta Vara e foi distribuída em 30 de setembro de 2024. Nestes autos, a pensão alimentícia fixada no valor de R$ 450,00, valor que considera adequado à sua realidade econômica, visto que trabalha como motorista de aplicativo e não aufere rendimentos suficientes a arcar com a pensão alimentícia no valor proposto pela menor. Requer o reconhecimento da preliminar de conexão, com a consequente extinção do feito, ou, a reunião dos processos. E, subsidiariamente, requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 450,00. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se a fls. 110/111. Réplica às 118/123. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 139/140), as partes manifestaram-se a fls. 143/147 e 148/149. O Ministério Público manifestou-se a fls. 168, opinando pela dilação de provas. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de conexão e/ou litispendência entre esta ação e a ação de oferta de alimentos sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, em curso perante esta Vara e sob a responsabilidade do MM. Juiz Titular II não merece prosperar, uma vez que esta última foi extinta sem julgamento do mérito, conforme consulta realizada nesta data no sistema SAJ. 2. Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça pela parte ré, intime-se a ré para apresentar os seguintes documentos: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (holerites/pró-labore, extratos de conta corrente, extratos de rendimentos junto aos aplicativos em que trabalha como motorista, etc); e b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a expressa manifestação da parte autora no sentido contrário ao procedimento, destacando-se ainda a litigiosidade existente entre as partes (fls. 151/152). 4.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pelos autores na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (nos 3 meses anteriores ao ajuizamento da demanda). Não havendo movimentação bancária no aludido período, deverão as instituições bancárias informarem o saldo existente nesses períodos. 5.2. Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros (anos de 2024 e 2023), por meio do sistema Infojud. 6. Defiro a pesquisa por meio do Prevjud da existência de vínculo formal de emprego, devendo ser acostada a CNIS do Réu, em que conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram; ou, ainda e se o caso, o recebimento de benefício previdenciário. Providencie-se. 7. Oficie-se às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda, para que encaminhem ao juízo extratos das corridas realizadas por meio das plataformas de mobilidade urbana, indicando os recebimentos auferidos pelo réu, no período de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 8. Indefiro a prova testemunhal requerida, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 9.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao MTE, pois a pesquisa junto ao INSS se mostra suficiente para se obter a informação sobre vínculo formal de emprego e, ainda, esses órgãos não possuem informações acerca da renda auferida pelo alimentante no caso de vínculo autônomo ou informal. 10.Indefiro a produção de prova pericial, pois a controvérsia dos autos não exige a apreciação e cálculo detalhado da renda do alimentante para sua solução, sendo inútil esta prova para a solução da lide. 11. Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES (OAB 485777/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Allan Charles Muir Pereira

ID: 322506144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007111-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI

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Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Allan Charles Muir Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena exclusivos do bem (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda pela requerente. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o autor/reconvindo a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data, bem como determinar que se oficie ao DETRAN determinado a desvinculação do nome do requerido em relação à titularidade do veículo (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639) que passará a ser do banco autor, bem como a exclusão de todas as multas oriundas do referido veículo do prontuário do requerido. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte ré/reconvinte, comprovando-se nos autos. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência do banco autor tanto na ação principal como na reconvenção, em que pese a retomada do bem, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o determinado na decisão de páginas 370/372 para o fim de proceder ao desapensamento dos autos n. 1001127-89.2024.8.26.0106 e o seu envio ao Juízo em que tramita o processo n. 1003733-85.2024.8.26.0625. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)

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Processo nº 0012667-72.2024.8.26.0003

ID: 325971201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012667-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MUNIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extint… Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MENDES DA SILVA (OAB 382444/SP)

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Karen Cesar x Pfk Import Comércio De Joias Alternativas Ltda.

ID: 307804448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019430-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CESAR

Polo Passivo:

PFK IMPORT COMéRCIO DE JOIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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MARCELA LONGO ANONI

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Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representada… Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a inicial que, em abril de 2024, a autora estava presente em um evento de itens de luxo. Sustenta que apenas demonstrou interesse em alguns itens, no entanto, passados alguns dias, a autora foi surpreendida com a entrega da bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o preço do produto, o que ensejou a emissão de nota fiscal de forma abusiva, no valor de R$ 175.000,00. Alega que, posteriormente, verificou-se que o valor de mercado do bem era inferior, podendo ser adquirida por R$ 8.750,00. Sustenta ter tentado a devolução da bolsa, sem sucesso. Já a ré aduz que a compra da bolsa ocorreu em agosto de 2023 (e não em abril de 2024) e que a tentativa de devolução ocorreu dez meses após a compra. Com efeito, na notificação enviada à ré, a autora admite ter efetuado a compra em meados de agosto de 2023, enquanto a tentativa de devolução se deu apenas em abril de 2024, dez meses depois (fls. 61), não havendo, no caso dos autos, o regular exercício do direito de arrependimento assegurado pelo Código do Consumidor em razão do tempo decorrido. Remanesce a tese de cobrança excessiva em relação ao bem colocado à venda. A simples análise de preços pelo buscador na internet não é suficiente para resolver a questão, notadamente por se tratar de item de luxo com poucas peças colocadas à disposição no mercado. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o valor do bem foi alienado pelo preço usualmente praticado pela fabricante; (ii) eventual onerosidade excessiva. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia na bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Após pesquisas junto ao portal de auxiliares da Justiça, não foi possível encontrar profissional capacitado para realizar a perícia. Assim sendo, nomeio o(a) perito(a) Sr(a). FERNANDA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA (HGG PERITOS ASSOCIADOS LTDA), devendo esta providenciar o seu cadastro junto ao portal de auxiliares da Justiça. Como se trata de prova requerida pela parte autora (fls. 123/126), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão. Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal. Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Christina Damasceno Gialucca Domene x Mauricio Bertoni Domene

