Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036100-18.2024.8.26.0576" – Página 35 de 39

Processo nº 1045509-18.2024.8.26.0576

ID: 301314046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045509-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045509-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia de Souza Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 43-45 com documentos c… Processo 1045509-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia de Souza Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 43-45 com documentos conexos como emenda da inicial, ocasião em que, considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Exsurge no cenário atual que a litigiosidade está cada vez mais congestionando os tribunais, ocasionando maior lentidão e, ao final, ausência de prestação jurisdicional em tempo razoável, fazendo ser descumprido o comando constitucional cogente. Assim, há que se ter comedimento na busca judicial. Não se trata de exigir o exaurimento da via extrajudicial, mas de evidenciar se, no caso em tela, há, efetivamente, pretensão resistida, o que não foi feito adequadamente. Assim, previamente ao ajuizamento, deve haver a comprovação adequada de que houve o pedido administrativo para fins de obter informações acerca do débito e do respectivo contrato, confirmar se existe contrato, se existe a autorização e, se não, que houve pedido de cancelamento e de reparação do dano negado, pedido este que deve ser realizado pelos meios dos contatos meios modernos: Chat, WhatsApp ou ligação 0800, e adequadamente documentados por meio de gravação dos contatos ou das tentativas. No caso em tela, a notificação escrita de fls. 16-17 foi encaminhada para o e-mail NAORESPONDER@mercadolivre.com, sem comprovação de recebimento e leitura, à míngua de outros meios de contato atuais e efetivos, em especial a ouvidoria do site. Falta o comportamento preventivo para evitar o ajuizamento, de forma o interesse de agir não está devidamente comprovado. A parte autora não afirma que não tem relação comercial com a requerida e contesta tão somente o débito, fazendo presunção de que tem a relação existe, ou existiu, mas que duvida tão somente da regularidade da cobrança em questão. Sendo assim, deve ter acesso regular a sua conta e também à ouvidoria do aplicativo, que deve ser instada a se manifestar no caso e, somente depois, se a resposta não for satisfatória, ajuizar a ação. Ante tais elementos, faltando probabilidade do direito à falta da devida demonstração inicial, INDEFIRO a tutela de urgência e, para analisar as condições iniciais da ação, determino a emenda de forma a trazer elementos de convicção inicial do interesse de agir em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza Antonia Cardoso Prado De Carvalho x Mariana Osti Alves De Souza Cardoso e outros

ID: 309744678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1032414-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA ANTONIA CARDOSO PRADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032414-18.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Mariza Antonia Cardoso Prado de Carvalho - Orias Alves de Souza Filho - - Orias Alves de Souza Neto - - Marian… Processo 1032414-18.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Mariza Antonia Cardoso Prado de Carvalho - Orias Alves de Souza Filho - - Orias Alves de Souza Neto - - Mariana Osti Alves de Souza Cardoso - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. M. V. Dos S. x D. A. Dos S. S.

ID: 292290241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009161-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. V. DOS S.

Polo Passivo:

