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Condomínio Residencial Villas Da Espanha x Carolina Leonardo Motta

ID: 304176148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA

Polo Passivo:

CAROLINA LEONARDO MOTTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilã… Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Roseni Santos Almeida Paixao x Clínica Terapeutica Luna Ltda.

ID: 306835573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022730-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI SANTOS ALMEIDA PAIXAO

Polo Passivo:

CLíNICA TERAPEUTICA LUNA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

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THALES ISSA HALAH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Roseni Santos Almeida Paixao e outro - Apelado: Clínica Terapeutica Luna Ltda. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO FILHO DOS AUTORES QUE SE EVADIU DA CLÍNICA RÉ JUNTAMENTE COM OUTROS INTERNOS, FUGINDO AO TRATAMENTO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL E ALEGAÇÕES DAS PARTES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO PROCESSO MÉRITO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ART. 14, §3º, INC. I, CDC CONTRATO QUE ESTIPULAVA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO MEDIANTE PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA DO PACIENTE NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO AUSENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIAR O INTERNO, NÃO HÁ FALAR EM FALHA NOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA EVASÃO DO FILHO DOS AUTORES PRECEDENTE DIANTE DO CARÁTER DA INTERNAÇÃO E DA PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NA CLÍNICA MOSTRA-SE DESIMPORTANTE SE A FUGA SE DEU POR AMOTINAMENTO DOS PACIENTES QUE FIZERAM O MONITOR REFÉM OU SE HOUVE ALGUMA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PREPOSTO DA CLÍNICA CLÍNICA QUE REALIZAVA APENAS INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIAS E NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DISPOR DE APARATOS, RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DESTINADOS A IMPEDIR A SAÍDA DOS INTERNOS PARTE CONTRATANTE MAIOR E CAPAZ, PRESTES A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, QUE ASSINOU O CONTRATO E ADERIU CONSENSUALMENTE ÀS SUAS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A OBRIGAÇÃO DE NÃO FUGIR AO TRATAMENTO E RETORNAR AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO APÓS AS ATIVIDADES PROGRAMADAS DE RESSOCIALIZAÇÃO AUSENTE, IGUALMENTE, FALHA NO DEVER DE INFORMAR A PARTE AUTORA FOI COMUNICADA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL DOS FATOS DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, HAVENDO CONTATOS POSTERIORES NOS DIAS SUBSEQUENTES ATÉ O FILHO DOS APELANTES DECIDIR FAZER UMA POSTAGEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS, INDICANDO QUE ESTAVA BEM O SOFRIMENTO DOS GENITORES COM TODA A SITUAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA DESCONSIDERADO, NÃO DEVE SER IMPUTADO À RÉ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB: 172456/SP) - 4º andar

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S. B. S. A. x J. De M. J. L.

ID: 293545397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019432-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE M. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BÁRBARA MELLER DA SILVA

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Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérit… Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérito não é possível, vez que tanto o prazo para defesa, como a possibilidade de julgamento da lide, somente é viável após o cumprimento integral da liminar de busca e apreensão concedida, com a apreensão de todos os bens que são objeto da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Irresignação em face de decisão que entendeu não ser possível proferir sentença parcial de mérito em relação ao bem já apreendido, porque, o prazo para apresentação da defesa tem início apenas após o cumprimento integral da liminar. Insurgência do credor fiduciante. Alegação de que é possível o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC. Descabimento. Impossibilidade, prazo para resposta inicia-se após o cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ Tema 1.040. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162495-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁRIOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CUMPRIDA COM RELAÇÃO ALGUNS BENS. PRETENSÃO DO BANCO QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU O MOMENTO NÃO OPORTUNA PARA TAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/2015. O JUIZ DEVE ANALISAR SE O MOMENTO É PROPÍCIO PARA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Interpretando os termos do art. 356 do CPC/2015, compete ao juiz analisar se o processo está em condições para que seja proferida decisão parcial de mérito. Além disso, na contestação a ré sustenta irregularidade na sua constituição em mora e esta questão influi diretamente sobre o mérito da demanda, por constituir condição da ação. Nesse passo, prudente a decisão da Magistrada em aguardar para resolver o mérito do processo, ainda que com relação a alguns bens tenha sito exitosa o cumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241901-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) A alegação da executada de que "a empresa ré não detém a posse ou a localização atual dos bens, não dispondo de meios para fornecê-los, circunstância que afasta qualquer intenção de descumprimento deliberado da ordem judicial." não convence o juízo, vez que na qualidade de possuidora direta dos bens, é responsável pela guarda desse e deveria ter conhecimento de sua localização ou paradeiro, sendo que, ademais, não comprova ou demonstra eventual impossibilidade de apresentação do bem, como a ocorrência de furto, roubo ou outro sinistro. Fica o réu, pois, intimado a, no prazo de 05 dias, indicar o paradeiro dos veículos de placas RSL8A68, SLN3I18 e SLP2J05, sob pena de multa por litigância de má-fé, de 5% do valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 80, inc IV e 81 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), BÁRBARA MELLER DA SILVA (OAB 69924/PR)