ID: 334106168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006044-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DAMASCENO GIALUCCA DOMENE

Polo Passivo:

MAURICIO BERTONI DOMENE

Despacho

Advogados:

LIGIA BERTAGGIA DE ALMEIDA COSTA

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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STELLA FERREIRA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Christina Damasceno Gialucca Domene - Apelado: Mauricio Bertoni Domene - De início, pertinente a transcrição do pronunciamento judicial apontado pela apelante como recorrido (fl. 459): Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré (fls. 416/422), pois as novas razões apresentadas não possuem o condão de alterar a conclusão adotada na decisão de fl. 413. Em que pesem as alegações da apelante, o inconformismo não merece conhecimento. Isso porque, da leitura das razões recursais, verifica-se que a apelante pretende a modificação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado (decisão de fl. 413), disponibilizada no DJe, em 21/01/2025 (fl. 415), contra a qual a apelante não interpôs o recurso adequado, no momento oportuno, mas apenas requereu a reconsideração (fls.416/422) da decisão proferida, o que não apresenta aptidão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Pois bem. O prazo para interpor recurso contra o indeferimento de gratuidade da justiça iniciou-se da intimação da decisão de fl. 413, ou seja, em 22/01/2025, e não da intimação da sentença, pois a sentença apenas indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravante. Assim, forçoso reconhecer a intempestividade do presente recurso, posto que a irresignação da apelante é apenas em relação ao decidido à fl. 413, uma vez que interposto apenas em 21/05/2025, portanto, após o término do prazo legal. Ressalto que somente se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita tivesse sido analisado e decidido na sentença, caberia recurso de apelação, contado da intimação da sentença. Ocorre que, como se vê, a justiça gratuita foi refutada pelo juiz da causa à fl. 413. A preclusão está muito bem configurada, pois, em face da decisão que indeferiu o benefício pleiteado, a autora não interpôs o competente recurso, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão, o que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso adequado. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, todavia, negado uma vez o pleito, por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Sobre o tema, já decidiu o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. (...) 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ; 2ª Turma; REsp nº 723751; Rel. Ministra Eliana Calmon; julgado em 19/06/2007). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Stella Ferreira Lopes da Silva (OAB: 413866/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Ligia Bertaggia de Almeida Costa (OAB: 228369/SP) - 4º andar

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Regina Akiko Sekiya x Banco Do Brasil S/A

ID: 306550361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014774-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AKIKO SEKIYA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada c… Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega que é titular da conta do Pasep e que, ao realizar o saque, em agosto de 2018, deparou-se com o irrisório valor de R$952,28. Sustenta que o réu não aplicou os índices de correção e juros corretos, além de ter permitido a subtração de valores, falhando com seu dever de guarda. Requer a condenação do réu na restituição dos valores desfalcados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em emenda à inicial, a autora apresentou planilha de cálculo e apontou como devido o valor de R$75.534,30 (fl. 42). O valor da causa foi retificado e indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 84). O réu foi citado e apresentou contestação (fl. 209/242), com pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ. Arguiu, ainda, prescrição, ilegitimidade de parte, com necessidade da remessa dos autos à justiça federal. No mérito, entende que o demonstrativo contábil apresentado pela autora é invalido e que não foram utilizados os índices corretos. Afirma que a autora sacou todos os valores, sendo que houve saque e crédito anuais, conversões de moeda e fusões das contas. Informa, anda, que houve pagamento de rendimentos, realizados através de folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Nega subtração indevida e entende que o ônus da prova é da autora. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requer a produção de prova técnica. Réplica às fls. 311/332. Decido. Impugnação à justiça gratuita prejudicada, ante a não concessão do benefício. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, notadamente em virtude da tese firmada com o julgamento do Tema 1150 pelo STJ: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Embora se trate de matéria afeta ao mérito, sob a perspectiva do entendimento acima, também não se vislumbra a ocorrência de prescrição, vez que a parte requerente, conforme contestação e réplica, sacou todos os valores em 2018, logo, não decorreu o prazo decenal. Discute-se nos autos se o saldo levantado pela autora, referente ao Pasep, em agosto de 2018 estava correto R$952,28. Caberá ao perito analisar os extratos, verificar, de acordo com a legislação vigente e sem modificação dos fatores oficiais, os índices de correção monetária aplicados, bem como a conversão das moedas, apontando, ao final, o saldo existente em agosto de 2018. Deverá, ainda, ratificar ou retificar o cálculo apresentado pela autora. A perícia será realizada oportunamente, tendo em vista que a autora aponta desfalques e nega o recebimento de pagamentos/saques, sendo necessário que se fixe a responsabilidade sobre o ônus da prova referente às movimentações negativas questionadas. Assim, diante da controvérsia instaurada, de rigor a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista"). Providencie a serventia o encaminhamento para pasta correta suspensão TEMA, lançando a movimentação SAJ 85958. Com o julgamento, digam as partes e conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP), GABRIEL ALONSO BORDINI (OAB 111669/PR)

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