D. A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009161-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1027517-78.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - B.M.V.S. - D.A.S.S. - Vistos. 1- Funcionará nos autos como advogados dativos … Processo 0009161-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1027517-78.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Família - B.M.V.S. - D.A.S.S. - Vistos. 1- Funcionará nos autos como advogados dativos do executado os Drs. SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO, JOYCE KELLY PEGORARO, PAULO ROBERTO ANSELMO, indicados com observância dos termos da parceria mantida com a DPE (fls. 111). Anote-se junto ao cadastro de partes/representantes, inserindo a tarja respectiva. 2- Os motivos expostos pelo executado na justificativa apresentada (fls. 92/93) não afastam o decreto de prisão civil em decorrência do não pagamento das pensões alimentícias devidas ao filho menor, ora exequente, vencidas em 10/04/2024 e 10/05/2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por mês. E isso porque a dificuldade financeira invocada, além de improvada, não pode ser considerada, nesta oportunidade, para liberar o devedor da obrigação alimentar estabelecida no processo da fase de conhecimento, enquanto que a ausência de anotação de novo vínculo em sua CTPS, só por si, não demonstra que ele não vem atuando informalmente no mercado de trabalho, com rendimentos condizentes e de forma a suportar referido encargo. Frise-se, ademais, que eventual alteração do requisito possibilidade poderá ser analisado e decidido em procedimento próprio e autônomo. Aqui, isso não se mostra processualmente viável. Desse modo, não havendo comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação alimentar, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida, vencida em 10/03/2025, no valor de R$ 6.034,26 (fls. 103/104). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como CERTIDÃO para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil e OFÍCIO a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. O débito alimentar indicado no demonstrativo de fls. 103/104, com a exclusão da verba honorária (R$ 603,43), autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado. Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido concomitante com outro já eventualmente expedido em desfavor do devedor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). Int. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 470666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yago Da Cunha Almeida x Atual Escola Técnica Ltda

ID: 291587413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046091-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAGO DA CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

ATUAL ESCOLA TéCNICA LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PRETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046091-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yago da Cunha Almeida - Atual Escola Técnica Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julga… Processo 1046091-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yago da Cunha Almeida - Atual Escola Técnica Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o 15.07.2025, às 16h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: NATÁLIA PRETI DA SILVA (OAB 388183/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Henrique Carvalho Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 308708027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001956-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001956-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Henrique Carvalho Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ciência do reto… Processo 1001956-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Henrique Carvalho Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida foi determinada a exclusão da negativação da dívida declarada inexigível, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 446,68 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 446,68, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdiney Rodrigues De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 300891897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045024-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY SPESSAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045024-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdiney Rodrigues de Souza - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1045024-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdiney Rodrigues de Souza - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo autor ao argumento de que a sentença de fls.161/163 foi omissão quanto ao seu pedido de indenização por danos morais (fls.165/166). Conheço dos embargos porque tempestivamente interpostos (fl.753). Razão assiste ao embargante quando aponta a omissão sobre seu pedido de condenação da empresa requerida em danos morais. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, o que faço para, reconhecendo a existência de omissão, quanto a circunstância/fato relevantes, determinar a retificação parcial da fundamentação da r. sentença de fls.161/163, para retificar o primeiro parágrafo da fl.162 para constar: "No mérito, a ação é parcialmente procedente.". E, ainda, incluir o seguinte teor após o segundo parágrafo de fl.162: "De outro lado, a situação narrada na inicial não causou dano moral ao autor, mas mero transtorno típico do cotidiano moderno. No caso vertente, não há prova concreta de que o requerente tenha sido submetido à situação humilhante ou de sofrimento que fuja à normalidade. Com efeito, cabe destacar que meros aborrecimentos nas relações de consumo, ou o mero descumprimento contratual, não bastam para esse tipo de condenação, sob pena de se criar um precedente para acobertar enriquecimento ilícito em quaisquer aflições vividas no dia a dia. A propósito, como ensina Maria Celina Bodin de Moraes, Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (Danos à Pessoa Humana, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, págs. 188/189)". Por fim, também é o caso de retificação parcial do dispositivo da r. sentença de fls.161/163 para que passe a constar assim: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$1.165,90 (mil cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos), a título de restituição, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação." No mais, segue a sentença tal como lançada. Ficam devolvidos os prazos para recurso. P.I. - ADV: KELLY SPESSAMIGLIO (OAB 326662/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilma De Fatima Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292756365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010656-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILMA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SIQUEIRA PARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010656-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1006903-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hilma de Fatima Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, F… Processo 0010656-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1006903-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hilma de Fatima Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1-Considerando a autonomia do advogado da parte exequente no recebimento de seus honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e que tal verba não se confunde com o crédito principal da parte, determino que o Causídico promova incidente de cumprimento de sentença autônomo para a cobrança de seus honorários advocatícios, separadamente do incidente que trata do valor da condenação principal. Ressalto que o benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente não se estende ao advogado, uma vez que tal benefício é personalíssimo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, o patrono deverá recolher as custas processuais pertinentes ao incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios. Intime-se o advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para a instauração do incidente de cumprimento de sentença autônomo. Prossiga-se neste incidente somente com relação à condenação principal(planilha de fls. 09/10). 2-Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), VINÍCIUS SIQUEIRA PARDO RODRIGUES (OAB 422507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Álvaro Colette Guizo x Marco Aurelio Massi