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Edna Okuda Urbinatti x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333739413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038347-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA OKUDA URBINATTI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SABRINA RAQUEL DEFREIN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

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Processo 1038347-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edna Okuda Urbinatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Chamo o feito à or… Processo 1038347-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edna Okuda Urbinatti - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que a requerente pretende a responsabilização da ré SABESP em razão de danos causados a seu imóvel supostamente oriundos de obra pública realizada na região da residência daquela com vistas à construção de coletores e novas galerias para prevenir enchentes no bairro e efetuar o tratamento de esgoto. Tratando-se de ação cominatória e indenizatória fundada em suposto ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público (SABESP), que também ostenta a natureza jurídica de integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, eis que sua natureza é, atualmente, de sociedade de economia mista de capital aberto, a lide deve ser resolvida com base nas regras de Direito Público. Portanto, versando a controvérsia em causa sobre matéria afeta ao direito público, competente o Juízo da Fazenda Pública para julgamento do feito, na esteira do que dispõe a Súmula nº. 73 do Eg. Tribunal de Justiça: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público (destaquei). De se ver, ademais, que a competência das Varas da Fazenda Pública está fixada no artigo 35 do Decreto-lei nº. 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), que prescreve: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Eg. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Perfuração de tubulação de gás natural pela Sabesp, durante a execução de obras para a manutenção da rede subterrânea de abastecimento de água - Ilícito extracontratual praticado por concessionária de serviço público - Competência de uma das varas da Fazenda Pública para julgamento do feito - Súmula nº 73 do TJSP e art. 35 do Decreto-Lei nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Alegação dos autores de que tiveram que evacuar às pressas sua residência durante a madrugada e permaneceram durante longo período impedidos de retornarem à moradia, diante do risco de incêndio e explosão do imóvel em razão do vazamento de gás - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 1013779-40.2021.8.26.0011; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) (grifei) Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo, pelo que determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, com nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SABRINA RAQUEL DEFREIN (OAB 458203/SP), ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS (OAB 445371/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JESSICA NUNES DE SOUZA

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Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1031363-08.2024.8.26.0564

ID: 305779303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031363-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a … Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Chiavegatti - Me; Valor atualizado: R$ 7.846,03 No caso de não ter sido encontrado o(s) executado(s) e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) RAFAEL CHIAVEGATTI - ME, CNPJ 11422559000126, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 0011699-08.2024.8.26.0564

ID: 315565432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011699-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se … Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LENER LUCIO LOMBA em face de FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME. O requerente sustenta que os sócios da executada, após esta se tornar INAPTA perante a Receita Federal em 10/01/2022, continuaram exercendo a mesma atividade empresarial através de nova denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", utilizando os mesmos canais de comunicação e mantendo idêntico objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. Conforme certidão de p. 54, os requeridos foram devidamente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando revelia. A documentação acostada aos autos comprova que a empresa SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME encontra-se INAPTA desde 10/01/2022 (p. 4), que os requeridos foram sócios de múltiplas empresas do mesmo ramo, todas atualmente inativas (p. 8/11), e que há evidências de continuidade da exploração da atividade empresarial através de publicações em redes sociais e contatos via WhatsApp, utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mesmo após a empresa tornar-se INAPTA, conforme documentos de p. 2. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, sendo também efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O parágrafo 5º do mesmo dispositivo estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Subsidiariamente, aplicam-se o artigo 50 do Código Civil, que autoriza a desconsideração quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o artigo 133 do CPC, que estabelece que o incidente pode ser instaurado quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores. Restou demonstrado que os requeridos, na qualidade de sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME, após esta se tornar INAPTA, passaram a exercer atividade empresarial idêntica utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mantendo os mesmos meios de contato e objeto social. Esta conduta, em detrimento do consumidor, caracteriza abuso de direito e inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, nos termos do artigo 28 do CDC, configurando também desvio de finalidade da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, uma vez que se utilizaram da extinção irregular da empresa executada para continuar a mesma atividade empresarial sob nova roupagem, em clara tentativa de frustrar a execução e burlar a fiscalização tributária. A ausência de contestação, aliada à prova documental, confirma inequivocamente a ocorrência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 28 do CDC, notadamente o abuso de direito em detrimento do consumidor e a inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, bem como o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da execução aos patrimônios pessoais dos requeridos FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, determinando sua inclusão no polo passivo da execução. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença e providenciem-se as anotações necessárias, notadamente quanto à inclusão dos requeridos no polo passivo daquele processo. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença, requerendo o exequente o que de direito. Int. - ADV: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 223335/SP)

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 300289100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos corréus e PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO BANCO MERCANTIL S/A E DA VIA PAGSEGURO INTERNET S/A, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA (COM LIMITAÇÃO PARA A PAGSEGURO), E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 CONTRA O BANCO MERCANTIL. AMBAS AS RÉS E A AUTORA APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO PELA FRAUDE; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO APRESENTADO APENAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM DOCUMENTOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES OU QUAISQUER METADADOS QUE VINCULASSEM A OPERAÇÃO À AUTORA.4. EM HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.6. A PAGSEGURO CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE, NÃO DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.7. A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO RESTRINGE-SE AOS VALORES QUE EFETIVAMENTE TRANSITARAM POR CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU SISTEMA, NÃO SE ESTENDENDO AOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.8. A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O USO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA ACARRETAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DOS RÉUS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEVERÁ O CORRÉU BANCO MERCANTIL RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E O CORRÉU PAGSEGURO RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. OS REQUERIDOS DEVEM PAGAR, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL MAJORADO DE R$ 7.000,00. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, 8º, 14 E 20; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.061; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009308-10.2023.8.26.0011, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 18.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1033102-09.2022.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 13.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001244-70.2023.8.26.0444, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Jairo Leal Matias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294723575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022051-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEAL MATIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 164 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Sonia Aparecida Rotta x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335165606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040287-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ROTTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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CLAUDINEI HENRIQUE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1040287-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Aparecida Rotta - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contra… Processo 1040287-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Aparecida Rotta - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em que a autora menciona a existência de três empréstimos, tomados junto ao banco réu, que desconhece, a saber (i) contrato 808216537 no valor de R$ 2.577,33, (ii) contrato 1812963910 no valor de R$ 449,15, e (iii) contrato 910002192721 no valor de R$ 577,35, e a realização de um PIX no valor de R$ 2.319,20 destinado ao terceiro Moises Ribeiro Duarte, os quais a autora afirma desconhecer totalmente as referidas transações. Sustenta que impugnou as transações perante o réu, cujo protocolo recebeu o nº 10933177, todavia o banco réu indeferiu sua contestação da autora. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão provisória dos contratos nº 808216537, nº 1812963910 e nº 910002192721, sob pena de multa diária, e, ao final, clama pela decretação da procedência do pedido, para que se declare a nulidade dos contratos em questão e da transferência via pix a terceiro desconhecido, bem como a condenação do réu a restituir valores descontados para amortização destes contratos e a indenizá-la pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 30/32 deferiu a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou a pretensão autoral com preliminares de falta de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora. No mérito, assevera a validade dos contratos impugnados pela autora, aperfeiçoados na ambiência virtual por meio de login e senha do correntista, com a regular disponibilização de créditos em favor da autora. Assevera que, se houve fraude, a culpa seria exclusiva da autora, que não preservou o sigilo de seus dados de acesso ao internet banking. Aduz que não se fala em indenização pois não praticou qualquer ato ilícito, clama pela extinção do feito sem apreciação do mérito ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 345/352. Decido em saneamento. Rechaço a há muito desgastada tese de falta de interesse processual - tese padrão em defesas promovidas por fornecedores em relação de consumo -, dado que a prévia provocação no âmbito administrativo não é condição do exercício do direito de ação, de assento constitucional. Igual rejeição é destinada a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à autora, posto que a impugnação é genérica, sem demonstrar, de modo específico, onde há desacerto na decisão que conferiu a benesse. Partes bem representadas, preliminares afastadas, dou o feito por saneado. Há controvérsia sobre a participação da autora nas contratações aqui impugnadas, com o réu a trazer documentos que, em tese, serviriam como prova de que as contratações emanaram de dispositivo eletrônico da autora, a qual, por sua vez, contrasta tal afirmação. A natureza das questões discutidas recomenda a elaboração de perícia de computação e informática para apurar, nas contratações controvertidas, houve ou não o uso de dispositivo eletrônico pertencente à autora. Para tanto, nomeio perito Silas Cordeiro Siqueira, já compromissado em cartório. Intime-o, via e-mail, para que apresente sua estimativa de honorários de forma una (definitivos). O ônus pela produção da prova pericial está a cargo do banco réu, que, em virtude da inversão do ônus probatório, por força da natureza consumerista da relação havida entre as partes e da verossimilhança das alegações autorais - que deu causa à concessão de tutela de urgência, vale lembrar -, impõe ao banco réu o ônus de provar a regularidade da contratação, e, sendo seu o ônus, é igualmente seu o dever de arcar com os custos da produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá réu depositar os honorários definitivos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP)

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