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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda

ID: 337044099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035920-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA TEORIA DA ASSERÇÃO RÉU QUE CONSTA DO REGISTRO DO VEÍCULO COMO CREDORA FIDUCIÁRIA.COBRANÇA DE DESPESAS DE PÁTIO APÓS REMOÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO PÁTIO DA PARTE AUTORA NÃO SE DEU EM VIRTUDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MAS SIM EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM A PRESENÇA DE CONDUTOR OU RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL, COM O RELATO, AINDA, DO USO DE ARMAS DE FOGO E ROUBO DE PERTENCES DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBRIGAÇÃO PESSOAL ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DIRETO DO BEM INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C O ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 E O ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 619/2016, AMBAS DO CONTRAN PRECEDENTES DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 453 RESP Nº 1.114.406/SP) E DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036114-81.2025.8.26.0506

ID: 333471367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036114-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça… Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0005893-89.2025.8.26.0003

ID: 296809285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANSUR MURAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. D… Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. Determino a intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2 º, inc. II), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Se o credor manifestar interesse, expeça-se certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). Recolha o exequente as custas postais para a expedição da carta, no prazo legal, uma vez que as custas postais se enquadram na categoria "despesas processuais", portanto, não abrangidas no art. 82, §3° do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Nadja Teixeira Brandão x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332729785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007764-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADJA TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NADJA TEIXEIRA BRANDÃO

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Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 3.305,25 (julho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), NADJA TEIXEIRA BRANDÃO (OAB 157908/SP)

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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521043

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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Águas Claras Imóveis E Participações Ltda. x José Antonio De Figueiredo

ID: 333521049

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009633-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS CLARAS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DA SILVA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009633-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Águas Claras Imóveis e Participações LTDA. - Apdo/Apte: José Antonio de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Jose dos Anjos Silva (OAB: 437622/SP) - Renato Jose da Silva (OAB: 517256/SP) - 3º andar

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M. R. P. x S. R. S.

ID: 301483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034575-71.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

S. R. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES

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JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

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Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pe… Processo 1034575-71.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.P. - S.R.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M.R.P., menor representado pela genitora, contra S.R.S., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Alega que, desde seu nascimento o réu colabora apenas eventualmente, mediante expressa solicitação de sua representante. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com ocupação laboral (motorista de aplicativo). Discorre sobre o binômio necessidade/possibilidade. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 3 salários mínimos, no caso de emprego informal, 30% da remuneração do réu em caso de emprego formal e 1 salário mínimo em caso de eventual desemprego, além de arcar com 50% das despesas extraordinárias em qualquer dos casos. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento apenas parcial da liminar requerida. A decisão de fls. 70/72 concedeu a liminar requerida pela parte autora e fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos, oferecendo contestação às fls. 91/98. Em preliminar, arguiu a conexão entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, que também tramita perante esta Vara e foi distribuída em 30 de setembro de 2024. Nestes autos, a pensão alimentícia fixada no valor de R$ 450,00, valor que considera adequado à sua realidade econômica, visto que trabalha como motorista de aplicativo e não aufere rendimentos suficientes a arcar com a pensão alimentícia no valor proposto pela menor. Requer o reconhecimento da preliminar de conexão, com a consequente extinção do feito, ou, a reunião dos processos. E, subsidiariamente, requer a fixação dos alimentos no valor de R$ 450,00. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se a fls. 110/111. Réplica às 118/123. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 139/140), as partes manifestaram-se a fls. 143/147 e 148/149. O Ministério Público manifestou-se a fls. 168, opinando pela dilação de provas. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de conexão e/ou litispendência entre esta ação e a ação de oferta de alimentos sob nº 1028063-72.2024.8.26.0003, em curso perante esta Vara e sob a responsabilidade do MM. Juiz Titular II não merece prosperar, uma vez que esta última foi extinta sem julgamento do mérito, conforme consulta realizada nesta data no sistema SAJ. 2. Para a análise de pedido de concessão de gratuidade da justiça pela parte ré, intime-se a ré para apresentar os seguintes documentos: a) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (holerites/pró-labore, extratos de conta corrente, extratos de rendimentos junto aos aplicativos em que trabalha como motorista, etc); e b) declarações anuais de imposto de renda, últimos dois exercícios financeiros. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a expressa manifestação da parte autora no sentido contrário ao procedimento, destacando-se ainda a litigiosidade existente entre as partes (fls. 151/152). 4.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pelos autores na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (nos 3 meses anteriores ao ajuizamento da demanda). Não havendo movimentação bancária no aludido período, deverão as instituições bancárias informarem o saldo existente nesses períodos. 5.2. Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros (anos de 2024 e 2023), por meio do sistema Infojud. 6. Defiro a pesquisa por meio do Prevjud da existência de vínculo formal de emprego, devendo ser acostada a CNIS do Réu, em que conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram; ou, ainda e se o caso, o recebimento de benefício previdenciário. Providencie-se. 7. Oficie-se às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda, para que encaminhem ao juízo extratos das corridas realizadas por meio das plataformas de mobilidade urbana, indicando os recebimentos auferidos pelo réu, no período de 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 8. Indefiro a prova testemunhal requerida, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 9.Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e ao MTE, pois a pesquisa junto ao INSS se mostra suficiente para se obter a informação sobre vínculo formal de emprego e, ainda, esses órgãos não possuem informações acerca da renda auferida pelo alimentante no caso de vínculo autônomo ou informal. 10.Indefiro a produção de prova pericial, pois a controvérsia dos autos não exige a apreciação e cálculo detalhado da renda do alimentante para sua solução, sendo inútil esta prova para a solução da lide. 11. Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES (OAB 485777/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Allan Charles Muir Pereira

ID: 322506144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007111-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI

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Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Allan Charles Muir Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena exclusivos do bem (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda pela requerente. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o autor/reconvindo a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data, bem como determinar que se oficie ao DETRAN determinado a desvinculação do nome do requerido em relação à titularidade do veículo (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639) que passará a ser do banco autor, bem como a exclusão de todas as multas oriundas do referido veículo do prontuário do requerido. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte ré/reconvinte, comprovando-se nos autos. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência do banco autor tanto na ação principal como na reconvenção, em que pese a retomada do bem, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o determinado na decisão de páginas 370/372 para o fim de proceder ao desapensamento dos autos n. 1001127-89.2024.8.26.0106 e o seu envio ao Juízo em que tramita o processo n. 1003733-85.2024.8.26.0625. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)

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Processo nº 0012667-72.2024.8.26.0003

ID: 325971201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012667-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MUNIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extint… Processo 0012667-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Everaldo Muniz de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MENDES DA SILVA (OAB 382444/SP)

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Karen Cesar x Pfk Import Comércio De Joias Alternativas Ltda.

ID: 307804448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019430-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CESAR

Polo Passivo:

PFK IMPORT COMéRCIO DE JOIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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MARCELA LONGO ANONI

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Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representada… Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a inicial que, em abril de 2024, a autora estava presente em um evento de itens de luxo. Sustenta que apenas demonstrou interesse em alguns itens, no entanto, passados alguns dias, a autora foi surpreendida com a entrega da bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o preço do produto, o que ensejou a emissão de nota fiscal de forma abusiva, no valor de R$ 175.000,00. Alega que, posteriormente, verificou-se que o valor de mercado do bem era inferior, podendo ser adquirida por R$ 8.750,00. Sustenta ter tentado a devolução da bolsa, sem sucesso. Já a ré aduz que a compra da bolsa ocorreu em agosto de 2023 (e não em abril de 2024) e que a tentativa de devolução ocorreu dez meses após a compra. Com efeito, na notificação enviada à ré, a autora admite ter efetuado a compra em meados de agosto de 2023, enquanto a tentativa de devolução se deu apenas em abril de 2024, dez meses depois (fls. 61), não havendo, no caso dos autos, o regular exercício do direito de arrependimento assegurado pelo Código do Consumidor em razão do tempo decorrido. Remanesce a tese de cobrança excessiva em relação ao bem colocado à venda. A simples análise de preços pelo buscador na internet não é suficiente para resolver a questão, notadamente por se tratar de item de luxo com poucas peças colocadas à disposição no mercado. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o valor do bem foi alienado pelo preço usualmente praticado pela fabricante; (ii) eventual onerosidade excessiva. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia na bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Após pesquisas junto ao portal de auxiliares da Justiça, não foi possível encontrar profissional capacitado para realizar a perícia. Assim sendo, nomeio o(a) perito(a) Sr(a). FERNANDA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA (HGG PERITOS ASSOCIADOS LTDA), devendo esta providenciar o seu cadastro junto ao portal de auxiliares da Justiça. Como se trata de prova requerida pela parte autora (fls. 123/126), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão. Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal. Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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