ID: 291079432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028340-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ÁLVARO COLETTE GUIZO

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MASSI

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028340-18.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Álvaro Colette Guizo - Marco Aurelio Massi - Cumpra-se o v. acórdão. D… Processo 1028340-18.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Álvaro Colette Guizo - Marco Aurelio Massi - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Abrão Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327139651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023129-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ABRãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023129-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1011234-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Maria Abrão dos Santos - Nu Pagamentos S.A… Processo 0023129-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1011234-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Maria Abrão dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 81/87). Alega a executada que o valor pretendido pela exequente não fora reconhecido como devido no título executivo em processamento, sendo a obrigação inexigível, de modo que a execução deve ser extinta. Em resposta (fls. 93/98), a credora defende a exigibilidade da obrigação. Sustenta que a sentença de fls. 353/357 dos autos principais de n. 1011234-77.2023, aclarada pelo julgamento dos embargos de declaração de fls. 369, assegurou que a cobrança em curso neste incidente seria passível de exigibilidade, pois decorreria da lógica do julgamento. Com efeito, por ter sido reconhecida a fraude perpetrada em conta pessoal da exequente, o montante contido em aludida conta na data do evento seria passível de devolução, pois subtraídos por estelionatários naquela ocasião. É o relatório do essencial. Decido. A impugnação, consubstanciada tão somente na inexigibilidade da obrigação, não comporta acolhimento. Depreende-se da sentença e da decisão dos embargos de declaração proferidas nos autos principais que houve o reconhecimento de fraude incidente na conta da autora. Ainda, houve reconhecimento de inexigibilidade de obrigações lançadas na mesma data do evento fraudulento. E que, todavia, embora não versando exatamente sobre o valor reclamado, houve confirmação que seria passível de exigibilidade a devolução em sede de cumprimento como consectário do julgamento. Nesse cenário, a exequente cuidou de demonstrar pelos extratos de fls. 54/55 que na sua conta fraudada existia na data do evento o valor de R$15.059,64 e que esta quantia não fora devolvida. Por outro lado, o banco executado não trouxe aos autos a comprovação de restituição de referido quantum, sendo de rigor, agora, a devolução para, conforme o julgamento proferido, restituir as partes ao statu quo ante. Isto posto, não acolho a impugnação de fls. 81/87, apresentada unicamente sob argumento de inexigibilidade da obrigação, para reconhecer como devido o valor de R$15.059,64, em favor da parte credora, retornando a conta atingida ao patamar anterior. Na ausência dos consectários incidentes, aplicar-se-á o disposto no art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, para fins de correção monetária e juros de mora, sendo cabíveis da data do evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 e 54, ambas do Col Superior Tribunal de Justiça. Apresente a credora o saldo atualizado no prazo de 5 dias. Após, à conclusão para deliberação acerca do pagamento mediante levantamento do integral ou parcial do depósito de fls. 88/89. Intime-se. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa De Fátima Da Silva Neves x Sabemi Previdência Privada S.A

ID: 328368851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011462-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE FáTIMA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

SABEMI PREVIDêNCIA PRIVADA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENRICO ZERATI TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011462-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa de Fátima da Silva Neves - Sabemi Previdência Privada S.a - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intim… Processo 1011462-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa de Fátima da Silva Neves - Sabemi Previdência Privada S.a - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes